Como resultado de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) celebrados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, em 24 de março, dois veículos apreendidos foram destinados à Polícia Rodoviária Federal (PRF) local. A cessão foi viabilizada após Representação feita pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Entregues ao inspetor Ronaldo Tomio e ao chefe da delegacia Artur Lima, os veículos são resultantes de ANPP referente a crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n. 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

Na ocasião, também foram destinados recursos à 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil local, com a presença do delegado Fagno Santos, e ao Centro de Ensino Alexandre Pires, representada pela diretora Jocélia Ferreira da Silva. Os valores serão utilizados para aquisição de equipamentos e materiais, incluindo computadores, impressoras e móveis.

ANPP‘s

Acordos de Não Persecução Penal são propostos pelo Ministério Público ou acusados quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça e tiver pena mínima inferior a quatro anos.

Neste ano, aproximadamente R$ 80 mil foram arrecadados como consequência de 34 audiências de ANPPs realizadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, em parceria com a 4ª Vara de Balsas, Defensoria Pública Estadual (DPE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Da Assessoria