Açailândia – Na sessão do último dia 14, o vereador Carlinhos do Fórum teve incluída em pauta a Indicação nº 074/2015, proposição na qual o edil buscar junto ao Executivo Municipal a regularização dos imóveis localizados no Jardim Boa Vista, em Açailândia.

De acordo com o vereador, a providência beneficiará aproximadamente 450 moradores da área, que até o momento não dispõem dos títulos de posse definitiva dos seis imóveis. “Trata-se de uma sensação de insegurança, sobretudo diante a dificuldade dos moradores em comprovar posse dos imóveis. A documentação legal, prevista em legislação, dará um fim a esta situação e caberá ao Executivo, dentro de suas prerrogativas, a inciativa legal para tal ação”, disse Carlinhos.

O parlamentar lembra ainda que a indicação encaminhada ao Executivo é uma proposição de provocação de providência, já que apenas o poder executivo, nas suas atribuições constitucionais, tem a prerrogativa de apresentar matéria versando sobre questão fundiária. “Deve-se lembrar que embora a iniciativa seja prerrogativa do Executivo, a discussão, análise e votação da questão, que deverá vir à Casa através de projeto de lei, cabe ao Poder Legislativo, portanto, seremos nós, os vereadores, que autorizaremos o Executivo a proceder a regularização e doação dos títulos dos imóveis do Jardim Boa Vista”, argumentou ele.

Da Assessoria