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TJMA disponibiliza compilação dos atos normativos do Período Extraordinário

30/03/2020 às 10:22 em Sem categoria

Com o objetivo de facilitar a consulta à regulamentação do funcionamento do Judiciário estadual maranhense neste período de combate e prevenção ao Coronavírus, o Tribunal de Justiça do Maranhão reuniu todos os atos, portarias e resoluções que versam sobre o assunto.

Pelo documento, magistrados, servidores, jurisdicionados e outros operadores do Direito podem se guiar com clareza na legislação, consultando os mesmos e encontrando as informações com facilidade.

PERÍODO EXTRAORDINÁRIO – COVID 19

ATOS NORMATIVOS COMPILADOS

Atos, Portarias, Resoluções e Recomendações do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem o funcionamento dos serviços judiciários neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19:

1. Ato Presidencial no 32020, de 12.03.2020 – primeiras medidas de prevenção ao vírus COVID 19;

2. Portaria-Conjunta no 07/2020, de 17.03.2020: manteve os prazos/ restringiu o atendimento/ suspendeu a realização de sessões presenciais no TJMA, ressalvando os casos urgentes. (revogada pela Portaria Conjunta 09/2020);

3. Recomendação no 62 do CNJ, de 17.03.2020: Recomenda a adoção de medidas preventivas da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

4. Portaria-Conjunta no 09/2020, de 18.03.2020: suspendeu os prazos nos processos físicos ate 31.03.2020 / suspendeu o atendimento presencial, revogando a Portaria Conjunta 7/2020 (art. 11); (revogada pela Portaria Conjunta 11/2020);

5. Resolução no 313/2020 do CNJ, assinada em 19.03 e publicada no DJE do CNJ em 20.03.2020: suspende os prazos para o Poder Judiciário Nacional até 30.04.2020, não obstando a prática de ato processual necessário à preservação de direito e de natureza urgente / suspende o trabalho presencial assegurada a manutenção dos serviços essenciais / disciplina, ainda, que fica a cargo dos tribunais a disciplina sobre o trabalho remoto, a realização de sessões virtuais, e atividades administrativas;

6. Portaria-Conjunta no 11/2020, de 20.03.2020: suspende os prazos processuais revogando expressamente a Portaria Conjunta 9/2020; (revogada pela Portaria Conjunta 14/2020);

7. Portaria-Conjunta no 14/2020, de 23.03.2020, suspendeu os prazos dos processos, físicos e eletrônicos; reduz para 60 a idade dos servidores para exercer atividades por meio remoto, excluindo-os de rodízio para atendimento presencial / disciplina as intimações pessoais aos entes públicos e o uso do malote digital para o envio e recebimento de expedientes, mandados, intimações, etc / recomenda aos oficiais de justiça as intimações por meio digital / revoga expressamente a Portaria Conjunta 11/2020.

8. Portaria-Conjunta no 16/2020, de 24.03.2020: regulamentou o trabalho remoto durante o período de vigência da Portaria Conjunta 14/2020;

9. Ato da Presidência no 62020, de 25.03.2020: disciplinou a realização das sessões presenciais, excepcionalmente, e virtuais, no Tribunal de Justiça durante o período de 25.03 a 30.04.2020 / disciplinou que a suspensão dos prazos processuais não se aplica a publicação das pautas e não obsta a prática de ato processual pelos gabinetes dos desembargadores relatores e respectivas secretarias / estabeleceu medidas para atendimento presencial para as situações comprovadamente excepcionais / disciplinou regras para o recebimento por e-mail de petições.

Da Assessoria

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