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Justiça define sobre eleição da Mesa Diretora da Câmara de Açailândia

27/08/2018 às 13:36 em Justiça
CMA

Sede do Poder Legislativo de Açailandia. (Foto: Divulgação)

O Blog Antônio Marcos noticiou em 01 de março deste ano (REVEJA), a liminar do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, MM Franklin Silva Brandão Junior, que determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, biênio 2019/2020, com base na Emenda à Lei Orgânica.

Agora, o Juiz de Direito responsável pela 1ª Vara Cível, Frederico Feitosa de Oliveira, sentenciou, no último dia 20 de agosto, o processo de Mandado de Segurança, ajuizado

pelos vereadores Cesar Costa (PTC) e Marco Aurélio (PCdoB), confirmando a liminar anteriormente concedida e concordando com o parecer do Ministério Público, representado pela Dra. Letícia Freire.

Consta na sentença que o procedimento legislativo da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 05 de fevereiro de 2018, que definiu o período de 01 de março a 30 de abril para as

eleições do segundo biênio da Mesa Diretora da Câmara, não observou o prazo de 10 (dez) dias entre as sessões legislativas de votação, gerando a inconstitucionalidade formal da emenda.

Com isso, o juiz determinou a aplicação da redação originária do art. 15, § 3º, da Lei Orgânica Municipal de Açailândia para que seja realizada a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio 2019/2020, ou seja, a eleição da Mesa Diretora ocorrerá entre o dia 20 de setembro e 20 de dezembro deste ano.

Fixou, ainda, na sentença, que eventual descumprimento da decisão pelo Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, vereador Josibeliano Chagas Farias (PTdoB), o “Ceará”, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Secretaria da Vara e o Oficial de Justiça designado deverá cumprir o mandado de intimação ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josibeliano Chagas Farias

(Ceará).

Os vereadores que ajuizaram o mandado de segurança foram representados pelo renomado advogado, Dr. Walmir Azulay de Matos (ex-procurador geral do município de Açailândia).

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