Raimundo Avelar Sampaio Peixoto  deixou de prestar contas sobre a aplicação de recursos destinados ao FNDE, no exercício financeiro de 2004

A pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), a Justiça Federal  condenou o ex-prefeito do município de Barra do Corda (MA) , Raimundo Avelar Sampaio Peixoto, por não prestar contas da aplicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no valor original de R$ 1.012.500,00, no ano de 2004.

O procurador da República Juraci Guimarães Junior, responsável pela ação movida contra o ex-gestor, pediu o ressarcimento ao erário público, aplicação de multa, perda dos direitos políticos e impedimento de contratação com o poder público.

Tendo em vista que o ex-gestor foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU),  ao ressarcimento no valor de R$ 328.185,00, além de multa de R$ 7.000,00, por mesma motivação da ação do MPF, a Justiça Federal entendeu que a obrigação de ressarcir aos cofres públicos já havia sido executada.

Assim a 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, acolheu os pedidos do MPF e condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos; além de ser proibido de contratar com o poder público,  mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

Fonte: MPF/MA