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Categoria Justiça

MP realiza Encontro Regional de Gestão Estratégica, em Imperatriz

24/04/2019 s 20:08 em Justiça

Vila Nova dos Martírios foi o primeiro município a assinar Termo de Cooperação

O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta terça-feira, 23, o primeiro Encontro Regional de Gestão Estratégica (Ereg) de 2019, em Imperatriz. O evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz e contou com a presença de membros do Ministério Público, prefeitos, vereadores e outros gestores de municípios da região tocantina.

Representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o tesoureiro da entidade e prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria, destacou o apoio da Federação ao programa Município Legal, ressaltando que é necessário que os gestores cumpram com sua obrigação legal e cobrem os tributos devidos. “O cidadão paga, sim, mas ele quer ver onde foi aplicado o dinheiro pago em impostos”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, lembrou que políticas públicas como saúde, educação, acessibilidade, urbanismo, entre outros, devem ser garantidas a todos por meio de serviços custeados pelos cofres públicos. “Para que o cidadão não tenha nenhum direito a menos, é preciso garantir que haja renda nos orçamentos municipais”, afirmou.

Para o procurador-geral de justiça, a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos gestores em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. Podem contar com o Ministério Público nessa parceria. Em um segundo momento, havendo insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais”.

Como forma de garantir a correta destinação dos impostos, Luiz Gonzaga Coelho lembrou a ação articulada com o Estado do Maranhão que levou à criação das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Também está em fase de criação o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na região tocantina.

Também compuseram a mesa de abertura do Encontro Regional de Gestão Estratégica o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos; a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, o vereador Ricardo Seidel, 1° Secretário da Câmara Municipal de Imperatriz; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim. Também participaram do evento promotores de justiça de toda a região tocantina.

PROJETOS

Em seguida, houve a apresentação de três projetos institucionais do Ministério Público do Maranhão: “Município legal: + receitas + direitos”, “Cidadão consciente: gestão transparente” e “De olho na Constituição”. O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), Cláudio Rêbelo Correia Alencar, fez a apresentação do projeto “Município legal: + receitas + direitos”.

O “Município Legal” tem o objetivo de fazer com que os Municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população. De acordo com Cláudio Alencar, 50% dos municípios arrecadam menos de 5% do total possível em impostos. De acordo com um levantamento feito pelo Caop-ProAd, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto. Cláudio Alencar também afirmou que o dano causado pela sonegação de impostos é sete vezes maior do que o causado pela corrupção.

O coordenador do CAOp-ProAd explicou o cronograma do projeto, segundo o qual os municípios terão o período de junho a dezembro de 2019 para promoverem as adequações necessárias, como a criação ou atualização de normas, realização de concursos públicos para formação de uma equipe para atuar na área, além da capacitação dos empossados e da sociedade em geral a respeito do tema. “É importante que se faça uma campanha para mostrar que os tributos estão sendo revertidos em serviços de qualidade. Assim, não haverá problemas de arrecadação”, apontou.

ACÚMULO INDEVIDO

O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente”, foi apresentado pela diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz e coordenadora do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) na região tocantina, Nahyma Ribeiro Abas.

Desenvolvido desde 2017 pelo Naepac, o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais. Por meio do cruzamento de informações dos bancos de dados de 15 municípios da região tocantina e dos estados do Maranhão e Tocantins, foram encontrados milhares de casos de acúmulo, que foram analisados individualmente.

Os servidores foram chamados a explicar o acúmulo de cargos e, nos casos ilegais, tiveram a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos. De acordo com a promotora de justiça, a maior parte dos casos estava na área de educação, seguida pela saúde.
Nos casos em que não houve a opção, o Ministério Público encaminhou aos Municípios para que fossem abertos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os servidores.

“Não se trata de tirar direitos, mas de resolver situações ilegais”, explicou Nahyma Abas. Ainda de acordo com a coordenadora do projeto, muitas vezes esses servidores não cumprem suas jornadas de trabalho, causando prejuízos não só aos cofres públicos mas, também, à sociedade. “Precisamos ter foco em um serviço público de qualidade, com eficiência e continuidade”, completou.

O prefeito Assis Ramos falou sobre os resultados da campanha no município de Imperatriz. Para o gestor, sem a atuação do Ministério Público, a administração municipal não teria condições de identificar tantos casos de acúmulo ilegal. O trabalho resultou em uma redução de quase R$ 400 mil mensais na folha de pagamentos. A projeção de economia em um ano é de R$ 5.180.567,70.

O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Fábio Alex Costa Rezende de Melo, apresentou o sistema desenvolvido pelo tribunal para cruzamento de informações e identificação de casos de acumulação de cargos públicos, agora com um módulo voltado para os gestores municipais.

De acordo com o auditor, o trabalho desenvolvido já apontou uma série de situações irregulares, como a existência de médicos com 13 vínculos de trabalho com o poder público.

No sistema, os gestores têm informações a respeito da situação de cada servidor, com dados como a remuneração, carga horária e afastamentos. A partir de maio, o cruzamento de informações vai incluir, além dos municípios maranhenses e do estado do Maranhão, os dados de todos os demais estados e do serviço público federal.

O auditor explicou que o sistema também dá ciência aos gestores a respeito das situações irregulares, funcionando como notificação eletrônica. Dessa forma, os prefeitos não podem alegar desconhecimento e são obrigados a tomar providências. As respostas sobre as medidas adotadas também podem ser encaminhadas ao TCE-MA pelo próprio sistema.

Fábio Alex de Melo lembrou, ainda, que os servidores pegos em acúmulo irregular de cargos só têm o direito de opção em um primeiro momento. A partir da instauração dos PADs, há demissão do serviço público e todos os vínculos são perdidos.
No final do evento, a promotora Nahyma Abas, o auditor Fábio Alex de Melo e o assessor jurídico da Famem Ilan Kelson tiraram dúvidas dos gestores municipais a respeito do projeto.

CONSTITUIÇÃO

O “De olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional em Imperatriz. Coube chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a explicação sobre os objetivos do projeto aos participantes.

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Ministério Público cobra providências para realocação de famílias, em São Luís

23/04/2019 s 12:40 em Justiça

Sem-tetos vivem em condições precárias debaixo da Ponte do São Francisco!

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 22 de março, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, para que sejam realocadas 27 famílias que habitam moradias improvisadas e precárias debaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco, para outros imóveis construídos em programas habitacionais já implantados.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que sejam iniciados, “com a máxima prioridade”, os procedimentos administrativos de identificação e cadastramento das famílias, bem como a apresentação, em juízo, da relação dos imóveis para onde elas serão realocadas ou a comprovação do pagamento de aluguel social até que sejam definitivamente contempladas com a unidade habitacional.

Em despacho do dia 5 de abril, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 14 de junho.

De acordo com a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2018 foi instaurado inquérito para investigar a situação das famílias que vivem embaixo da ponte do São Francisco, as quais habitam casebres, construídos com material improvisado e em condições impróprias, num ambiente de evidente vulnerabilidade social.

Um relatório produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial do MPMA, que esteve no local, constatou a precariedade das condições de vida das famílias, que se encontram em ambiente de evidente vulnerabilidade social. As moradias são barracos improvisados, sem acesso a serviços de infraestrutura, como água, luz e esgoto.

A situação económica é bastante precária, pois a maioria não está inserida no mercado de trabalho, tendo como principal fonte de sustento algum benefício assistencial de transferência de renda, sobretudo o Bolsa Família.

PROVIDÊNCIAS

Diante desses dados, a Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais requisitou de órgãos do Município de São Luís (Secretarias de Urbanismo e Habitação e de Criança e Assistência Social) e do Estado (Secretaria de Cidades) informações sobre as providências que seriam adotadas para garantir às famílias o direito à moradia digna.

Para a promotora de justiça Márcia Buhatem, as respostas dadas foram insuficientes, revelando “fragilidade das ações, (que são) realizadas de forma fragmentada e não integrada pelos órgãos públicos competentes”, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação para a imediata remoção das famílias.

Da Assessoria

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Poder Judiciário reúne grupos executivos do Plano de Logística Sustentável

10/04/2019 s 06:15 em Justiça

Des. Rachid e os integrantes dos grupos executivos do PLS do TJMA. Foto: Ribamar Pinheiro/ Asscom TJMA

O Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta terça-feira (9), no Salão do Pleninho, reunião com representantes dos grupos executivos do Plano de Logística Sustentável do Judiciário Maranhense (PLS). Os grupos executivos são formados por servidores dos setores estratégicos do Judiciário.

Eles são responsáveis pelo trabalho de construção do Plano de Logística Sustentável (PLS) e a reunião teve o objetivo de revisar o PLS de 2016, com o propósito de verificar as metas propostas e alcançadas ou não, sugerindo novos indicadores e ações para o novo documento.

O presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, falou da satisfação, do engajamento dos servidores dos setores do Tribunal que incorporam os grupos executivos. “Esse foi o pontapé inicial para que os objetivos do PSL se concretizem. É muito importante essa conscientização. Vejo que é um grupo extremamente competente e que vamos alcançar esse objetivo que é o respeito ao meio ambiente e ações sustentáveis”, disse o desembargador Rachid.

Já o juiz auxiliar da presidência e responsável pelo Planejamento Estratégico, Cristiano Simas, parceiro do Núcleo Socioambiental, comentou que foi uma reunião muito produtiva. “Há uma consciência de que nós temos que mudar a perspectiva, de analisar a questão da sustentabilidade no Tribunal de Justiça do Maranhão. Isso gera diversos benefícios como economia, melhoria da qualidade de vida que tem impacto significativo na produtividade. O que eu percebi é que todos estão absolutamente interessados em participar da iniciativa e que o conhecimento está bem nivelado”, concluiu.

“Foi uma reunião produtiva porque conseguimos agregar todos os setores para formar os grupos executivos, cuja responsabilidade na constituição do PLS é muito importante! São esses profissionais que vão definir os indicadores, as metas e ações do TJ para institucionalizar, de fato, a sustentabilidade”, comentou a coordenadora do Núcleo Socioambiental, Joelma Nascimento.

A próxima etapa será reunião com os grupos individuais de cada setor com suporte técnico do Núcleo Socioambiental e do Planejamento Estratégico. O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento vinculado a esses dois setores, responsável por definir ações, metas, prazos de execução, mecanismos de diagnóstico e monitoramento, bem como avaliação de resultados, que permita estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do TJMA.

Saiba mais sobre o PLS.

Da Assessoria do TJMA.

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Operadora de celular é condenada por falha em prestação de serviços

02/04/2019 s 19:42 em Justiça

Desembargador Raimundo Barros é relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma unanimemente desfavorável a um recurso ajuizado pela operadora de celular Claro. O órgão colegiado manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora on line (sistema Bacen Jud) nas contas da empresa e expedição de alvará no valor de R$ 249.802,34, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por um consumidor.

A quantia representa a soma dos valores da multa diária ao longo do tempo de descumprimento de decisão judicial. A Claro foi condenada por falha na prestação de serviço ao consumidor, que teve faturas emitidas pela empresa com a cobrança de ligações para os números de terminais fixos, os quais o autor desconhece.

O relator do agravo, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o magistrado de base agiu com acerto no procedimento de bloqueio, haja vista que a multa diária aplicada no valor de R$ 200,00, à época da concessão de liminar – e mantida em sentença – mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso. Salientou, ainda, que até o momento não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.

A Claro ajuizou o agravo, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa, em razão de intempestividade (apresentada fora do prazo estabelecido) e determinou a expedição do alvará em favor do consumidor.

A empresa alegou que a manutenção da decisão poderá lhe causar dano de difícil reparação e que a quantia já foi levantada pela parte agravada.

O desembargador Raimundo Barros verificou nos autos que a liquidação e cumprimento de sentença observaram o devido processo legal, tendo havido oportunidade para impugnação, sendo esta apresentada intempestivamente, ou para o pagamento voluntário do executado.

Ressaltou que, além disso, a execução trata-se da condenação por danos morais e da multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer por parte da empresa. O relator frisou que a multa aplicada é uma medida na qual o juiz calcula um determinado valor, partindo-se da peculiaridade do caso, mas que seja apto a convencer o devedor de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação de fazer.

O relator destacou que a empresa ostenta grande capacidade financeira, não obtendo êxito em demonstrar que a penhora do valor em questão acarretaria prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

O desembargador Ricardo Duailibe e o juiz Antônio José Vieira Filho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao recurso da Claro, mantendo a decisão de primeira instância.

Comunicação Social do TJMA

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Coordenadoria da Mulher do TJMA divulga resultado da 13ª Semana da “Justiça pela Paz em Casa”

29/03/2019 s 07:58 em Justiça

Audiência conduzida pelo juiz Francisco Ferreira de Lima durante mutirão na 1ª Vara da Mulher de São Luís. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMulher/ TJMA), presidida pela desembargadora Angela Salazar, divulgou os dados oficiais da 13ª Semana da “Justiça pela Paz em Casa”, realizada no período de 11 a 15 de março de 2019.

“A iniciativa – realizada em âmbito nacional – além de agilizar o andamento de processos relacionados a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), também busca sensibilizar a população, orientar e promover reflexões acerca da gravidade da temática”, pontuou a desembargadora.

Durante a 13ª edição da campanha, no Maranhão, foram registradas: 283 audiências realizadas, sendo 32 preliminares e 230 instrutórias; 387 sentenças proferidas, sendo 266 com decisão de mérito e 121 sem decisão de mérito; além de 154 medidas protetivas de urgência deferidas e 506 despachos expedidos em processos. Os dados são resultantes do esforço concentrado de magistrados e servidores de diversas comarcas do Estado.

ATIVIDADES – Além dos julgamentos, também foram promovidas em São Luís, pela equipe da CEMulher, várias atividades especiais voltadas à comunidade e integrantes dos projetos “Cine Mulher”, “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano” e “Lei Maria da Penha: Caminhos para a (Re) Construção da Cidadania e Paz Familiar”.

A programação contou com palestras, exibição de filme, orientações ao público, esclarecimento de dúvidas e distribuição de materiais informativos sobre a Lei Maria da Penha e a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

MUTIRÃO – Em São Luís, foi realizado um esforço concentrado na 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Fórum do Calhau, sob a condução de seis magistrados: Rosária de Fátima Almeida Duarte, Vanessa Clementino Sousa, Maricélia Costa Gonçalves, Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Francisco Ferreira de Lima e Clésio Coelho Cunha.

A titular da 1ª Vara da Mulher de São Luís, Rosária de Fátima Duarte, avalia, positivamente, o esforço concentrado realizado por magistrados para impulsionar o andamento das ações judiciais.

“Esses mutirões são fundamentais para conseguirmos agilizar e reduzir a elevada e crescente demanda processual, pois contamos com o auxílio de toda uma equipe, nesse período: juízes, promotores e defensores públicos designados para essa missão, além do apoio da Corregedoria Geral e da CEMulher. O evento também serve de alerta à sociedade e às próprias vítimas de violência, que muitas das vezes, não têm coragem de denunciar o agressor. E a Semana contribui, justamente, para essa conscientização”, frisou.

A 2ª Vara Especial de Combate à Violência contra a Mulher de São Luís, sob a titularidade da juíza Lúcia Helena Heluy, também participou da Semana, proferindo despachos, decisões e sentenças.

CONSCIENTIZAÇÃO – A estudante J.B.V.C, 22 anos – que alega ter sido vítima de agressão física e psicológica cometida pelo primo – participou de uma audiência na 1ª Vara da Mulher durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa e elogiou a iniciativa.

“Esse evento é super relevante para tentar reduzir o alto índice de violência contra as mulheres, conscientizando a sociedade sobre a importância de nos respeitar. Afinal, temos os nossos direitos garantidos por lei!”.

A estudante confidencia, de forma emocionada, que desde criança, já vivenciava essa realidade de violência doméstica, ao presenciar agressões constantes do pai contra a mãe, já divorciados. “Por esse motivo, resolvi cursar Direito. Quero ser delegada da Mulher e ajudar as vítimas de violência, que tanto sofrem, como eu, e muitas das vezes, caladas”.

PANORAMA – As 13 edições da Semana da “Justiça pela Paz em Casa”, realizadas no Maranhão, contabilizaram números expressivos. Foram mais de 4,9 mil audiências, 4,3 mil sentenças, mais de 2,6 mil medidas protetivas de urgência expedidas e mais de 5,9 mil despachos expedidos.

CAMPANHA – A Campanha Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, com o objetivo de concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O projeto acontece em três edições por ano: em março (marcando o dia das mulheres), em agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e em novembro (quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher).

Da Assessoria

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Ministério Público do Maranhão renova contrato com o Banco do Brasil

29/03/2019 s 07:41 em Justiça

Contrato tem duração de cinco anos. (Foto: Assessoria)

Na manhã desta quinta-feira, 28, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e o diretor-geral da PGJ, Emmanuel José Guterres Soares, assinaram a renovação do contrato entre o Ministério Público do Maranhão e o Banco do Brasil para a prestação de serviços financeiros. O novo contrato tem prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Banco do Brasil continuará a prestar serviços financeiros ao Ministério Público do Maranhão

Pelo Banco do Brasil, estiveram presentes o superintendente regional de Governo, Adilson Raulino Pfleger, o gerente-geral de agência, Gilvan Sampaio Vieira, e a gerente de relacionamento, Renata Serra.

“É uma alegria muito grande recebê-los e renovar o contrato com o Banco do Brasil. Esta parceria tem resultados muito positivos tanto em relação ao volume dos recursos financeiros disponíveis quanto à celeridade e facilidade para o trâmite das movimentações financeiras. Isso nos fortalece no momento de optar por uma instituição bancária”, ressaltou o procurador-geral em exercício.

Sobre a renovação do contrato, Emmanuel Guterres Soares destacou que a parceria com o BB já tem mais de uma década, e que o Ministério Público do Maranhão tem crescido, com o aumento do número de membros e servidores, o que é atrativo para a instituição financeira. “Nós sempre mantivemos um bom relacionamento com o Banco do Brasil e pretendemos continuar esta relação harmoniosa”.

O superintendente regional de Governo, Adilson Raulino Pfleger, também ressaltou a parceria exitosa e duradoura do banco com o MPMA e o trabalho desenvolvido pela instituição financeira na área social em todo o país. “Nós temos um trabalho social, com investimentos no setor público e também na oferta de crédito para empreendedores e produtores”, disse.

Da Assessoria

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Advogados e comarca de Vargem Grande apoiam a campanha ‘Declare Seu Amor’

19/03/2019 s 06:15 em Justiça

Os servidores e o juiz titular da comarca de Vargem Grande, Paulo de Assis Ribeiro, manifestaram apoio à campanha Declare Seu Amor, durante visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que acompanhou mutirão de cumprimento processual realizado pela Corregedoria na comarca. Um grupo de advogados que esteve reunido com o corregedor também conheceu e manifestou apoio à iniciativa apresentada pelo magistrado.

A campanha Declare Seu Amor incentiva os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda, que é obrigatório, aos fundos da infância e juventude, com o fim de beneficiar projetos sociais que atendem ao público infantojuvenil. A Cartilha explicativa e Tutorial sobre a forma de doação estão disponíveis na página da CGJ-MA.

A campanha foi originalmente lançada pela Corregedoria Geral de Rondônia, recebendo a adesão de diversos artistas e órgãos do Judiciário a nível nacional, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A campanha Declare Seu Amor trata da possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, sabendo que esse recurso será, de fato, aplicado na área de infância e da juventude, por meio dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). O programa da Receita já abre a possibilidade da destinação e informa qual o limite máximo a ser destinado: 3% para pessoa física e 1%, pessoa jurídica, do imposto devido, podendo o contribuinte escolher qual Fundo vai enviar, por meio da opção “Doação Direta na Declaração”.

A destinação de parte do imposto de renda devido aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais da Criança e do Adolescente não gera ônus ao cidadão, uma vez que o valor do tributo seria pago de qualquer maneira e, consequentemente, destinado aos cofres públicos da União. Segundo Cartilha produzida pela CGJ-RO, com a doação por meio da Declaração Anual de Ajuste, o contribuinte recebe uma dedução no valor do imposto de renda a pagar ou um acréscimo ao imposto de renda a restituir.

Com os recursos do fundo é possível realizar estudos e diagnósticos; repassar recursos para programas municipais e entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes; incentivar a guarda e adoção; capacitar e formar conselheiros tutelares, dentre outras ações.

Para o corregedor-geral da Justiça, é importante a adesão e apoio dos servidores e magistrados, que também podem atuar como multiplicadores da proposta e ajudar a aumentar as doações. “Se cada um der sua contribuição, teremos bons resultados e a garantia que esses recursos serão efetivamente aplicados em projetos na área da infância e juventude”, avalia.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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MPMA investiga situação tributária dos 217 municípios do Maranhão

14/03/2019 s 15:24 em Justiça

Com procedimentos administrativos, promotorias tentam evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos!

O Ministério Público do Maranhão instaurou, no último dia 22, procedimentos administrativos nos 217 municípios maranhenses para apurar a situação tributária de cada um deles.

De acordo com a assessoria do MP-MA, que divulgou a informação, os procedimentos foram formulados pelas quatro Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária, e integram as estratégias do projeto institucional “Município Legal: + Receitas + Direitos”, lançado neste ano pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd).

Com a iniciativa, o Ministério Público objetiva analisar a correta implementação do sistema de arrecadação tributária pelos entes municipais e adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos.

Conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 11, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O parágrafo único da referida lei complementa: “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.

Como providência que integra os procedimentos administrativos instaurados, serão encaminhados aos prefeitos e secretários municipais de finanças questionários com pedido de informações sobre a situação tributária dos municípios. Eles têm prazo de 10 dias para responder.

No próximo dia 26 de março, às 9h, em uma reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, será feita a apresentação do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos” aos prefeitos e presidentes de Câmara Municipais. Todos os gestores dos 217 municípios maranhenses estão sendo convidados pelo MP-MA.

PARECER TÉCNICO

O coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebêlo Correia Alencar, explicou como foi realizado o trabalho. “Para subsidiar os procedimentos administrativos, o Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão produziu um parecer técnico sobre a arrecadação das receitas tributárias dos municípios maranhenses, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais previstas nas leis orçamentárias e regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000)”.

No estudo, foram analisadas as informações contidas nos portais da transparência dos municípios sobre a execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no ano de 2017.

Os analistas do Núcleo de Assessoria Técnica observaram a listagem de receitas previstas e arrecadadas, a fim de estabelecerem o desempenho dos municípios na tarefa de arrecadar os tributos de suas competências. Em cada um desses tributos foi demonstrado se o ente municipal conseguiu ou não arrecadar as receitas próprias, conforme a previsão orçamentária.

Via Atual7

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Pref. Domingos Dutra, de Paço do Lumiar e mais 10 pessoas são acionados por improbidade administrativa

14/03/2019 s 09:59 em Justiça

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 19 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com o Município.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.

Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.

O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.

As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.

O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.

A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.

Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.

Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público

Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.

A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.

Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.

De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.

ASSINATURAS

No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.

Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.

Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Da Assessoria

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CÍVEIS REUNIDAS: Mantida isenção de ICMS à empresa do Simples Nacional e signatária de convênio

11/03/2019 s 18:31 em Justiça

Desembargadora Cleonice Freire foi a relatora do mandado de segurança. Foto: Ribamar Pinheiro/ Asscom TJMA

Uma empresa cadastrada no sistema tributário Simples Nacional, que atua no ramo comercial de energia solar, teve seu direito à isenção fiscal de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mantido. Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas entenderam, de forma unânime, que a empresa não pode receber tratamento diverso daquele que se submete ao regime tributário normal.

A desembargadora Cleonice Freire foi relatora de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa Resolve Fácil Construções Ltda – ME, contra ato supostamente ilegal do secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que suspendeu inscrição estadual da impetrante do cadastro de empresas registradas no Simples Nacional.

O Estado do Maranhão já havia impetrado contestação e agravo interno, sendo o recurso improvido mediante acórdão, durante plantão judicial.

A autora da ação, que atua no comércio e instalação de placas fotovoltaicas de energia solar, alega que seria isenta da cobrança do tributo ICMS, no âmbito do Estado do Maranhão, tendo em vista que o ente público é signatário do convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo convênio CONFAZ 156/2017. Defende, ainda, que o convênio é expresso ao possibilitar a exclusão da cobrança de ICMS em relação a produtos para o aproveitamento de energia solar.

A impetrante diz que foi notificada pelo agente fazendário acerca da necessidade de retificação das informações lançadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), quanto ao recolhimento do ICMS, sob alegação de não possuir direito a referida isenção por ser optante do sistema tributário Simples. A autoridade fazendária (impetrada) alega a inexistência de norma específica que estenda o benefício fiscal aos contribuintes optantes do Simples.

A empresa defende que a sua exclusão ofende o postulado da isonomia e afronta diretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre vedação à prática de sanções políticas para a cobrança indireta de tributos, conforme os enunciados de Súmula 70, 323 e 547 daquela Suprema Corte. Assevera que, com a suspensão ilegal de seu cadastro, os produtos que comercializa correm o risco de serem apreendidos, o que prejudicaria sua atividade empresarial.

VOTO

A relatora da ação, desembargadora Cleonice Freire, entendeu que o argumento da autoridade fazendária, no sentido de inexistência de norma específica que estenda o benefício fiscal aos contribuintes optantes do Simples, esbarra no postulado constitucional da isonomia e no mandamento de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, disposto no art. 170, IX e art. 179, todos da Constituição da República de 1988.

Disse, também, que a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, não pode ser usada como justificativa para agravar a situação tributária do contribuinte que visa proteger. Desta forma, a relatora entende ser descabido o argumento de que seria necessária lei específica estadual, pois os convênios firmados configuram-se exceção ao postulado da legalidade.

A relatora reconhece, portanto, o direito líquido e certo alegado, “uma vez que inexistindo vedação expressa, a empresa adotante do sistema tributário Simples não pode receber tratamento diverso daquele que se submete ao regime tributário normal, sob pena de patente violação ao postulado constitucional da isonomia, razão por que faz jus a isenção do ICMS prevista no Convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo Convênio CONFAZ 156/2017, referente aos produtos de energia solar”.

Comunicação Social do TJMA

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MPMA requer melhorias em Conselhos Tutelares de três municípios

08/03/2019 s 16:31 em Justiça

Lindomar Luiz Della Libera, da Comarca de Balsas. (Foto: Divulgação)

Foram acionadas as administrações de Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de fevereiro, Ação Civil Pública contra os Municípios de Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes para que adéquem a estrutura física e forneçam os recursos materiais necessários para o funcionamento regular dos respectivos Conselhos Tutelares. A manifestação ministerial foi proposta pelo promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera, da Comarca de Balsas.

Nas três ações, foi destacado que os prédios do Conselho Tutelar das referidas cidades não possuem estrutura para atender a demanda dos municípios, carecendo de espaço físico, recursos materiais e humanos básicos para o funcionamento adequado.

PRECARIEDADE

Em Nova Colinas, um relatório atestou que, entre outros problemas, o prédio é pequeno e não há sala de escuta para atendimentos especiais. A climatização é inadequada. As instalações elétricas contam com fios expostos e tomadas danificadas. Não existem equipamentos indispensáveis como computadores, fotocopiadora e máquina fotográfica, bem como automóvel. A água para consumo humano não é oferecida no local. Faltam móveis como mesas, cadeiras e armários.

Irregularidades semelhantes foram apontadas no relatório sobre o prédio de Fortaleza dos Nogueiras, a exemplo do fato de a sede possuir somente uma sala e com dimensões reduzidas. Não há climatização adequada e o único banheiro está interditado. Algumas janelas estão com os vidros quebrados e a porta principal está danificada. Além disso, não é oferecida água para consumo humano e faltam equipamentos e móveis como computadores, mesas, cadeiras e armários.

No relatório referente ao Conselho Tutelar de São Pedro dos Crentes foi informado que o local não possui forro nem climatização, o que torna o ambiente quente e insalubre. Parte das instalações elétricas é improvisada. Faltam equipamentos e móveis básicos, além de automóvel.

PRIORIDADE

Conforme ressaltou o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera, a falta de estrutura nas sedes do Conselho Tutelar desrespeitam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem o atendimento à criança e adolescente como política pública prioritária. “O ECA instituiu o Conselho Tutelar como instrumento de realização da política de atendimento à população infanto-juvenil, em mãos da própria comunidade e, ainda, como triagem dos casos a serem submetidos à apreciação da Justiça”, enfatizou o representante do MPMA.

PEDIDOS

Como medida liminar, a Promotoria de Justiça de Balsas requereu que os Municípios Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a oferecerem o suporte necessário para o Conselho Tutelar, providenciando instalações adequadas, material de escritório, móveis, equipamentos para o pleno e adequado funcionamento do órgão, com a disponibilização de linha telefônica, um veículo com motorista e um servidor para os serviços gerais.

O MPMA pediu que os Municípios realizem, no prazo de dez dias, a limpeza, pintura e regularização das instalações elétricas dos prédios.

No prazo de 30 dias, devem ser fornecidos armários, aparelho de televisão e de DVD, computadores, impressora etc. Também foram solicitados o fornecimento de fardamento para os conselheiros, todos os anos, e a impressão de 500 exemplares do ECA para distribuição.

Em 120 dias (com exceção de Fortaleza dos Nogueiras, cujo prazo é de 90 dias), foi requerida a apresentação pelas prefeituras do projeto de reestruturação da atual sede ou da construção de um novo espaço do Conselho Tutelar, tendo garagem, acessibilidade e cinco salas com banheiro. A reforma ou construção deve garantir instalação elétrica com aterramento, instalação hidráulica e caixa de água, pintura e colocação de piso não escorregadio.

Na hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 6 mil.

Da Assessoria

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CNPG recebe Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro

01/03/2019 s 20:52 em Justiça

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) recebeu nesta quinta-feira, 28, em sua reunião ordinária a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro. Ele atendeu a convite do presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, para apresentar medidas que estão sendo realizadas em sua pasta na área criminal, com destaque para a adoção do plea bargain na legislação brasileira.

Segundo Benedito Torres, o Ministério Público tem atuado fortemente tem todas as áreas da Segurança Pública no País e tem muito a contribuir na agenda do ministro. “O promotor é quem está nos quatro cantos do País atuando na investigação, na persecução penal, na área de inteligência, em todas as frentes de trabalho pertinentes à matéria e deve ser ouvido para a discussão dessa pauta de grande relevância nacional”, afirmou.

Sérgio Moro destacou a importância de dialogar a pauta criminal com o Ministério Público e de participar dos trabalhos do CNPG. “Agradeço o apoio do Ministério Público ao nosso projeto e temos um interesse comum nessa que é hoje a maior demanda da sociedade, a segurança pública. São mais de 60 mil homicídios por ano com baixo índice de resolução, além da questão do crime organizado, que os senhores conhecem melhor do que ninguém”, afirmou.

O presidente do GNCOC, Alfredo Gaspar Neto, contou ao ministro que mobilizou os Gaecos de todo o País para aprofundar a discussão com o Ministério da Justiça no enfrentamento ao crime organizado.

Moro reconheceu a necessidade da parceria. “De fato, precisamos aprofundar e faremos em breve. Seria importante, aliás, a contribuição do MP no debate dentro do Congresso Nacional”, observou.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

Durante o encontro, o procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho, entregou a Sérgio Moro um estudo feito pelo Caop-Criminal do MPMA com contribuições para o pacote anticrime.

Para Luiz Gonzaga, “o trabalho do Ministério Público brasileiro é garantir os direitos de todos os cidadãos e a segurança é um deles. O estudo feito pelo MPMA apontou dados importantes para o combate ao crime organizado. Por isso, fizemos questão de entregar o material ao ministro”.

Luiz Gonzaga também pediu o apoio de Sérgio Moro para a aquisição de dois ônibus adaptados para o Projeto MP na Comunidade e Promotoria Itinerante.

Da Assessoria

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Judiciário maranhense participa de evento sobre Segurança Pública, em Brasília

27/02/2019 s 05:15 em Justiça

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cristiano Simas, o magistrado Anderson Sobral (representando a Associação dos Magistrados), a juíza Stela Muniz (representando a Corregedoria Geral de Justiça) e o diretor de Segurança Institucional e do Gabinete Militar do TJMA, tenente-coronel Alexandre Magno, participam em Brasília (DF), do Seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa a identificar possibilidades de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos do Poder Executivo.

Representantes dos poderes Executivo e Judiciário estão reunidos, até esta terça (26), para traçar diagnósticos e elaborar propostas de criação e aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas à temática da segurança pública, com vistas a obter maior eficiência no planejamento institucional e nas decisões judiciais.

A abertura do evento foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, juntamente com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e outras autoridades.

Diversas referências da área de segurança pública e do mundo jurídico participam do encontro como painelistas, entre eles o ministro do STF, Alexandre de Moraes, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, a secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, o diretor-geral da ABIN, Janers Tesch Alvarenga, o delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Youssef Abou Chain, a diretora do DRCI, Érika Marena e a juíza federal Gabriela Hardt (TRF4), atual responsável pela operação Lava-Jato.

Entre os temas debatidos estão a segurança dos magistrados, o plea bargain, as varas especializadas em organização criminosa e lavagem de dinheiro, os acordos de cooperação internacional para recuperação de ativos e as atividades de inteligência. O CNJ apresentará também os resultados de uma nova pesquisa sobre o assunto intitulada “Justiça Criminal: prescrição e impunidade”.

Comunicação Social do TJMA (com informações da Agência CNJ de Notícias)

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Inaugurada nova sede das Promotorias de Justiça do Município de Rosário/MA

26/02/2019 s 16:42 em Justiça

Aconteceu na manhã desta terça-feira, 26, a cerimônia de inauguração da nova Promotoria de Justiça de Rosário. O prédio, localizado na Rua Bom Jesus, tem 295,75 m² de área construída, em um terreno de 906,58m², doado pelo Município para a construção da sede do Ministério Público na comarca.

O diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Emmanuel Guterres Soares, fez uma apresentação com informações sobre as obras, iniciadas em 8 de dezembro de 2017 e concluídas em 18 de outubro de 2018. Foram investidos R$ 754.904,61 no prédio que conta com recepção, protocolo, quatro gabinetes, salas para servidores e de reuniões, arquivo, copa e área de serviço.

Todo o prédio tem acessibilidade a pessoas com deficiência e locomoção, além de sistema de segurança eletrônica, monitorado 24h diretamente pela Procuradoria Geral de Justiça. A nova sede tem, ainda, área disponível para futuras expansões em caso de necessidade.

A promotora de justiça e diretora das Promotorias de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato Murilo, ressaltou a importância da nova sede para melhor atender à população. “Essa sede tem um simbolismo muito grande pois ela representa uma instituição independente, forte e capaz de se adaptar ao crescimento da comarca”.

A prefeita de Rosário, Irlahi Linhares Moraes, ressaltou a importância da convivência harmoniosa entre o Executivo Municipal, o Judiciário e o Ministério Público no município. A gestora agradeceu ao Ministério Público do Maranhão, afirmando que a inauguração da nova sede é um grande presente para a sociedade rosariense.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, relembrou a importância histórica de Rosário e destacou a sua felicidade em inaugurar a nova sede do Ministério Público do município, ressaltando que, mais do que o espaço físico, é preciso valorizar a atuação ativa de membros e servidores junto à população. “Mais do que uma sede física, este é o verdadeiro espaço da cidadania”, afirmou.

Luiz Gonzaga Coelho observou que, apesar da grave crise financeira enfrentada pelo país, a instituição tem conseguido inaugurar sedes próprias em vários municípios e conta com seu quadro de servidores integralmente ocupado. O procurador-geral de justiça agradeceu, ainda, à prefeita e ao presidente da Câmara Municipal de Rosário, que viabilizaram a doação do terreno no qual foi construída a nova Promotoria.

Estiveram presentes à inauguração o corregedor-geral do Ministério Público, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, acompanhado do chefe de gabinete da Corregedoria, José Márcio Maia Alves e do promotor corregedor Carlos Henrique Vieira; a promotora de justiça Karine Guará Bruzaca (Santa Rita); o promotor de justiça aposentado Walace Linhares Moraes, além de representantes do Judiciário, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares e secretários municipais.

Membros do MPMA que já atuaram na comarca também participaram do evento, dentre eles as procuradoras de justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar e Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro; e a chefe de gabinete da PGJ, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, que é promotora de justiça titular na Comarca de Rosário; e os promotores de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça (São José de Ribamar) e Nacor Paulo Pereira dos Santos, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor.

Da Assessoria

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Moraes profere terceiro voto para tratar homofobia como racismo

22/02/2019 s 06:15 em Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo.

Com a manifestação de Moraes, são três votos para declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria e que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Parlamento. Faltam oito votos para o fim do julgamento.

Desde a semana passada, o caso é discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocolados pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lesbicas e Transgêneros (ABGLT).

No entendimento de Moraes, a maioria dos comandos constitucionais, como os direitos do consumidor, foram cumpridos pelo Congresso, exceto nos casos de homofobia. Para o ministro, o Congresso está em omissão ao não regulamentar a matéria.

“Passados 30 anos da Constituição Federal todas as determinações específicas para proteção de grupos vulneráveis pela própria Constituição foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos, só a incriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação”, afirmou.

O voto atende ao pedido feito pelo PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). O PPS e a ABGLT defendem a inclusão da minoria LGBT no conceito de “raça social”, e a punição dos agressores na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Além de Moraes, votaram a favor da criminalização os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Ainda devem votar os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

Da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

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Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negar procedimentos

21/02/2019 s 15:43 em Justiça

O desembargador Marcelino Everton foi o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A Caixa de Assistência do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma beneficiária que teve recusados seus pedidos de autorização de exames de sangue e tomografia, sob o argumento de a emergência não ser oriunda de acidente, além da negativa de procedimento cirúrgico posterior. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância, que ainda condenou o plano de saúde ao custeio dos procedimentos médicos, bem como ao pagamento de R$ 872,30, a título de danos materiais.

Em suas razões, a Cassi alegou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações existentes entra as operadoras de planos de saúde da modalidade de autogestão e seus filiados. Sustentou que o atendimento médico em questão não seria passível de cobertura ante o não cumprimento do período de carência previsto em contrato.

O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que o CDC se aplica ao caso, visto que o contrato em questão configura uma relação de consumo, nos termos de norma do Código.

O relator disse que o argumento de que o contrato da autora da ação estava no período de carência não autoriza a recusa ao tratamento cirúrgico, em se tratando de procedimento de emergência, que é de cobertura obrigatória, o que afasta o prazo de carência, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Lembrou ainda que o STJ proclama a incidência da responsabilidade civil por dano moral em casos análogos, entendendo que a recusa ao cumprimento de obrigação contratual pela operadora do plano de saúde agrava a situação de aflição psicológica no espírito do beneficiário que, ao pedir a autorização, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com saúde debilitada.

O órgão colegiado do TJMA negou provimento ao apelo do plano de saúde para manter a sentença de base em todos os seus termos. (Processo nº 35331/2018 – São Luís)

Comunicação Social do TJMA

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Operadora OI é condenada a indenizar deficiente visual por dano moral

19/02/2019 s 05:15 em Justiça

Uma sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou a “Oi MóveL S/A” a indenizar um deficiente visual com o pagamento da quantia de R$ 2.700,00 – com correção monetária pelo INPC, além de juros legais de 1%, por danos morais, e a enviar mensalmente a conta do telefone à sua residência.

Segundo Reclamação do consumidor ao Juizado, ele recebia normalmente as faturas para pagamento em sua residência, até que, em dezembro de 2017, foi informado da suspensão da entrega da fatura impressa, e que, a partir daquela data, deveria ser paga por meio de site na internet.

O consumidor alegou que essa forma de pagamento lhe causaria transtornos por ser deficiente visual e necessitar de auxílio de outra pessoa para acessar a conta e efetuar o pagamento. Afirmou, ainda, que, por não ter recebido uma fatura física, atrasou o pagamento e teve o serviço de telefonia bloqueado.

Além dos danos morais, o usuário pediu antecipação da tutela para garantir o restabelecimento do serviço de telefonia que se encontrava pago. A juíza Maria José França, titular do 7º Juizado, concedeu medida liminar para o restabelecimento do serviço, bem como para que a empresa emitisse as próximas faturas impressas, com a entrega na residência do consumidor e decidiu pela indenização por dano moral, com base no artigo 186, do Código Civil e artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a empresa alegou que a opção de emissão de fatura do plano do consumidor é impressa, com distribuição e entrega realizada pelos Correios e ressaltou que nenhum serviço é infalível, estando sujeito a eventuais falhas. Argumentou ainda que a simples alegação de não recebimento da fatura não o livra da responsabilidade de efetuar o pagamento do débito no vencimento, pois cabe ao usuário, sabedor de suas obrigações, buscar formas alternativas de pagamento.

ATRASO – A juíza constatou nos autos que o consumidor pagou a conta telefônica vencida em 02/10, no valor de R$ 178,19, com atraso, em 05/11/2018. O pagamento atrasado foi o motivo da suspensão dos serviços pela empresa. No entanto, a juíza considerou o tempo entre o pagamento e o religamento acentuado, vez que o serviço foi restabelecido em 19/11/2018.

Quanto ao pedido de recebimento das contas na forma impressa e via correios, verificou que a empresa estava ciente da opção do autor pela fatura impressa e da obrigação de encaminhar a fatura, e não modificar unilateralmente o modo de envio da conta. Segundo, que não produziu prova de que vem regularmente enviando as faturas, apenas se limitou a evitar sua responsabilidade.

“Falha ocasional não deve ser motivo para o não pagamento, primando-se assim por um equilíbrio e sensatez nas relações, como por exemplo, o envio pela empresa, na modalidade SMS do código de barras e valor da conta, possibilitando o pagamento ao consumidor, mesmo nos casos de opção por conta impressa”, ressaltou a juíza na sentença.

A magistrada considerou, ainda, que a condição pessoal do consumidor, de ser portador de deficiência visual, implica a facilitação pelos órgãos públicos e privados para o exercício de atos da vida civil e mesmo daqueles mais simples do dia a dia, efetivando sua dignidade de pessoa humana.

“Neste caso, não havendo prova do envio da fatura impressa ou de outro meio que desse ciência ao consumidor do valor a ser pago, e considerando a condição pessoal de pessoa com deficiência visual vislumbro, também neste ponto, a falha do serviço da demandada (empresa) e o seu dever de reparar os danos”, declarou a magistrada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Toma posse a nova diretoria da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão

18/02/2019 s 20:23 em Justiça

Froz Sobrinho e José Jorge Figueiredo tomaram posse no Salão Nobre do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho e José Jorge Figueiredo dos Anjos foram empossados, nesta segunda-feira (18), como diretor e vice-diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), respectivamente. A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, com a presença de desembargadores, juízes, servidores e autoridades convidadas.

Indicados pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo, os dois magistrados foram eleitos por aclamação, no dia 7 de novembro de 2018, e assumiram a direção da escola judicial para o biênio 2019 – 2020, sucedendo os desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e José de Ribamar Castro – à frente da instituição desde fevereiro de 2017.

Após assinarem os termos de posse, os diretores foram agraciados pelo presidente do Tribunal de Justiça com a Medalha e Diploma do Mérito Acadêmico ESMAM, conforme estabelece a Resolução 69/2008.

O desembargador Paulo Velten agradeceu o apoio recebido do Tribunal e de toda a sua equipe e destacou o importante papel da escola na construção de um Poder Judiciário forte e atuante, capaz de responder às demandas sociais de forma adequada e em tempo razoável. “Ao propiciar a capacitação permanente dos servidores e a formação continuada dos juízes, a ESMAM torna-se parceira da sociedade”, ressaltou.

O magistrado condecorou o presidente do TJMA, com a Medalha e Diploma do Mérito ESMAM.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO

Citando o filósofo francês Edgar Morin, no discurso de posse, Froz Sobrinho falou da importância do Judiciário enquanto campo de atuação profissional e de mudança social, assumiu o compromisso de fortalecer a ESMAM, como instituição de produção permanente de conhecimentos e aprendizagem, dedicada ao ensino, à pesquisa científica, extensão e desenvolvimento institucional e comunitário.

“Devemos assegurar que as ações não sejam unicamente conduzidas para atualização técnico-jurídica dos profissionais ou para aumentar níveis de conhecimento acerca de temas inerentes ao universo judiciário, mas, sobretudo, criar condições para a formação de sujeitos implicados socialmente, dedicados à permanente revisão das suas práticas e reflexões”, pontuou.

O novo diretor elencou pilares da nova gestão, destacando a produção e a utilização de evidências científicas como subsídios para concepção e implementação de políticas e ações dos sistemas de justiça e de garantias de direitos.

Ressaltou, ainda, que soluções produzidas deverão ser suficientemente assertivas, racionais e sustentáveis, bem como apoiadas em responsabilidades e capacidades de governos locais e políticas setoriais integradas.

Ao concluir sua fala, o magistrado defendeu que a produção científica e o compartilhamento de conhecimentos devem ocorrer com vistas ao desenvolvimento de capacidades de governos e da sociedade; deve-se operar no sentido de fomentar e fortalecer convergências intra, inter e extra-institucionais, assegurando interfaces sócio-estatais e a efetiva participação e o controle social.

Criada há 32 anos, a ESMAM tem como missão promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Judiciário maranhense e oferecer serviços jurídico-educacionais para a comunidade, contribuindo para aumentar a efetividade na prestação jurisdicional por meio do ensino e da pesquisa.

OS DIRETORES

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho é membro da 3ª Câmara Criminal e coordenador da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão (UMF-TJMA). Mestre em Direito Constitucional, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, Direito Ambiental e Políticas Públicas e Capacitação Pedagógica de Docentes. Foi promotor de Justiça, diretor das Promotorias de Justiça da Capital, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2013/2014). Atuou como professor das Escolas Superiores do Ministério Público (ESMP-MA), Magistratura do Trabalho (ESMATRA-MA), Advocacia (ESA-MA), esmam, e das faculdades UNDB e UNICEUMA.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos é membro da 6ª Câmara Cível do TJMA. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade e Direito Constitucional. Atuou como delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão e juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça. Foi membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), onde ocupou o cargo de Ouvidor, tendo sido de sua iniciativa a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do TRE.

Da Assessoria TJMA

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Mais 267 conciliadores e mediadores judiciais são treinados pela ESMAM

14/02/2019 s 07:55 em Justiça

A Escola Superior da Magistratura (ESMAM) promoveu a formação de 267 conciliadores e mediadores judiciais. Foram 10 turmas nos últimos dois anos, na capaital e comarcas do Estado. Outras 20 estão programadas no calendário de cursos de 2019. A iniciativa impulsiona a politica de conciliação e mediação do Poder Judiciário do Maranhão, incentivando métodos alternativos de resolução de conflitos nas mais diversas áreas.

A instituição recebeu, em 2017, parecer favorável da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização, por prazo indeterminado, de cursos de formação de mediadores judiciais com certificação nos moldes da escola nacional.

Desde 2014, quando a escola judicial passou a atuar na preparação de pessoal para atuar nos núcleos de conciliação da justiça estadual, 1.015 participantes, entre servidores, estudantes universitários e profissionais de nível superior, integraram 51 turmas do curso de formação ofertado

Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec-TJMA), desembargador José Luiz Almeida, o método autocompositivo não adversarial de resolução tende a se tornar uma das alternativas mais utilizadas. “Desaafoga a Justiça e garante celeridade. Nas audiências de conciliação as partes convergentes tendem a sair do conflito de forma mais harmoniosa do que pelas vias judiciais mais comuns”, avalia.

TEORIA E PRÁTICA

Em janeiro, a escola abriu o ano letivo com nova turma, composta por mais 30 inscritos – servidores e acadêmicos das faculdades parceiras do TJMA, que participaram do módulo teórico do curso, com duração de 40 horas.

O estágio supervisionado obrigatório, com 60 horas-aulas, acontece nos centros judiciários de solução de conflitos posteriormente, sob termo de compromisso e adesão.

Ao concluir a formação, o candidato atua, por 12 meses, como mediador/conciliador voluntário no Tribunal de Justiça, sendo considerado para computo desse período o tempo de estágio realizado.

CONTEÚDO

Além dos aspectos técnicos relativos à formação de conciliadores, o curso tem como objetivo caracterizar a postura do ser humano frente ao conflito e as diversas abordagens de sua resolução, identificando os efeitos da atuação facilitadora na produção de resultados satisfatórios para as partes em conflito.

Os candidatos também são treinados para identificar o conceito, os elementos e o escopo do processo de mediação; os indicadores de qualidade que mensurarão o grau de sucesso da mediação e guiarão o processo de certificação dos mediadores; e a mediação como componente da política pública do Poder Judiciário para a disseminação de uma cultura de paz.

De acordo com a proposta formativa, os participantes também aplicam as 12 ferramentas utilizadas pelo mediador para estimular as partes a identificarem possíveis soluções para o conflito: sessões privadas, afago, recontextualização, validação de sentimentos, audição de propostas implícitas, silêncio, inversão de papéis, geração de opções, normalização, organização de questões e interesses, enfoque prospectivo e teste de realidade.

NOVOS INSTRUTORES NO QUADRO DA ESMAM

Em 2018, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, a ESMAM foi a primeira instituição no país a promover curso de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, segundo o novo regulamento estabelecidos pelo CNJ.

Participaram 21 alunos, selecionados pela escola judicial de acordo com os requisitos do Conselho – responsável pela Política Nacional de Conciliação (Resolução 125/2010) – dentre mediadores em atividade, sob indicação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-TJMA).

As aulas são ministradas por magistrados indicados pelo CNJ, entre esses, Valéria Ferioli Lagrasta (juíza da 2ª Vara de Família de Jundiaí – SP, integrante do Nupemec de São Paulo), João Batista Lazzari (juiz federal, diretor e professor da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina) e Luciano Campos de Albuquerque (juiz substituto de 2º Grau do TJPR).

VOLUNTÁRIOS 

Para se tornarem instrutores em mediação e/ou conciliação, os alunos devem fazer ainda a parte prática do treinamento, que consiste na realização de cursos de mediação e conciliação no Estado, como voluntários, no prazo de até 12 meses após o treinamento; bem como o acompanhamento de seus alunos nos estágios supervisionados.

O certificado de instrutor em mediação e/ou conciliação judicial é expedido pelo CNJ somente após a conclusão da etapa prática e tem validade de um ano. A revalidação anual é condicionada à realização de pelo menos um curso gratuito de capacitação de mediadores judiciais e conciliadores, nas mesmas condições dos cursos ministrados para a formação.

MULTIPLICADORES

O desembargador Paulo Velten Pereira, diretor da ESMAM, ressaltou que os alunos têm o compromisso de formar o novo corpo de conciliadores e mediadores, pois atuarão como multiplicadores do conhecimento adquirido. Ele destacou a importância da conciliação e mediação, como um dos pilares do novo Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde março de 2015.

Na opinião do diretor, para fazer valer a nova ordem processual é urgente a preparação de mais conciliadores efetivamente capazes de conduzir as partes a uma solução dialogada do conflito.

“São parceiros fundamentais nesse processo, a conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, os juízes instrutores indicados pelo CNJ, o desembargador José Luiz Almeida (presidente do Nupemec-TJMA), juiz Alexandre Abreu (coordenador dos centros de conciliação do Maranhão) e toda a equipe de conciliadores e mediadores que atuam no Estado”, concluiu.

CADASTRO – O CNJ gerencia o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc), que mantém e atualiza o processo de certificação de instrutores em mediação judicial e conciliação, em atuação nos tribunais de justiça de todo o país.

Podem ser incluídos nesse banco de dados aqueles servidores e voluntários aptos a formarem mediadores capacitados nos métodos consensuais de solução de conflitos nos moldes do CNJ ou que estejam em processo de formação.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público aciona estado por falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos de Carolina

13/02/2019 s 08:28 em Justiça

ACP foi proposta após escolas recusarem matrícula de adolescente com deficiência!

Marco Tulio Rodrigues Lopes, promotor de justiça de Carolina. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 4 de fevereiro, contra o Estado do Maranhão devido à falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos em Carolina. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, após adolescente com deficiência não conseguir se matricular em escola estadual.

O autor da Ação relatou que a adolescente de 17 anos, cadeirante e com deficiência auditiva, não conseguiu matrícula no Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão, porque o colégio não dispõe de intérprete de Libras nem de acessibilidade no projeto arquitetônico, tais como adaptação nos banheiros, corredores, rampas e móveis.

A adolescente também não conseguiu estudar no Centro de Ensino Sertão Maranhense, pois no local também não há disponibilidade de intérprete no momento e a estrutura do prédio não está totalmente adequada, havendo acessibilidade parcial para pessoas com deficiência.

“Também não há adequação da grade curricular do Centro de Ensino Sertão Maranhense, já que a modalidade de ensino é em tempo integral, incompatível, segundo a jovem e sua família, com as necessidades de um aluno cadeirante, incidindo entraves como dores musculares pela posição na cadeira de rodas por muitas horas, necessidades fisiológicas, asseio, ausência de locais para descanso em posição horizontal, etc”, explicou o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues.

RECOMENDAÇÃO

Em 28 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Carolina já havia expedido Recomendação à Secretaria Estadual de Educação, à Unidade Regional de Educação – Balsas e aos centros de ensino Luzia Aires Maranhão e Sertão Maranhense, estabelecendo prazo máximo de 10 dias para que as unidades disponibilizassem profissional de intérprete nas escolas e realizassem a matrícula da adolescente, oferecendo toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas de educação inclusiva.

A Recomendação orientou, ainda, a adequação físico-arquitetônica das escolas em prazo não superior a 30 dias. Apesar dos esforços para solução extrajudicial, não houve resposta por parte do Estado.

PEDIDO

Na Ação Civil Pública, o MPMA pediu à Justiça, em caráter liminar, para que, em 48 horas, seja efetivada a matrícula da adolescente no Centro de Ensino Estadual Luzia Aires Maranhão, disponibilizando toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas inclusivas, como intérprete de Libras, adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias inclusivas.

Foi requerido ainda que, no prazo de 10 dias, seja disponibilizado profissional intérprete de Libras nas duas escolas para todos os alunos com deficiência.

O Ministério Público solicitou igualmente que, no prazo de 30 dias, sejam feitas as adaptações estruturais dos centros de ensino, permitindo que eles disponham de acessibilidade suficiente para ingresso, tráfego, permanência e usufruto de todas as instalações prediais por parte de alunos com qualquer deficiência, especialmente cadeirantes.

A Promotoria de Justiça pediu que seja comprovada a adequação curricular das disciplinas e horário das aulas de forma a permitir a integral frequência e aproveitamento das matérias ministradas à adolescente ou que sejam tomadas as providências necessárias a tal adequação.

A ação requereu ainda que, em 60 dias, seja apresentado um cronograma com a adequação de todos os prédios e imóveis que ofertam serviços públicos sob a responsabilidade do Estado do Maranhão dentro do município de Carolina.

O Ministério Público postula que a Justiça aplique multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento da liminar, além do bloqueio de R$300 mil para assegurar o cumprimento da ação.

Da Assessoria

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Ato vai regulamentar Resolução do CNMP

08/02/2019 s 16:01 em Justiça

Foi assinado nesta sexta-feira, 8, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Hiluy Nicolau, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019, que regulamenta a Resolução nº 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A assinatura do ato foi acompanhada pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, José Frazão Sá Menezes Neto.

A Resolução do CNMP dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. O artigo 1º do documento determina que o promotor de justiça “com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade”.

Conforme o procurador-geral de justiça, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019 orienta os promotores de justiça que não dispuserem do auxílio dos profissionais a solicitarem o apoio dos Núcleos de Assessoria Técnica Regional, bem como a requisitarem o pagamento de honorários de peritos.

Leia aqui a íntegra do Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019

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Rádio Web do Ministério Público do Maranhão é lançada oficialmente

28/01/2019 s 20:04 em Justiça

Rádio vai ampliar os conteúdos jornalísticos do Ministério Público do Maranhão, na imprensa. (Foto: Daucyana Castro)

O Ministério Público do Maranhão lançou na manhã desta segunda-feira, 28, a Rádio Web MPMA. O objetivo é ampliar a divulgação do trabalho institucional, por meio de notícias e boletins radiofônicos. A solenidade foi coordenada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, no estúdio da rádio, localizado na Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

Os conteúdos produzidos pela equipe da Coordenadoria de Comunicação são disponibilizados na internet e distribuídos para emissoras de todo o país. Com a parceria da Agência Rádio Web, as notícias podem chegar a 2.175 rádios afiliadas, 80 destas na capital e interior maranhense.

O estúdio permite a realização de entrevistas, gravação de programas especiais e realização de reportagens ao vivo, inclusive diretamente das diversas Promotorias de Justiça fora da capital. Em sua fase experimental, iniciada em dezembro de 2018, a Rádio MPMA já produziu 70 conteúdos jornalísticos. As notícias podem ser acessadas por todos os cidadãos no endereço eletrônico da rádio (www.radiompma.com.br) e nos aplicativos disponíveis para dispositivos móveis.

“Hoje é um dia histórico. Por meio da comunicação institucional, o Ministério Público, que já é um agente de cidadania, pode chegar aos quatro cantos do Maranhão com agilidade e transparência em tempo real”, afirmou Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Ao destacar a evolução do trabalho focado nas rádios, a coordenadora de Comunicação, Lucina Medeiros, afirmou que a ampliação dos serviços é fruto de muito trabalho e os resultados são muito positivos. “Em dois meses, foram produzidas e distribuídas 70 matérias de interesse do MP. Estas notícias tiveram 2.470 veiculações em rádios AM e FM comerciais, comunitárias e educativas. Considerando o tempo médio de 2 minutos por matéria, foram 82 horas de exposição dos assuntos de interesse da instituição”.

O diretor da Agência RádioWeb, Paulo Gilvane Borges, afirmou que a implantação de uma rádio nestes moldes é uma medida visionária da administração, com a possibilidade de alcançar milhões de pessoas no Brasil. As notícias de maior inserção trataram de reconhecimento de paternidade (215 emissoras), violência obstétrica (323 emissoras) e ofensas nas redes sociais (557 emissoras).

AUTORIDADES

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Amorim; o assessor-chefe da PGJ, Justino Guimarães; o diretor da Escola Superior do MPMA, Márcio Thadeu Silva Marques; e o diretor da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio Bonfim.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
Foto: Daucyana Castro (CCOM-MPMA)

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ESMAM capacita novos conciliadores e mediadores do Poder Judiciário

23/01/2019 s 05:44 em Justiça

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec-TJMA), desembargador José Luiz Almeida, abriu, nesta segunda-feira (21), as atividades da nova turma do Curso de Formação em Conciliação e Mediação Judicial, o primeiro promovido pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM) em 2019.

O desembargador recebeu os 31 participantes e disse que, diante do aumento das demandas judiciais e dificuldades pelas quais passa o Judiciário para solucionar os conflitos, é necessário disseminar a cultura da conciliação.

Ele citou vantagens do método autocompositivo não adversarial de resolução de disputas, ressaltando que, além de garantir celeridade, nas audiências de conciliação as partes convergentes tendem a sair do conflito de forma mais harmoniosa do que pelas vias judiciais mais comuns.

“O Código Civil conclama as partes envolvidas no processo, advogados, procuradores, defensores e juízes a adotarem a via alternativa da conciliação para resolver questões judiciais a pequena e médio prazos, possibilitando o acesso do cidadão a uma ordem jurídica justa”, enfatizou.

Nos últimos dois anos, a ESMAM promoveu a formação de 267 conciliadores e mediadores judiciais, grande parte está atuando ativamente nos centros de conciliação estaduais. A iniciativa impulsiona a politica de conciliação e mediação do Poder Judiciário do Maranhão, incentivando métodos alternativos de resolução de conflitos nas mais diversas áreas.

Desde dezembro de 2017, a escola judicial maranhense recebeu parecer favorável da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização, por prazo indeterminado, de cursos de formação de mediadores judiciais com certificação nos moldes da escola nacional.

FORMAÇÃO

A turma é formada por servidores do Judiciário e acadêmicos previamente selecionados por instituições de ensino superior parceiras do Nupemec. A formação é ministrada pelas instrutoras Ivane Rodrigues Pinto, Maíra Lopes Castro, Hildacy de Fátima Feitosa Paixão, Aline Sousa Cruz Dutra – mediadoras e conciliadoras judiciais e extrajudiciais capacitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com carga horária de 100 horas, o curso é composto de dois módulos: teórico (40 horas) e estágio supervisionado (60 horas), além de avaliação e dinâmica de encerramento. A primeira fase será realizada na sede da Esmam, de 21 a 25 de janeiro.

O estágio supervisionado obrigatório (60 horas), que deverá ser cumprido sob termo de compromisso e adesão, acontecerá nos centros judiciários de solução de conflitos, localizados em São Luís.

ABORDAGEM

Além dos aspectos técnicos relativos à formação de conciliadores, o curso tem como objetivo caracterizar a postura do ser humano frente ao conflito e as diversas abordagens de sua resolução, identificando os efeitos da atuação facilitadora na produção de resultados satisfatórios para as partes em conflito.

Os candidatos também serão treinados para identificar o conceito, os elementos e o escopo do processo de mediação; os indicadores de qualidade que mensurarão o grau de sucesso da mediação e guiarão o processo de certificação dos mediadores; e a mediação como componente da política pública do Poder Judiciário para a disseminação de uma cultura de paz.

De acordo com a proposta formativa, os participantes também aplicarão as 12 ferramentas utilizadas pelo mediador para estimular as partes a identificarem possíveis soluções para o conflito: sessões privadas, afago, recontextualização, validação de sentimentos, audição de propostas implícitas, silêncio, inversão de papéis, geração de opções, normalização, organização de questões e interesses, enfoque prospectivo e teste de realidade.

Ao concluir a formação, o candidato deverá atuar, por 12 meses, como mediador/conciliador voluntário no Tribunal de Justiça, sendo considerado para computo desse período o tempo de estágio realizado.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público garante continuidade de concurso para Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão

16/01/2019 s 05:15 em Justiça

Promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira. (Foto: Divulgação)

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente, em 9 de janeiro, os efeitos da Resolução nº 001/2019 da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão, determinando a continuidade do concurso público para a casa legislativa municipal. A Ação Civil Pública, que resultou na decisão, foi assinada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira.

Foi concedido prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão. A Câmara de Vereadores também está obrigada a dar publicidade à continuação do prazo de inscrição e das etapas do certame no site da Câmara de Vereadores.

Em caso de descumprimento, está previsto o pagamento de multa diária e pessoal pela presidente da Câmara, Gelciane Torres da Silva, no valor de R$ 1 mil.

Nos autos, o promotor de justiça argumentou que nenhuma das alegações usadas pela presidente da Câmara de Vereadores para a suspensão do concurso é pertinente e capaz de invalidá-lo.

“A suposta falta de publicação do edital no Diário Oficial até a data da abertura das inscrições não é capaz de invalidá-lo, pois a publicidade é condição de eficácia e não de validade. Quanto ao orçamento de 2019 não prever o concurso, é de conhecimento que é permitida a relocação de recursos, especialmente para atender interesse público”, afirmou Thiago Quintanilha Nogueira, questionando duas das quatro alegações usadas para suspender o certame.

Em 12 de dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Maranhão para a realização do certame. A referida casa legislativa nunca realizou concurso público.

Da Assessoria

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Projeto do MPMA já realizou mais de 1.400 reconhecimentos de paternidade, em João Lisboa

15/01/2019 s 06:00 em Justiça

Promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa (titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa). Foto: Divulgação

‘O Nome do Pai’ é um projeto do Ministério Público do Maranhão, implementado no município de João Lisboa, cujo objetivo é identificar a paternidade de crianças e adolescentes que só possuem o nome da mãe na certidão de nascimento.

Idealizado pela promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, a ação tem, ainda, a finalidade de estabelecer a formação de vínculos familiares e afetivos entre a criança e o genitor.

Iniciado em 2017, o projeto já realizou mais de 1.400 reconhecimentos de paternidade no município. O levantamento dos dados de crianças sem o registro do nome do pai é feito por meio de informações enviadas mensalmente pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais à Promotoria. Além disso, as escolas também fornecem a relação de alunos matriculados sem o nome do pai no registro de nascimento.

Com os dados, o Ministério Público procura a mãe da criança ou do adolescente, que fornece as informações sobre o pai. Em seguida, o MP convoca o genitor e o instiga a reconhecer a paternidade, a manter vínculos familiares e afetivos, além de contribuir financeiramente para o sustento da criança.

De acordo com a representante do Ministério Público, o projeto teve início por conta de vários processos judiciais com pedido de reconhecimento de paternidade, além de ações com pedidos de pensão alimentícia. No entanto, Maria José Corrêa chama a atenção para o fato de que muitas mães ainda se sentem intimidadas a procurarem os meios judiciais para solicitar o reconhecimento de paternidade ou até mesmo a pensão alimentícia para os filhos.

“Esta ação possibilita o exercício da cidadania e o fortalecimento de vínculos familiares, afetivos e, até mesmo, financeiros. O pai tem a obrigação de participar do sustento da criança, que, muitas vezes, é de família de baixa renda e precisa deste suporte para atender às necessidades alimentícias”, explicou a representante do MPMA.

A promotora de justiça ressaltou que a atuação do Ministério Público e da campanha não impedem que as mães procurem outros meios para que os pais efetivem o reconhecimento dos filhos. Ela acrescentou que a Promotoria está à disposição para receber as demandas de pessoas que tenham filhos, ainda, sem reconhecimento de paternidade, tanto para iniciar ações administrativas quanto judiciais.

Da Assessoria

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Supremo Tribunal Federal vai julgar casos polêmicos a partir do próximo mês

14/01/2019 s 07:40 em Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação Secreta

A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia

Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda Instância

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de Drogas

No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Colaborou Felipe Pontes

Edição: Fernando Fraga

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Tribunal de Justiça do Maranhão registra avanços na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo

02/01/2019 s 19:10 em Justiça

O desembargador Joaquim Figueiredo apontou significativos avanços institucionais em 2018

Importantes ações institucionais implementadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão com vistas à modernização dos serviços prestados à sociedade ganharam destaque no primeiro ano de gestão do desembargador Joaquim Figueiredo, na presidência da Corte Estadual de Justiça.

“Nesse primeiro ano de gestão, nos empenhamos para que os conflitos de interesses submetidos à apreciação do Judiciário maranhense encontrassem solução justa e rápida, tornando efetiva a garantia constitucional do livre acesso à Justiça em cumprimento ao princípio da igualdade perante a lei. Esse é o novo paradigma do Poder Judiciário e a grande mudança que testemunhamos ativamente na realidade atual da Justiça Estadual”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

O presidente do TJMA destaca que, primando por serviços jurisdicionais céleres, eficientes e sustentáveis, o Tribunal de Justiça conquistou o ‘Selo Justiça em Números, Categoria Ouro’, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, superando desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautado em práticas de excelência.

Ele explica que, em 2018, o TJMA criou uma agenda estratégica vasta, para que pudesse atuar de forma decisiva na superação das eventuais dificuldades nas áreas financeiras, de recursos humanos, materiais e estruturais. Visando assumir um papel central na política pública de Justiça, o TJMA utilizou novas formas de gerenciamento, não expandindo – além dos limites legais e inflacionários – a despesa pública.

“Houve uma preocupação especial para que não houvesse aumento de gastos, para que não fosse ultrapassada nenhuma cota. Nada foi aprovado sem um criterioso estudo prévio embasado no orçamento. Esse modelo gerencial refletiu no desembolso por parte do Poder Judiciário”, explica o presidente do TJMA.

Várias medidas foram adotadas para melhorar os serviços na área de tecnologia, segurança, manutenção predial, manutenção geral, com a otimização da frota de veículos e um sistema de manutenção mais sistemático e econômico. A aquisição de equipamentos novos e mais modernos, por exemplo, gerou economia, não só com energia elétrica, como também com materiais de consumo, até mesmo na entrega desse item nas unidades do Poder Judiciário, com a criação das rotas inteligentes.

“Foram realizadas 26 rotas inteligentes de entrega de material de consumo, totalizando 11.395 volumes entregues, gerando uma economia líquida de R$ 353.803,06”, diz o presidente do TJMA.

No total, foram totalizadas 78 licitações, todas no formato eletrônico, em 2018, com significativa economicidade naquelas homologadas. A economia gerada atingiu a marca de, aproximadamente, R$ 24.663.559,47. Um ponto de importante destaque foi a aquisição, por meio de processos licitatórios, de três novas caminhonetes tipo pick-up; 03 vans de passageiros com capacidade para 16 lugares; 03 vans tipo furgão para entrega de materiais; 30 veículos de passeio tipo Pálio weekend; e um caminhão-baú para entrega de materiais no interior do Estado.

O levantamento patrimonial de bens móveis no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão registrou também avanços importantes. Em 2018, foram inventariadas 218 unidades no Estado. Quanto à doação de bens inservíveis os registros indicam que 527 itens foram entregues à instituições, incluindo computadores; estantes; impressoras; longarinas; geladeiras; mesas; cadeiras; armários; bebedouros; aparelhos de ar condicionado; entre outros.

NOVAS TECNOLOGIAS

A modernização do Judiciário está sendo uma das apostas centrais do TJMA na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo, que adotou novas práticas e novos conceitos de qualidade e de eficiência, com a implementação de novas tecnologias, apelando-se ao seu uso mais intensivo no contexto judiciário, de modo a permitir, entre outros, a padronização e automatização de procedimentos.

“Com a consciência de que o uso das novas tecnologias assumem no Século XXI especial relevância, o Tribunal de Justiça do Maranhão investiu bastante nessa área, cumprindo o cronograma de expansão do Processo Judicial Eletrônico estabelecido para o ano de 2018. A medida maximizou os benefícios do uso da tecnologia digital e contribuiu para a racionalização dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Maranhão”, frisa o desembargado Joaquim Figueiredo.

Foram ampliados links de dados nas comarcas de Açailândia, Caxias, Codó, Imperatriz, Santa Inês e São José de Ribamar, Maracaçumé, Santa Helena e Bacabal. Foram instaladas também novas salas de depoimento especial nas comarcas de Santa Luzia e Santa Inês e lançado o Aplicativo “Conciliar é legal”, para smartphones e tablets, disponível para os sistemas Android e IOs, permitindo o cadastramento de pedidos de conciliação junto aos órgãos do Judiciário.

Novas salas de videoconferência foram instaladas nas comarcas de Presidente Dutra, Itapecuru-mirim e Vargem Grande. Além de novos sistemas de Controle de Sindicância, foram instalados ainda 1.400 novos equipamentos, incluindo computadores, scanners, impressoras, kits de gravação de audiência, monitores, entre outros dispositivos.

Desde o dia 1º de janeiro de 2018, as fases de liquidação ou cumprimento – provisório ou definitivo – de sentenças proferidas em processos de competência originária do Tribunal de Justiça do Maranhão – autuados em suporte físico – estão sendo processadas, exclusivamente, por via eletrônica, através do sistema Processo Judicial Eletrônico.

Foi implantada a versão 2.0 do Sistema de Processo Judicial Eletrônico, que traz diversas melhorias na interface, além de correções e otimizações. Agora, os usuários concluem suas pesquisas em tempo reduzido, sem a necessidade de tantos “cliques” para a exibição de conteúdos, o que torna mais prática ainda a publicação de decisões, petições e recursos.

A implantação e expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico – aliadas ao processo de conscientização e racionalização da distribuição de papel A4 – garantiu uma redução expressiva do consumo do referido item.

Comparando-se o mesmo intervalo dos anos anteriores, a redução foi de, aproximadamente, 31%, com a quantidade de resmas atendidas, diminuindo de 61.625, em 2016, para 42.527, em 2018. A conclusão do cadastro do Banco de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) representou, também, um avanço importante para o Judiciário no Maranhão na área de tecnologia.

SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Na avaliação do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, os investimentos em segurança institucional alcançaram, também, os efeitos desejados, garantindo um alto padrão de qualidade na área.

Entre as ações institucionais importantes na área incluem-se o controle de acesso reforçado com a instalação de portais com detectores de metais, equipamentos de Raio X, utilizados para escanear bagagens e objetos para prevenir a entrada de objetos perfurocortantes e armas de fogo; cofres para armazenamento de armas em custódia (posteriormente destruídas), oriundas de processos das varas criminais; uso de coletes à prova de balas; e carros blindados para condução de magistrados ameaçados.

Incluem-se, ainda, o serviço de vigilância 24 horas nas comarcas, com videomonitoramento eletrônico – sistema indispensável nas situações que representem riscos à integridade física de magistrados, servidores ou do patrimônio; cursos de segurança para magistrados, oficiais de justiça no cumprimento de mandados judiciais e servidores, além de treinamentos de militares à disposição do TJMA, visando garantir a excelência profissional dos agentes de segurança que atuam na proteção de juízes, servidores e cidadãos que transitam nas unidades judiciais e administrativas da Justiça estadual.

“Os investimentos feitos na área de segurança trouxeram para o setor uma grande conquista e um novo paradigma, com a valorização de um serviço que se mostrou positivo no momento em que materializou-se com o retorno de ações aptas a responder aos objetivos institucionais na Justiça Estadual, com um conjunto de princípios e diretrizes que já trazem, na prática, resultados concretos”, explica o presidente do TJMA.

MAPEAMENTO DE COMPETÊNCIAS

O mapeamento de competências das unidades funcionais representativas da Justiça de 1º 2º Graus foi outra medida institucional importante adotada pelo TJMA. A iniciativa tem o objetivo de desenvolver as competências necessárias e alinhar esforços para o alcance dos objetivos organizacionais, orientando os processos por meio do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores.

As informações coletadas no mapeamento servirão para identificar a lacuna existente entre as habilidades necessárias a uma determinada unidade de trabalho e as vocações dos servidores que a compõem.

Assim, por meio de um sistema informatizado de gerenciamento de dados, será possível realizar ações de treinamentos voltadas ao preenchimento dessas lacunas identificadas, promovendo o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho das funções dos servidores em suas unidades de lotação.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

As ações desenvolvidas pelo Núcleo Socioambiental do TJMA, prevendo o uso racional de bens e serviços, estimularam a reflexão e a mudança de cultura nos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Judiciário maranhense.

A responsabilidade socioambiental já integra o rol dos valores organizacionais do TJMA e constituiu-se numa inteligente solução para preservar o meio ambiente, gerar economia e equilibrar gastos diante das limitações econômicas do Judiciário.

“A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, que tem como presidente o desembargador Jorge Rachid, consolidou a efetivação da sustentabilidade no âmbito do Judiciário maranhense, de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável”, diz o presidente do TJMA.

Criado em 2016, conforme a Resolução GP nº 50/2016, o Núcleo Socioambiental tem como uma de suas atribuições articular ações voltadas para a institucionalização da sustentabilidade no Judiciário maranhense, a partir dos eixos: uso eficiente de insumos e materiais, racionalização no uso de energia e água, gestão de resíduos sólidos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras sustentáveis e sensibilização e capacitação. O trabalho do Núcleo segue as diretrizes da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

QUALIDADE DE VIDA

Entre as atividades desenvolvidas, em 2018, destaca-se, também, a Ação de Qualidade de Vida, coordenado pelo Núcleo de Gestão Socioambiental e pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos servidores do Poder Judiciário, com ações preventivas nas comarcas do Estado.

O trabalho vem sendo realizada em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio do Termo de Cooperação assinado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Ministério Público Estadual e Universidade Estadual do Maranhão, órgãos que compõem a Ecoliga (Sustentabilidade no Setor Público Maranhense).

POLÍTICA DE CONCILIAÇÃO

Diante da altíssima demanda processual, a conciliação tem sido uma prioridade na atual gestão. O Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA não tem medido esforços em prol da composição amigável para viabilizar a superação de litígios que, ao serem resolvidos, possibilitam que outros processos possam ser analisados e julgados, desafogando o Poder Judiciário.

“Quando vamos aos mutirões de conciliação constatamos que as inovações implantadas nos Tribunais são realmente transformadoras e que a sociedade percebe as mudanças”, ressalta o presidente do TJMA.

Para ampliar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Solução de Conflitos, o TJMA instalou o Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau do Maranhão, visando diminuir o acervo de recursos que aguardam julgamento na Justiça de 2º Grau, uma iniciativa de grande alcance social, aproximando cada vez mais a Justiça do cidadão.

Com a iniciativa, qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória, desde que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância.

Os desembargadores também podem enviar ao Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau a relação de processos passíveis de conciliação. As sessões são presididas por conciliadores nomeados pelo Tribunal de Justiça, devidamente capacitados para mediação e conciliação de conflitos.

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Em 2018, por intermédio da Escola Superior da Magistratura, foi assinado termo de cooperação entre o Poder Judiciário do Maranhão e a Universidade de Girona (Catalunyia – Espanha), para realização do Mestrado Internacional em Garantismo e Processo Penal.

Parceria celebrada com o Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública, por meio da Escola Superior da Magistratura, abriu, também, oportunidade para magistrados e servidores ingressarem no curso de Mestrado em Direito e Curso de Extensão em Direitos Humanos, da Universidade Portucalense (Portugal).

Outros relevantes convênios são mantidos com mais de 17 instituições estaduais e nacionais integrantes do Sistema de Justiça, além de capacitações para melhoria do atendimento ao público e da gestão judiciária e da ampliação dos cursos na plataforma Ead (a distância) e a conclusão da pós-graduação em Teoria da Decisão Judicial.

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO 

Os atos de gestão, em 2018, na esfera de competência do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, incluem também publicação da Portaria Conjunta n° 08/2018, que trata da obrigatoriedade dos serventuários extrajudiciais, interinos e interventores apresentarem certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal. Foi publicada, também, a Resolução n° 24/2018, que criou o Selo de reconhecimento de firma com valor financeiro. Outra Resolução foi a de n° 26/2018, que alterou a Resolução do Ferc n° 14/2010.

Além da Resolução n° 46/2018, que regulamentou a utilização do selo de fiscalização judicial oneroso nos alvarás, tem ainda a Resolução n°47/2018, que trata de alvarás judiciais; e a Resolução nº 47/2018, que regulamenta a obrigatoriedade de participação de secretários judiciais em cursos de aperfeiçoamento sobre custas processuais. Tem também a Lei Estadual 10.919/2018, que trata da nova tabela de custas emolumentos para o ano de 2019, alterando a Lei n° 9.9109/2009.

“Merece registro, ainda, a fiscalização das serventias extrajudiciais; a realização de treinamentos de secretários judiciais e seus substitutos; as ações para elaboração de ferramentas com vistas ao melhor aperfeiçoamento das práticas de arrecadação; e a implantação do Selo Digital em plataforma eletrônica, em caráter experimental nas serventias extrajudiciais de Raposa e São João Batista”, reforça o desembargadot Joaquim Figueiredo.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-TJMA), presidida pela desembargadora Angela Salazar, promoveu ações importantes nos últimos 12 meses. Graças ao esforço concentrado do órgão, o Maranhão foi a unidade da federação que proferiu, proporcionalmente, o maior número de sentenças durante a 10ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’, realizada neste semestre.

A quantidade de decisões proferidas no Maranhão representou 26% do total de processos em trâmite. Em números absolutos, foram concedidas 483 sentenças com mérito. O Estado realizou também o maior número de audiências (de instrução e preliminares), proporcionalmente ao número de processos em andamento.

Em vários eventos realizados, em 2018, a coordenadoria discutiu questões pertinentes à violência de gênero, com os enfoques sociais e legais sobre a efetividade dos direitos fundamentais da mulher na sociedade, como a oficina com detentas na Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, ações multidisciplinares em bairros de São Luís, entre outras ativodades.

Em parceria com a Esmam, o órgão, promoveu também capacitação de profissionais de equipes multidisciplinares do TJMA para o atendimento a homens autores de violência contra a mulher, através de grupos reflexivos de gênero – técnica de intervenção que privilegia a escuta do agressor como forma de promover mudança no seu comportamento.

MONITORAMENTO CARCERÁRIO

Com o olhar voltado para a situação dos presos provisórios, a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA (UMF), que tem como coordenador geral o desembargador Froz Sobrinho, tem difundido sua ideia precursora de aprimoramento do sistema prisional, com a reinserção de apenados na sociedade através de acompanhamento psicológico, psicossocial, saúde, educação, qualificação profissional, criando oportunidades no mercado de trabalho através de empresas parceiras e educação.

A preocupação neste momento é com a implementação de instrumentos importantes para a cidadania, como a solução problema da superlotação carcerária, além da implementação da lei e do que é previsto pela legislação.

A UMF é hoje uma referência no país, por adotar um sistema de trabalho que garante resultados concretos, buscando celeridade nas respostas aos direitos e obrigações que competem aos órgãos oficiais que administram o sistema carcerário.

Foi através da UMF que o Tribunal de Justiça do Maranhão lançou, pioneiramente no Brasil, em 2015, o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, oportunidade em que o magistrado analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, avaliando também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

OUVIDORIA

A Ouvidoria do Poder Judiciário mobilizou um número significativo de pessoas em jornadas de audiências em várias comarcas do Estado, com o próprio ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador José Luiz Almeida, ouvindo os jurisdicionados, de forma individualizada, objetivando promover maior aproximação entre a sociedade e o Poder Judiciário. O órgão está ajudando as pessoas a serem mais conhecedora de seus direitos e do funcionamento da Justiça.

O órgão aprimorou o seu trabalho, auxiliando as unidades judiciais e administrativas na recepção das demandas que chegam da sociedade, aprimorando o funcionamento do Judiciário, bem como fornecendo resposta satisfatória aos anseios dos cidadãos.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Os resultados das iniciativas do Tribunal de Justiça no campo institucional traduzem as diretrizes traçadas pela Assessoria de gestão Estratégica, que tem como coordenador o juiz Cristiano Simas. A busca contínua por uma gestão profissionalizada e moderna gerou, em 2018, bons resultados por meio de ações de planejamento estratégico, estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e produção de estatísticas.

Como o modelo constitucional dar competência ampla ao Poder Judiciário, o TJMA apostou no planejamento estratégico integrado e proativo. “Ganhamos muito com a ideia do planejamento estratégico, cujos efeitos positivos já alcançam a própria sociedade que é a destinatária dos serviços judiciários”, enfatiza o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.

Somam-se também a este contexto diversas iniciativas bem sucedidas, entre as quais podem ser destacadas as metas de produtividade, que têm por objetivo reforçar o compromisso do Poder Judiciário com a sociedade.

Estudos, balanços e estatísticas mostram que os resultados alcançados, em 2018, são altamente positivos. Graças ao planejamento estratégico, é possível o Tribunal saber hoje quais metas deve atingir num dado prazo e quais são os meios adequados para alcançar essas metas, revelando resultados com dados sólidos.

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, o planejamento estratégico é, sem dúvida, uma resposta muito positiva aos desafios do século XXI. “Como todas as organizações contemporâneas, o Tribunal de Justiça enfrenta pressões de mudanças, exigindo a permanente introdução de inovações administrativas, para que seja mais eficiente na sua missão de promover a Justiça, se colocando num novo patamar, no que diz respeito às suas responsabilidades perante a sociedade”, afirma o desembargador Joaquim Figueiredo.

OBRAS E INAUGURAÇÕES

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, entregou várias obras, em 2018. Em Paço do Lumiar – Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís – o Fórum Judicial foi totalmente revitalizado, após significativas intervenções de engenharia na estrutura e espaços físicos interno e externo do prédio. Ele constituído por três varas judiciais, um Juizado Especial e salão do júri com capacidade para 90 lugares.

O novo Fórum da Comarca de Governador Nunes Freire também foi entregue a população contendo nova estrutura física para o funcionamento da Justiça Estadual. O encontra-se alinhado à política socioambiental, implementada pelo TJMA. O novo prédio é constituído por sua própria estação de tratamento de esgoto, para tratar todos os dejetos produzidos em seu prédio antes de direcioná-los ao descarte, evitando a degradação do meio ambiente.

O desembargador Joaquim Figueiredo fez, também, a entrega oficial da reforma do Fórum de Caxias, que envolveu a recuperação estrutural do prédio. Ele instalou também a 4ª Vara de Pedreiras e inaugurou o anexo do Fórum Desembargador Araújo Neto, na referida Comarca. Instalou oficialmente ainda a 2ª Vara Criminal, na Comarca de Bacabal. Ambas foram criadas pela Lei Complementar nº 198/2017.

Em fase de andamento, encontra-se a finalização dos serviços de reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Tuntum, além das construções do novo Fórum da Comarca de Presidente Dutra e construção do São do Juri de São João Batista.

Além disso, em 2018 mais 50 unidades prediais receberam benefícios envolvendo serviços de reforma, manutenção predial, adequações e pequenos reparos, na estrutura dos Fóruns da Capital e interior do Estado, juizados, unidades administrativas, entre outros.

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, as obras representam o efetivo compromisso do Tribunal de Justiça do Maranhão de oferecer melhores serviços de atendimento aos seus jurisdicionados, no pleno exercício de suas funções institucionais e constitucionais, permitindo, democraticamente, a todos a igualdade perante a lei.

NOVOS JUÍZES

O desembargador Joaquim Figueiredo empossou no seu primeIro ano de gestão sete novos magistrados na Justiça estadual. “Nossa prestação jurisdicional ganhou mais dinamismo com a posse dos novos juízes, aumentando o rendimento de nosso aparelho judiciário. O nosso foco sempre será a celeridade na prestação jurisdicional”, disse o presidente.

Ele ressaltou que a nomeação dos novos juízes foi motivo de orgulho, mas também uma atitude de grande responsabilidade, pois partilhará com os futuros colegas a magnânima tarefa de ser um magistrado, de propiciar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, ofício este – segundo ele – que se torna, cada vez mais indispensável à vida em sociedade, sobretudo nos tempos atuais.

De acordo o desembargador Joaquim Figueiredo, a entrada de novos membros na Magistratura maranhense pela honrosa porta do Tribunal de Justiça do Maranhão representa o compromisso do Poder Judiciário com a sociedade maranhense.

JUSTIÇA ITINERANTE

O desembargador Joaquim Figueiredo e os outros membros da Mesa Diretora do Poder Judiciário, desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça), reuniram-se com juízes dos Polos Judiciais de Bacabal, Caxias e Imperariz com o objetivo de conhecer a realidade das comarcas e ouvir os juízes sobre as principais dificuldades.

O objetivo das reuniões é apresentar uma resposta à sociedade sobre os serviços na Justiça, principalmente de 1º Grau, aproximando cada vez mais o Poder Judiciário da comunidade, por meio do contato direto para conhecer as dificuldades, tendo uma preocupação com a integridade do Poder Judiciário, de comprometimento com ações e responsabilidade perante o jurisdicionado.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Como a acessibilidade inclui-se entre as preocupações do Judiciário, o presidente do TJMA assinou a Portaria nº 119/2018, criando a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, com as atribuições de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

Entre as atribuições da comissão, inclui-se a implementação de programas pedagógicos de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados, no que tange à inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito da Justiça estadual.

ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS

O trabalho desenvolvido na Casa da Criança vem sendo valorizado na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo. Ele afirmou que Tribunal de Justiça do Maranhão atuará sempre no sentido de oferecer as melhores condições possíveis para que as crianças abrigadas sejam amparadas com dignidade na instituição.

Nas instalações do órgão – na sede da Fundação da Cidadania e Justiça, no bairro São Francisco – foi criado novo espaço que abrange uma sala de audiências concentradas, salas das oficinas de corte e costura, artesanato e informática onde são ministrados cursos profissionalizantes.

As crianças contam agora com uma van para o transporte de meninas e meninos abrigados. O veículo foi doado pelo Ministério Público do Trabalho, que se mostrou um grande parceiro do Poder Judiciário.

Com 20 anos de funcionamento, a casa destina seus trabalhos à assistência de crianças vítimas de abandono e maus-tratos, desenvolvendo atividades de acompanhamento e acolhimento. Faz parte dos projetos especiais e sociais desenvolvidos pelo Judiciário por meio da Fundação da Cidadania e Justiça.

Da Assessoria

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Corregedor-geral recebe demandas de advogados e servidores de Carolina

21/12/2018 s 16:50 em Justiça

Nesta terça-feira (18), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, acompanhado da juíza auxiliar Kariny Reis (Planejamento Estratégico) e equipe de servidores da Corregedoria, visitou o fórum da comarca de Carolina (817 km de São Luís), onde reuniu-se com servidores e advogados militantes na comarca, com o objetivo de conhecer as principais dificuldades da unidade judicial e buscar melhorias.

Os servidores solicitaram a realização de alguns reparos na estrutura do fórum; realização de treinamentos sobre o Processo Judicial eletrônico (PJE); criação e instalação da 2ª Vara da comarca de Carolina, em razão do crescimento da demanda judicial, entre outros.

Em reunião com o corregedor-geral, um grupo de 15 advogados também ressaltou a necessidade de criação e instalação da 2ª Vara de Carolina, frisando a elevação da demanda após a instalação de empreendimentos na região; e levantaram solicitações sobre atendimento aos advogados no fórum; uso do estacionamento; necessidade de nomeação de juiz substituto, entre outros.

O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, explicou sobre as dificuldades orçamentárias do Poder Judiciário em relação à nomeação de novos servidores e magistrados, informando que o Tribunal de Justiça deve realizar seleção para residentes de Direito no próximo ano, medida que ajudará a suprir a demanda da Justiça de 1º Grau. Ele afirmou ainda que nomeará um juiz substituto para funcionar junto ao titular da comarca de Carolina, atuando principalmente em relação aos processos conclusos há mais de 100 dias e mais antigos.

O desembargador afirmou ainda que uma equipe da CGJ-MA será deslocada no início de 2019 para realização de treinamento com os servidores sobre a operacionalização do sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) e adoção de novas rotinas de gestão processual. “O objetivo é oferecer melhores condições aos servidores e magistrados, de forma a atender melhor o jurisdicionado desta região”, frisou.

Os advogados elogiaram a iniciativa do corregedor em visitar pessoalmente as comarcas do interior para conhecer de perto as dificuldades, contribuindo com a melhoria dos serviços e prestação jurisdicional.

Durante a visita, a equipe da CGJ orientou os servidores da comarca sobre rotinas de fluxo processual, acompanhamento de prazos e sugestões para melhoria da gestão processual na secretaria e gabinete, com o fim de otimizar a tramitação das ações e oferecer uma resposta mais rápida à sociedade.

CAROLINA – De entrância inicial, a comarca de Carolina pertence ao polo judicial de Balsas, de acordo com o Provimento Nº 43/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, que redistribui as comarcas de todo o Estado em 11 polos judiciais. Titularizada pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, a comarca não possui termos judiciários.

Atualmente, tramitam na vara única de Carolina aproximadamente 7.100 processos, sendo cerca de 6.500 físicos e 650 eletrônicos. Em 2017, a unidade judicial registrou uma distribuição média mensal de 152 novos processos e uma redução de mais de seis mil processos no acervo pendente de julgamento nos últimos cinco anos.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

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Judiciário, MP e DPE conhecem local da nova Central de Custódia

06/12/2018 s 06:45 em Justiça

Corregedor Marcelo Carvalho durante conversa com representantes do Sistema de Justiça, durante visita. (Foto: Divulgação)

Nesta segunda-feira (03), representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual (MPMA) e da Defensoria Pública (DPE) visitaram o prédio que será adaptado para receber a nova Central de Inquéritos e Custódia, que sairá do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, e mudará para um prédio disponibilizado pelo Governo do Estado, na Avenida dos Franceses, bairro Outeiro da Cruz, em São Luís. Participaram da visita o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; o corregedor do Ministério Público Estadual, procurador Eduardo Heluy Nicolau; o defensor público geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos; o corregedor da DPE, Augusto Gabina; a juíza auxiliar da CGJ-MA Stella Muniz; o diretor de Segurança Institucional do TJMA, cel. Alexandre Magno.

As providências para a instalação da nova Central de Custódia, divisão, adaptação e distribuição do espaço foram discutidas em reunião com o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; o secretário de Estado de Governo, Antonio Nunes; o secretário adjunto da SEAP, Francisco Barrados, e outros representantes do Poder Executivo.

O secretário Murillo Andrade informou que o prédio será devidamente adaptado de acordo com as necessidades da Central de Inquéritos e Custódia, e que o governo vai proporcionar equipe multidisciplinar e de segurança para permitir que os trabalhos dos juízes, promotores e defensores que atuam na Central de Inquéritos e Custódia possam receber pessoas presas em flagrante delito encaminhadas pelas delegacias de polícia da região metropolitana da capital, para audiências de custódia com os juízes criminais, contando com ambiente próprio para colocação de tornozeleiras eletrônicas. “A SEAP vai contribuir com a reforma do prédio próprio cedido pelo governo e com o pessoal auxiliar de apoio das atividades, segurança e todo o aparato para que a audiência de custódia funcione no espaço”, afirmou.

A nova sede da Central de Custódia vai reunir, em um só local, salas para as autoridades judiciárias, do Ministério Público, da Defensoria Pública, OAB, parlatório para conversas entre os presos e seus defensores e carceragem. Com isso, a pessoa presa em flagrante delito não precisará ser levada da delegacia para o setor de triagem da penitenciária e, em seguida, para o Fórum. Depois de autuado o flagrante na delegacia, irá direto para a carceragem da Central e aguardará no local a audiência de custódia com o juiz.

Para o corregedor-geral, a reunião dos serviços em um só local vai ajudar a simplificar o processo de realização das audiências de custódia, além de representar uma economia nos custos com transporte de pessoas presas e combustível, que no ano passado somaram R$ 6 milhões. “A ideia da CGJ e da SEAP é tentar unificar esses interesses, não só do Estado, como do Poder Judiciário no sentido de melhorar a prestação da Justiça para o jurisdicionado”, ressaltou Marcelo Carvalho Silva.

INQUÉRITOS – Conforme o artigo 3º da Lei 188/2017, a Central de Inquéritos e Custódia processa os inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, em cuja jurisdição estão incluídos os municípios da Região Metropolitana, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, com exceção dos de competência da 1ª Vara Criminal da capital (crime organizado).

Lá, o preso em flagrante é ouvido por um juiz, na presença do Ministério Público, Defensoria Pública ou o advogado do preso. O objetivo é analisar se a prisão em flagrante foi legal ou não; se há necessidade de manutenção da prisão ou possibilidade de concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão

 

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Estudantes vítimas de acidente de 2014 são homenageados, em Bacuri

05/12/2018 s 07:46 em Justiça

Homenagem reuniu familiares das vítimas. (Foto: Assessoria)

Projeto “Pau de Arara nunca mais” é apresentado para a comunidade!

O Ministério Público do Maranhão realizou, na tarde desta segunda-feira, 3, no povoado Madragoa, município de Bacuri, uma homenagem aos adolescentes que morreram num acidente, em 2014, quando se deslocavam da escola para suas casas, na localidade, num veículo pau de arara. Na ocasião, oito estudantes morreram e sete ficaram feridos, sendo dois em estado grave. O dono do pau de arara também morreu no episódio.

O público, que ocupou as dependências do prédio da Igreja Assembleia de Deus, foi formado por membros do Ministério Público, estudantes, servidores públicos, vereadores, líderes comunitários, amigos e familiares das vítimas do acidente.

Durante a solenidade foram entregues às famílias as placas das ruas, nos povoados Madragoa e Santa Rosa, que foram rebatizadas com os nomes dos oito estudantes. A medida resultou de um projeto de lei sugerido pelo titular da Promotoria de Bacuri, Denys Lima Rego, e acolhido pela Prefeitura.

Como parte da programação foi realizada a apresentação do projeto “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. O objetivo da iniciativa é regularizar o transporte escolar nos municípios maranhenses, com a eliminação do uso dos veículos irregulares para a condução de estudantes no estado.

O promotor Denys Rego explicou que a iniciativa do evento se justifica como uma forma de as instituições apresentarem às famílias dos estudantes as providências que estão sendo adotadas para o enfrentamento da questão. “Estamos fazendo de tudo para que essa dor possa ser aliviada. Ainda temos muito o que fazer para melhorar a qualidade do transporte escolar e esperamos nunca mais ter de enxugar as lágrimas de pais e mães por causa de tragédias como essa”, declarou.

PARTICIPAÇÕES

A solenidade contou com a participação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do promotor de justiça Danilo Castro, que representou a Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão, do titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Denys Lima Rego, que organizou o evento, do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, além dos promotores de justiça que integram o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Sandra Soares de Pontes (coordenadora), Érica Ellen Beckman e Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Os promotores de justiça Alessandra Darub Alves – que atuava em Bacuri na época do acidente e instaurou os procedimentos investigatórios para verificar as responsabilidades – Rodrigo Alves Cantanhede, que, igualmente, atuou na comarca, e Thiago Costa Pires, de Cedral, também estiveram presentes.

Participaram, ainda, da mesa solene o prefeito de Bacuri, Washington Luis Oliveira, o secretário-adjunto de estado da Educação, Daniel Carvalho, o vereador Paulo Peti, que representou o Legislativo municipal, e Nazilson Pereira, representando as famílias dos estudantes.

“PAU DE ARARA NUNCA MAIS”

A promotora de justiça Sandra Pontes, ao se solidarizar com as famílias dos estudantes, expôs as metas do projeto “Pau de arara nunca mais” e enumerou algumas conquistas já alcançadas, como a regulamentação da fiscalização pelo Detran-MA do transporte escolar no estado; a realização de 35 auditorias em municípios maranhenses para verificar a situação do transporte escolar, tendo muitos deles já melhorado a oferta do serviço; a existência de ações e outros procedimentos em cerca de 80 Promotorias de Justiça no estado com o mesmo objetivo de obrigar os gestores a melhorarem a prestação do serviço, prevenindo a ocorrência de tragédias, como a de Madragoa.

A fiscalização do MPMA sobre o transporte escolar se intensificou após o acidente em 2014. Em vistorias conjuntas, realizadas com outros órgãos de controle, em vários outros municípios do estado, foram atestadas graves e recorrentes irregularidades, entre as quais a existência de “paus-de-arara” fazendo o transporte, veículos sem itens de segurança essenciais, além da superlotação, rotas não cumpridas e motoristas não habilitados para tais funções.

O secretário-adjunto de Educação, Daniel Carvalho, também manifestou solidariedade aos familiares dos estudantes e anunciou que o governo estadual irá destinar em janeiro de 2019 mais um ônibus escolar para o município de Bacuri. Além disso, informou que o Estado do Maranhão nos próximos meses irá cumprir uma decisão judicial, fruto de ação civil ajuizada pelo Ministério Público, para pagar indenizações às famílias dos oito estudantes mortos no acidente.

O prefeito de Bacuri elogiou a iniciativa do Ministério Público em realizar a homenagem, ressaltando a fixação dos nomes das vítimas nas ruas dos povoados. “Foi retirada delas a oportunidade de se destacarem, tornando-se personalidades do nosso município. Por isso, é mais do que justo que sejam eternizadas nas nossas memórias”, enfatizou.

O procurador-geral de justiça também se solidarizou com o sofrimento de toda a comunidade de Bacuri. “Precisou ter uma tragédia dessa gravidade para que as instituições do país inteiro despertassem para a necessidade de se oferecer transporte escolar de qualidade para nossas crianças”, reconheceu.

Luiz Gonzaga Coelho reafirmou o compromisso do Ministério Público com a causa da melhoria da qualidade do transporte escolar e disse esperar que o acidente com os estudantes sirva como lição para os gestores públicos tratarem a educação de forma geral com mais responsabilidade.

Ao final da solenidade, Núbia Silva, mãe de duas estudantes mortas no acidente – Emyly e Samyly Costa Farias –, falou em nome dos familiares. Muito emocionada disse que, apesar da dor profunda, tem que encontrar forças para, juntamente, com os outros familiares, lutar por justiça. “A homenagem é justa, mas o que mais queríamos agora era que a corrupção, que é uma das responsáveis por tragédias como a que nos atingiu, não existisse”, afirmou.

CENTRO DE ATENDIMENTO

Em Bacuri, os membros do Ministério Público do Maranhão, ainda, participaram da inauguração, pela Prefeitura, de um centro de atendimento psicossocial, que também homenageia a memória dos oito estudantes falecidos no acidente de Madragoa. Alunos de escolas públicas do município fizeram apresentações teatrais, de dança, música e poesia.

Da Assessoria

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Júri dos acusados de matar o prefeito de Presidente Vargas é adiado

26/11/2018 s 14:19 em Justiça

A magistrada Mirella Freitas, presidente do Tribunal do Júri da 2 Vara de Itapecuru Mirim, acatou pedido dos advogados dos réus José Evangelista Duarte Santos (apresentação e intimação  de novas testemunhas) e Raimundo Nonato Gomes Salgado  (melhor trabalhar a defesa, que trocou de advogado).

O pedido de adiamento formulado pelo advogado do réu  Benedito Manoel Martins Serrão (ausente) para a sua intimação foi negado.

Com manifestações favoráveis da acusação e defesas, a juíza remarcou o julgamento para o dia 10 de dezembro de 2018, no auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim.

Jurados, testemunhas, réus, Ministério Público e advogados já saíram do ato intimados da nova data.

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MP realiza palestra sobre uso responsável das redes sociais, em Amarante/MA

22/11/2018 s 17:19 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão realizou, no último dia 14, na igreja-sede da Assembleia de Deus, em Amarante, uma palestra sobre o uso responsável das redes sociais. A atividade faz parte da campanha “Nas redes sociais, diga o que pensa… Sem ofensas!”, iniciativa do titular da 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Alessandro Brandão Marques.

A palestra contou com a participação de estudantes, autoridades representantes do Judiciário, poder público municipal, estadual, professores e gestores educacionais, além de jovens e adolescentes que participam do projeto do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Também estiveram presentes os promotores de justiça Eduardo André de Aguiar, de Grajaú, João Cláudio de Barros, de Amarante, e representando o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a promotora de justiça da comarca de João Lisboa, Maria José Lopes Corrêa.

O objetivo da campanha é fomentar a cultura do respeito e da responsabilidade nas redes sociais, a partir de um trabalho de orientação dos usuários, para que entendam sobre liberdade de expressão como garantia constitucional que deve ser exercida em harmonia com outras garantias, especialmente a honra, a privacidade e a intimidade.

Atualmente titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, o promotor de justiça Eduardo de Aguiar implantou o projeto em Amarante, enquanto era titular da promotoria. Segundo ele, a ideia surgiu por conta de várias demandas relacionadas a publicações feitas em redes sociais, principalmente envolvendo jovens.

“Nós vimos a necessidade de conscientizar os jovens sobre as responsabilidades que cada um de nós temos nas redes sociais, assim como mostrar que a liberdade de expressão não é ilimitada, que ela deve ser exercida com cautela, devendo serem responsabilizadas as pessoas que excederem os limites”, ressaltou o promotor de justiça.

O autor do projeto, promotor de justiça Alessandro Brandão, avalia que as redes sociais podem ser usadas tanto de forma positiva quanto negativa. Ele citou como exemplos positivos de utilização das redes as mobilizações articuladas pelas mídias sociais para as manifestações que ficaram conhecidas como Primavera Árabe, protestos realizados no Oriente Médio e no Norte da África, em 2010, contra os governos ditatoriais daquelas regiões.

No entanto, o membro do Ministério Público lamenta que as mídias sociais também sejam utilizadas para propagar ódio e racismo. Para ilustrar, ele mostrou publicações direcionadas à atriz Taís Araújo, vítima de ataques em suas redes sociais por conta do seu cabelo e cor de pele.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Alessandro Brandão explicou que o direito à liberdade de expressão, assegurado pelo Artigo 5º da Constituição Federal, não é absoluto. Ele esclarece que a Carta Magna explicita que a livre manifestação de pensamento se condiciona à vedação do anonimato, assegurando o direito de resposta e a indenização, além do direito à honra, à intimidade e à privacidade.

O promotor ressaltou que os excessos cometidos nas redes sociais são passíveis de sanções nas esferas administrativa, civil e criminal. Curtir, comentar, compartilhar conteúdos que ferem os princípios garantidos por lei podem gerar demissão por justa causa, pagamento de indenização e até mesmo prisão.

“As penalidades para os crimes de calúnia, injúria e difamação também valem para o ambiente virtual. A diferença é a produção da prova, facilmente obtida quando produzida por meio de mídias sociais, já que um print é suficiente para a abertura de um processo contra a pessoa que cometeu o delito”, alertou o promotor, acrescentando que é possível identificar, inclusive, criadores de perfis falsos utilizando-se o endereço de protocolo de internet (IP).

A calúnia se dá quando alguém diz que outra pessoa cometeu algum crime sem ter cometido. A pena é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Já a difamação ocorre quando alguém ataca a reputação de alguém, como divulgar detalhes de sua vida íntima sem autorização. A pena para este crime é de três meses a um ano, além de multa. A injúria acontece quando uma pessoa ofende a dignidade de outra – está relacionada ao preconceito de etnia, cor, religião etc. A pena para o crime de injúria é de um a seis meses de detenção ou multa.

DADOS

O promotor de justiça Alessandro Brandão citou dados de uma pesquisa, realizada em 2015, que demonstrou que 86% dos usuários de internet no Brasil utilizam as redes sociais. Segundo ele, a gratuidade, instantaneidade e a não comprovação de identidade favorecem a larga utilização destas ferramentas de comunicação.

Números do Juizado Criminal de Imperatriz demonstram que crimes praticados pela internet têm crescido. Em 2016, dos julgamentos de casos de crimes contra a honra no município, 28,3% eram praticados nas redes sociais. Em 2017 esse número subiu para 41,38%. Em 2018, delitos praticados nas redes sociais já compõem 51,28% dos casos, a maior parte deles pelo Whatsapp e Facebook.

FAKE NEWS

Alessandro Brandão deu dicas de como identificar notícias falsas, conhecidas como fake news, que pretendem veicular inverdades sobre determinado assunto. Em primeiro lugar, ele esclareceu que o texto jornalístico não utiliza tons desrespeitosos ou agressivos. O promotor explicou, ainda, que geralmente as notícias falsas usam muitos adjetivos e não fornecem a fonte da notícia.

“É possível identificar uma fake news porque o conteúdo geralmente é ofensivo, agressivo. Nos casos em que fornecem fontes sobre a informação, a fonte não é confiável. Na dúvida, não compartilhe a postagem”, orientou o promotor de justiça.

O membro do Ministério Público alertou, também, para os recentes casos de fake news envolvendo questões de saúde pública. Ele comentou a quantidade de informações falsas veiculadas por meio de mídias sociais dizendo que vacinas para a poliomielite, rubéola e sarampo, por exemplo, poderiam causar outras doenças, o que coloca novamente o Brasil em risco de ser atingido por estas enfermidades.

Natiele, que estuda no 9º ano da Escola Presidente Castelo Branco, revela ter aprendido que nas redes sociais não se pode postar de tudo. Ela comenta, ainda, que é preciso ter respeito e honestidade, além de vigiar constantemente o que se fala. “Nem sempre nós pensamos que as palavras que usamos vão magoar alguém. Mas quem tem consciência de si mesmo não quer prejudicar o próximo, porque o que não queremos para nós, não queremos para os outros”, reflete.

CAMPANHA

A campanha “Nas redes sociais, diga o que pensa… Sem ofensas!”, é realizada em Imperatriz, Amarante, Estreito e João Lisboa. A meta em Imperatriz é promover 20 palestras nas escolas de ensino médio da rede pública até dezembro. Em setembro, foram realizadas palestras nas escolas Graça Aranha, Militar Tiradentes II, Dalahê Fiquene e na Unisulma.

Na palestra, o promotor Alessandro Brandão aproveitou para convidar os participantes para curtir e acompanhar a página da campanha no Facebook “Se liga na Internet”, que dispõe de várias informações sobre o assunto e datas para os próximos eventos.

Da Assessoria

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Magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão participam de Encontro de Juízas e Juízes Negros, em Brasília

15/11/2018 s 20:45 em Justiça

Desembargador Bernardo Rodrigues e juiz Marco Adriano com a palestrante Kiusam de Oliveira e uma advogada (Foto: Arquivo Pessoal)

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Bernardo Rodrigues, e o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (comarca de Pedreiras) participaram do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, realizado em Brasília (DF), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entre os dias 8 e 10 deste mês.

O evento reuniu, na capital federal, ministros, magistrados, professores, estudiosos, membros do Ministério Público, defensores, advogados, estudantes e cidadãos, com o objetivo de fortalecer o debate em torno da promoção da igualdade racial.

Ao avaliar positivamente a iniciativa, o desembargador Bernardo Rodrigues destacou que ao discutir a desigualdade racial na magistratura brasileira e propor soluções para enfrentar essa realidade, o encontro contribuiu para evoluir a discussão e conscientizar o público e a sociedade sobre a temática.

“O encontro superou minhas expectativas, foi maravilhoso! A temática foi devidamente abordada em busca do enfrentamento desse problema, pois o preconceito é real em nossa sociedade. Não adianta negarmos esse fato. Precisamos estar atentos e conscientes para diminuirmos essa problemática, essa violência nas ruas. Afinal, todos estamos sujeitos, pretos, brancos, homens, mulheres. E o evento serviu para aprofundar essa discussão”, frisou.

Durante a iniciativa, o desembargador foi convidado para compor a comissão organizadora da próxima edição do encontro.

ENCONTRO – O eixo do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negrosfoi a discussão do racismo estrutural, seu significado, sua presença na formação da sociedade brasileira e como ele se manifesta nas diversas instituições e no plano individual.

Diversos assuntos foram abordados na programação, tais como “Representatividade racial nas carreiras jurídicas”, com o ministro Alexandre de Moraes; “Racismo no sistema educacional”, com a palestrante Kiusam de Oliveira; “Práticas no sistema de justiça ao enfrentamento do racismo na busca da inclusividade”, com palestrantes de vários órgãos e instituições, dentre outros.

A iniciativa foi promovida pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) e pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

O evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com co-realização da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE); da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT) e Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).

CENSO – De acordo com dados do Censo do Poder Judiciário de 2018, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo a população brasileira sendo majoritariamente preta ou parda, apenas 18,1% da magistratura nacional é negra, derivando-se desse conjunto um total de 16,5% de pardos e 1,6% de pretos. Do universo de 38% de juízas, o número de magistradas autodeclaradas pretas se estabeleceu entre 1% e 2% no Poder Judiciário.

Da Assessoria

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Gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara de São Luis será assumida pelo IPAM

09/11/2018 s 08:07 em Justiça

TAC que garantiu a mudança foi intermediado pelo MPMA e MP de Contas!

O procurador-geral de justiça recebeu as autoridades. (Foto: Assessoria)

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nesta quinta-feira, 8, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a gestão do pagamento, manutenção e concessão de benefícios previdenciários dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será assumida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam).

O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas, como compromitentes, e o Município de São Luís, Ipam e Câmara Municipal, como compromissários.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu as autoridades. Ele destacou que o Ministério Público do Maranhão tem buscado o diálogo para resolver as questões. “O que nos interessa é a efetiva resolução dos problemas. Por isso o diálogo é sempre a primeira opção”, afirmou Gonzaga.

Em seguida, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa falou sobre o trabalho desenvolvido. Segundo ele, “este é mais um resultado positivo gerado pela atuação conjunta das instituições.”

Assinaram o documento o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, que responde pela 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, representando o MPMA; o procurador Jairo Cavalcante Vieira, pelo MP de Contas; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; a presidente do Ipam, Maria José Marinho de Oliveira; e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum.

O chefe de Assessoria Especial da PGJ, Justino Guimarães, e o promotor de justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, também participaram da reunião.

Embora o Ipam tenha a prerrogativa de gerir o Regime Próprio de Previdência Social de São Luís, o órgão não é o único gestor desse sistema. Conforme ficou constatado em fiscalização conjunta do Ministério Público Estadual e MP de Contas, quem paga os inativos da Câmara de Vereadores é o próprio Legislativo, o que contraria um princípio básico do Sistema Previdenciário Público, que é a gestão unificada dos seus recursos.

A conduta também afronta a própria Constituição Federal, no artigo 40, e a Lei Geral da Previdência no Serviço Público (nº 9.717/98).

O MP Estadual e o MP de Contas apuraram, também, que o Ipam desconhece totalmente os dados relativos à folha de pagamento dos inativos da Câmara Municipal de São Luís. “Não possui sequer informações sobre seu quantitativo, ou sobre a forma como se deu a concessão de aposentadorias, ou se os valores que são repassados para fazer face aos proventos dos mesmos condizem com a sua real necessidade”, observa o documento.

Os signatários do TAC consideram, ainda, a situação “um quadro gravíssimo de ilegalidade” e que precisa ser “urgentemente mudado, pois desvirtua o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio basilar do sistema de previdência público”.

COMPROMISSOS

Cada compromissário do TAC assumiu algumas obrigações. A Prefeitura de São Luís, a partir do dia 20 de dezembro de 2018, deixará de efetuar repasses para a Câmara com a finalidade de pagamento de benefícios previdenciários, passando a enviar tais recursos para o Ipam.

À Câmara, compete, entre outras obrigações, entregar, num prazo de 30 dias, os processos de aposentadoria e pensão de todos os servidores da casa legislativa; fornecer todas as informações sobre a base cadastral dos segurados; deixar de conceder aposentadorias, tendo em vista a transferência da gestão para o Ipam; informar, de maneira individual, as contribuições previdenciárias recolhidas ao regime geral do Município.

Ao Ipam, cabe, além de assumir a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara, manter o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como enquadrar os segurados no plano financeiro ou previdenciário, conforme análise das informações disponibilizadas pelo Legislativo.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, será aplicada multa diária de R$ 10 mil ao compromissário.

Da Assessoria

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Mediação: Primeira audiência no Centro de Conciliação de 2º Grau resulta em acordo

07/11/2018 s 19:00 em Justiça

O Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau está instalado no prédio-sede do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Poder Judiciário do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (7), a primeira audiência no Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau, instalado recentemente, no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou “que a iniciativa evidencia o comprometimento do Poder Judiciário do Maranhão com a efetivação da Justiça no Estado e abre, com sucesso, os trabalhos da Semana Nacional de Conciliação, no âmbito da Justiça de 2 º Grau”.

A sessão foi acompanhada pelos desembargadores José Luiz Almeida ( presidente do Núcleo de Solução de Conflitos), Jamil Gedeon, Jorge Rachid, Froz Sobrinho, Anildes Cruz, e pelo juiz Alexandre Abreu (coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos).

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJ, desembargador José Luiz Almeida, destacou a importância histórica do momento para a Justiça, o empoderamento do cidadão e a pacificação social.

“Vivenciamos, hoje, um momento histórico na Justiça, reafirmando a possibilidade de empoderamento das partes na solução de seus conflitos”, frisou o magistrado, agradecendo o apoio incondicional do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, aos projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Conciliação.

“O presidente tem garantido apoio incondicional as nossas ações e projetos, o que tem facilitado bastante o nosso trabalho”, pontuou o desembargador.

ACORDO

A primeira audiência realizada no Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de Segundo Grau do Maranhão – conduzida pelo conciliador Guilherme Freire Alves – tratou de uma ação declaratória de inexistência de débito com danos morais, movida por Valdimiro Ramos Costa contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

O acordo resultou no pagamento do valor de R$ 3 mil por danos morais a ser pago pela empresa requerida (Cemar), cancelamento do débito indevido da fatura e restabelecimento do serviço.

O requerente, que reside em Barra do Corda (MA), foi representado na audiência por seu advogado Kleyton Henrique Paes. O requerente participou da audiência por telefone. A Cemar foi representada pela advogada Juliana Nunes Lamar.

Após dialogarem e entrarem em acordo, ambos os advogados elogiaram a iniciativa da Justiça do Maranhão em instalar um Centro de Conciliação de 2º Grau. Eles afirmaram “que a iniciativa é muito positiva por desafogar a Justiça de 2º Grau, além de ser uma inovação que vai estimular cada vez mais a prática da solução amigável entre as partes”.

Amanda Campos
Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br

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