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Em Itinga do Maranhão, Audiência Pública discute ações e objetivos do Programa Município Legal

30/09/2019 às 14:04 em Política

Ocorreu na manhã, da última sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, uma audiência pública que discutiu os objetivos Programa Município Legal. O evento foi aberto à comunidade e contou com a presença dos vereadores, do procurador do município, Dr. Paulo Sérgio e a participação do prefeito Lúcio Flávio, da promotora de Justiça Dra. Sandra Garcia, que atualmente responde pelo município de Itinga. O ponto alto da audiência pública foi a palestra com o Dr. Antônio Coelho Junior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz.

Segundo a promotora de justiça, Dra. Sandra Garcia, o Programa Município Legal é uma campanha do Ministério Público, que está sendo levada para todo o estado do Maranhão. “É muito importante que possamos discutir o sistema de arrecadação de impostos com a sociedade e entender o que trata este termo de cooperação técnica entre o Ministério Público e o município de Itinga. O intuito é ajudar o poder público a otimizar a arrecadação tributária e garantir a efetividade das políticas públicas”, destacou.

Ao fazer uso da palavra, o prefeito Lúcio Flávio parabenizou a união de forças entre o Ministério Público e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), pela preocupação com a situação fiscal das cidades maranhenses. Segundo o prefeito, o atual momento que atravessa o país, com crise econômica e poucos recursos, requer o planejamento de ações para que as políticas públicas aconteçam a contento.

Lúcio ainda enumerou ações do seu governo que estão proporcionando a devida organização da administração pública burocrática, como a regularização fundiária dos bairros do município e a implantação do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, com a concentração e oferta de vários serviços essenciais à população.

Dr. Antônio Coelho Junior, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, ao conduzir a palestra sobre o “Programa Município Legal: mais receitas, mais direitos”, disse que a discussão sobre a arrecadação de impostos é importante e que o cidadão deve participar dos debates. “Não tem como o estado preservar a dignidade de sua população sem recursos. Eles são necessários e fundamentais para que o poder executivo e demais poderes possam, efetivamente, trabalhar em prol da comunidade”, ressaltou.

O Projeto ‘Município Legal: Mais receita, Mais Direitos’ está ancorado na Lei de Responsabilidade Fiscal que exige que os municípios recolham os tributos previstos pela legislação, como, por exemplo, IPTU, ISSQN, ITI, dentre outros.

Da Assessoria

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