O ex-prefeito de Estreito, Cícero Neco Morais, e o ex-secretário Municipal de Administração e Finanças, Rodrigo Queiroz de Sousa, firmaram um acordo judicial nesta quinta-feira (11) e terão que devolver R$ 182.200,00 aos cofres públicos do município.

A decisão foi homologada pelo juiz Bruno de Andrade Miranda, da 1ª Vara de Estreito, durante audiência de conciliação.

O valor a ser ressarcido é resultado de um Acordo de Não Persecução Civil firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, movida pelo promotor de Justiça Francisco Oliveira Milhomem em 15 de janeiro de 2019.

Segundo o Ministério Público, os réus foram responsabilizados por danos causados ao erário entre os anos de 2017 e 2018, quando ocupavam, respectivamente, os cargos de prefeito e secretário municipal.

Durante o período, a gestão deixou de repassar à Caixa Econômica Federal (CEF), no prazo devido, os valores descontados diretamente dos contracheques de servidores municipais referentes a empréstimos consignados.

O atraso sistemático nos pagamentos gerou multas e, posteriormente, a suspensão do convênio com a instituição financeira, em agosto de 2017.

Apesar dos descontos terem sido feitos nos salários dos servidores, os repasses não ocorreram conforme o contrato firmado entre o município e a Caixa, resultando em transtornos para os funcionários, que passaram a ter seus nomes negativados e sofreram cobranças indevidas.

De acordo com os cálculos do Ministério Público, entre janeiro de 2017 e outubro de 2018, a Prefeitura de Estreito acumulou encargos por atraso no total de R$ 102.939,63, pagos com recursos públicos, o que configurou dano ao erário.

VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

O valor original da dívida foi estabelecido em R$ 147.596,09, referente ao ressarcimento aos cofres do município.

Sobre esse montante, foi aplicada uma multa de 20%, no valor de R$ 29.519,22, totalizando R$ 177.115,31. Com a correção monetária, em razão do parcelamento solicitado pelos réus, o valor final chegou a R$ 182.200,00.

O acordo prevê o pagamento dividido entre os dois ex-gestores, de acordo com a função e capacidade financeira de cada um.

O ex-prefeito Cícero Neco pagará R$ 103 mil em 24 parcelas, enquanto o ex-secretário Rodrigo Queiroz quitará R$ 79.200,00 em 36 parcelas.

CONDIÇÕES DO ACORDO

Conforme a sentença homologatória, caso os réus deixem de cumprir com qualquer parcela, será aplicada multa de 10% sobre o valor inadimplente.

Além disso, haverá vencimento antecipado das parcelas restantes e proibição de firmar novos acordos com o Ministério Público pelo prazo de cinco anos.

O valor pago será dividido entre o ressarcimento ao Município de Estreito e a multa civil destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

Fonte: o informante