Gestores receberam Recomendação com prazo de 60 dias para implantação dos portais.

Mesa de abertura destacou necessidade de ampliação da transparência

Imperatriz – Com a presença de prefeitos, vereadores, secretários municipais e gestores de 21 municípios da Região Tocantina, foi realizada nesta terça-feira, 28, no auditório da Universidade Aberta do Brasil, em Imperatriz, a oficina “Implantando os portais da transparência como ferramenta de democratização das administrações públicas municipais”. O objetivo é garantir o acesso, sem restrições, às informações relacionadas às gestões no âmbito dos municípios.

“Precisamos ampliar a transparência. Permitir o acesso aos gastos públicos é um direito da sociedade”, avaliou o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, que representou a procuradora-geral de justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha no evento.

Representantes de 21 municípios participaram do evento

Para o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, o portal da transparência é um aliado estratégico do cidadão. “Assim, o controle social torna-se mais efetivo. Estimular a adoção desses canais de comunicação é um passo importante”.

Na avaliação do presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim, a oficina demonstra que o MP não é o órgão que faz apenas cobranças, mas também dialoga com os atores sociais. “O Ministério Público maranhense ganhou destaque na imprensa nacional como um dos mais transparentes do país, por atender, integralmente, todos os requisitos da Lei de Acesso à Informação”.

Já o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, afirmou que o melhor caminho para o administrador público é tratar as informações com maior transparência possível. “Nesse sentido, entendo a atuação do Ministério Público como um órgão parceiro da população e do gestor”.

O evento contou com representantes dos municípios de: Montes Altos, São Pedro dos Crentes, Imperatriz, São Pedro da Água Branca, Buritirana, Vila Nova dos Martírios, Açailândia, Itinga, Porto Franco, Lajeado Novo, Governador Edison Lobão, João Lisboa, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, Davinópolis, Amarante do Maranhão, Sítio Novo, Campestre, São João do Paraíso, Estreito e Cidelândia.

PALESTRA
A titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abbas, apresentou a palestra “Princípio da publicidade, transparência e administração”.

A promotora explicou que, pelo princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, salvo nos casos de matéria de segurança ou soberania nacional. Ela explicou, ainda, que sob o ponto de vista histórico, com a redemocratização e o advento da Constituição de 1988, houve o fortalecimento das instâncias de participação popular e das atuações sistemáticas e pontuais dos cidadãos e da imprensa no acompanhamento da coisa pública.

“A interação do poder público com a sociedade pode se tornar um grande aliado político, fortalecendo o governo e gerando maior confiança e popularidade no ambiente social”, enfatizou aos gestores municipais presentes.

OFICINAS
Na primeira oficina, “Acesso à informação e os portais da transparência como instrumento para a observância do princípio da publicidade”, o auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Welliton Resende, apresentou o portal da transparência do Governo Federal e os instrumentos de consulta para fiscalização dos recursos transferidos pela União aos estados e municípios.

“Acabou o tempo das informações ocultas”, afirmou o auditor. Ele sugeriu aos prefeitos, secretários e vereadores a realização de audiências públicas periódicas para divulgar os gastos, execuções e ações com o dinheiro público.

Resende também lembrou que a administração pública não é dona da informação e os gestores devem manter, nos portais, uma navegação simples e acessível. Nos casos em que a informação não estiver disponível diretamente, deve ser criado, por meio de decreto municipal, um Serviço de Informações ao Cidadão, a fim de receber pedidos e respondê-los com agilidade.

A segunda oficina, “Explanação do conteúdo dos portais da transparência”, foi apresentada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de João Lisboa, Tarcísio José Bonfim.

O promotor iniciou a oficina explicando que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. “O acesso a estes dados é um dos fundamentos para a consolidação da democracia”.

Na avaliação de Bonfim, a relação entre democracia e transparência é clara: “O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais”.

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) é de novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012. “Com a lei, a publicidade é um preceito geral e o sigilo uma exceção”.

O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controlador geral de Imperatriz, Cândido Madeira, apresentou a última oficina “Aspectos práticos de criação, implantação e manutenção dos portais da transparência”. Ele apresentou o trabalho da Controlaria Geral do Município de Imperatriz e deu dicas para a organização das informações nos portais a fim de facilitar o acesso dos cidadãos.

Além disso, o controlador abordou as garantias mínimas para o funcionamento de um portal da transparência, a exemplo da divisão das competências administrativas, o fluxo de processos definido preliminarmente e a ampla publicidade dos atos administrativos.

DELIBERAÇÕES
Ao final do evento, os gestores dos municípios que ainda não implantaram os portais da transparência receberam a Recomendação do MPMA concedendo o prazo máximo de 60 dias para a instalação dos canais de comunicação com o cidadão.

Fonte/MPMA

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)