TCE atesta que gestão Assis Ramos cumpre com as exigências fiscais previstas na lei
Imperatriz cumpriu todas as exigências no que tange aos limites constitucionais
Levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE, em 23/10/2019, confirma que a gestão do prefeito Assis Ramos em Imperatriz vem cumprindo rigorosamente o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Segundo Certidão do TCE emitida nesta quinta-feira,30/01, o Município de Imperatriz cumpriu todas as exigências no que tange aos limites constitucionais relativos à Educação, Saúde, renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
“…por fim, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão informa que o jurisdicionado cumpriu as exigências de transparência previstas no art. 48, parágrafo único, incisos II e III, c/c o art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000”, diz a Certidão emitida com base na Instrução Normativa TCE/MA nº 32/2014.
O prefeito Assis Ramos disse que desde o início de sua gestão sua equipe vem trabalhando para sempre cumprir os ditames legais, seja da Constituição, assim como das leis complementares ou infraconstitucionais.
“Essa certidão é uma confirmação do zelo que temos para com a coisa pública, em especial as contas públicas e obrigações fiscais, então ficamos muito satisfeitos em saber que o TCE aceitou as nossas contas atestando que estamos dentro dos limites constitucionais, e que temos assim que continuar dessa forma, no zelo para com a legalidade”, disse Assis Ramos.
Veja na íntegra a Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Maranhão: clique aqui.
Da Assessoria