Imperatriz cumpriu todas as exigências no que tange aos limites constitucionais

A gestão municipal de Imperatriz vem cumprindo rigorosamente o que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Foto: Patrícia Araújo)

Levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE, em 23/10/2019, confirma que a gestão do prefeito Assis Ramos em Imperatriz vem cumprindo rigorosamente o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Segundo Certidão do TCE emitida nesta quinta-feira,30/01, o Município de Imperatriz cumpriu todas as exigências no que tange aos limites constitucionais relativos à Educação, Saúde, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

“…por fim, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão informa que o jurisdicionado cumpriu as exigências de transparência previstas no art. 48, parágrafo único, incisos II e III, c/c o art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000”, diz a Certidão emitida com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 32/2014.

O prefeito Assis Ramos disse que desde o início de sua gestão sua equipe vem trabalhando para sempre cumprir os ditames legais, seja da Constituição, assim como das leis complementares ou infraconstitucionais.

“Essa certidão é uma confirmação do zelo que temos para com a coisa pública, em especial as contas públicas e obrigações fiscais, então ficamos muito satisfeitos em saber que o TCE aceitou as nossas contas atestando que estamos dentro dos limites constitucionais, e que temos assim que continuar dessa forma, no zelo para com a legalidade”, disse Assis Ramos.

Veja na íntegra a Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Maranhão: clique aqui.

Da Assessoria