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Aprovado projeto que altera Código de Divisão e Organização do poder Judiciário do Maranhão

11/05/2018 às 08:46 em Justiça
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O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que o projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Plenário da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018. (Fonte: Agência Assembleia)

Assessoria de Comunicação do TJMA

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