Os principais focos da fiscalização foram a demora no atendimento aos usuários, a disponibilização de cópias do CDC nas agências, a existência de pelo menos um caixa de autoatendimento adaptado para o uso por pessoas com deficiência e o abastecimento de cédulas nos caixas eletrônicos.

Foram identificadas violações às Leis Estaduais nº 7.806/2002, 8.853/2008 e 10.111/2014 c/c art. 4º da Lei nº 13.146/2015, além dos arts. 14 e 20 do CDC.

O superintendente do PROCON/MA, Ramom Oliveira, afirmou que o órgão não cessará até que as agências regularizem seus serviços e cumpram todas as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Nosso objetivo é assegurar um atendimento com qualidade para todos os cidadãos açailandenses”, ressaltou.

Os bancos autuados devem corrigir as irregularidades e prestar esclarecimentos, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do art. 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

O órgão orienta que o consumidor deve formalizar uma reclamação sempre que identificar qualquer irregularidade nas relações de consumo. As denúncias podem ser formalizadas na sede do Procon Municipal, localizada na Rua São Francisco s/n, Centro (em frente à igreja São Francisco), ou através do e-mail: [email protected].

Desde que assumiu a gestão, o prefeito Aluísio Sousa tem desenvolvido atividades que visam melhoria aos usuários das agências bancárias no município, através de fiscalizações e solicitações para implantação de novas unidades.

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