A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, assinou despacho encaminhando o texto nesta segunda-feira (Foto:Ribamar Pinheiro)

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, assinou, na tarde dessa segunda-feira (11), despacho encaminhando à Comissão de Divisão e Organização Judiciária e Assuntos Legislativos do Poder Judiciário a Resolução (nº 18/2014), que trata do atendimento aos jurisdicionados e advogados. Após tramitar junto à comissão, o texto seguirá para apreciação do Órgão Especial em sessão administrativa.

A Resolução assinada ad referendum, em 8 de agosto de 2014, pela presidente do TJMA, estabelece que, tanto no Tribunal de Justiça quanto nas unidades de primeiro grau (comarcas e varas), o atendimento aos jurisdicionados e advogados deve ser feito nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias das varas. O acesso de partes e advogados ao interior da secretaria e do gabinete ficou condicionado a prévia autorização.

CNJ – O texto considerou, entre outros itens, que é função do magistrado zelar pela segurança dos processos; que o interior da vara e gabinetes é espaço de trabalho exclusivo de servidores e magistrados; e que o direito de livre ingresso e circulação no âmbito interno das unidades judiciárias deve estar em acordo com a necessidade de manter a ordem, a segurança e a regular administração dos serviços judiciários. A Resolução considerou, ainda, decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo nesse sentido.

Na Resolução, a presidente do TJMA estabelece que os servidores lotados na unidade jurisdicional devem dispensar aos cidadãos e advogados, “toda a atenção necessária, com urbanidade e diligência”.

Assessora de Comunicação do TJMA