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Tj confirma condenação que tira Cristiane Damião da disputa eleitoral em Bom Jesus das Selvas em 2020

24/12/2019 às 08:41 em Política

O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou nesta segunda-feira (23), decisão que confirma a condenação da ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Trancoso de Campos Damião, por improbidade administrativa.

A primeira sentença condenatória foi proferida em julho deste ano (REVEJA) pelo juiz de direito, Dr. Raphael Leite Guedes (Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas), que verificou de forma cristalina que  a ex-prefeita Cristiane, praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação; ausência de aplicação do limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros, relativas ao exercício de 2016, BEM COMO POR DESCUMPRIR da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mesma sentença, Cristiane Damião foi condenada ainda a:

  1. I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos;
  2. II) Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA

III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

Com a condenação em 2ª instância, Cristiane Damião que já estava em pré-campanha, na tentativa de viabilizar sua candidatura a prefeita de Bom Jesus das Selvas,  fica fora da disputa.

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