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Categoria Justiça

Reunião debate implantação de Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, no Maranhão

25/05/2018 s 08:57 em Justiça

CiraA implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi o tema de uma reunião, na manhã desta quinta-feira, 24, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão. O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, representou o Ministério Público do Maranhão.

Foram debatidas tratativas para a implantação do Cira no estado, incluindo data e local de funcionamento.

O comitê é uma força-tarefa formada por instituições públicas, já implantado em diversos estados brasileiros, com a finalidade de combater de forma permanente a sonegação fiscal.

No Maranhão, a ideia busca reunir os órgãos que atuam na defesa da ordem tributária para atuar de forma coordenada e específica, no combate aos crimes contra a ordem tributária. Além disso, busca-se ampliar as ações integradas para recuperar receitas e executar a cobrança de débitos dos tributos estaduais. Para Luiz Gonzaga Coelho, essa ação articulada é mais uma importante medida no combate à corrupção no estado.

Coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a reunião contou com a participação dos secretários de estado Jeferson Portela (Segurança Pública) e Marcellus Ribeiro Alves (Fazenda); do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; e do promotor de justiça José Osmar Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Da Assessoria

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Justiça determina que Cemar restabeleça energia elétrica do SAAE

17/05/2018 s 17:21 em Justiça

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

Na decisão do Juiz da Comarca de Açailândia, Dr. Franklin Silva Brandão Júnior, a decisão da Cemar de suspender o fornecimento da energia elétrica do Sistema de Águas e Esgotos de Açailândia, é ilegítima, e, determinou que no prazo de 24 horas, seja restabelecido o fornecimento do serviço.

Ao peticionar o pedido de Antecipação de Tutela, o SAAE provou que a fatura referente ao mês atual se encontra quitada, levando a prestadora do serviço de energia elétrica a uma conduta ilegítima para realização do corte de luz da unidade consumidora.

Valendo informar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão de interesse público na continuidade da prestação de serviço essencial, não se mostra cabível a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica visando compelir pessoa jurídica de direito público inadimplente a efetuar o pagamento de débitos pendentes.

Em face da decisão judicial, diferente do que se especulava em redes sociais, nenhum estabelecimento responsável pelo fornecimento de água de responsabilidade do SAAE, terá a sua energia elétrica cortada.

Segundo do diretor do SAAE, a autarquia não nega existir débitos pretéritos junto a Cemar, e está aberto à novas negociações para quitação das pendências existentes, enquanto isso não acontece, o caminho são as vias judiciais para garantir que nenhum consumidor será prejudicado em virtude desse impasse.

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Aprovado projeto que altera Código de Divisão e Organização do poder Judiciário do Maranhão

11/05/2018 s 08:46 em Justiça
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O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que o projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Plenário da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018. (Fonte: Agência Assembleia)

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Acordo garante realização de concurso público para servidores de Raposa

10/05/2018 s 14:38 em Justiça
MPMA

Realização de concurso foi definida após acordo em audiência

Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Município de Raposa se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento de 225 cargos de servidores públicos municipais, criados pela Lei nº 316/2018.

O Município também se comprometeu a criar o cargo de procurador do Município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores de Raposa, num prazo de 15 dias. Tanto os 225 cargos de servidores como os de procuradores, a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a Ação Civil Pública objetivava obrigar o Município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O membro do Ministério Público informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

Da Assessoria

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Ministério Público do Maranhão recebe medalha ‘Zilda Arns’, em SC

27/04/2018 s 14:04 em Justiça
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Premiação foi concedida durante o 5º Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ), recebeu nesta terça-feira, 24, a Medalha Zilda Arns de Boas Práticas da Primeira Infância.

A premiação foi realizada durante o 5° Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância, em Forquilhinha, Santa Catarina. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Forquilhinha, em parceria com Unicef e Pastoral da Criança.

Caop_Premio_9O Ministério Público do Maranhão foi premiado pela ação institucional Família Acolhedora, que integra o Planejamento Estratégico da instituição no período 2016/2021. O promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e a servidora Naisandra Mota representaram o MPMA na solenidade.

Na avaliação do coordenador do CAOp/IJ, promotor de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, a medalha demonstra que os esforços empreendidos nas diversas ações e projetos em prol do público infantojuvenil são exitosos. “Essa homenagem foi outorgada sem a inscrição prévia do Ministério Público. A equipe avaliadora conheceu o nosso trabalho, de membros e servidores, e nos honrou com esta comenda.”

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “receber esta Medalha é uma honra e um justo reconhecimento ao trabalho realizado pelo CAOp/IJ.”

FAMÍLIA ACOLHEDORA

A ação institucional Família Acolhedora é desenvolvida pelo CAOp/IJ, com todos os promotores de justiça da Infância e Juventude. O objetivo é cumprir as previsões legais descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que instrumentalizam o acolhimento familiar como primeira alternativa após as tentativas de fortalecimento de vínculos familiares.

A ação também visa destacar a importância da atuação dos órgãos ministeriais na divulgação entre os gestores municipais acerca do referido programa; objetivando garantir o acolhimento familiar (família acolhedora) em primazia em relação ao acolhimento institucional; adotar ferramentas que auxiliem na efetivação da proteção integral e prioritária, conforme a legislação vigente, em prol da convivência familiar e comunitária.

MEDALHA ZILDA ARNS

A Medalha Zilda Arns Neumann de Boas Práticas da Primeira Infância reconhece o trabalho feito por instituições em prol da primeira infância.

Zilda Arns era catarinense, médica e sanitarista. Foi três vezes indicada ao Prêmio Nobel da Paz, ganhadora de prêmios no Brasil no exterior pelo trabalho à frente da Pastoral da Criança.

Em 1983, fundou a Pastoral da Criança juntamente com Dom Geraldo Majella Agnelo, em Florestópolis – Paraná.

A Pastoral da Criança é um organismo de ação social da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil que atua na capacitação de voluntários para orientar e acompanhar famílias carentes nas ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania.

Da Assessoria

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Técnicas de combate ao crime organizado são compartilhadas com membros do Judiciário e Ministério Público

26/04/2018 s 11:18 em Justiça
TJMA

O diretor-adjunto do DRCI, Tacio Muzzi, falou sobre o combate à criminalidade transnacional (Foto: Ribamar Pinheiro)

Integrantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Maranhão participaram, nesta quarta-feira (25), na Associação dos Magistrados (AMMA), da primeira fase do encontro do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional. O curso é promovido pelo Ministério da Justiça, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), prevendo o compartilhamento com agentes públicos de técnicas de combate e repressão à criminalidade transnacional.

O evento foi aberto pelo delegado de Polícia Federal, Tácio Muzzi, diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica do Ministério da Justiça (DRCI). “Para combater com sucesso a criminalidade transnacional é necessário promover e reforçar a cooperação internacional e regional. O Estado é que deve se organziar contra o crime”, pontuou.

O diretor defendeu trocas de experiências e atuações integradas dos diversos órgãos, já que as práticas criminosas são diretamente associadas e abordou sobre a atuação do DRCI – órgão da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça responsável por articular, integrar e propor ações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional.

No primeiro painel foram apresentados os princípios e vias de cooperação jurídica internacional, instrumentos legais e o funcionamento das redes de cooperação entre autoridades que desempenham papel similar na prevenção e combate ao crime organizado em todas as suas vertentes.

Para o desembargador Paulo Velten Pereira, diretor da ESMAM, a eficiência do trabalho de cooperação depende também da integridade dos agentes públicos. “Isso justifica a importância desse programa que fomenta o aperfeiçoamento da atuação do Judiciário, Ministério Público e as polícias como agentes em cooperação jurídica internacional”, acrescentou.

O promotor Fernando Aragão, do MPMA, disse que os temas discutidos promovem trocas de experiências e formas de atuação fundamentais para que as ações de combate ao crime organizado e à corrupção estejam alinhadas.

O evento prossegue até quinta-feira (26), com painéis sobre cooperação jurídica internacional civil e penal, adoção e subtração internacional de crianças e adolescentes, extradição e transferência de pessoas condenadas.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO E CONHEÇA OS PALESTRANTES

GROTIUS – O Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius – Brasil) foi instituído pelo Ministério da Justiça em 2010, para incentivar e promover a capacitação de agentes em Cooperação Jurídica Internacional.

Divide-se em três áreas: capacitação de agentes públicos; publicação de obras e estudos; e incremento do ensino, da pesquisa e da extensão universitária. Para isso, são firmados termos de cooperação com instituições governamentais e acadêmicas de todo o país que permitem o intercâmbio de ações.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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‘Julgamento Virtual’ que pode soltar Lula será definido até 10 de maio

25/04/2018 s 20:29 em Justiça

Segunda Turma do STF, cuja maioria é contra a prisão em segunda instância, terá uma semana a partir de 4 de maio para votar sobre o recurso!

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Ex-presidente Lula durante sua Caravana em Curitiba

O “julgamento virtual” que vai analisar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar a prisão será iniciado em 4 de maio. Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a execução provisória da pena de doze anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). No início da semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin, determinou que o recurso seja julgado eletronicamente.

A partir das 18 horas do dia 4 maio, será aberto prazo de uma semana para que os ministros da Segunda Turma entrem no sistema para proferir os seus votos. Encerrado o prazo, à meia-noite do dia 10 de maio, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso.

Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e sobre as quais a jurisprudência é pacífica. No entanto, a medida de Fachin foi interpretada dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Segunda Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância.

Com a exceção de Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli se manifestaram contra a medida em outros julgamentos sobre o mesmo tema, inclusive no habeas corpus em que a Corte negou pedido de Lula para não ser preso, no início do mês.

Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos possíveis na Justiça.

Veja

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Justiça Itinerante realiza cerca de 300 atendimentos em Serrano do MA

23/04/2018 s 15:21 em Justiça
tjma

Atendimentos à comunidade foram feitos na Escola Castro Alves e alcançou mais de 500 moradores

O Poder Judiciário da comarca de Cururupu divulgou os resultados da primeira edição do projeto “Justiça Itinerante”, cujas ações ocorreram na última quinta-feira (19), no município de Serrano do Maranhão, que é termo judiciário de Cururupu. Os atendimentos à comunidade foram feitos na Escola Castro Alves (Avenida das Palmeiras) e alcançou mais de 500 moradores, registrando 283 atendimentos presenciais. O projeto Justiça Itinerante foi idealizado pelo juiz titular de Cururupu, Douglas Lima da Guia.

No local foram montados quatro guichês de atendimento de triagem e, em seguida, os jurisdicionados eram encaminhados aos respectivos balcões de atendimento especializado realizado pelos Cartórios, Viva/Procon, Atermação do Juizado, Advogados, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Ministério Público, órgãos parceiros do projeto. “Também foram realizadas 68 audiências no atendimento final, entre divórcios, reconhecimentos de paternidade, ações de cobrança, ação de guarda, exoneração de alimentos, ação de reconhecimento e dissolução de união estável, dentre outras”, explicou Douglas da Guia.

O PROJETO – O “Justiça Itinerante” foi elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e fomentar a cidadania em comunidades da zona rural da região do município de Cururupu, sob coordenação do Poder Judiciário local. De acordo com o juiz Douglas Lima da Guia, o objetivo é levar postos de atendimento móveis às comunidades e ilhas distantes dos dois municípios que formam a comarca – Cururupu e Serrano do Maranhão.

As atividades em Serrano do Maranhão compuseram a primeira etapa do projeto e, conforme a agenda, chegará até o povoado de Aquiles Lisboa, pertencente a Cururupu, no próximo dia 17 de maio. Ainda segundo o cronograma, o povoado Tapera de Baixo, pertencente a Cururupu, será beneficiado na data de 14 de junho. Completam essa etapa as localidades Ilha de Guajerutiua, que será visitada no dia 19 de julho; o Povoado Aliança, no dia 16 de agosto; e o Povoado Portinho, pertencente ao município de Serrano do Maranhão, no dia 13 de setembro.

“Os postos de atendimento têm competência jurisdicional para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos, assim como causas relativas a direito de família. Os postos também oferecem, por meio dos parceiros institucionais, serviços como Registro Civil, Identidade, Título de Eleitor, Casamento, Serviços de Saúde, Serviços Odontológicos, atendimento do INSS, dentre outros”, explicou o magistrado, ressaltando a parceria fundamental de outras instituições.

“A Promotoria de Justiça, Delegado de Polícia Civil, advogados militantes na comarca, titulares das serventias extrajudiciais, comandante do batalhão da polícia militar, autoridades políticas e demais representantes da sociedade civil, absolutamente todos são indispensáveis nessa prestação de serviços e cidadania junto a essas comunidades distantes”, avaliou Douglas Lima da Guia.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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STF arquiva investigação contra Waldir Maranhão e outros deputados do PP

20/04/2018 s 16:25 em Justiça

PGR não encontrou provas de que os réus teriam repassado 2,7 milhões de reais de uma empreiteira via diretório do partido!

images cms-image-000528132Por falta de provas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar investigação contra seis deputados do PP e um congressista do PSDB por suposto envolvimento no repasse de R$ 2,7 milhões de reais da empreiteira Queiroz Galvão via diretório do PP. A investigação surgiu da Operação Lava Jato.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou provas sobre a participação dos parlamentares do PP no repasse. Foram beneficiados os deputados Simão Sessim (RJ), Roberto Balestra (GO), Jerônimo Goergen (RS), Eduardo da Fonte (PE), Aguinaldo Ribeiro (PB), Mario Negromonte Júnior (BA) e o congressista Waldir Maranhão (MA), que deixou o PP e está agora no PSDB.

Por outro lado, a PGR sustenta que a investigação aponta provas sobre a atuação do vice-governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles (PP) no esquema. Ele é suspeito de ter recebido vantagens indevidas no valor total de 2,7 milhões de reais sob o disfarce de doações eleitorais “oficiais” do grupo Queiroz Galvão ao Diretório Nacional do PP em 2010, para posterior distribuição aos parlamentares candidatos à reeleição da sigla.

Como Dornelles não tem foro para ser investigado no Supremo Tribunal Federal, seu caso foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como pedido pela PGR. Procurado por meio de assessoria, Dornelles afirma que “não participou, como candidato, das campanhas eleitorais de 2008, 2010 e 2012 e, consequentemente, não teve contas de campanha nessas eleições e nem recebeu qualquer tipo de doação.”

No mesmo inquérito são investigados por outro fato também os deputados Aguinaldo Ribeiro e Eduardo da Fonte, em torno de um repasse de 1,6 milhão de reais por um contrato fictício em 2011. Sobre esse fato, os parlamentares, juntamente com Arthur Lira (PP) e Ciro Nogueira (PP), continuarão sendo investigados no STF.

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Homem que matou ex-companheira é condenado a 20 anos de reclusão

13/04/2018 s 15:12 em Justiça
Tjma

Sessão do Tribunal do Júri foi realizada na manhã desta sexta-feira 13, no Fórum Des. Sarney Costa. Foto: Divulgação

Foi condenado a 20 anos de reclusão em regime fechado o pedreiro Ivar de Matos, 43. Ele assassinou a ex-companheira Andrea Miranda Teixeira (36), a golpes de facão e uso de martelo, no final da tarde do dia 21 de junho de 2017, na residência dele, no bairro Coroadinho. Após o julgamento, que ocorreu nesta sexta-feira (13), na 1ª Vara doTribunal do Júri, o réu, que já estava preso desde a data do crime, foi encaminhado para a Penitenciária de Pedrinhas, sem direito a recorrer da decisão em liberdade. Vítima e acusado viveram juntos por cerca de 16 anos; tiveram duas filhas, hoje com 11 e 12 anos; estavam separados há três semanas; e o homem não aceitava a separação.

A sessão de júri popular começou por volta das 9h15, no salão localizado no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau) e foi presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Júri, Osmar Gomes dos Santos. Atuou na acusação o promotor de Justiça Luís Carlos Correa Duarte, e na defesa o defensor público Adriano Jorge Campos. A mãe da vítima, Ana Paula Miranda, outros familiares e amigos acompanharam o julgamento.

Tanto o Ministério Público quanto a defesa dispensaram os depoimentos das quatro testemunhas presentes no julgamento, por entenderem que elas já haviam sido ouvidas durante a instrução processual e não entraram em contradição e também por se tratar de réu confesso. Ivar de Matos não quis falar durante o júri e exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio total. Ele fora preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva. Na sentença desta sexta-feira (13), o juiz manteve a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer da decisão em liberdade.

FEMINICÍDIO

Os jurados condenaram Ivar de Matos pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio. A Lei nº 13.104/2015 alterou o artigo 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Para aplicação da pena, o juiz Osmar Gomes dos Santos considerou as circunstâncias judiciais em desfavor do acusado e a qualificadora do feminicídio, que traduz o homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino, seja no contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo e discriminação à condição de mulher. “E que trouxe grande avanço para a sociedade ao contribuir para a inserção dos direitos femininos e proteção da mulher em relação aos preconceitos que muitas vezes sofrem de uma parcela de homens que acreditam que estas não possuem direitos iguais aos seus, e por isso devem subordinar-se a eles, sendo dever da justiça proteger as mulheres de qualquer prática que coloque em risco seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade, à vida e à segurança”, afirmou o magistrado na sentença.

O CRIME

Após ferir a golpes de facão a ex-companheira, Ivar de Matos fugiu do local. Policiais militares que faziam rondas na Avenida dos Africanos o encontraram ensanguentado passando em uma bicicleta e usando um facão. Ao ser abordado, o suspeito ainda tentou fugir, mas foi detido e como estava com uma das mãos sangrando foi levado para atendimento em unidade de saúde e depois autuado em flagrante. Ao ser questionado sobre a autoria do fato, o pedreiro confessou o crime.

Andrea Miranda Teixeira teve partes das mãos decepadas, sendo socorrida por vizinhos, mas não resistiu aos ferimentos e morreu a caminho do hospital. O assassinato ocorreu na casa do acusado para onde a vítima tinha ido pegar um fardamento de trabalho que deixara naquela residência.Ela estava morando com a mãe no bairro São Francisco, em São Luis.

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A jurisprudência empresarial do TJMA é tema de palestra na FIEMA

10/04/2018 s 08:22 em Justiça
TJMA

Desembargador Paulo Velten proferiu palestra à classe empresarial

Em palestra ministrada durante o Seminário “Competitividade industrial e as instituições democráticas”, promovido pelo Sistema  FIEMA, nesta segunda-feira (9), o diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), desembargador Paulo Velten Pereira, defendeu maior diálogo entre os setores público e o privado

O evento foi realizado no Salão Nobre da Casa da Indústria Albano Franco com o objetivo de promover interlocução entre o setor produtivo e o Poder Judiciário, com foco na defesa de interesses da classe empresarial.

O desembargador, especialista em Direito Empresarial e presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), falou aos industriais sobre o tema “O Estado Constitucional e a jurisprudência empresarial do Tribunal de Justiça do Maranhão”, destacando a importância da aproximação entre Legislativo, Executivo, Judiciário e o setor produtivo como uma das manifestações de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

O magistrado citou jurisprudências pacificadas pelo TJMA no âmbito da relação entre os setores público e empresarial, analisando como as decisões da justiça estadual orientam a conduta das emrpesas e indústrias, impactando no desenvolvimento econômico. Ao final, respondeu questionamentos dos empresários sobre alguns impasses jurisprudenciais que ainda persistem no Estado.

Durante o evento, o diretor da ESMAM e o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, foram agraciados com a “Medalha Comemorativa dos 65 anos do Senai do Maranhão”, concedida pelo presidentre da Fiema, Edilson Baldez.

O seminário contou com presença do secretário de Estado da Indústria e Comércio, Expedito Rodrigues.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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Procuradoria Geral de Justiça lança o projeto “De olho na Constituição”

04/04/2018 s 06:15 em Justiça

DSC_0163_reduzAconteceu na manhã desta terça-feira, 3, na Sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, a assinatura do ato n° 119/2018, que instituiu o projeto institucional “De olho na Constituição – a autocomposição no controle da constitucionalidade”, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Durante a solenidade, o chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, falou sobre a importância dos 30 anos da Constituição Federal de 1988 e dos avanços obtidos a partir dela, como o fortalecimento do Ministério Público e das demais instituições de controle, que têm atuado diretamente no combate à corrupção.

Para o promotor de justiça, em uma sociedade plural, complexa e em constante mudança, é necessário que essas instituições trabalhem de forma proativa e resolutiva, primando pela autocomposição, que é o acordo entre as partes para a resolução de um conflito. De acordo com Justino Guimarães, essa tem sido a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público e uma das bases do projeto lançado nesta terça.

Também integrante da Assessoria Especial, o promotor de justiça Marcio Thadeu Silva Marques falou sobre as primeiras iniciativas do projeto. Uma delas é a proposição de adequação do inciso IX, do art. 147 da Constituição Estadual, extinguindo a possibilidade de que a publicação de leis, decretos e editais municipais ocorra com a simples afixação “na sede municipal, em lugar visível ao povo”.

Outra proposta é a alteração da Constituição Estadual, adequando-a ao disposto na Constituição Federal, que veda a atribuição do nome de pessoas vivas a logradouros e bens públicos, o que vai de encontro ao princípio da impessoalidade na administração pública.

Representando o governador Flávio Dino, o procurador-geral do estado, Rodrigo Maia Rocha, parabenizou o Ministério Público pela iniciativa pioneira, “que certamente trará muitos frutos para a sociedade maranhense”, além de observar a importância da presença de diversas instituições estaduais e federais, que reafirmam o seu papel de defesa do interesse público.

Rodrigo Maia afirmou que o Poder Executivo tem profundo entusiasmo pela iniciativa. Para ele, a solenidade dá início a um caminho virtuoso de defesa do interesse público. “Vocês têm o nosso total apoio para que possamos avançar, de forma harmônica e concertada, no aprofundamento democrático que é, em última instância, o que esse projeto representa”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho, afirmou que é dever do cidadão a defesa da Constituição. O projeto “De olho na Constituição” vem, justamente, para garantir o controle da constitucionalidade, com a participação ativa do cidadão e mecanismos de autocomposição que garantam celeridade e resolutividade das questões levantadas.

Luiz Gonzaga Coelho também ressaltou a importância da comunidade acadêmica para o sucesso do projeto, incentivando que o debate sobre a supremacia da Constituição seja incorporado como atividade acadêmica e de extensão. “Colocamos nossos promotores de justiça à disposição das universidades, para que possamos fazer essa discussão no âmbito acadêmico”.

O procurador-geral de justiça falou, ainda, sobre a adoção da tecnologia para facilitar ao cidadão o direito de recorrer ao Ministério Público quanto ao controle de constitucionalidade. “Em uma sociedade cada vez mais conectada, teremos um aplicativo que facilitará o acesso e a parceria do cidadão com o Ministério Público”, anunciou.

Estiveram presentes ao evento o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a ouvidora do MPMA, Rita de Cassia Maia Baptista; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim; e a diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Ana Teresa Silva de Freitas.

Também participaram o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Lourival de Jesus Serejo Sousa; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, José de Ribamar Caldas Furtado; o secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão do Tribunal de Contas da União, Alexandre José Walraven; a superintendente da Controladoria Geral da União no Maranhão, Leilane Maria Silva; o procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis; o ouvidor-geral do Estado, Marcos Caminha; o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Tarcísio Almeida de Araújo; e o controlador-geral do Município de São Luís, Jackson dos Santos Castro.

ACADÊMICO
Durante o evento, foram assinados termos de adesão com faculdades e universidades, que levarão o projeto para suas comunidades acadêmicas. Por meio de discussões e projetos de extensão, os professores e alunos poderão ser parceiros importantes na identificação de normas que vão de encontro ao texto constitucional.

Além do procurador-geral de justiça, assinaram os termos a Universidade Estadual do Maranhão, representada pelo coordenador do curso de Direito, Raimundo Campos Filho, e pela vice-coordenadora do mestrado em Direito, Edith Barbosa Ramos; o professor Alexandre Neto, da faculdade Instituto Master de Educação (Imec); a coordenadora do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), Taís Viegas; e a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Estácio São Luís, Daniele Ribeiro Coelho.

Da Assessoria

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MP e Secretaria de Transparência firmam Termo de Cooperação Técnica

28/03/2018 s 12:55 em Justiça

Assinatura_termo_1_reduzidaO Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) assinaram na tarde desta terça-feira, 27, um Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento do sistema Suprema 50, desenvolvido pela STC. O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da pasta, Rodrigo Lago.

O documento assinado nesta terça-feira dá acesso aos promotores e procuradores de justiça ao sistema que cadastra e controla os processos de tomadas de contas especiais, determinados principalmente nos casos de não cumprimento de convênios firmados entre o estado e os municípios maranhenses.

Para o procurador-geral de justiça, a assinatura deste termo de cooperação técnica vai possibilitar maior celeridade às investigações do Ministério Público, garantindo maior embasamento aos promotores de justiça de todo o estado no combate à corrupção.

O secretário Rodrigo Lago também enfatizou a desburocratização trazida pelo sistema. Agora, os membros do Ministério Público não mais precisarão oficiar à secretaria em busca das informações, que estarão disponíveis de forma imediata. O titular da pasta também lembrou que desde maio de 2017 o MPMA tem acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual podem solicitar informações e/ou documentos e receber as respostas respectivas dos órgãos do Governo do Estado.

Além da assinatura do termo de cooperação técnica, uma apresentação do sistema Suprema 50 foi feita aos promotores de justiça pela auditora Gabriela Freitas Maia Alves, que falou sobre o processo de tomadas de contas especial, além de apresentar as telas do sistema que serão mais comumente utilizadas pelos membros do MPMA.

OFICINA

A assinatura do termo de cooperação técnica com a STC aconteceu durante a oficina “Técnica de investigação utilizando a rede mundial de computadores”, parte da programação do seminário “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: conquistas, desafios e perspectivas”.

Da Assessoria

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Ministério Público pede afastamento do prefeito de Matões do Norte

13/03/2018 s 21:47 em Justiça

MatoesEm Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta em 7 de março, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede solicitou, como medida liminar, o afastamento do prefeito do município de Matões do Norte, Domingos Costa Correa. Motivaram o pedido contratações temporárias efetivadas pela administração municipal, mesmo existindo aprovados em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhede, da qual o município de Matões do Norte é termo judiciário.

Após apurar supostas irregularidades no concurso, o Ministério Público do Maranhão recomendou a nomeação dos aprovados. No entanto, foi constatado que a administração municipal mantém inúmeros funcionários com contratos temporários, inclusive ocupando vagas de aprovados, em desrespeito à Constituição Federal.

“Parece até que o município de Matões do Norte não é ente da República Federativa do Brasil, mas sim uma empresa privada, na qual o prefeito, seu proprietário, dá emprego a quem mais agrada seus interesses pessoais”, afirmou o promotor de justiça, na ação.

Em 22 de janeiro, o prefeito Domingos Costa Correa esteve presente numa reunião promovida pelo MPMA para discutir o impasse. No encontro, ele se comprometeu a apresentar um cronograma com as nomeações dos 84 aprovados, na forma do resultado divulgado pelo Termo de Homologação de 19 de maio de 2016. Mas ele não cumpriu o prometido e nem informou as razões do descumprimento. “Mais uma vez, o prefeito manteve-se inerte, demonstrando que é um assíduo descumpridor não apenas da Constituição Federal, mas dos próprios acordos que firma”, ressaltou Tiago Carvalho Rohrr.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que a admissão de servidores sem prévia aprovação em concurso público fora das exceções previstas pelas normas constitucionais, é tipificado como crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei nº 201/1967 e caracteriza prática de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

“É evidente que a conduta do prefeito caracteriza grave violação dos deveres funcionais e fere a garantia de isonomia e os princípios gerais da legalidade, probidade, moralidade e da impessoalidade”, completou o promotor.

IMPROBIDADE

Na ação, o MPMA solicitou também a condenação do prefeito de acordo com as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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TJMA: Serventuários devem comprovar regularidade trabalhista e fiscal à Corregedoria-Geral

10/03/2018 s 08:01 em Justiça
TJMA

Presidente do TJMA e Corregedor-geral da Justiça assinaram Portaria Conjunta (Foto: Josy Lord)

Os serventuários extrajudiciais, sejam titulares, interinos ou interventores, deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal, relativas ao recolhimento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como referentes ao Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A obrigatoriedade das comprovações foi definida pela Portaria Conjunta N° 8/2018, assinada nesta sexta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A Portaria especifica todas as obrigações referentes à comprovação, estabelecendo que as certidões comprobatórias devem ser encaminhadas trimestralmente aos órgãos competentes da CGJ, podendo ser utilizadas certidões negativas com efeitos positivos em caso de débitos discutidos judicialmente.

Juntamente com a Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, os serventuários apresentarão relatório analítico da Guia do Recolhimento do FGTS – GRF e a folha de pagamento atualizada, para fins de verificação de vínculo empregatício dos funcionários da serventia. Em caso de inexistência de folha de pessoal, os delegatários deverão encaminhar declaração comunicando o motivo da ausência de contratação de funcionários na serventia extrajudicial.

A Portaria Conjunta considera, entre outros, que a fiscalização da prestação do serviço extrajudicial compreende a verificação da regular observância das obrigações sociais e tributárias a que estão sujeitos seus titulares, interventores e os interinos responsáveis pelas delegações vagas, no que diz respeito ao recolhimento de valores relativos a impostos e contribuições. Considera ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

CARTÓRIOS VAGOS – No dia 22, o corregedor-geral assinou o Provimento N° 6/2018, determinando que as serventias extrajudiciais do Maranhão que estejam ocupadas por interinos ou interventores devem apresentar mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) a prestação de contas de receitas e despesas necessárias ao seu funcionamento. A obrigatoriedade da prestação de contas pelos interinos/interventores foi definida pela Resolução Nº 15/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O Provimento Nº 06/2018 estabelece os critérios e procedimentos da prestação de contas, considerando que compete à CGJ a fiscalização das serventias extrajudiciais, assim como a manutenção do controle financeiro dos cartórios do Estado para não colocar em risco a regular prestação do serviço. Considera, ainda, que os responsáveis por serviços de cartório que não tenham sido classificados dentre os regularmente providos (concurso público) não podem obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto previsto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.

Da Assessoria

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Cons. Superior do MP aprova promoções e remoções de promotores de justiça

09/03/2018 s 21:11 em Justiça

MPMAEm sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, realizada nesta sexta-feira, 9, foram votadas promoções de promotores de justiça para a entrância final e remoções para as entrâncias inicial e intermediária.

Na entrância final, em São Luís, foram efetivadas as promoções dos promotores de justiça Douglas Assunção Nojosa (1ª de Chapadinha) para a 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena, pelo critério de merecimento; Rosalvo Bezerra de Lima Filho (2ª de Presidente Dutra) para a 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena, pelo critério de antiguidade; Clodomir Bandeira de Lima Neto (São Mateus) para a Promotoria de Justiça Militar, pelo critério de merecimento; Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes (2ª Promotoria Cível de São José de Ribamar) para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal, pelo critério de antiguidade; Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça (1ª Promotoria Cível de São José de Ribamar) para a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, pelo critério de merecimento; e Geraulides Mendonça Castro (1ª Especializada de São José de Ribamar) para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal, pelo critério de antiguidade.

Na entrância intermediária, foi removido para a Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, pelo critério de antiguidade, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, que atuava na 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú; e para a 2ª Promotoria de Justiça de Estreito, foi removida, pelo critério de antiguidade, a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que atuava na 2ª Promotoria de Balsas.

E na entrância inicial, foi removido para a Promotoria de Justiça de Mirador, também pelo critério de antiguidade, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, que estava na Promotoria de São Domingos do Azeitão.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Presidido pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o Conselho Superior do MPMA é composto ainda pelo corregedor-geral da instituição, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ambos são membros natos devido aos cargos que ocupam), e pelos procuradores de justiça Domingas de Jesus Froz Gomes, Francisco das Chagas Barros de Sousa, Mariléa Campos dos Santos Costa, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf e Carlos Jorge Avelar Silva.

Da Assessoria

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Tribunal mantém gratuidade de 30min em estacionamentos privados de São Luís

01/03/2018 s 08:08 em Justiça

Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional.

Froz

O voto do relator, desembargador Fróz Sobrinho, foi seguido pela maioria e determinou a improcedência da ADIN. Foto: Ribamar Pinheiro/TJMA

Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

A decisão proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

Após diversos debates em sessões plenárias anteriores sobre o assunto, a ação foi julgada improcedente por maioria de 12 votos – que seguiu o voto do relator Fróz Sobrinho, mantendo a eficácia da lei em sua integralidade.

Duas divergências foram colocadas no julgamento e vencidas ao final. Uma delas – inaugurada pelo desembargador José de Ribamar Castro na sessão de 29 de novembro de 2017, entendia que a ação deveria ser julgada procedente, pois a matéria seria de competência da União – foi seguida por outros seis desembargadores. A segunda divergência – apresentada nesta quarta-feira (28), com a apresentação do voto-vista do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que defendeu a declaração parcial de inconstitucionalidade – foi seguida por outros três desembargadores.

IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do relator, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

Para o desembargador Fróz Sobrinho, no caso apreciado, de um lado existe a propriedade e, do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, o consumidor, que não pode ficar à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos.

O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

A decisão desta quarta-feira (28) retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016 e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

Da Assessoria

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Realizas 450 audiências em processos de violência contra a mulher em São Luís

27/02/2018 s 07:54 em Justiça
TJMA

Audiências acontecem no Fórum Des. Sarney Costa (FOTOS: JOSY LORD)

Teve início nesta segunda-feira (26), em São Luís, um esforço concentrado de instrução e julgamento de processos do interesse de mulheres em situação de violência. O mutirão “Semana da Justiça pela Paz em Casa” acontece em todo o Brasil no período de 5 a 9 de março, próxima semana. Em São Luís, o início das audiências foi antecipado para esta semana, prosseguindo na próxima semana também em comarcas do interior do Estado.

Em São Luís, foram designadas 450 audiências referentes a inquéritos e ações penais que tramitam na 1ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As audiências acontecem simultaneamente em seis salas, presididas por seis juízes designados pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) especialmente para o mutirão, do qual defensores públicos e promotores de Justiça também participam.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, esteve visitando as salas de audiência e conversando com os magistrados, reforçando o empenho dos juízes em dar celeridade aos processos que tratam de casos de violência doméstica e familiar, problema que merece atenção especial do Poder Público. “Precisamos levar adiante esse enfrentamento, que visa garantir o direito à integridade física e psicológica das mulheres”, frisou.

JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA – A Campanha Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um esforço concentrado de julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, sendo realizado pelos 27 tribunais de justiça.

No Maranhão, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça (CEMULHER/TJMA), presidida pela desembargadora Ângela Salazar, é responsável pela coordenação do Programa.

Na última edição, ocorrida em todo o país entre os dias 20 e 24 de novembro de 2017, quase 18 mil processos referentes à violência doméstica contra a mulher tiveram andamento. O número representa 2% dos processos em tramitação na Justiça brasileira, que somam 900 mil causas sobre esse tipo de violência. No período, houve a concessão de 6,4 mil medidas protetivas e o julgamento de 11 mil processos.

Este ano, as Semanas acontecem de 5 a 9 de março; de 20 a 24 de agosto; e de 26 a 30 de novembro.

Da Assessoria

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Ministério Público realiza oficina sobre procedimentos administrativos

26/02/2018 s 20:09 em Justiça
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Treinamento foi destinado às áreas de Patrimônio Público e Probidade Administrativa

Destinada a membros, servidores e assessores das Promotorias de Justiça Especializadas do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a Oficina sobre Procedimentos Administrativos Ministeriais foi iniciada nesta segunda-feira, 26, na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

Na abertura, a diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Ana Teresa Silva de Freitas, e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), Marco Antonio Santos Amorim, deram as boas-vindas aos participantes, desejando-lhes sucesso na realização do treinamento.

O promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, que está atuando na Assessoria da PGJ, ministrou o conteúdo da oficina referente às atribuições na área do patrimônio público e da probidade administrativa. Foi acompanhado pelo promotor de justiça Tarcísio de Sousa Bonfim, que é presidente da Associação do Ministério Público do Estado Maranhão (Ampem).

Estão sendo abordados itens como procedimentos administrativos, incluindo os marcos normativos, as instruções (notificações, recomendações, sigilo de investigações, TAC etc); improbidade administrativa; e a casuística (grupos de atuação conjunta; convênios; fraudes em licitações; nepotismo; acórdãos do TCE, entre outros).

No que se refere à área da fazenda pública, os promotores de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos e Marco Aurélio Batista Barros serão os facilitadores.

Da Assessoria

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STF concede prisão domiciliar a presas grávidas ou com filhos de até 12 anos

21/02/2018 s 07:59 em Justiça

A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça.

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Foto: Divulgação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.

Via STF

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A pedido do Ministério Público, Justiça decreta bloqueio e indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Carolina

09/02/2018 s 22:34 em Justiça

Ex-prefeito de CarolinaO juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa determinou o bloqueio e a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Carolina, João Alberto Silva, no valor de R$ 1,5 milhão.

O bloquei é resultado de duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPMA) contra o ex-prefeito. Em uma delas, o MPMA afirmou que, durante a gestão de João Alberto, foi celebrado Plano de Implementação entre a prefeitura de Carolina e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego, que tinha por objeto a execução do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, visando a qualificação e inserção de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho.

Segundo o MP, o valor do convênio foi de mais de R$ 453 mil, sendo que a prestação de contas sobre os valores recebidos não estava de acordo com a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que resultou na abertura de Processo de Tomada de Contas Especiais e a consequente inscrição do município de Carolina no cadastro de inadimplentes.

Na outra ação, o MP informou ter apurado, por meio de inquérito civil, a responsabilidade do ex-prefeito na contratação irregular de cinco servidores, sem concurso público e fora das hipóteses de admissão por prazo determinado.

DECISÃO

Na liminar, o juiz pontuou a necessidade da medida urgente com o fim de assegurar eventual ressarcimento dos danos ao erário, caso haja condenação final. O magistrado verificou, também, a presença de indícios de prática de atos de improbidade por parte do ex-prefeito.

“Ressalto que a concessão da presente liminar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que ela visa a garantir a efetividade dos provimentos jurisdicionais”, justificou.

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INCENTIVO: Juíza auxiliar do CNJ diz que projetos da “Cemulher” devem ser compartilhados nacionalmente

07/02/2018 s 09:08 em Justiça

Andremara dos Santos visitou a sede da Coordenadoria e conheceu pessoalmente os projetos desenvolvidos pela equipe presidida pela desembargadora Angela Salazar.

TJMA

Juíza Andremara dos Santos conversa com as magistradas e equipes integrantes da Cemulher em São Luís. (Foto: Ribamar Pinheiro/TJMA)

A desembargadora Ângela Salazar, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA) recebeu, nesta terça-feira (6), a visita da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andremara dos Santos, e da assessora colaboradora do CNJ, Luiza Helena Lemos da Cruz.

Elas foram recebidas na sede da Coordenadoria – localizada na Rua do Egito, Centro –, quando conheceram os projetos sociais e demais atividades desenvolvidas pela Cemulher, apresentados pela coordenadora Administrativa, Danyelle Bittencourt, entre eles: “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, “Cine Mulher”, “Lei Maria da Penha: caminhos para a reconstrução da cidadania e paz familiar” e o programa da Rádio Web Justiça do Maranhão “Violência de Gênero em debate”.

Para a magistrada Andremara dos Santos, saber in loco dos projetos da Cemulher – os quais ela já tinha conhecimento pelos relatórios enviados ao CNJ – é muito mais inspirador e motiva a gerar um compartilhamento com as outras coordenadorias da Mulher. “Muito importante a atuação, motivação de todos os juízes, inclusive com a participação masculina. É muito gratificante verificar a materialização desses projetos e programas e reconhecer o apoio institucional a eles”, declarou.

A desembargadora Angela Salazar agradeceu o incentivo e disse ser importante a presença de um representante do CNJ para conhecer pessoalmente o trabalho da Coordenadoria da Mulher. “Esse é o nosso objetivo: fazer um trabalho em parceria com o CNJ, com outras instituições, porque a questão do enfrentamento da violência doméstica contra a mulher é de toda a sociedade. Esse é um reconhecimento de nosso trabalho, que divido com nossa equipe”, afirmou.

Participaram da reunião as juízas Larissa Tupinambá (3ª Vara de Pedreiras e assessora da Coordenadoria) e Kariny Reis (auxiliar da Corregedoria) e o técnico judiciário Francisco Gomes.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi instituída em 2011 e visa atender todo o Maranhão, oferecendo um conjunto de ferramentas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar através da articulação com a Rede de Enfrentamento e execução de projetos e políticas institucionais.

Da Assessoria

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Ministério Público inaugura Gaeco e Natar Regional em Imperatriz

02/02/2018 s 22:43 em Justiça
MPMA GAECO

Gaeco em Imperatriz foi inaugurado nesta sexta-feira (02). Foto: Divulgação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) inaugurou, na manhã desta sexta-feira, 2, a estrutura do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em Imperatriz.

A solenidade foi presidida pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

O diretor-geral da PGJ, Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim; a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas; o coordenador do Gaeco em Imperatriz, Frederik Bacellar Pinheiro; o promotor de justiça Marco Aurélio Rodrigues, que atua no Gaeco em São Luís; membros e servidores participaram do evento.

Em seu discurso, o procurador-geral de justiça citou os prejuízos causados pelas ações criminosas. “Em fevereiro de 2017, relatório do Banco Interamericano de Desenvolvimento mostrou que, em 2014, o crime custou ao Brasil 3,78% do seu Produto Interno Bruto, o equivalente a R$ 386 bilhões de reais. Dinheiro que poderia ser investido no atendimento de outras políticas públicas que promovem o desenvolvimento econômico e a dignidade do cidadão”, afirmou.

Luiz Gonzaga também destacou a importância das parcerias institucionais. “Mas o que possibilita o êxito no enfrentamento à criminalidade, em especial a organizada, é a atuação integrada. Por esse motivo firmamos, com o governo do estado um Termo de Cooperação Técnica, para a capacitação, compartilhamento de informações e a atuação conjunta entre as instituições, para alcançar de maneira efetiva e eficaz o combate à criminalidade no estado do Maranhão.”

Para a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, a ocasião é “um avanço porque atende a uma demanda antiga dos promotores da região. A regionalização das ações vai desburocratizar o atendimento e facilitar o trabalho de todos.”

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, afirmou que “a regionalização das ações institucionais é parte do eixo estruturante da atual gestão do MPMA. Sem dúvidas, uma conquista para a instituição e para a sociedade.”

O diretor-geral da PGJ destaca os investimentos feitos. “A atual gestão tem sido marcada pelas inúmeras realizações, tanto no sentido estrutural – com a inauguração das novas sedes das Promotorias de Justiça no interior, como na capacitação de membros e servidores. A regionalização das ações é um anseio antigo e mais uma importante conquista”.

NOVA ESTRUTURA

As instalações da nova unidade do Gaeco ficam no prédio das Promotorias de Justiça de Imperatriz. A estrutura inclui salas para oitiva e reunião, apoio administrativo e operações. Os sistemas serão todos interligados com a sede do Gaeco em São Luís.

O promotor de justiça Frederik Bacellar Pinheiro coordenará os trabalhos do Gaeco em Imperatriz. Na avaliação do promotor, “Imperatriz é a segunda maior cidade do estado e precisava de uma estrutura específica, não só para a cidade, mas como para a região tocantina. O processo de descentralização dos serviços é um sonho antigo e estou certo que a instalação do Gaeco, em Imperatriz é um passo decisivo para o combate ao crime organizado na região.”

Os promotores de justiça Raquel Chaves Duarte Sales e Ossian Bezerra Pinho Filho também atuarão no Gaeco. A equipe será composta, ainda, por um delegado e três investigadores. O servidor Vilmar Soares do Nascimento prestará apoio administrativo.

A atuação das unidades do Gaeco de Imperatriz e São Luís acontecerá de forma conjunta. “Vamos trabalhar em parceria, prestando todos os auxílios que foram necessários. Os sistemas são interligados e toda a estrutura do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) também está à disposição para atender no que for preciso”, garantiu Marco Aurélio Rodrigues, coordenador da unidade de São Luís.

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), inaugurado em dezembro, tem foco na investigação sobre o destino do dinheiro de origem ilícita, por meio da gestão estratégica de dados e informações. O LAB-LD faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça.

NATAR

A solenidade também contou com a inauguração do Núcleo de Assessoria Técnica Regional (Natar). Os trabalhos serão coordenados pela Assessoria Técnica em São Luís.

O procurador-geral de justiça destacou que “a regionalização das atividades do Natar é uma das diretrizes do Planejamento Estratégico da instituição. Estamos cumprindo o que foi definido e dando mais estrutura aos membros e servidores do interior do estado.”

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, explicou, para os promotores de justiça da região tocantina, como o trabalho será realizado. Emmanuel Soares, diretor-geral da PGJ, detalhou como os recursos financeiros serão utilizados para desenvolver as atividades do Natar.

A Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão é formada por profissionais de diversas áreas, como Contabilidade, Economia e Medicina.

O coordenador da Assessoria Técnica em São Luís, Walter Braga, afirmou que “o trabalho realizado pela equipe da Assessoria Técnica auxilia as atividades de promotores e procuradores de justiça. Temos uma equipe multidisciplinar e demanda crescente. Investir na ampliação e na estrutura são itens fundamentais para atendermos melhor.”

O Natar também funcionará na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz.

Da Assessoria

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PGJ reúne-se com promotores de justiça da probidade administrativa

26/01/2018 s 19:20 em Justiça

ReuniaoProbidadeAconteceu na tarde desta quinta-feira, 25, uma reunião entre o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho e os promotores de justiça que atuam nas áreas da probidade administrativa e da fazenda pública em São Luís. O objetivo foi discutir ajustes na atuação dos promotores de justiça que, agora, acumulam as duas áreas de atuação.

No ano de 2017, o Colégio de Procuradores de Justiça redistribuiu as atribuições das promotorias da fazenda pública e das especializadas na probidade administrativa de São Luís. Com isso, passaram a existir nove promotorias de justiça com atuação nessas áreas.

Durante a reunião, foi acertada a realização de um curso de atualização para os promotores de justiça, em 26 e 27 de fevereiro. O treinamento será ministrado pelos promotores de justiça Cláudio Rebelo Correia Alencar e Tarcísio José Sousa Bonfim, atual presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).

Também foi discutida a estrutura de funcionamento no novo prédio das Promotorias de Justiça da Capital. Analisou-se, ainda, a possibilidade de criação de um núcleo administrativo único para atender às nove promotorias da área.

Na reunião, Luiz Gonzaga Coelho ressaltou o esforço para otimizar os trabalhos em defesa da probidade administrativa. “Estamos buscando dar todas as condições necessárias, sejam estruturais ou de capacitação, para que o Ministério Público do Maranhão atue de maneira eficaz no combate à corrupção e na defesa do cidadão”, explicou.

Participaram da reunião os promotores de justiça Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, João Leonardo Sousa Pires Leal, Lindonjonson Gonçalves de Sousa, Marco Aurélio Batista Barros, Nacor Paulo Pereira dos Santos e Sidneya Madalena Miranda Nazareth Liberato, além do diretor-geral da procuradoria-geral de justiça Emmanuel Guterres Soares, do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim e do assessor especial da PGJ, Márcio Thadeu Silva Marques.

Da Assessoria

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Corregedor da Justiça conhece políticas de proteção da Casa da Mulher Brasileira

23/01/2018 s 11:48 em Justiça
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Casa da Mulher Brasileira (Foto: Divulgação – Erly Silva)

Em respeito ao compromisso assumido à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) de buscar o fortalecimento das frentes de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça (biênio 2018-2019), esteve nesta segunda-feira (22) visitando as instalações da Casa da Mulher Brasileira, onde conversou com as delegadas da Mulher sobre o funcionamento e as práticas de proteção aos direitos da mulher efetivadas pela unidade. As delegadas Mary Jane Monteiro e Poliane Costa apresentaram ao corregedor a situação das delegacias da Mulher, como os principais procedimentos e dificuldades.

A Casa da Mulher Brasileira, localizada no Jaracati, reúne várias entidades de referência na proteção aos direitos das mulheres, entre órgãos do Município, Estado e Sociedade Civil Organizada. A Casa da Mulher Brasileira funciona 24 horas por dia no atendimento de vítimas de violência doméstica, estupros entre outros crimes do gênero.

Na ocasião, o corregedor informou sobre a integração das delegacias de todo o Estado – com competência para receber denúncias de violência contra a mulher – ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que gerencia a tramitação eletrônica de ações na Justiça. Com a medida – que será viabilizada nos próximos dias por meio de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça (TJMA), CGJ-MA e Secretaria Estadual de Segurança Pública -, os delegados poderão protocolar eletronicamente os pedidos de medidas protetivas de urgência, agilizando a apreciação pelo juiz.

O magistrado reafirmou o apoio da CGJ-MA nas ações de combate a todas as formas de violências contra as mulheres, enquanto um dever do Estado. Para ele, esse objetivo também deve ser buscado em termos educacionais e culturais, considerando os altos índices de violência, abusos e taxas de feminicídio no mundo, especialmente no Brasil e na América Latina. “O Estado tem o dever de resguardar a integridade física e psicológica das mulheres, é uma obrigação que temos perante a sociedade enquanto servidores públicos pagos por ela”, observou.

AMÉRICA LATINA – No último sábado (21), durante uma celebração na cidade de Trujillo (Peru), o papa Francisco também chamou atenção para a situação. Na ocasião, o líder religioso convidou todos os latino-americanos a “lutarem contra uma praga”, referindo-se aos numerosos casos de feminicídio registrados no continente.

O pontífice discursou para milhares de pessoas, quando louvou todas as mães e avós da nação e pediu reconhecimento e gratidão a elas. “São a verdadeira força motriz da vida e das famílias do Peru”, disse na ocasião.

DADOS – A América Latina e o Caribe continuam sendo a região mais violenta do mundo para as mulheres, segundo dados do relatório “Do compromisso à ação: políticas para erradicar a violência contra as mulheres na América Latina e no Caribe”, lançado no último mês de novembro pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ONU Mulheres.

O relatório mostra que essa realidade levou ao aumento do número de países (América Latina e Caribe) com políticas nacionais de proteção às mulheres, que passou de 24 em 2013 (74% do total) para 31 em 2016 (94%).

Apesar dos avanços nos planos de ação nacionais, o documento mostra que a região tem as mais altas taxas de violência contra a mulher fora do casamento e a segunda mais alta dentro dele, segundo dados do Observatório sobre Igualdade de Gênero na América Latina e no Caribe, citado no relatório.

O estudo alerta ainda que o número de feminicídios está aumentando, e dois em cada cinco são resultado da violência doméstica. Além disso, cerca de 30% das mulheres foram vítimas de violência por parte de parceiros, e 10,7% sofreram violência sexual fora do casamento, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Da Assessoria do TJMA

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Membros do Ministério Público visitam presidente do Tribunal de Justiça do MA

12/01/2018 s 21:17 em Justiça
MPTJ

Reunião discutiu temas de interesse das duas instituições

Membros do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão acompanharam o procurador-geral de justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em uma visita de cortesia, nesta quinta-feira, 11, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Na oportunidade, foram discutidos temas como o plantão do 2º grau nos finais de semana e feriados; e a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, com atribuições nos feitos da ordem econômica e no combate à sonegação fiscal. “Temos como meta a implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Imperatriz e Timon”, explicou procurador-geral de justiça.

Luiz Gonzaga Martins Coelho enfatizou a necessidade do estreitamento das relações institucionais e sugeriu a definição de uma agenda comum de cursos de capacitação para promotores de justiça e juízes e a regionalização dos eventos realizados em parceria. “Dessa forma, os afastamentos dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público aconteceriam simultaneamente, diminuindo a necessidade de remarcação de audiências e agilizando a tramitação dos processos”, esclareceu.

Gonzaga aproveitou a ocasião para convidar o presidente do TJMA para a solenidade de entrega da Medalha de Mérito “Celso Magalhães” ao governador Flávio Dino, que ocorrerá no dia 25 de janeiro, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Calhau.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos agradeceu a visita e também ressaltou a importância da harmonia no relacionamento entre as instituições.

Também estiveram presentes na audiência os procuradores de justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (corregedor-geral do MPMA), Francisco das Chagas Barros de Sousa (subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos), Mariléa Campos dos Santos Costa (subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos), Carlos Jorge Avelar Silva, Krishnamurti Lopes Mendes França, Selene Coelho de Lacerda, Domingas de Jesus Froz Gomes, Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, Flávia Tereza de Viveiros Vieira, além do desembargador Jamil Gedeon.

Da Assessoria

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Morre aos 68 anos Dr. Dalvadísio Moreira dos Santos, vítima de pneumonia

09/01/2018 s 20:25 em Justiça
Dalvadizio

Dr. Dalvadísio Moreira (in memoriam) ladeado da esposa, a ex-prefeita Gleide Santos

Faleceu na tarde desta terça-feira (09) o médico Dalvadísio Moreira dos Santos (esposo da ex-prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos). Ele era natural de Itapetinga/Bahia e foi um dos pioneiros de Açailândia na área da saúde, chegando ao então distrito de Imperatriz, em meados de 1979.

Passou a atender a população atuando na Clínica Geral, sempre com muita competência e com a calma que lhe era peculiar. Logo depois fundou um dos maiores hospitais particulares da época, o Hospital Jerusalém, localizados às margens da BR-010.

Com seu grande trabalho na área da saúde, Dalvadísio passou a ser uma importante figura pública em Açailândia. Foi eleito vice-prefeito, também exerceu o cargo de secretário de Saúde em duas oportunidades e foi primordial na eleição da sua esposa à prefeitura municipal. Era ainda pecuarista.

Internação e falecimento

No dia 27 de outubro do ano passado, o médico sofreu um infarto agudo do miocárdio (IAM), onde foi atendido de forma emergencial no Hospital São Rafael, na cidade de Imperatriz. Ficou internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por vinte dias, onde foi submetido a uma angioplastia. Foi então aconselhado a morar na vizinha cidade, caso houvesse um novo quadro de IAM.

Contudo, no último sábado (06) o ex-vice prefeito foi novamente internado no Hospital São Rafael, dessa vez devido a uma pneumonia, que agravou seu estado de saúde. Chegou a realizar uma toracocentese (retirada de líquido dos pulmões), mas por volta das 14h30 desta terça-feira (09), não resistiu e faleceu.

O corpo de Daldavísio deverá ser velado em sua residência em Açailândia ou na Câmara de Vereadores. O médico deixa dois filhos e três netos.

Via Inoticias

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CNJ diz que TJMA tem o maior número de magistrados punidos no Brasil

27/12/2017 s 21:32 em Justiça

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, o TJMA teve 12 magistrados punidos desde 2006.

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Somente em 2017, Plenário do CNJ julgou 16 processos disciplinares, maior número desde 2006 (Foto: Reprodução).

De 2006 até 2017, a quantidade de magistrados julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve um aumento significativo. É o que mostra o ranking divulgado pela Secretaria Processual do CNJ. Nesse período, foram instaurados 124 Processos Administrativos Disciplinares (PADs), sendo que 99 magistrados – entre juízes e desembargadores – foram julgados. O detalhe negativo para o Judiciário maranhense é a presença do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no topo da lista. O TJMA é o tribunal com o maior número de magistrados punidos: 12 no total.

Ao divulgar esses dados, o CNJ explica os objetivos dos processos administrativos. Os PADs destinam-se à apuração da responsabilidade de juízes e titulares de serviços notariais e de registro por infração disciplinar no exercício da função. Denúncias de irregularidades praticadas por magistrados podem ser feitas por qualquer pessoa ou chegar ao CNJ por meio de processos que tramitam nas corregedorias dos Tribunais.

Em 2017, o CNJ realizou 24 sessões presenciais e 11 sessões virtuais. Foram julgados 372 processos: 146 nas sessões presenciais e 226 nas virtuais. O balanço também revelou que, em 2017, foram distribuídos 9.942 processos e arquivados 10.313. Seguem em tramitação 3.921 processos.

O Imparcial

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Presidente do TJMA diz que quer o Poder Judiciário próximo do cidadão

26/12/2017 s 19:03 em Justiça
TJMA

O presidente do TJMA afirmou que quer uma Justiça ao alcance do cidadão (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou, nesta terça-feira (26), que quer o Poder Judiciário próximo do cidadão, ao alcance da sociedade, sendo a sua mais sólida garantia.

“Queremos uma Justiça simples, real, despida de tudo que a possa tornar dificultosa, a fim de que a população a compreenda melhor e possa nela crer, convencida que ela é a defensora natural do patrimônio moral e material da sociedade”.

O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos declarou que a diretriz estratégica de sua gestão é elevar a primazia absoluta à qualidade da prestação jurisdicional, entendendo-se por qualidade não apenas o teor científico das decisões proferidas, como também o tempo que se leva para proferi-las e para fazer com que elas sejam cumpridas.

Frente às adversidades que surgirem durante sua gestão, o magistrado disse que não poupará esforços para perseguir e concretizar os objetivos traçados pelo Judiciário para o biênio 2018/2019, com a superação de todos os obstáculos que surgirem no caminho, numa luta constante e sempre renovada

“Há 30 anos exercendo a Magistratura, entre os quais 11 no Tribunal de Justiça, dedico-me ao estudo dos problemas que palpitam e agitam a estrutura do Poder Judiciário. Guiado pela preocupação constante de fortalecer o prestígio da Justiça e, perfeitamente entrosado na diretriz definida pela Corte Estadual, darei o máximo da minha contribuição, visando manter, em alto nível, o respeito e a admiração pelo Judiciário maranhense”, enfatizou.

Na esfera propriamente jurisdicional, o desembargador afirmou que a orientação da sua gestão no Tribunal de Justiça é manter atualizadas as atividades institucionais que objetivam maior aproximação com os cidadãos, dando resposta judicial efetiva à sociedade maranhense.

De acordo com o presidente do TJMA, é indispensável tornar realidade a gestão planejada, com receitas e despesas tendo um encontro com a realidade bem estudada e aferida, longe de fantasias e caprichos pessoais.

“Este será o norte gerencial da nossa gestão. Toda e qualquer revisão de nossas estruturas organizacionais e procedimentos administrativos terá em mira garantir melhor apoio às atividades vinculadas à entrega da prestação jurisdicional”, frisou.

Da Assessoria

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Corregedor-geral e presidente do TJMA discutem segurança dos fóruns judiciais

22/12/2017 s 10:23 em Justiça
TJMA

Dirigentes do Poder Judiciário discutiram a melhoria da segurança nos fóruns (Foto: Ribamar Pinheiro)

A segurança de magistrados, servidores e usuários dos serviços do Poder Judiciário foi debatida entre o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em reunião nesta quinta-feira, 21. Os dois magistrados ressaltaram a preocupação em aprimorar as medidas de segurança, por meio da instalação de equipamentos e controle de entrada e saída nas dependências dos fóruns de todo o Maranhão. O diretor de Segurança Institucional do TJMA, Cel. Alexandre Magno, também participou do encontro.

Atualmente, 42 fóruns do Maranhão já possuem pórticos detectores de metais e equipamentos de videomonitoramento, medidas que serão estendidas para as demais unidades judiciais durante o biênio 2018/2019. O corregedor-geral solicitou a implantação de sistema de videoconferência nas comarcas, para facilitar a comunicação entre a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA) e os juízes de 1º Grau. “Com esse sistema, teremos melhor controle das comarcas e poderemos resolver rapidamente as demandas da população em relação aos juízes”, comentou.

Os dirigentes do Poder Judiciário também discutiram a implementação de medidas de segurança no Fórum de São Luís, onde será executado projeto por meio da Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, com reativação e ampliação do sistema de videomonitoramento e implantação de Brigada de Incêndio, com a realização de treinamentos para os servidores, entre outras medidas.

ARMAS – Na reunião, os desembargadores decidiram que as armas apreendidas e que estão custodiadas pelo Poder Judiciário passarão a ser doadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública, sendo disponibilizadas aos órgãos de segurança, conforme o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, existem mais de 2 mil armas custodiadas, que serão selecionadas pela Diretoria de Segurança Institucional do TJ, para fins de doação.

Da Assessoria

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Corregedor-geral realiza primeira reunião com equipe de juízes auxiliares

19/12/2017 s 22:35 em Justiça
TJMA

Corregedor-geral reafirmou compromisso em aprimorar os serviços da Justiça. Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (19), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, reuniu-se com os juízes auxiliares da Corregedoria, para discussão sobre a administração da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA) e a organização da Justiça de 1º Grau. Participaram os juízes Raimundo Bogea, Gladiston Cutrim, Jaqueline Reis Caracas, Francisca Galiza, Kariny Reis (Planejamento Estratégico), Marcelo Libério (Coordenador dos Juizados Especiais) e Marcelo Moreira (diretor).

Os magistrados discutiram preliminarmente a necessidade de novos fluxos de trabalho, organogramas e formas de facilitar o acesso da população à Corregedoria. Todas as propostas, quando definidas, serão submetidas à apreciação do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na reunião, o corregedor afirmou que todos os recursos humanos e tecnológicos serão aplicados visando ao objetivo final de prestar um bom atendimento e serviços jurisdicionais de qualidade à população. “A Corregedoria trabalha a serviço da sociedade e nossos esforços serão para garantir esse objetivo”, observou o corregedor-geral.

O desembargador determinou a realização de levantamento reunindo informações sobre todas as varas judiciais do Estado e respectivos acervos processuais, para planejamento de inspeções e correições que devem acontecer em todas as regiões do Estado, de acordo com as normas regulamentares.

Da Assessoria

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Coletes de proteção são entregues aos juízes criminais e da execução penal

11/12/2017 s 19:00 em Justiça
TJMA

O repasse dos equipamentos foi feito simbolicamente, no auditório do Fórum de São Luís

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, e o presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI), desembargador Raimundo Barros, entregaram, nesta segunda-feira (11), 150 coletes de proteção balística destinados aos juízes que atuam nas varas de execução penal e inspeção de estabelecimentos prisionais.

O repasse dos equipamentos foi feito simbolicamente, no auditório do Fórum de São Luís, aos juízes Ronaldo Maciel (1ª Vara Criminal), Fernando Mendonça (2ª Vara de Execução Penal) e Márcio Brandão (1ª Vara de Execução Penal). A medida integra as ações de segurança institucional prevista pela Comissão e a Diretoria de Segurança Institucional do TJMA.

“Nenhum incidente ocorreu nos últimos dois anos. Os magistrados não estão mais sozinhos. A Comissão e a Diretoria de Segurança estão preparadas para o atendimento das demandas de proteção. Isso nos dá tranquilidade no dia a dia. Estamos encerrando a gestão com equipamentos de segurança já adquiridos e instalados em 25% das comarcas do Maranhão”, disse Cleones Cunha.

O desembargador Raimundo Barros disse que as ações vêm sendo implementadas desde 2015, graças à instituição, através da Lei Complementar nº 1642014, do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado do Maranhão-(FUNSEG).

De acordo com relatório apresentado por Barros, em 2017 o fundo custeou além da compra dos coletes, a aquisição de 25 cofres para custódia de armas de fogo, dois veículos blindados, oito equipamentos de Raio X, 112 pórticos detectores de metais e 120 sistemas de vídeo-monitoramento e gravação – todos destinados à segurança nas comarcas do Estado.

“O Tribunal de Justiça do Maranhão vem avançando e garantindo a cobertura aos juízes em situação de ameaça. O trabalho desenvolvido nessa área conferiu ao judiciário maranhense o 16º lugar no ranking nacional da segurança institucional entre todos os tribunais do país”, ressaltou.

CURSO – Após a entrega dos coletes de segurança os juízes criminais e de execução penal participaram de curso sobre Inteligência Estratégica e Segurança de Autoridades, ministrado pelo professor Raimundo Teixeira, especialista em Inteligência e Contrainteligência, pela Escola Nacional de Informação.

O objetivo é estimular a produção de conhecimento estratégico para evitar incidentes no campo da segurança pessoal e da instituição.

Na apresentação, o instrutor utilizou simulações e exemplos de ataques históricos em que a segurança foi prejudicada por elementos surpresa, oportunidade e vulnerabilidade do local, entre outras circunstâncias.

“São análises de fatos históricos em que autoridades se fizeram vulneráveis e sujeitas a surpresas estratégicas, que poderiam ser evitadas”, reforçou o professor.

Participaram da reunião a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz; o diretor de Segurança Institucional, Tenente-coronel Alexandre Magno; o diretor do Fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim; e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo dos Santos.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Ministérios Públicos do Maranhão e Piauí assinam Termos de Cooperação

27/11/2017 s 20:32 em Justiça
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Ministérios Públicos do Maranhão e Piauí assinam Termos de Cooperação

Foram assinados nesta segunda-feira, 27, em Teresina, dois Termos de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Maranhão e o MP do Piauí, que objetivam a troca de experiências e a colaboração mútua entre as duas instituições.

Assinaram os acordos os procuradores-gerais de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho (MPMA) e Cleandro Alves de Moura (MPPI).

Com o projeto “MP sem Divisas”, os órgãos ministeriais buscam promover “o compartilhamento de experiências de boas práticas nas áreas finalísticas e meio, que possam ser passíveis de cessão”.

A vigência do acordo é de 24 meses a contar da data de assinatura.

O outro termo de cooperação prevê a cessão pelo MPMA ao MPPI do código-fonte do software da votação eletrônica (e-voto). Conforme a cláusula segunda, competirá à Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação do MPMA encaminhar ao MP piauiense o código-fonte e a estrutura da base de dados do software, além de fornecer suporte técnico para implementação do programa.

A meta a ser atingida é propiciar maior qualidade, segurança e celeridade no processo de votação no âmbito do Ministério Público do Piauí, o que já vem sendo realizado nas votações internas do MP do Maranhão.

O termo também terá vigência de 24 meses.

Na avaliação do procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho, as parcerias são uma opção para otimizar recursos. “Nós temos que investir em parcerias e buscar sempre soluções criativas, visando melhorar cada vez mais a prestação dos serviços para a comunidade”, afirmou.

Para Cleandro Alves de Moura, chefe do MPPI, “os Termos de Cooperação são de suma importância para as duas instituições. Quem ganha é a população, que terá respostas mais rápidas do Ministério Público”, finalizou.

Da Assessoria

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Des. Cleones Cunha se torna membro do Instituto Histórico e Geográfico do MA

27/11/2017 s 20:11 em Justiça
TJMA

Cleones Cunha entre seus confrades e confreiras do IHGM. Foto: Ribamar Pinheiro/ TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, é o novo membro do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (IHGM), em que passa a ocupar a Cadeira nº 25, cujo patrono é Celso Tertuliano da Cunha Magalhães.

A posse do magistrado ocorreu em solenidade realizada no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), durante Assembleia Geral Extraordinária do Instituto, na última sexta-feira.

“O sentimento é de gratidão ao ocupar uma Cadeira nesse Instituto, tendo como patrono um grande defensor da Justiça no Maranhão”, afirmou Cleones Cunha, autor das obras bibliográficas “O Poder Judiciário do Maranhão – Subsídios para a História do Recrutamento de Juízes e da Organização Judiciária”; “Efeitos Civis do Casamento Religioso no Brasil”; “Relações Igreja-Estado”, entre outras de grande relevância – segundo o IHGM – para o registro histórico do Estado do Maranhão.

Em seu discurso de posse, Cleones frisou; “Por que então, aceitando a escolha – gesto magnânimo das minhas agora confreiras e meus confrades –, aqui estou? Se algum mérito tenho, está na construção diuturna de textos jurídicos, e os faço buscando a justa subsunção do caso concreto à abstração legal. Repito: não sou poeta, não sou douto, não sou sábio. É bem verdade que sou curioso, gosto de estudar, fascinam-me os grandes temas da Humanidade, dentre eles a beleza espiritual dos sacrários de Roma, sua história, seus dogmas, seus mistérios, seus cânones, seu Poder Espiritual”. (Discurso na íntegra)

BOAS-VINDAS

Cleones Carvalho Cunha foi eleito, por unanimidade, para sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, no dia 28 de junho de 2017, após indicação do advogado e professor universitário, João Batista Ericeira (ocupante da Cadeira nº 03), e da promotora de Justiça, Ana Luíza Almeida Ferro (ocupante da Cadeira nº 36). O Instituto possui, atualmente, 60 Cadeiras e 48 membros efetivos.

A saudação ao desembargador foi feita pela ex-aluna do magistrado e promotora de Justiça, Ana Luíza Almeida Ferro, considerada a madrinha do novo membro do IHGM. Em um pronunciamento detalhado, a promotora falou sobre a vida do magistrado, trazendo registros de sua infância, adolescência e seus feitos no campo profissional. Cleones Cunha agradeceu e expressou sua gratidão e carinho pela ex-aluna.

“Cleones Cunha é um homem que honra qualquer profissão que ele exerce. É brilhante em todas as suas faces: como escritor, como magistrado respeitado, como ex-seminarista, que não esqueceu a sua fé. Para o nosso Instituto é um privilégio tê-lo no quadro de membros, sendo um digno sucessor ocupante da cadeira de Celso Magalhães. São dois amantes da Justiça, dois guerreiros que estão sempre nas lutas em prol da afirmação da nossa Justiça”, declarou Ana Luíza Ferro.

Para o presidente do IHGM, Euges Lima, é uma honra para os membros do instituto ter Cleones Cunha como confrade. “Seja bem-vindo e tenha a certeza de que nós quem somos honrados em tê-lo como confrade nesta casa. Cleones Cunha honra o Instituto, a memória e a história do patrono que é um personagem tão icônico e importante para a história do Maranhão”.

A procuradora de Justiça aposentada Elimar Figueiredo de Almeida, que é integrante do IHGM, fez questão de ressaltar a importância da posse do magistrado para o Instituto. “Ele vem enriquecer o IHGM. A sua trajetória na vida pública desde bem cedo tem sido brilhante e marcada por uma posição efetiva como magistrado, íntegro, culto, um cidadão exemplar. Qualquer instituição se enriquece com sua presença”, enfatizou ela, que acompanhar a trajetória de Cleones Cunha desde sua primeira função pública, quando recém-formado, exerceu o cargo de chefe de Gabinete do Presidente do TJMA, à época o desembargador José Antônio de Almeida Silva, esposo da procuradora de Justiça.

Além dos integrantes do IHGM, participaram da solenidade a corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Anildes Cruz; o procurador-geral da Justiça do Maranhão, Luíz Gonzaga Coelho; o defensor-geral do Maranhão, Werther Lima; o presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos, além dos desembargadores Jamil Gedeon, Lourival Serejo e Froz Sobrinho, parentes, advogados, amigos e convidados.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Promotora encaminha recomendação ao comando do 26º BPM de Açailândia

18/11/2017 s 01:52 em Justiça
Samira Merces

Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia). Foto: Divulgação

Com base no aumento assustador da violência no município de Açailândia, na última terça-feira (14) a promotora Samira Mercês dos Santos (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia), encaminhou uma recomendação ao comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar de Açailândia, Major Sérgio Dutra, exigindo deste melhoria no policiamento ostensivo, no município de Açailandia.

De acordo com levantamento feito por Samira Mercês, o 26º BPM de Açailândia conta com 129 policiais militares e com pelo menos 29 viaturas para atender a demanda.

No documento, a promotora recomenda que o Major Sergio determine que seus comandados intensifique rondas e realizem Blitz no setor bancário e área comercial do município, primordialmente no período em que houver maior movimentação de pessoas em razão do pagamento de salários e benefícios previdenciários.

Com relação ao trabalho desempenhado pelos PM´s, em especial os que compõem a equipe do Serviço de Inteligência – SI, que está relacionado ao Serviço Velado – SV, Samira Mercês exige ainda que estes atuem de acordo com o que estabelece o Sistema Brasileiro de Inteligência – SIS, regulamentado pelo decreto de nº 3.695/2000.

Veja a integra da recomendação: Recomendação 03Recomendação 02 Recomendação 04Recomendação 05

 

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