Magistrados do Maranhão prestigiaram o evento (Foto: Lago Júnior)

Para analisar as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) em três anos de vigência, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu, na sexta-feira (25), painel temático que reuniu, na sede do mestrado em Direito da UFMA, em São Luís, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (STJ), os professores e juristas Newton Pereira Ramos Neto e Luiz Rodrigues Wambier, e o desembargador federal maranhense Ney de Barros Bello Filho.

Na abertura do evento, o diretor da ESMAM, desembargador Froz Sobrinho, cumprimentou a plateia composta de magistrados maranhenses, professores, acadêmicos e juristas de vários ramos do Direito. “A Escola da Magistratura do Maranhão abre aqui um espaço para identificação de pontos que podem ser objeto de novos avanços legislativos e jurisprudenciais a partir da análise do novo código de processo civil”, disse.

Mediados pelo desembargador Ney Bello, os especialistas discutiram princípios estruturais do NCPC – em vigor desde 18 de março de 2016 – confrontando com os avanços, falhas e desafios da aplicação das normas vigentes que visam, entre outros benefícios, o direito a um processo com duração razoável.

ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO

Doutor em Direito Processual Civil, o juiz federal Newton Ramos, fez o lançamento do seu mais novo livro: “Os Poderes do Juiz no Processo Civil e sua Conformação Constitucional”. O pesquisador analisou historicamente os códigos anteriores, elaborados, segundo ele, em contextos que não reclamavam formas de lidar com o fenômeno da coletivização dos direitos, como ocorre na atualidade.

O juiz citou dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e observou que a diminuição da carga de 110 milhões para 78 milhões de processos tramitando no país pode ser um sinal de que o sistema de justiça está adotando medidas para lidar com a judicialização excessiva. “Porém, precisamos avançar mais no estímulo aos métodos consensuais de resolução de conflitos. Apenas 11,5% das demandas são resolvidas pela conciliação”, pontuou, remetendo a um dos pilares do novo CPC.

Ramos sugeriu um repensar do acesso à justiça no Brasil e enumerou como desafios à efetivação das novas normas a necessidade de políticas públicas judiciárias, o fomento aos mecanismos de conciliação e a revisão do benefício da assistência judiciária gratuita para quem realmente precisa.

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Para o professor e jurista Luiz Wambier, o NCPC tem potencial para dar resultados efetivos sobre o que se espera a respeito da redução na quantidade de processos na Justiça de 1º. Grau e destacou o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) como um dos grandes avanços trazidos para conter a litigiosidade.

“Há uma luz no fim do túnel com os IRDRs, os precedentes e a conciliação. Milhares de ações que veiculam o mesmo problema jurídico, a mesma pretensão homogênea, podem gerar outros milhares de recursos. Não nos conformamos mais com vários resultados para uma mesma questão”, finalizou.

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO

O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas elencou as principais mudanças que o novo código trouxe para acelerar o processo judicial brasileiro e ressaltou que já é possível verificar uma simplificação do processo, com a eliminação de várias das formalidades processuais e o privilégio da análise do mérito.

Ao avaliar o contexto democrático em que foi elaborada a norma, Dantas classificou o NCPC de ‘o código do jurisdicionado’. “O Código de 2015 tem o grande mérito de ter sido discutido amplamente. E um dos seus grandes benefícios é propor decisões iguais para quem tem problemas iguais. Além disso, abre duas veredas importantes para a segurança jurídica, que são os meios alternativos e consensuais de resolução dos conflitos e os precedentes”, avaliou.

Também participaram do evento, os desembargadores do TJMA Jaime de Araújo, Paulo Velten Pereira, Jorge Rachid, Jamil Gedeon, além do juiz federal Roberto Veloso, professores das faculdades de Direito, acadêmicos, pesquisadores, advogados, procuradores e outros representantes das carreiras jurídicas.

Comunicação ESMAM