Na manhã desta segunda-feira (18), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Poder Executivo do Maranhão e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formalização de parceria institucional para criação da primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais do Brasil. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira, ressaltou o momento importante para o Poder Judiciário brasileiro com a instituição da Central de Regulação de Vagas Prisionais, que nasceu de uma crise identificada no sistema penitenciário ao ser reconhecido o estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou o trabalho em conjunto das diferentes instituições e o papel do Poder Judiciário e de seus magistrados e magistradas, que também possuem responsabilidade com o aprimoramento do sistema e com a entrega da jurisdição adequada em tempo razoável. “Precisamos dedicar esforços para a construção de uma sociedade melhor para todos, e esta ação representa um exemplo para o país, de avanço e na busca pela maturidade institucional”, pontuou.

O coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, apontou o vanguardismo do Maranhão na gestão do sistema prisional, já tendo percorrido um caminho a partir de estruturas, conceitos e integração entre os diversos atores do sistema de Justiça que atuam junto ao sistema penitenciário, contribuindo para que as pessoas que passam pelo sistema prisional tenham melhores condições de retornarem ao convívio social sem apelo à criminalidade e prática de outros crimes. “A Central de Vagas é um passo decisivo e grande para enfrentarmos as mazelas do sistema prisional e garantir a segurança pública reivindicada pela sociedade, que começa com um sistema penitenciário sadio, seguro e que provoque a percepção de que a pena está sendo cumprida e oportunizando que os cidadãos e cidadãs melhores condições de convivência social”, frisou. 

O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da UMF/TJMA, explicou que a Central de Regulação de Vagas tem o principal objetivo de enfrentar a problemática da superlotação do sistema carcerário e buscar a superação do estado de coisas inconstitucional, pelo qual o Brasil foi denunciado na Corte internacional de Direitos Humanos. 

Ele ressaltou que o trabalho é feito em conjunto e em diálogo com os demais órgãos do sistema de Justiça, com os juízes e juízas criminais e do Grupo de Trabalho criado para discutir a Central de Vagas, frisando o importante trabalho do secretário Murilo Andrade na condução da administração penitenciária do Maranhão nos últimos anos, que resultou em avanços e melhorias; bem como dos magistrados e magistradas que atuaram na Mesa Diretora do TJMA nos últimos biênios.

“A Central é mais um experimento que o Maranhão adota para melhoria do sistema prisional, buscando evoluir para que funcione desde a porta de entrada, com processos sendo resolvidos no tempo devido e até porta de saída, com os escritórios sociais e para redução da reincidência”, avaliou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho. 

“É importante essa parceria do Executivo com o Judiciário/CNJ e o trabalho em conjunto, de forma que a Central de Vagas vem para nos ajudar a trabalhar os gargalos no dia a dia e alcançar mais eficiência e racionalidade nas vagas do sistema”, declarou o secretário Murilo Andrade.

CENTRAL DE VAGAS 

A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

O CNJ trabalha a proposta da Central de Regulação de Vagas com os atores locais com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do programa Fazendo Justiça, por meio de metodologia própria desenvolvida desde 2019. 

A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena. A atuação da Central de Regulação de Vagas Penais abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.

Com a mediação do juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do sistema carcerário da UMF/TJMA, ao final da solenidade foi proferida a palestra “O Estado de Coisas Inconstitucional Decorrente da Superlotação Carcerária No Brasil” pelo coordenador do DMF/CNJ, juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfred, na qual explicou os objetivos e o papel da Central de Regulação de Vagas para a sociedade.