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Categoria Justiça

Desembargadora Ângela Salzar é eleita Secretária do COCEVID

14/11/2019 s 06:15 em Justiça

A desembargadora Angelar Salazar com a presidente do Cocevid, desembargadora Salete Sommariva

A desembargadora Angela Salazar – presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão – foi eleita para o cargo de Secretária do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), em São Paulo.

O Cocevid reúne as coordenadorias estaduais responsáveis, em seus Tribunais, pelo fomento de políticas institucionais contra a violência doméstica, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais, atuando sempre sob as diretrizes e as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A eleição da desembargadora do TJMA, Angela Salazar, como Secretária e da desembargadora do TJSC, Salete Sommariva, como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro ocorreu na sequência dos trabalhos do XI Fonavid, com a apresentação de palestras, debates e oficinas práticas para os juízes que atuam em processos de violência no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares.

A ideia do Cocevid é unir e fortalecer as coordenadorias estaduais das mulheres e aproximá-las do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O trabalho do Cocevid consiste na força da união pelo enfrentamento da violência contra as mulheres e da desigualdade existente nos direitos humanos das mulheres.

O Fonavid tem a tarefa de elaborar enunciados que orientam os procedimentos dos operadores do direito e subsidiam decisões e entendimentos dos integrantes da magistratura brasileira.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público aciona ex-prefeito de Caxias e outras 10 pessoas por improbidade administrativa

09/11/2019 s 08:11 em Justiça

Irregularidades em um processo licitatório para locação de veículos compactadores de lixo, realizado em 2013 pela Prefeitura de Caxias levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, na última segunda-feira, 4, com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leonardo Barroso Coutinho (conhecido como Léo Coutinho) e outras 10 pessoas, além de duas empresas.

Foram acionados Ironaldo José Bezerra de Alencar (ex-secretário municipal de Relação Institucional), Gilbran Karlil Costa Silva, Nariane Rejane de Oliveira Sampaio Silva, Pedro de Sousa Primo (ex-secretário municipal de Administração), Edilson Ribeiro Fernandes (ex-secretário municipal de Limpeza Pública), Gilmar Lira de Sousa e Maria da Graça Santos.

Também figuram na ACP Antônio José Sousa Paiva, Francisco Sousa da Silva (pregoeiro do Município à época), Filomena Raimunda Santos e as empresas GKNR Construções e Projetos e Empresa Pilotis.

A GKNR Construções e Projetos foi contratada para a locação de veículos compactadores de lixo para a Prefeitura de Caxias em 2013. A empresa, no entanto, não possuía nenhum veículo em seu patrimônio e sequer funcionava no local indicado como sede. Os caminhões foram adquiridos após a licitação por pessoas do município (inclusive servidores municipais) e alugados à empresa, que os colocaria à disposição do serviço de limpeza.

De acordo com os depoimentos colhidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, a maioria dos veículos foi adquirida na loja Shopping Car, de propriedade do então secretário Ironaldo de Alencar.

Ouvido pelo Ministério Público, Gilbran Karlil Silva confirmou que todos os veículos utilizados seriam sublocados, pagando mensalmente R$ 9.200,00 aos proprietários pelos veículos e profissionais que atuavam no serviço (motorista e responsáveis pela coleta nas ruas).

O empresário afirmou, ainda, que tomou conhecimento sobre a licitação em fevereiro de 2013, por meio da imprensa. A informação, no entanto, é questionada pela Promotoria. Além da GKNR Construções e Projetos, Gilbran Karlil é sócio da MLP Construções e Empreendimentos Ltda., empresa que apresentou consulta de preços para embasar a licitação em 22 de novembro de 2012. “Estranhamente, os valores apresentados naquela consulta foram o dobro dos valores apresentados pela empresa vencedora do certame”, apontou, na Ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

O membro do Ministério Público aponta outros indícios de fraude. Um deles é o fato de que, ao ser questionado a respeito, o secretário municipal de Limpeza Pública, Edilson Fernandes, não tinha qualquer controle sobre os veículos, apesar de o contrato tratar da “locação de veículos e máquinas pesadas para serviços de limpeza pública na cidade de Caxias-MA, no exercício 2013”.

Também questionado a respeito da relação dos veículos e garagem deles, o secretário de Administração, Pedro Primo, encaminhou ofício ao gerente da empresa, solicitando as informações. “Embora o contrato tratasse de locação de veículos, os mesmos não eram colocados à disposição do Município de Caxias, não existindo qualquer controle por parte da Administração Pública”, explicou Francisco de Assis da Silva Júnior.

PARECER

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça analisou o procedimento licitatório encaminhado pela Prefeitura de Caxias, encontrando uma série de irregularidades como o fato do processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado e de que a autorização para a realização da licitação não consta do processo.

Também não está inserida a justificativa para contratação e o termo de referência não traz os elementos necessários para a avaliação de custo pela administração municipal, como orçamento detalhado, preços praticados no mercado, estratégia de cumprimento e prazo de execução do contrato.

Não constam no edital os requisitos de qualificação técnica, o que facilitaria a contratação de qualquer empresa, e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal. Também não há previsão de compensação financeira e penalização por eventuais atrasos ou de descontos por eventuais antecipações.

Outra questão é que na ata de sessão pública, no mapa de apuração e na classificação das propostas está apenas a assinatura do responsável pela empresa vencedora, não constando a dos representantes das duas outras empresas que estariam presentes, a Tendas Construções e Empreendimentos Ltda ME e Plaina Construções e Serviços Ltda ME.

“Todos os indícios apontam para uma montagem do procedimento licitatório após o início das investigações do Ministério Público, de forma que são os detalhes que apontam toda a trama ímproba dos réus”, avaliou o autor da ação.

Na avaliação da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, as irregularidades, inclusive após o procedimento licitatório, na execução do contrato, só poderiam acontecer com o auxílio de agentes públicos. Todos sabiam, por exemplo, da sublocação de veículos, prática proibida pela Lei de Licitações (8.666/93).

Os comprovantes de pagamento (só encaminhados ao MPMA após a mudança de gestão municipal) mostram outras desconformidades. Não constam, por exemplo, informações precisas sobre o cumprimento do contrato, como a identificação dos veículos. O boletim de medição é assinado pela própria empresa, apenas com uma tabela com o quantitativo.

“Fica evidente que todo contrato de locação de veículo foi fraudado para permitir a contratação da empresa ré, e que o objeto nunca foi efetivamente cumprido da forma contratada. O que resta ainda mais evidente é que a empresa contratada funcionava apenas como uma intermediária do dinheiro público para fins não previstos em lei”, observou Francisco de Assis Silva Júnior.

Apesar das irregularidades, das quais a Administração Municipal tinha conhecimento, o secretário municipal de Limpeza Pública solicitou a prorrogação do contrato, por meio de um aditivo assinado em 27 de dezembro de 2013.

LIMINAR

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o montante de R$ 5.443.400,00. Ao final do processo, foi pedida nulidade do procedimento licitatório e do contrato assinado com a GKNR Construções e Projetos e a condenação dos réus por improbidade administrativa e ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.

Se condenados por improbidade administrativa, os citados na Ação estarão sujeitos à perda a função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.

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STF derruba validade da prisão após a segunda instância; decisão pode beneficiar 4,8 mil presos

08/11/2019 s 08:12 em Justiça

Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Agencia Brasil

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Juristas analisam avanços e desafios do Novo CPC em três anos de vigência

30/10/2019 s 06:15 em Justiça

Magistrados do Maranhão prestigiaram o evento (Foto: Lago Júnior)

Para analisar as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) em três anos de vigência, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu, na sexta-feira (25), painel temático que reuniu, na sede do mestrado em Direito da UFMA, em São Luís, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (STJ), os professores e juristas Newton Pereira Ramos Neto e Luiz Rodrigues Wambier, e o desembargador federal maranhense Ney de Barros Bello Filho.

Na abertura do evento, o diretor da ESMAM, desembargador Froz Sobrinho, cumprimentou a plateia composta de magistrados maranhenses, professores, acadêmicos e juristas de vários ramos do Direito. “A Escola da Magistratura do Maranhão abre aqui um espaço para identificação de pontos que podem ser objeto de novos avanços legislativos e jurisprudenciais a partir da análise do novo código de processo civil”, disse.

Mediados pelo desembargador Ney Bello, os especialistas discutiram princípios estruturais do NCPC – em vigor desde 18 de março de 2016 – confrontando com os avanços, falhas e desafios da aplicação das normas vigentes que visam, entre outros benefícios, o direito a um processo com duração razoável.

ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO

Doutor em Direito Processual Civil, o juiz federal Newton Ramos, fez o lançamento do seu mais novo livro: “Os Poderes do Juiz no Processo Civil e sua Conformação Constitucional”. O pesquisador analisou historicamente os códigos anteriores, elaborados, segundo ele, em contextos que não reclamavam formas de lidar com o fenômeno da coletivização dos direitos, como ocorre na atualidade.

O juiz citou dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e observou que a diminuição da carga de 110 milhões para 78 milhões de processos tramitando no país pode ser um sinal de que o sistema de justiça está adotando medidas para lidar com a judicialização excessiva. “Porém, precisamos avançar mais no estímulo aos métodos consensuais de resolução de conflitos. Apenas 11,5% das demandas são resolvidas pela conciliação”, pontuou, remetendo a um dos pilares do novo CPC.

Ramos sugeriu um repensar do acesso à justiça no Brasil e enumerou como desafios à efetivação das novas normas a necessidade de políticas públicas judiciárias, o fomento aos mecanismos de conciliação e a revisão do benefício da assistência judiciária gratuita para quem realmente precisa.

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Para o professor e jurista Luiz Wambier, o NCPC tem potencial para dar resultados efetivos sobre o que se espera a respeito da redução na quantidade de processos na Justiça de 1º. Grau e destacou o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) como um dos grandes avanços trazidos para conter a litigiosidade.

“Há uma luz no fim do túnel com os IRDRs, os precedentes e a conciliação. Milhares de ações que veiculam o mesmo problema jurídico, a mesma pretensão homogênea, podem gerar outros milhares de recursos. Não nos conformamos mais com vários resultados para uma mesma questão”, finalizou.

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO

O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas elencou as principais mudanças que o novo código trouxe para acelerar o processo judicial brasileiro e ressaltou que já é possível verificar uma simplificação do processo, com a eliminação de várias das formalidades processuais e o privilégio da análise do mérito.

Ao avaliar o contexto democrático em que foi elaborada a norma, Dantas classificou o NCPC de ‘o código do jurisdicionado’. “O Código de 2015 tem o grande mérito de ter sido discutido amplamente. E um dos seus grandes benefícios é propor decisões iguais para quem tem problemas iguais. Além disso, abre duas veredas importantes para a segurança jurídica, que são os meios alternativos e consensuais de resolução dos conflitos e os precedentes”, avaliou.

Também participaram do evento, os desembargadores do TJMA Jaime de Araújo, Paulo Velten Pereira, Jorge Rachid, Jamil Gedeon, além do juiz federal Roberto Veloso, professores das faculdades de Direito, acadêmicos, pesquisadores, advogados, procuradores e outros representantes das carreiras jurídicas.

Comunicação ESMAM

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Lei de Abuso de Autoridade é tema dos ‘Diálogos Republicanos’, em São Luís

16/10/2019 s 05:15 em Justiça

PGJ e diretor da ESMP questionam Lei de Abuso de Autoridade

Na manhã da última segunda-feira, 14, foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma edição especial dos Diálogos Republicanos com o tema “Lei de Abuso de Autoridade e suas implicações no âmbito do Ministério Público”. O objetivo é avaliar a Lei 13.869/2019 e subsidiar os promotores de justiça com informações para atuação profissional.

Sancionada em 5 de setembro pelo presidente da República, a lei é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF). A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidade que representa mais de 40 mil juízes e membros do MP brasileiro, em carta aberta, questiona a lei e classifica-a como um estímulo e incentivo à impunidade.

A interpretação é compartilhada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que também observa na lei o risco de enfraquecimento das instituições. “A quem interessa enfraquecer o MP? À criminalidade”, afirmou o chefe do MPMA.

De acordo com o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Márcio Thadeu Silva Marques, após os debates e diálogo interno com membros e servidores, serão

construídos os entendimentos necessários para subsidiar a atuação dos membros do MP. “Esta edição especial dos Diálogos Republicanos serve para a instituição debater sobre a Lei de Abuso de Autoridade. A sociedade pode ter certeza que o MP não irá retroceder no combate à corrupção e à criminalidade”.

No evento, foram avaliados itens que vão impactar a atividade ministerial a partir de 1º de janeiro de 2020, quando a norma entrará em vigor.

“A lei não vai impedir a atuação de nenhum membro do Ministério Público brasileiro, pois vamos manter o trabalho contra a corrupção”, avaliou o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), Tarcísio Sousa Bonfim.

Ao final do evento, o promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches fez uma participação por videoconferência e explanou sobre a aplicabilidade da lei, tirando as dúvidas dos participantes.

Da Assessoria

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Tribunal de Justiça do Maranhão é referência nacional em boa governança

15/10/2019 s 06:15 em Justiça

O Tribunal de Justiça superou desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautada em práticas de excelência

O desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que dados evidenciam o compromisso do TJMA no sentido de assegurar uma Justiça célere (Foto: Ribamar Pinheiro)

Levantamento feito com base no Relatório Justiça em Números (2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registra melhorias substanciais na governança do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Considerando o orçamento destinado às despesas totais em 2017 e aquele destinado ao ano seguinte, houve uma redução de aproximadamente R$ 157 milhões, sem qualquer reflexo negativo à prestação jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que dados evidenciam o compromisso do Poder Judiciário maranhense no sentido de assegurar uma Justiça célere, econômica e eficaz, com a solidificação dos projetos que têm moldado a credibilidade da Justiça estadual perante a sociedade.

O desembargador Joaquim Figueiredo explica que houve uma preocupação especial para que não ocorresse aumento de gastos e nem fosse ultrapassada nenhuma cota. “Nada foi aprovado sem um criterioso estudo prévio embasado no orçamento. Esse modelo gerencial refletiu no desembolso por parte do Poder Judiciário”, explica o presidente do TJMA.

Ele disse que – primando por serviços jurisdicionais céleres e eficientes – o Tribunal de Justiça superou desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautada em práticas de excelência.

“Com uma vasta agenda institucional, o Tribunal atuou de forma decisiva na superação de eventuais dificuldades nas áreas financeiras, de recursos humanos, materiais e estruturais, assumindo um papel central na política pública de Justiça”, assinalou o desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que o TJMA utilizou novas formas de gerenciamento, não expandindo – além dos limites legais e inflacionários – a despesa pública.

ESTUDO

Os dados constam no estudo desenvolvido pelo coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça e juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas.

No tocante à despesa total do Tribunal de Justiça do Estado, o relatório demonstra que o orçamento destinado ao ano de 2018 foi de aproximadamente R$ 1.200.343.245,00, que representa o corte de aproximadamente 12% em relação ao ano anterior. Mesmo assim, foram observadas melhorias substanciais nos itens relativos a Recursos Humanos, Informática e Despesas Diversas.

Em relação aos Recursos Humanos, foi registrado um gasto de aproximadamente R$ 905.512.974,00, o que resultou em uma redução de aproximadamente 5,1% no quantitativo alocado a esta rubrica orçamentária.

CRESCIMENTO

Não obstante, houve um incremento da força de trabalho, uma vez que o TJMA tinha, em 2018 (ano-base 2017), o total de 5.483 funcionários, entre magistrados, servidores efetivos, requisitados e comissionados e força de trabalho auxiliar; enquanto que no ano de 2019 (ano-base 2018) houve um crescimento da força de trabalho em 10%, para um quantitativo total de 6.053 servidores, com aumento da quantidade de juízes e incremento significativo da força de trabalho auxiliar.

Os dados mostram que o importante investimento – mesmo diante de um quadro de queda de receita – impacta positivamente nos índices de produtividade do Tribunal de Justiça do Maranhão, oportunamente nos anos vindouros, notadamente no Primeiro Grau de jurisdição, setor que recebeu, na atual gestão, atenção prioritária quanto à reestruturação da força de trabalho.

TECNOLOGIA

Quanto aos investimentos em Tecnologia da Informação, foi registrado um aumento aproximado de 11% em relação ao ano anterior, o que possibilitou a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) em todas as comarcas do Estado, em 2019.

Por conta de tais investimentos, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no índice iGov-TIC-JUD 2019, saltou para a 6ª colocação entre os Tribunais estaduais, com o conceito “Aprimorado”, evidenciando a preocupação da atual gestão em modernizar e atualizar o parque tecnológico colocado à disposição de magistrados e servidores para o exercício da atividade jurisdicional.

Os dados mostram, também, que houve uma redução do custo, em aproximadamente 23%, para o funcionamento da máquina judiciária, o que representou uma economia total de quase R$ 90 milhões.

PRODUTIVIDADE

Quanto à produtividade, foi registrado um aumento significativo, em decorrência dos maciços investimentos da atividade-fim, refletido nos números de processos julgados e baixados, levando-se em consideração os dados de 2017, quando foram proferidas 312.619 sentenças e acórdãos e baixados 292.361 processos.

Já em 2018, foi verificado um aumento da prolação de sentenças e acórdãos para 325.035, enquanto os baixados representaram o quantitativo de 336.252.

A despeito dos cortes orçamentários, houve, em linhas gerais, um aumento de produtividade de 3% em sentenças e acórdãos, o que representa um aumento real de mais de 12 mil processos julgados e de 15% de processos baixados, o que redundou no arquivamento definitivo de quase 44 mil processos.

O estudo constatou uma sensível queda na taxa de congestionamento, o que ainda representa um grande desafio para o Poder Judiciário maranhense em relação à almejada eficiência jurisdicional. Uma análise da série histórica da taxa de congestionamento líquida de conhecimento demonstrou uma queda real de 5%.

Em relação à produtividade dos magistrados, foi observado um aumento exponencial na média geral de julgados, elevando a atuação no Segundo Grau de jurisdição, onde se passou de uma média de 727 para 984 processos julgados por desembargador, o que representa um aumento de 35%.

O resultado indica que o Poder Judiciário maranhense conseguiu vencer a barreira de julgar apenas o número de ações equivalente às ingressadas, dando um salto na produtividade e avançando para a diminuição do estoque de processos.

DESEMPENHO

O bom desempenho do TJMA refletiu no resultado do Selo CNJ de Qualidade, quando a Corte maranhense de Justiça passou do Selo Prata, no ano de 2017, para o Selo Ouro, em 2018, resultado do esforço direcionado para a melhoria contínua na performance do Judiciário maranhense.

Mesmo diante da crise econômica que acomete o país, cujo impacto reflete diretamente na arrecadação de receita – ocasionando cortes orçamentários – o TJMA, conseguiu, na atual gestão, apresentar melhorias substanciais em diversos setores, com a exitosa política de boa governança e eficiência administrativa.

Comunicação Social do TJMA

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Coordenadoria do TJMA apresenta projetos no I COCEVID, em MT

11/10/2019 s 13:06 em Justiça

I Encontro do Colégio de Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Judiciário Brasileiro foi prestigiado por conselheiras do CNJ.

Desª Erotides Kneip, juíza Larissa Tupinambá, Desª Angela Slazar, Maria Cristiana Ziouva, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha e Edla Ferreira.

Representantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMULHER, inclusive a presidente da Comissão, desembargadora Angela Salazar, participaram do I Encontro do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro – COCEVID, realizado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em Cuiabá (MT), no mês de setembro. O evento reuniu coordenadores de todo o país e proporcionou diálogos e troca de experiências.

Além da desembargadora Angela Salazar, participaram a juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro (titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras e juíza assessora da CEMULHER) e a psicóloga Edla Ferreira (da equipe multidisciplinar da Coordenadoria).

A organizadora do I COCEVID e presidente do Colégio de Coordenadores, desembargadora do TJMT Erotides Kneip, recebeu a todos com grande entusiasmo, acompanhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. A programação do evento contemplou palestras, painéis sobre a gestão das Coordenadorias Estaduais da Mulher dos Tribunais de Justiça com a apresentação das experiências e boas práticas, debates, elaboração e assinatura da Carta de Cuiabá, com encaminhamentos para a ação continuada do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro.

Durante a abertura do evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uile Gomes, proferiu a palestra “Gestão Integrada de Dados e plano de ação para reduzir ou prevenir a judicialização”. E todo o encontro do COCEVID foi acompanhado pela também conselheira do CNJ, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, atual supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018).

PROJETOS MARANHENSES – A presidente da CEMUHER do TJMA, desembargadora Angela Salazar, apresentou os projetos desenvolvidos pela Coordenadoria no Estado do Maranhão na mesa de trabalho sobre a Gestão das Coordenadorias, ao lado das experiências dos Tribunais do Acre e do Paraná. O Maranhão também apresentou seus trabalhos através de banners e materiais educativos expostos em estande no período do evento, no hall de entrada do prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Comunicação Social do TJMA

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Juízes do TJMA, que atuam em Imperatriz receberão treinamento avançado em segurança institucional

07/10/2019 s 15:40 em Justiça

Seis turmas do SEGINSTM já foram organizadas pelo TJMA. (Foto: Assessoria)

Juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que atuam no polo de Imperatriz participam, de 8 a 10 de outubro, do Curso de Formação Continuada em Segurança Institucional – módulo II (nível avançado), organizado pela Escola Superior da Magistratura, sob a supervisão da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com 28 horas de duração, a capacitação faz parte da Política Nacional de Segurança no Poder Judiciário e abordará sobre a segurança de magistrados; política penitenciária, inteligência penitenciária, atuação nas organizações criminosas, inspeções judiciais em estabelecimentos penais, além da prática de tiro defensivo.

Destinado exclusivamente aos magistrados que já concluíram o módulo 1, as atividades de nível avançado compreendem a adoção de estratégias e técnicas de autodefesa que auxiliem os juízes na proteção de sua integridade, por meio da priorização de condutas de segurança preventiva nas mais diversas situações do dia a dia e do trabalho, além de aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos na primeira fase do treinamento.

Participam como instrutores o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Souza Barradas; e os agentes de Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Brandão e Márcio Caetano.

COMISSÃO

A ação é uma iniciativa da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidida pelo desembargador Raimundo José Barros de Sousa. O diretor de Segurança e do Gabinete Militar do TJMA, tenente-coronel Alexandre Magno, coordena a parte operacional do curso.

“O treinamento integra mais uma ação do planejamento estratégico de segurança institucional do Tribunal, com o intuito de proporcionar aos juízes o melhor desempenho de suas atividades, de forma segura, tendo em vista o alto índice de magistrados que trabalham sob ameaça. Essa formação é de extrema relevância para a vida profissional dos magistrados”, pontua o desembargador Raimundo Barros.

No total, seis turmas do Curso de Segurança Institucional foram formadas. Nas anteriores cerca de 170 magistrados das esferas estadual e federal, membros do MPMA e Defensoria foram capacitados, nos polos de São Luís, Imperatriz e Caxias, com metodologia específica, que consiste na formação para compreender a atual situação de vulnerabilidade do Poder Judiciário e conhecer os principais protocolos de segurança adotados na proteção de magistrados.

Da Assessoria

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Des. Joaquim Figueiredo empossa juízes titularizados, promovidos e removidos

02/10/2019 s 06:15 em Justiça

O posse dos magistrados ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, acompanhado pelo vice-presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo, empossou, nesta segunda-feira (30), os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (titular da Comarca de Icatu), promovido para a Comarca de Brejo – de entrância intermediária e Francisco Bezerra Simões (titular da Comarca de São Vicente Ferrer), removido para a Comarca de Riachão, ambas de entrância inicial. A promoção e a remoção, pelo critério de antiguidade, foram aprovadas na Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 18 de setembro deste ano.

Na solenidade – realizada no Gabinete da Presidência do TJMA – foram oficialmente instaladas as duas Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas pela Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 19.07.19.

TITULARIZAÇÃO – Silvio Suzart dos Santos, Ernesto Guimarães Alves e Andréa Cysne Frota Maia foram titularizados – respectivamente – no 1º cargo de juiz de Direito, 2º cargo e 3º da 1ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Manoel Aureliano Ferreira Neto, Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Talvick Afonso Atta de Freitas, foram titularizados – respectivamente – no 1º cargo de juiz de Direito, 2º cargo e 3º da 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, desejou sucesso aos magistrados empossados e pregou a união de todos diante dos desafios enfrentados pela magistratura. “Os juízes maranhenses são profissionais valorosos que lutam todos os dias pelo bom desempenho do Judiciário”, assinalou.

O vice-presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo falou que as Turmas Recursais são os espelho popular da Justiça, sendo necessário que seus membros continuem mantendo uma mentalidade desburocratizada e conciliatória com o intuito de servir a população.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Angelo Santos, desejou sucesso aos colegas que assumiram as funções nas Turmas Recursais.

O juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, titularizado 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, falou em nome dos juízes titularizados e ressaltou a importância das mesmas para a cidadania.

Os Termos de Compromisso e Posse, foram lidos pelo diretor-geral do TJMA, Mário Lobão.

Participaram da cerimônia os juízes André Bogéa e Cristiano Simas (auxiliares da Presidência do TJMA), Raimundo Bogéa (auxiliar da Corregedoria), João Francisco Gonçalves Rocha (coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais), entre outros magistrados e familiares.

Orquídea Santos
Comunicação Social do TJMA

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Ex-prefeita de Tufilândia é condenada por improbidade administrativa

01/10/2019 s 06:15 em Justiça

Com base em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta, em fevereiro de 2016, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou Marinalva Madeiro Nepomucena Sobrinho, ex-prefeita de Tufilândia, por improbidade administrativa. A sentença é de 5 de junho deste ano mas só foi comunicada à Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim (da qual Tufilândia é termo judiciário) em 26 de setembro.

A ACP baseia-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do exercício financeiro de 2007 do Município de Tufilândia. As contas, de responsabilidade de Marinalva Nepomucena, foram desaprovadas pelo TCE.

Entre as irregularidades apontadas está o repasse de recursos à Câmara Municipal em percentual superior ao que determina a Constituição Federal. Os R$ 8.395,78 repassados correspondem a 8,25% da receita tributária do Município, quando o limite legal seria de 8%.

Também foi questionado pelo Ministério Público do Maranhão o fato de a prestação de contas ter sido elaborada e assinada por técnica de contabilidade que não faz parte dos quadros da administração municipal e contratada como consultora técnica sem a prévia realização de licitação.

“A realização de despesas públicas sem procedimento licitatório inviabilizou a competição isonômica para a seleção das propostas mais vantajosas para a administração pública, tendo por consequência a ocorrência de gastos indevidos. Por fim, tais condutas, além de causarem notório dano ao erário, violaram os deveres de honestidade, probidade, imparcialidade, legalidade e isonomia”, observou, na ação, o promotor Cláudio Borges dos Santos.

O terceiro problema apontado foi o não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Tribunal de Contas, não havendo sequer informações sobre as suas publicações.

Marinalva Madeiro Nepomucena Sobrinho foi condenada a ressarcir R$ 8,395,78 aos cofres municipais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados desde dezembro de 2007 até o efetivo pagamento. A ex-gestora deverá pagar multa do mesmo valor, também sujeito a atualizações.

A sentença também suspendeu os direitos políticos da ex-prefeita por cinco anos e a proibiu de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo mesmo período.

Da Assessoria

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TAC proposto pelo MPMA estabelece adequação de terminal rodoviário de Timon

26/09/2019 s 06:15 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou em, 20 de setembro, com o Município de Timon um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação, em 180 dias, do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire às regras de acessibilidade para idosos. O acordo também prevê a restruturação das dependências do terminal.

Baseado no Procedimento Administrativo nº 01/2019, o acordo foi assinado pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda e o prefeito Luciano Ferreira de Sousa (mais conhecido como Luciano Leitoa).

VISTORIAS 

O setor de Engenharia do MPMA observou a necessidade de contratação de projeto para reforma e adequação do terminal, para garantir condições de uso aos frequentadores do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, especialmente, idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 9.153 habitantes com mais de 65 anos em Timon.

Uma vistoria do Corpo de Bombeiros constatou diversas irregularidades, entre elas, a ausência de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha.

A Vigilância Sanitária também verificou problemas como infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e ausência de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.

TAC

A multa por descumprimento do TAC é de R$ 1 mil diários até o limite de R$ 180 mil. O valor deve ser recolhido, em 30 dias, contados a partir da notificação, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão. Se o depósito não for realizado, haverá atualização monetária de 1%.

Além do pagamento da multa, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará ajuizamento de Ação Civil Pública, instauração de inquérito policial, oferecimento de Ação Penal e outras medidas judiciais cabíveis.

Da Assessoria 

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Desembargador Bayma Araújo recebe a maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Maranhão

13/09/2019 s 06:15 em Justiça

O desembargador Antonio Bayma Araujo recebeu, em sessão solene nesta quinta-feira (12), no Plenário Nagib Haickel da Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman, a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão, concedida através do Decreto Legislativo nº 261/2002, oriundo do projeto de Decreto Legislativo nº 004/1999, de autoria do ex-deputado Edmar Cutrim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que a entrega da honraria concretiza a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “É uma homenagem muito justa ao decano da Corte Estadual de Justiça, cuja trajetória vitoriosa registra relevantes serviços prestados à Justiça e ao Estado do Maranhão”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

A cerimônia de homenagem foi presidida pelo chefe do Legislativo, deputado Othelino Neto, que falou da iniciativa do então deputado Edmar Cutrim – hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Como a honraria é associada ao chefe do Poder Legislativo, foi realizada a sessão solene de entrega da medalha ao decano do Tribunal de Justiça.

“O desembargador Bayma Araujo tem uma longa trajetória de serviços prestados ao Poder Judiciário, sendo o decano do Tribunal de Justiça. Homenageando o desembargador Bayma Araujo, homenageamos também a Justiça do Estado do Maranhão. O então deputado Edmar Cutrim propôs e a Assembleia aprovou. Na época não foi entregue e agora nós convidamos para finalmente o homenageado receber a comenda”, explicou Othelino Neto.

Ele disse que a palavra-chave no Estado Democrático de Direito é a harmonia e independência entre os Poderes e que nesse quesito o Maranhão dá um bom exemplo para o Brasil. “Os poderes exercem suas prerrogativas constitucionais, se tratam de forma respeitosa. Essa harmonia é muito importante para o povo do Maranhão”, concluiu.

Já o desembargador Bayma Araujo disse que a homenagem é, sobretudo, motivo de honradez. “O momento é de agradecimento porque o que se sabe é que se a Assembleia por dois momentos – em 2002 e agora em 2019 – me outorga a Medalha Manoel Beckman é porque reconhece alguma coisa que tenho feito pelo Maranhão. Ser homenageado pelo Parlamento do meu Estado é motivo de satisfação e orgulho ímpar”, ressaltou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – que quando exercia o cargo de deputado estadual fez a proposição para homenagear o desembargador Bayma Araújo com a maior comenda do Poder Legislativo Estadual – disse se sentir muito honrado e feliz com a entrega da honraria, que, segundo ele, representa o reconhecimento a um magistrado exemplar que orgulha o Maranhão. “O desembargador Bayma Araújo é digno dessa homenagem”, pontuou.

Prestigiaram a sessão solene os desembargadores Ricardo Duailibe, Tyrone Silva, juiz eleitoral Gustavo Vilas Boas, procurador de Justiça, Francisco Barros (representando o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho), secretário-chefe da Casa Civil do Governo, Marcelo Tavares (representado o governador Flávio Dino), secretário municipal extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva Júnior(representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior), os deputados estaduais Roberto Costa, Vinícius Louro, Helena Duailibe, Roberto Costa, Adriano, César Pires, Fernando Pessoa, Yglésio Moisés, Rigo Teles, Glaubert Cutrim, Paulo Neto, Mical Damasceno, Rafael Leitoa, Wellington do Curso e Zito Rolim, entre outros convidados.

Da Assessoria

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Feminicídio será tema de ‘Curso de Formação Para Magistrados’, do Maranhão

03/09/2019 s 09:18 em Justiça

A aplicação do instituto jurídico da Lei nº. 13.104/15 (Feminicídio), de acordo com que o dispõem as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres serão tema do curso Feminicídio: uma análise sociojurídica do Fenômeno no Brasil, que será ofertado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos dias 19 e 20 de setembro, para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.

As vagas estarão disponíveis no Sistema Tutor, de 2 a 6 de setembro. Magistrados aposentados também poderão participar da formação.

O curso, credenciado pela ESMAM, junto à Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), terá duração de 20 horas e será ministrado pela juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro.

A abordagem considera os compromissos de âmbito nacional e internacional assumidos pelo Brasil para eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, Convenção de Belém do Pará, Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei nº 13.104/15 (Lei do Feminicídio) e outros diplomas legais, o Código Penal Brasileiro e demais formas de prevenção e reversão das situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A FORMADORA

Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Adriana Ramos de Mello é professora do mestrado profissional em Direitos Humanos, Justiça e Saúde do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Fundação Oswaldo Cruz. Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), preside o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), sendo coordenadora da Pós-Graduação latu sensu “Gênero e Direito”. Mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes, e em Criminologia e doutora em Direito Público e Filosofia Juridicopolítica pela Universidade Autônoma de Barcelona (Espanha).

Da Assessoria

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Ministério Público apresenta à imprensa, Campanha de Prevenção ao Suicídio

01/09/2019 s 08:24 em Justiça

Promotora de Justiça, Cristiane Lago apresentou campanha. (Foto: Assessoria)

Foi realizada na manhã da última sexta-feira, 30, no auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa, a apresentação à imprensa da “Campanha Rede do Bem: estamos aqui para ajudar”, de prevenção da automutilação e do suicídio. A campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Maranhão em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Na abertura dos trabalhos, a deputada Daniela Tema ressaltou a importância da discussão correta de assuntos como depressão, automutilação e suicídio. A deputada afirmou que a Assembleia Legislativa abraçou a campanha e parabenizou o deputado Fábio Macedo, autor do projeto que resultou na lei que estabeleceu o Dia Estadual de Combate à Depressão no Maranhão.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que o projeto não é do Ministério Público mas resultado da união de diversas instituições. Para Luiz Gonzaga Coelho, o tema é delicado e deve ser discutido em uma união de forças de diversas áreas para que alcance os melhores resultados. O procurador destacou, ainda, a importância do trabalho de prevenção junto às famílias e escolas.

CAMPANHA

A promotora de justiça Cristiane Maia Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), falou sobre a programação de lançamento do evento, que acontece no próximo dia 10, com atividades na Praça Nauro Machado, Casa de Cultura Huguenote Daniel de La Touche e Centro de Criatividade Odylo Costa, filho, todos no Centro de São Luís.

Entre as atividades previstas estão cinco rodas de conversa, atividades culturais, espaços voltados para livrarias e academias de letras, doação de mudas de plantas, entre outras. A programação terá início às 8h e se estende por todo o dia, sendo encerrada às 17h.

Cristiane Lago também apresentou algumas orientações à imprensa sobre a melhor forma de noticiar casos de suicídio. Entre os cuidados a serem tomados estão o trabalho sempre próximo das autoridades de saúde, termos que não devem ser utilizados, a não publicação de fotos ou cartas suicidas, não dar detalhes dos métodos utilizados e que se evitem estereótipos culturais ou religiosos.

A promotora de justiça também ressaltou que a imprensa pode exercer um papel proativo na prevenção ao suicídio. Nos casos noticiados, os meios de comunicação devem divulgar, junto à notícia, os serviços de saúde mental, com endereços e contatos, alertar para os sinais de comportamentos suicidas e demonstrar empatia aos sobreviventes.

O psiquiatra Ruy Palhano, integrante do Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, lembrou que o suicídio era um assunto sobre o qual não se podia falar. Para o psiquiatra, é preciso que a questão seja discutida de forma responsável e institucional. Segundo ele, essa discussão é necessária para que o problema seja prevenido e se possa preparar a sociedade para se engajar na causa.

Da Assessoria

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Judiciário premia estudantes vencedores de ‘Concurso de Redação’ em Açailândia

27/08/2019 s 09:14 em Justiça

O Judiciário de Açailândia realizou, na manhã da última quinta-feira (22), a solenidade de premiação da Ação Social “Produção de Redação”, organizada pela 2ª Vara da Família da comarca. Voltada para estudantes de nível médio, a ação teve como objetivo estimular a leitura e a escrita, fazendo despertar o interesse pela reflexão sobre temas relacionados à cidadania, à cultura, ao lazer e à sociedade.

A entrega dos prêmios aconteceu na Escola Antonio Carlos Beckman, por suas alunas terem conquistado as três primeiras colocações do concurso, obtendo as seguintes classificações e premiações: Maria Leticia Silva de Andrade (1º lugar – 1 notebook); Anyele Oliveira do Nascimento Vieira (2º lugar – 1 smartphone) e Ana Beatriz Correia da Silva (3º lugar – 1 tablet)

A ação foi organizada pela juíza Clécia Pereira Monteiro (2ª vara da família), idealizadora de diversas iniciativas em favor da infância e juventude em Açailândia. Nesta última, mais de 700 alunos da rede pública estadual e federal redigiram sobre o tema “O uso excessivo das redes sociais e suas consequências”. Esse tema foi escolhido com a finalidade de debater sobre a influência das redes sociais na vida de adolescentes, incentivando a reflexão sobre o uso das plataformas de interação social.

“O Poder Judiciário é parceiro da sociedade civil, buscando garantir continuadamente a crianças e adolescentes os direitos previstos no ECA, de forma que possamos ter uma educação de qualidade para o futuro da nossa juventude”, destacou a juíza, sobre o projeto.

Na premiação, a juíza parabenizou a direção e os professores da escola vencedora, pelo compromisso com a qualidade da educação na cidade de Açailândia. Agradeceu, ainda, aos integrantes da banca examinadora, que participaram de forma voluntária neste projeto: Frederico Feitosa, juiz de Direito; Gleudson Malheiros Guimarães, promotor de Justiça; Lívia Cavalcante Bessa, defensora pública; Daniel Galvão, advogado e Rafael Rodrigues, técnico judiciário da comarca.

Estiveram presentes na solenidade, o promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães; adefensora pública Lívia Cavalcante Bessa; o  presidente da subseção da OAB de Açailândia, Daniel Galvão; o gestor regional da Seduc, João Bosco Gurgel, professores, diretores e alunos das escolas e servidores do Judiciário.

Participaram do concurso as escolas Isaura Amorim (Cidelândia); Darcy Ribeiro, José Cesário, Lourenço Galletti, Joviana S. Farias, IFMA, Antonio C. Beckman. O Regulamento da ação foi publicado no dia 19/03/2019 no Diário da Justiça Eletrônico. E o resultado final foi divulgado pela Portaria Judicial nº 06/2019, de 30 de julho de 2019, assinada pela juíza da 2ª vara da família.

ASCOM/TJMA

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Tribunal de Justiça do Maranhão inaugura as primeiras ‘Sessões Virtuais’

16/08/2019 s 08:19 em Justiça

Desembargadores da 1ª e 3ª Câmara Cíveis participaram das sessões virtuais. (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inicia, nesta quinta-feira (15), às 15h, as primeiras sessões virtuais, realizadas pelas 1ª e 3ª câmaras cíveis isoladas. Para dar início aos julgamentos eletrônicos no âmbito do Segundo Grau, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, fez a abertura oficial das sessões virtuais em solenidade de inauguração, às 9h, na sala das sessões plenárias.

O presidente destacou ser um dia ímpar para o Judiciário maranhense, uma vez que a implantação das sessões virtuais busca o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, por meio da inteligência tecnológica. “No incremento do plenário virtual, quem vai ganhar é a sociedade, pois teremos duplamente, julgamentos em processos físicos e eletrônicos, o que representa um grande ganho para a celeridade processual e prestação jurisdicional de qualidade”, disse.

Joaquim Figueiredo também elencou as vantagens e benefícios esperados com a implementação dos julgamentos eletrônicos, tais como a otimização do fluxo das sessões do Tribunal, a ampliação da capacidade de resolução das demandas judiciais, a modernização e a garantia de ampla publicidade aos julgamentos. Isso porque, além dos atuais canais de comunicação dos atos processuais, a situação dos processos pautados nas sessões virtuais poderão ser acompanhados no Portal do Judiciário.

Para o desembargador Jorge Rachid, presidente da 1ª Câmara Cível, o início das sessões virtuais representam um grande avanço ao Judiciário, que vêm acompanhando a evolução da tecnologia na atualidade. “A tecnologia tem avançado e o Judiciário está acompanhando esse progresso”, afirmou. O magistrado também ressaltou o prazo elástico dos processos eletrônicos julgados nas sessões virtuais, que permitirão “uma votação mais confortável e com maior serenidade”.

O desembargador Jamil Gedeon, presidente da 3ª Câmara Cível, destacou que a nova plataforma digital proporcionará a celeridade, a organização, a produtividade e a maior eficiência na prestação jurisdicional. “Estamos sendo protagonistas de um momento histórico nos julgamentos do Judiciário maranhense, sendo garantidos um melhor atendimento a crescente demanda judicial, observadas todas as garantias constitucionais e legais do processo”, frisou.

SESSÕES VIRTUAIS

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do PJe. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), sem a necessidade da presença física dos desembargadores em sala de sessão durante o período de julgamento. As sessões virtuais são realizadas semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores.

As sessões virtuais são regulamentadas pela Resolução GP nº. 302019, que reestrutura o título que trata da instrução e dos julgamentos, do Regimento Interno da Corte (RITJMA), criando duas seções: a Seção I, que trata das sessões presenciais; e a Seção II, das sessões virtuais, acrescentando vários artigos e alterando outros.

A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme normas do RITJMA. No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no PJe – 2º Grau, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.

O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão. Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual.

Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. O relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no PJe até a data da abertura da sessão para que o processo seja incluído na sessão virtual.

Os advogados e as partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de que o julgamento ocorrerá através da sessão virtual. A Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria do Estado e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais serão intimados por meio eletrônico (PJe).

Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela internet, em endereço eletrônico disponível no site do TJMA.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os processos indicados pelo relator quando da solicitação de inclusão em pauta; os destacados por um ou mais desembargadores para o julgamento presencial, a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentado e apreciado pelo relator; os destacados pelos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, desde que fundamentado; e os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

Da Assessoria

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Gastos, estilo de vida e investimentos serão temas de curso para magistrados

12/08/2019 s 11:45 em Justiça

A gestão eficiente da renda e despesas financeiras serão discutidas pelos juízes maranhenses, no curso “Educação Financeira e Investimentos”, ofertado pela ESMAM, como parte da programação da Semana de Valorização da Magistratura 2019, que acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto, na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Os interessados podem se inscrever pelo sistema Tutor, de 12 a 23 de agosto.

A oficina será ministrada pelo juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo (TJSP), diretor-adjunto da Associação Paulista de Magistrados, responsável pela área de educação financeira, na Diretoria de Vencimentos.

De acordo com a proposta, o objetivo da capacitação, além de trabalhar noções de educação financeira, é incentivar a construção de uma carteira balanceada de investimentos, de acordo com o perfil de cada juiz. Serão apresentados os principais fatores a se considerar nos investimentos de curto, médio e longo prazo, levando-se em conta a diversidade de objetivos existentes, a expectativa de sobrevida e o planejamento sucessório.

“Ao final do curso, os magistrados serão capazes de administrar de forma mais eficiente sua renda, formar sua poupança e tomar as melhores decisões de investimentos, de acordo com seus próprios objetivos”, diz o formador.

O conteúdo abordará sobre educação financeira e investimentos, adequação das despesas e do estilo de vida à renda e aos objetivos traçados, vantagens trazidas pelo conhecimento e pelos investimentos de longo prazo, espécies de investimentos e suas características, formação e acompanhamento de carteira visando à independência financeira

Da Assessoria

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Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Damião é condenada por improbidade administrativa

25/07/2019 s 19:43 em Justiça

Blog do Jó Fernandes

A ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher, recebeu na última terça-feira (23), sentença condenatória por violação às normas Legais da administração pública.

A sentença foi proferida pelo juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, que verificou de forma cristalina que  a ex-prefeita Cristiane, praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação; ausência de aplicação do limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros, relativas ao exercício de 2016, BEM COMO POR DESCUMPRIR da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao proferir a sentença, Dr. Rafael escreveu, “concluo sem sobra de dúvidas, pela violação do art. 11, caput e inciso I, da lei de improbidade administrativa. Assim sendo, verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público (Cristiane Damião) na condução de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12 da Lei 8.429/92”. Disse o magistrado “Diante de todos esses fatores, deverá a ex gestora receber censura deste juízo, ficando condenada nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, nos patamares a seguir fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo” completou Dr. Raphael.

Na mesma sentença, Cristiane Damião foi condenada ainda a:

  1. I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos;
  2. II) Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA

III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

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Sob o comando do juiz Pedro Guimarães, Fórum de Açailândia conquista Vara da Fazenda Pública

20/07/2019 s 09:27 em Justiça

Juiz de direito, Pedro Guimarães Junior ladeado do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. (Foto: Divulgação)

Foi aprovada, por unanimidade, na Sessão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no último dia 17 de julho de 2019, a instalação da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Açailândia/MA, criada pela Lei nº 158/2013.

O requerimento para tal instalação foi subscrito pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Açailândia, Pedro Guimarães Junior, com apoio dos demais juízes da Comarca e da AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão, na pessoa do seu presidente, Ângelo Antônio Alencar dos Santos, e de toda a atual diretoria da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Açailândia/MA.

A instalação está prevista para ocorrer ainda no segundo semestre de 2019.

A referida unidade judicial é uma conquista de toda a comunidade jurídica, a qual trará otimização dos trabalhos, oferecendo a toda população.

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Estudantes de Direito conhecem estrutura e funcionamento do TJMA

19/07/2019 s 06:30 em Justiça

A iniciativa integra a programação institucional do projeto Visita Guiada (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Poder Judiciário do Maranhão recebeu a visita de mais uma turma de estudantes universitários. Desta vez, foram alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que conheceram a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Justiça, nessa terça-feira (16).

A iniciativa integra a programação institucional do projeto “Visita Guiada”, coordenado pela Diretoria Judiciária do TJMA, com vistas a aproximar o Judiciário da comunidade acadêmica.

Acompanhados da professora Aline Mendes Caldas, os alunos do 5º período foram recebidos pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Lourival Serejo, pelo juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e pela diretora Judiciária, Denyse Reis, coordenadora do projeto.

“Esse projeto é uma excelente oportunidade para os alunos conhecerem o Poder Judiciário maranhense, tendo um contato mais próximo com a dinâmica dos trabalhos da Justiça, a prática forense, complementando, assim, os assuntos abordados em sala de aula. O TJMA está de parabéns pela iniciativa ao abrir suas portas para a comunidade acadêmica”, ressaltou a professora da disciplina Prática Jurídica Simulada Cível.

Os estudantes ficaram entusiasmados com a visita e os conhecimentos obtidos e surpresos com a estrutura, a história e a dimensão da Justiça.

“Essa iniciativa é muito importante para nós, estudantes. Nosso curso é muito teórico, então, conhecer o funcionamento da Justiça e suas instalações, acompanhar os desembargadores, servidores e advogados atuando, é uma grande realização pessoal e profissional”, afirmou a estudante Yasmim Lima, acrescentando que, ao conhecer o TJMA, me senti como uma criança visitando um lindo teatro”.

A professora Aline Caldas informou que outras turmas da UFMA já vieram ao TJMA, sendo sempre bem recebidas, e que a próxima está agendada para terça-feira (23).

VISITA – Durante a visita, os estudantes acompanharam a realização de uma sessão da 4ª Câmara Cível, na Sala das Sessões Plenárias, conheceram o Pleninho, o Salão Nobre e o Gabinete da Presidência, e receberam informações institucionais do desembargador Lourival Serejo, do juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e da diretora Judiciária, Denyse Reis Batista.

Saudando os estudantes, o desembargador Lourival Serejo, também escritor, poeta e membro da Academia Maranhense de Letras, conversou com os universitários sobre o funcionamento da Justiça, a carreira jurídica, o concurso do TJMA e o atual contexto social, político e econômico no país.

“É uma satisfação imensa recebê-los em nossa Corte, no templo maior da Justiça no Estado, que abriga toda uma história e uma simbologia. Portanto, merece a deferência por parte da comunidade estudantil, nesses novos tempos. Aproveitem a oportunidade e levem a sério o curso de vocês. Estudem bastante para ingressar na carreira jurídica, que oferece grandes perspectivas”, frisou o desembargador, incentivando os estudantes.

O magistrado Cristiano Simas falou sobre o Planejamento Estratégico do TJMA (área da qual é coordenador), os diversos investimentos feitos pelo Judiciário na área tecnológica, tais como o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Selo Digital que será lançado em breve.

“O Poder Judiciário maranhense está na vanguarda de diversas iniciativas importantes, trazendo grandes avanços em benefício dos jurisdicionados, a exemplo do PJe. Estamos vivenciando uma nova cultura, uma realidade que veio para ficar. Por isso, é importante que vocês, alunos, se adaptem a essas mudanças”, pontuou o juiz Cristiano Simas.

AGENDAMENTO – As coordenações de instituições de ensino superior, que desejarem agendar a visita de estudantes ao Tribunal de Justiça do Maranhão, devem entrar em contato com o setor da Diretoria Judiciária pelo e-mail: dirjudiciaria@tjma.jus.br .

Da Assessoria

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A pedido do MP, empresários e contador são condenados por sonegação fiscal

18/07/2019 s 06:15 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão obteve duas decisões judiciais condenando cinco proprietários de duas empresas de São Luís por sonegação fiscal. As sentenças são de março e maio deste ano, mas a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica só foi informada nesta terça-feira, 16.

Na primeira decisão, os réus Demócrito da Silva e Soraia Pinheiro Fialho, à época proprietários da empresa Caves Du Vin, foram condenados ao pagamento de R$ 974.519,09 mil. O valor é resultado do montante de R$ 485.705,14, sonegado entre os anos de 2006 a 2011, com atualização monetária.

A fraude era feita pela omissão das operações de entrada e saída nos livros fiscais da empresa, resultando na sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão. Além disso, Demócrito foi condenado a quatro anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa enquanto Soraia recebeu pena de dois anos e oito meses de reclusão e 100 dias-multa.

“Não resta dúvida, portanto, de que a sonegação fiscal resultou de ato voluntário e consciente dos denunciados que administravam a empresa, dividiam as tarefas e, no fim do mês, repartiam entre si os lucros auferidos, inclusive a parte referente ao ICMS suprimido”, afirmou, na Denúncia, o promotor de justiça Abel José Rodrigues Neto, em maio de 2013.

FRAUDE

A segunda decisão é resultado de auditoria fiscal na empresa J L C dos Santos, no bairro do João Paulo, resultando na condenação de Ronan Lima Ferreira, José Maria Machado Martins e Edeilton Moreira Silva. Foi constatado que os réus omitiram operações nos livros de registro de entrada de mercadorias, prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e deixaram de recolher o ICMS.

Durante a investigação policial, foi comprovado que a empresa pertencia a Ronan Lima Ferreira e ao sogro dele José Maria Machado Martins. Porém, eles contrataram o contador Edeilson Silva para utilizar o nome do estivador Jorge Luís Coelho dos Santos, sem o conhecimento dele, para constituir a empresa e promover a fraude fiscal.

Foram lavrados quatro autos de infrações referentes aos exercícios de 2003 a 2004 totalizando o valor de R$ 871.964,47. O débito atualizado é de R$ 1.803.948,06.

O falso proprietário da empresa, Jorge Luís Coelho dos Santos, esclareceu que trabalha como estivador para vários comerciantes do bairro João Paulo e perdeu os documentos pessoais. O extravio dos documentos foi registrado no distrito policial. “Conclui-se, pois, que Jorge Luís foi usado como ‘laranja’ pelos denunciados, com o objetivo de suprimirem ICMS do Estado do Maranhão”, afirmou, na Denúncia, o titular da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica, José Osmar Alves. A denúncia foi feita em fevereiro de 2011.

PENAS

A juíza Oriana Gomes condenou José Maria Martins e Ronan Ferreira ao pagamento de R$ 1.803.948,06 referente à reparação do dano causado aos cofres públicos estaduais.

Além disso, os dois foram condenados a cinco anos de reclusão e três anos e seis meses de detenção e pagamento de 300 dias-multa. Já Edeilton Silva foi condenado a quatro anos de detenção e pagamento de 100 dias-multa.

A pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enquanto a de detenção em regime semiaberto.

Da Assessoria

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2ª Vara de Família lança campanha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

13/07/2019 s 17:30 em Justiça

A 2ª Vara de Família de Açailândia, de competência para a Infância e Juventude, lançou na Comarca a campanha “Você Conhece o ECA?”, que tem objetivo geral de disseminar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a juíza titular Clécia Pereira Monteiro, a campanha neste primeiro momento tem como meta atingir o público infantojuvenil, aqueles que o ECA afeta diretamente. A campanha surge em meio às comemorações de 29 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e está sendo executada pela magistrada e pelos servidores da unidade judicial.

Foi confeccionada uma cartilha, em síntese didática e seletiva, dos principais direitos presentes no ECA, bem como os deveres advindos do estatuto. “A campanha envolverá toda a comunidade escolar neste primeiro momento, no qual eu e os servidores estaremos indo em várias escolas do Município de Açailândia, bem como a dos termos judiciários de São Francisco do Brejão e Cidelândia para mobilizar o público-alvo em torno da leitura da cartilha e assim despertar o interesse pelo ECA”, observou Clécia Monteiro. Para a juíza, é necessário colocar o ECA em prática, e ter toda a população, principalmente crianças e adolescentes, conscientes do que corresponde a infância e adolescência em nossa sociedade.

“O intuito da campanha é fazer com que crianças e adolescentes compreendam o ECA como instrumento de garantia de seus direitos e deveres, pois a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecido por elas, de forma a construir uma sociedade justa e igualitária, o Poder Judiciário está atuando no sentido da conscientização e disseminação de informações visando a prevenção a quaisquer violações ou ameaças aos direitos da criança e adolescente, além de contribuir informando os deveres”, argumentou, frisando que o desconhecimento da lei por parte de crianças e adolescentes os tornam vulneráveis a qualquer tipo de abuso ou violação de seus direitos.

SOBRE O ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. No artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis. São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. O estatuto regulamenta os mecanismos da Justiça, relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais.

Da Assessoria

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TJMA: Sede da Fundação da Cidadania e Justiça ganha quadra poliesportiva nesta quinta – feira (27)

27/06/2019 s 19:15 em Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo do Anjos, e a presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves, inauguram, nesta quinta-feira (27), às 11h, a quadra poliesportiva do prédio que abriga a sede da Fundação e Casa da Criança (Rua Inácio Xavier, São Francisco, s/n, atrás do Hotel Abbeville).

Construída por meio da Lei de Incentivo ao Esportes (9.436/2011), a iniciativa conta com a parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e do Armazém Paraíba.

A quadra tem dimensão de 23m x 15m e beneficiará crianças vítimas de maus-tratos, em situação de risco ou abandono, sob a guarda da Justiça, acolhidas na Casa da Criança. A presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Cleonice Freire, também participará da solenidade, além de diversas autoridades.

FUNDAÇÃO

A Fundação da Cidadania e Justiça, criada pela Lei nº 9324 de 30 de dezembro de 2010, é uma entidade sem fins lucrativos que subsidia o Tribunal de Justiça do Maranhão, na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de crianças e adolescentes em situação de risco, inclusive com o objetivo de adoção, bem como nos demais projetos especiais.

No âmbito da proteção às crianças e adolescentes vítimas de abandono familiar, a Fundação da Cidadania e Justiça tem como finalidade o acolhimento através da Casa da Criança Menino Jesus.

A instituição atualmente abriga 27 (vinte e sete) crianças de 0 a 8 anos de idade, sendo 15 meninas e 12 meninos, que estão sob a custódia da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, vítimas de abandono, negligência e/ou maus tratos, provocados, em sua maioria, por seus próprios genitores e/ou demais familiares.

A Casa da Criança Menino Jesus é um dos projetos especiais mantidos, desde 1997, pelo Poder Judiciário do Maranhão. Foi a primeira casa de passagem para crianças em situações de vulnerabilidade social mantida pelo Poder Judiciário no país. O abrigo possui estrutura semelhante ao de um ambiente familiar, com berçário e espaço para lazer e alimentação.

A instituição é vinculada à Coordenadoria Especial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora Cleonice Freire. Ao longo desses anos, a instituição já acolheu cerca de mil crianças até serem encaminhadas à adoção ou reinseridas em seus antigos lares.

As crianças assistidas ficam sob os cuidados de uma equipe multidisciplinar formada por monitores e profissionais de diversas áreas.

O órgão presta atendimento de acordo com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta – quando os recursos para manter a criança na família de origem são esgotados.

Da Assessoria

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Justiça indefere pedido de Liminar do Ministério Público e mantém Juscelino no cargo de prefeito de Açailândia

26/06/2019 s 22:17 em Justiça

Blog do Wilton Lima

A decisão do juiz da 2ª Vara acontece em virtude de uma Ação de Improbidade Administrativa com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Juscelino Oliveira e Silva (prefeito de Açailândia), Gleide Lima Santos (ex-prefeita) e Josane Maria Sousa Araújo (presidente do IPSEMA).

Prefeito de Açailandia, Juscelino Oliveira. (Foto: Divulgação)

Na petição a representante do Ministério Público Estadual argumenta que os réus deixaram de repassar as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social no Município de Açailândia, acumulando uma dívida de mais de vinte milhões de reais. O MP indicou na mesma petição a responsabilidade de cada um dos réus que, sob seu argumento, teriam praticado atos de improbidade.

Por conta dessas sínteses o MP solicitou ao judiciário, liminarmente, pelo afastamento do prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira e a presidente do IPSEMA Josane Maria Sousa Araújo, bem como a indisponibilidade dos bens de todos os réus, o que foi negado pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Açailândia, Aureliano Coelho Ferreira.

Ainda na decisão o juiz da 2ª Vara Aureliano Coelho Ferreira declarou que, em que pese a narrativa apresentada pelo Ministério Público, indicativo de pode haver indícios de atos de improbidade administrativa, faz-se necessário observar que, na resposta apresentada por um dos réus, existem informações acerca de parcelamentos e negociações dessas dívidas, circunstâncias que pode afastar o dolo na conduta, caso comprovada, portanto precipitada seria a decretação de indisponibilidade dos bens.

Diante dos fatos expostos o magistrado não vislumbrou o atendimento dos requisitos necessários para a concessão das medidas cautelares requeridas, e, indeferiu o pedido de afastamento cautelar dos réus, bem como a indisponibilidade dos bens.

 

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Ato público e caminhada marcam o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

13/06/2019 s 05:15 em Justiça

Ato reuniu representantes de entidades públicas e privadas para alertar sobre o combate ao trabalho infantil (Foto: ASCOM/TRT)

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil celebrado, neste 12 de junho, foi marcado por uma série de atividades de conscientização voltadas às reflexões dos riscos e prejuízos atrelados ao trabalho de crianças e adolescentes por todo Brasil, e no Maranhão não foi diferente. Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, a escadaria da Biblioteca Benedito Leite, localizada no Centro de São Luís, reuniu representantes de entidades que atuam no combate e prevenção do trabalho infantil, estudantes, jovens aprendizes, e educadores, que juntos, chamaram atenção de todos os que por ali passavam com mensagens de reflexão sobre a urgência de erradicação do trabalho de crianças e adolescentes.

O evento foi encabeçado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) e contou com a parceria da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/MA); 1ª Vara da Infância e Adolescência; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES); Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho (FEPETIMA); Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI); Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS); Secretaria Municipal de Educação (SEMED); SENAC; SESC; SESI; FIEMA; FECOMÉRCIO; CEREST Regional de São Luís; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comitê Municipal Intersetorial de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil; União dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Maranhão; Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MPT16); Biblioteca Pública Benedito Leite e Faculdade Pitágoras.

Durante as atividades, encenações demonstraram as ocupações que comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral de crianças e adolescentes, e motivaram a sociedade sobre a importância de garantir-lhes o pleno direito de brincar, estudar e sonhar.

Na abertura do evento, a co-gestora da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-MA, juíza Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da parceria no ativismo contra o trabalho infantil. Reiterou também a importância da campanha nacional “Criança Não Deve Trabalhar, Infância é Para Sonhar”, lançada pela rede nacional de entidades parceiras que atuam na prevenção e combate ao trabalho infantil. A campanha é uma realização do FNPETI, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

O desembargador do TRT-MA James Magno Araújo Farias, gestor nacional da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem – Região Nordeste, lembrou do twittaço #BrasilSemTrabalhoInfantil, realizado nesta quarta (12), para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A maior mobilização digital de combate ao trabalho infantil é uma iniciativa do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

James Magno disse que o Brasil tem um compromisso firmado com a UNICEF de erradicar o trabalho infantil até 2025. O desembargador observou que em 2012 havia mais de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, que caíram para cerca de 2 milhões e a meta em 2025 é abolir completamente. ”Lugar de criança é na escola. Lugar de criança é aprendendo, é protegida dos riscos de um precoce trabalho infantil”, enfatizou.

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e presidente da Comissão Estadual de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo, Francisco Gonçalves da Conceição, disse que o combate ao trabalho escravo e o combate ao trabalho infantil devem andar juntos. Ele afirmou que, com relação ao combate ao trabalho infantil, o Governo do Estado assumiu o compromisso de construir escolas em tempo integral com os IEMAS e com a Secretaria de Estado da Educação, e o vem cumprindo. “Mas, não basta ter escola, é preciso ter escola digna que a criança tenha vontade de ir estudar, brincar e de sonhar. Trabalho infantil nunca mais”, finalizou.

A superintendente do Trabalho no Estado do Maranhão, Léa Cristina Silva, saudou os participantes na pessoa da diretora da Biblioteca Pública Benedito Leite, Aline Nascimento, destacando que só é possível combater o trabalho infantil através da educação, da leitura e também da mudança das condições sócioeconômicas da população. Conforme Léa, a SRT-MA, representando a Secretaria do Trabalho, presente ainda com a Inspeção do Trabalho, tem suas ações voltadas para a fiscalização das empresas no cumprimento da legislação. A superintendente destacou que, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do estado garantir proteção integral e prioritária às crianças e adolescentes. Segundo Léa, a SRT-MA, por meio da Coordenação de Inserção de Jovens Aprendizes no Mercado de Trabalho, até abril deste ano, já haviam sido inseridos 4.000 jovens na aprendizagem profissional no estado, mudando a situação do Maranhão que ocupava o último lugar no país em dezembro de 2018.

Também se manifestaram sobre a importância das ações de combate ao trabalho infantil o secretário municipal adjunto da Proteção Social, Luiz Alfredo Santos Lima, e a coordenadora do FEPETIMA, Tacila Barbosa Nascimento de Moraes.

Durante a concentração, houve várias apresentações, entre elas, a esquete sobre trabalho infantil apresentada pelo ator Josimael Caldas, do SESI; contação de histórias, organizada pela direção da Biblioteca Benedito Leite, com a participação da contadora Josenita Conde; apresentação esquete sobre trabalho infantil com o grupo teatral “Transitarte”, do DETRAN; apresentação de banda de música da Polícia Militar, entre outros.

Em seguida, foi iniciada a caminhada pela Rua Grande, que foi acompanhada pelo grupo circense do SESC, e por uma bike som. Depois, todos retornaram em caminhada para a Biblioteca Benedito Leite, onde foram encerradas as atividades.

Texto e Foto: ASCOM/TRT-MA

Assessoria de Comunicação CGJ-MA

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MP reconhece legitimidade da sessão que elegeu Ancelmo Rocha, presidente da Câmara Municipal de Açailândia

30/05/2019 s 23:59 em Justiça

Procuradora de Justiça do Maranhão, Marilea Campos dos Santos Costa. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através da Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa, emitiu parecer reconhecendo a legitimidade da Sessão da Câmara de Vereadores de Açailândia, ocorrida no último dia 14 de março do ano em curso (REVEJA AQUI), que elegeu Ancelmo Leandro Rocha, presidente daquela casa de lei.

“Assim, considerando que a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal observou, em princípio, o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal/Regimento Interno, não há evidências que justifique, a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida em 14 de março de 2019”, diz a procuradora de justiça, em seu parecer.

Em outro trecho do documento, Marilea Campos relata: “O que se nota é que a eleição obedeceu, tanto os princípios da moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e finalidade, além de estar em consonância com os ditames da Carta Constitucional”.

O parecer da procuradora refere-se ao agravo de instrumento nº 0811097-81.2018.8.0000, Impetrado pelo Vereador Cesar Nildo Costa Lima (Cesar Costa), junto a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A ação que poderá ser julgada a qualquer momento, é assinada pelo advogado Walmir Azulai de Matos.

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Realizada primeira parte da audiência de instrução de acusados da morte do prefeito Ivanildo Paiva

29/05/2019 s 20:44 em Justiça

A primeira parte da audiência de instrução dos acusados da morte do prefeito da cidade de Davinópolis, Ivanildo Paiva, ação criminosa ocorrida em novembro de 2018, foi realizada nesta terça-feira (28), no salão do júri do Fórum Henrique La Rocque.

A audiência está sendo realizada no salão do júri, tendo em vista que 41 testemunhas serão ouvidas e não há espaço suficiente no gabinete do juiz, onde normalmente são feitas as audiências de instrução.

O juiz Marcos Antonio Oliveira, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, informou a O PROGRESSO que nesta terça-feira (28) foi realizada apenas a primeira parte da audiência, tendo em vista que várias testemunhas arroladas não foram encontradas e outras justificaram dizendo que estão viajando, entre outras informações. “Na verdade tencionávamos fazer toda a instrução hoje (ontem), entretanto algumas testemunhas que foram indicadas pelo Ministério Público não compareceram. Umas não foram localizadas e outras apontam certidões de que estariam viajando ou que estariam acometidas de alguma doença e não poderiam comparecer. Mas mesmo assim o Ministério Público insiste em ouvir essas testemunhas e por isso remarcamos o seguimento da audiência, já para o dia 13 de junho”, enfatizou o magistrado.

Na próxima reunião, além dessas testemunhas, serão ouvidas também as que serão indicadas pela defesa. Ontem foi ouvida parte das testemunhas apresentadas pelo Ministério Público. Ao todo, segundo o juiz Marcos Antonio, serão ouvidas 41 testemunhas.

Além das testemunhas, serão ouvidos os acusados que continuam presos: José Rubem Primo, vice-refeito de Davinópolis; Antonio José Messias, empresário, ambos acusados de serem os mandantes; Francisco de Assis Bezerra Soares, o ‘Tita’; Willame Nascimento da Silva, acusados de serem os que mataram o prefeito Ivanildo; e José Denilton Guimarães, o ‘Boca Rica’, que seria o agenciador dos dois policiais militares que executaram o prefeito.
Três acusados de envolvimento no crime foram colocados em liberdade: Jean Dearlen dos Santos, conhecido por ‘Listrado’, Douglas da Silva Barbosa e Carlos Ramiro Lima Ramos, conhecido por Leo. O Ministério Publico entendeu que não havia elementos suficientes para inclui-los no polo passivo da demanda.

Após a audiência, virão as alegações finais, o juiz fará a sentença de pronúncia e não havendo recurso contra essa sentença, é que serão marcados os julgamentos dos acusados.

De O PROGRESSO

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Justiça recebe denúncia e 41 pessoas viram réus por uso de documentos falsos em Bom Jesus das Selvas

29/05/2019 s 10:50 em Justiça

Justiça aceitou denúncia contra 41 pessoas por uso de documentos falsos, a denúncia foi aceita nessa terça feira(28), pelo juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu-MA. Com o recebimento da denúncia as 41 pessoas se tornaram réus na ação penal e terão 10 dias para apresentarem defesa, decorrido este prazo, o Magistrado marcará audiência para as oitivas das testemunhas em juízo.

A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu que ingressou na justiça no último dia 10 de setembro de 2018, contra as 41 pessoas que segundo MP-MA os agora réus utilizaram documentos falsos para ingressar no serviço público municipal. A pena prevista para o crime no Código Penal Brasileiro é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Foram denunciados Adriana da Conceição, Aldenira Penha Silva, Ana Paula Inácio Oliveira, Ana Paula Mendes de Paula, Antônio James de Oliveira Santos, Antônio Ricardo Silva de Sousa, Cristóvão Ancelmo da Silva, Doriane Nascimento da Silva, Ediel Soares Rosas, Elis Regina Costa Sousa, Evanir Rodrigues dos Santos, Ezequias Soares Rosa, Francinaldo da Silva Oliveira, Francisca Sousa dos Santos, Francisco Chagas, Genilson Pereira Silva, Irailde dos Santos da Silva, Iury Rodrigues de Sousa e Ivete Rosa Camara Silva.

Também são alvo da Denúncia José Carlos Oliveira da Silva, Jusilene Silva Rodrigues, Keila Silva de Aquino, Ligia Gonçalves de Sousa, Maria Celma dos Santos Silva, Maria Raquel da Conceição dos Santos, Maria Sonia Sousa Alves, Mariene da Silva Leite, Marta dos Anjos Santos Sousa, Mauricio Pereira Rodrigues, Raimunda de Lima, Raimunda Sampaio da Silva, Raimundo Alves da Silva, Reginalda da Conceição Costa, Rikardo Dal Col Ferreira, Roberta Nunes Salazar, Romerito Nunes Salazar, Ruideblandia Sousa e Silva, Sean Damasceno Costa, Vania Lucia Costa Lima, Walberth de Sousa Gonçalves e Zenaide Martins da Silva.

As investigações do Ministério Público apontaram que, em 2011, a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas realizou um concurso público, com validade de dois anos a partir da publicação da homologação do certame, que aconteceu em 14 de abril de 2011. Dessa forma, as nomeações somente poderiam ocorrer até abril de 2013.

De acordo com o promotor de justiça José Orlando Silva Filho, no entanto, em 2016, a ex-prefeita Cristiane Campos Damião Daher resolveu nomear “apadrinhados” antes de deixar a chefia do Executivo Municipal. Para isso, inseriu informação falsa em 41 portarias, retroagindo a data de nomeação para 2013, dentro do prazo de validade do certame.De posse deste documento falso, vários servidores pleitearam administrativamente a reintegração ao suposto cargo e, após parecer favorável, ingressaram no serviço público”, explica, na Denúncia, o promotor de justiça.

Uma Comissão Processante da própria Prefeitura verificou que os servidores nunca exerceram cargos efetivos antes de novembro de 2016. O Instituto de Previdência Social do Município afirmou que os nomes dos denunciados não constavam “na lista de contribuintes deste Instituto de Previdência Social, tampouco há informações de que estes, em algum momento pretérito, teriam contribuído”.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura também afirmou ao Ministério Público que não existe inscrição no PIS/PASEP ou termo de posse dos denunciados. Além disso, não foram encontrados registros de ponto ou fichas financeiras dos supostos servidores antes de 2016.

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Oficiais de Justiça de Imperatriz discutem sobre desafios e valorização da carreira

27/05/2019 s 14:06 em Justiça

Oficiais de Justiça que atuam no polo judicial de Imperatriz, no Sul do Maranhão, estarão reunidos, até terça-feira (28), no Auditório da OAB, para discutir sobre os desafios, conquistas e a valorização da carreira. A programação foi aberta na quinta-feira (23), com curso de Segurança Pessoal no Cumprimento de Mandados, ministrado pelo formador Hipólito Cardozo.

Até o dia 28 de maio, os oficiais participam de palestras e cursos de capacitação, com enfoque na atividade prática e atualização jurídica, necessárias para o bom desempenho da função.

O evento, promovido pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tem o apoio da Escola Superior da Magistratura (ESMAM). Nesta segunda-feira (27) o desembargador Lourival Serejo, vice-presidente da Corte, acompanhou as atividades e falou sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos servidores, agilizando a entrega da prestação jurisdicional.

Também estiveram presentes a diretora judiciária, Denise Batista; o diretor-geral do TJMA, Mário Lobão, desembargador João Santana; e os juízes Adolfo Pires da Fonseca Neto, diretor do Fórum de Imperatriz; e Mário Henrique, titular da Vara de Execuções Penais daquela comarca.

No local, estão expostas fotos que mostram a atuação dos oficiais, no painel “O Cotidiano do Oficial de Justiça: Retratos da Realidade”, com imagens que representam momentos específicos da atuação dos servidores em todo o Estado.

A semana de valorização tem como objetivo contribuir para o aprimoramento dos oficiais de Justiça e resgatar o valor histórico da profissão milenar, que ao longo dos anos vem ganhando novas características e atribuições, conforme as inovações legislativas e exigências sociais.

O projeto teve início no mês de março, na Comarca da Ilha de São Luís, e ocorrerá também nos demais Polos Regionais até o mês de outubro deste ano, com alcance em todas as comarcas do Maranhão.

DILIGÊNCIAS E TECNOLOGIAS 

Nos dias 27 e 28, os servidores participam do curso Novas Práticas para um Novo Tempo, ministrado pelos professores José Carlos Batista Júnior e Marcelo Araújo de Freitas. Na capacitação os profissionais terão acesso às inovações da área, através de conteúdo que aborda sobre a redefinição e valorização da carreira, conciliação e pacificação Social e as novas legislações.

O manuseio do processo eletrônico, recursos de produtividade, novas formas de comunicação eletrônica, o uso dos convênios e bancos de dados, a informação eletrônica na instrução processual e as ferramentas de informática a serviço do oficial também fazem parte do treinamento.

Os oficiais conhecerão ainda os procedimentos em diligências especiais, a intervenção judicial na esfera privada e os limites do uso da força, analisados em casos reais. No último dia da programação, serão feitas oficinas sobre avaliação patrimonial, enfatizando técnicas aplicadas aos imóveis, além da fundamentação legal pelo novo CPC e confecção do auto de avaliação.

Da Assessoria do TJMA

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Inaugurada nova sede das Promotorias de Justiça do Município de Timon – MA

24/05/2019 s 20:39 em Justiça

Autoridades do MP participaram da inauguração

O Ministério Público do Maranhão realizou nesta sexta-feira, 24, às 9h, a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, situada no Beco Paulo Ramos, S/N, Centro de Timon. O prédio recebeu o nome da promotora de justiça Elda Maria Alves Moureira.

Com 793,31m² de área construída, em quatro pavimentos, o projeto foi desenvolvido com o objetivo de melhorar o atendimento ao público e proporcionar condições adequadas para a atuação de membros e servidores da instituição. O custo total da obra foi de R$ 2,4 milhões.

O prédio conta com 14 gabinetes para promotores, 14 salas de assessores, uma sala de reunião e videoconferência, quatro banheiros masculinos acessíveis, quatro banheiros femininos acessíveis, três copas de apoio, quatro depósitos de material de limpeza (DML), recepção e elevador, entre outras instalações.

A primeira atividade da solenidade foi o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Maranhão e do Ministério Público, feita pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira; pelo prefeito de Timon, Luciano Leitoa; pelo procurador-geral de justiça do MP do Piauí, Cleandro Alves de Moura; pelo diretor das Promotorias de Justiça de Timon, Francisco Fernando de Moraes Meneses Filho; e pelo corregedor-geral do MPMA em exercício, Marco Antonio Anchieta Guerreiro.

Após o descerramento da fita de inauguração, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de justiça Emmanuel Guterres Soares, apresentou o relatório resumido dos recursos investidos na obra, bem como dos benefícios efetivados, destacando que os trabalhos foram realizados dentro do prazo previsto no contrato.

De acordo com Emmanuel Soares, a antiga sede das promotorias será reformada e nela será instalado um auditório, além das instalações do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) da Região dos Cocais e da Promotoria de Justiça Regional da Ordem Econômica e Combate à Sonegação Fiscal.

O diretor da PGJ também agradeceu pelo encaminhamento de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão, pelo então deputado estadual Alexandre Almeida, presente à solenidade, cujo valor foi aplicado na obra em Timon.

O diretor das Promotorias de Timon, Francisco Fernando Meneses Filho, falou sobre a importância do Ministério Público na defesa da sociedade e da expectativa de toda a equipe das Promotorias de Timon pela nova sede. “Ao mesmo tempo em que se asseguram excelentes condições de trabalho aos membros e servidores, garante-se conforto e humanidade àqueles que nos demandam”, afirmou.

O prefeito de Timon, Luciano Leitoa, parabenizou pela construção da nova sede e ressaltou a importância do Ministério Público para o desenvolvimento do município e do apoio da instituição a ações desenvolvidas pela administração municipal. “Se todas as instituições ajudarem, nós podemos avançar”, observou.

HOMENAGENS

Durante a cerimônia de inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, foram entregues uma série de placas de homenagens. As filhas da promotora Elda Moureira, Ana Caroline Moureira e Ana Luíza Moureira, receberam a homenagem à sua mãe, falecida em 2013.

Também foram homenageados o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto (representado por seu primo Kennedy Gedeon), que foi promotor de justiça em Timon entre os anos de 1990 e 1991, a procuradora de justiça aposentada Alzira Normandia Veras e os promotores de justiça aposentados Marco Antônio Ferreira da Silveira e Nicolau Waquim Neto e o PGJ do MPPI, Cleandro Moura.

Representando os homenageados, o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel agradeceu pela placa e parabenizou o Ministério Público maranhense pela inauguração da obra em Timon. “São poucos os lugares no Brasil, há capitais que não têm obras desse porte”, observou. Rochadel afirmou ainda que, mais importante que a construção, é o serviço que será prestado nele, o atendimento às pessoas mais humildes que buscam o apoio do Ministério Público.

O procurador-geral de justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, celebrou a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, uma das quase 30 entregues nos últimos três anos. “Não por outra razão é que o MPMA figura como o segundo melhor do país, no aspecto de estrutura física, de acordo com dados objetivos do CNMP, com sedes próprias, a maioria delas recentemente entregues ou reformadas”, destacou.

Luiz Gonzaga Coelho também lembrou de todos os membros e servidores que atuaram no Ministério Público e ajudaram a construir a instituição de hoje. “Homens e mulheres que ao longo de décadas prestaram relevante serviço em favor da comunidade, dedicando toda a sua capacidade em prol dos objetivos maiores buscados pelo MP”.

O chefe do MP maranhense ressaltou, ainda, que aquele é um espaço de justiça, a porta de entrada da cidadania, no qual as pessoas buscam a solução de seus conflitos e angústias. “Nossa missão é servir à sociedade e garantir a cidadania, com base na promoção da justiça e na defesa da democracia”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho.

Estiveram presentes à cerimônia de inauguração os procuradores-gerais de justiça dos estados da Bahia, Ediene Santos Lousado; de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; e do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite. Representando o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão, esteve presente a procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda. A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão foi representada por seu vice-presidente, Gilberto Câmara França Júnior.

Também participaram autoridades do MPMA, do Judiciário, do Legislativo e Executivo municipais, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Militar, líderes comunitários, religiosos e representantes da sociedade civil de Timon.

Da Assessoria
Fotos: Daucyana Castro e Fernando Costa 

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Poder Judiciário entrega 50 toneladas de processos em papel para reciclagem

24/05/2019 s 20:13 em Justiça

Desembargadores Marcelo Carvalho e Jorge Rachid participaram da entrega simbólica dos processos à Cooperativa de Reciclagem de São Luís (Fotos: Josy Lord)

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) formalizou a entrega de 160 mil processos em papel para a Cooperativa de Reciclagem de São Luís, o que equivale a 50 toneladas e 11 mil caixas de processos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis de São Luís e Pinheiro e da comarca de Cururupu. O ato de entrega e de eliminação simbólica dos processos foi formalizado nesta sexta-feira (24), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e pelo presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, à representante da Cooperativa de São Luís, Maria José Castro.

Segundo a responsável pela Cooperativa, a iniciativa do Poder Judiciário beneficia diretamente 50 famílias dos trabalhadores de reciclagem, por meio da geração de renda, além de representar um ganho imensurável para o meio ambiente e para a sociedade, evitando o corte de árvores, incineração do papel ou destinação aos aterros sanitários das cidades. “O meio ambiente é beneficiado de diversas formas, seja na água, ar ou solo, além de evitar o corte de 1200 árvores, já que uma tonelada de papel requer a derrubada de 24 árvores”, observou.

A eliminação dos 160 mil processos físicos foi determinada em Edital assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, o qual intimou as partes relacionadas nos autos, que estavam arquivados há mais de 120 dias. A cooperativa utiliza os métodos de trituração e centrifugação para reaproveitar o material, que retornará ao uso em forma de papel reciclado.

De acordo com o corregedor, a CGJ unificou o procedimento de eliminação, proibindo a realização de incineração de processos em respeito à política socioambiental do Poder Judiciário. Segundo ele, o trabalho será continuado com o levantamento e destinação de processos físicos do Fórum de São Luís e de comarcas do interior, contribuindo ainda para a otimização dos espaços destinados aos arquivos e com a geração de renda para as famílias que trabalham na cooperativa. “Esta é uma forma ambientalmente correta de dar destinação a milhares de processos que ficavam se acumulando nos depósitos do Poder Judiciário”, avaliou o corregedor.

O presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, ressaltou o aumento dos problemas de ordem ambiental a nível mundial, situação que requer atitudes por parte do Poder Público e também da sociedade, uma vez que as consequências do desequilíbrio e problemas ambientais afetam a toda a sociedade indistintamente. “Trabalhamos para que esse tipo de inquietação com a situação do meio ambiente seja ampliada em nossa sociedade, de forma a buscarmos cada vez mais soluções para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, avaliou.

RESOLUÇÃO – A eliminação obedece ao que diz a Resolução Nº 11/2013, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que disciplina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a eliminação dos autos processuais oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Tabela de Temporalidade do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Resolução, para efeito de amostragem são conservados certos processos, por meio dos critérios específicos estabelecidos pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), tais como valor histórico, probatório e informativo, os autos processuais considerados representativos do conjunto ao qual pertencem, na proporção de 5% (cinco por cento) do total a ser eliminado, observando-se, ainda, pelo menos um processo de cada ano.

“Para eliminação dos 160 mil processos, realizamos seis meses de trabalho entre levantamento e publicação de edital, é um momento histórico para o Poder Judiciário e esperamos continuar trabalhando com a destinação correta do papel”, informa a presidente da Comissão de Gestão Documental da Justiça de Primeiro Grau, Luciana Delfino.

Também participaram da solenidade de entrega a diretora do Fórum Des, Sarney Costa, juíza Diva Maria de Barros Mendes; o chefe da Divisão de Gestão e Controle Documental; Petrúcio Albuquerque; a coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMA, Joelma Nascimento, servidores do Depósito Judicial e da CGJ/MA e trabalhadores da Cooperativa de Reciclagem de São Luís.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA)

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Três novos juízes de Direito entram em Exercício na Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão

03/05/2019 s 15:47 em Justiça

Corregedor Marcelo Carvalho conversa com novos juízes durante solenidade de entrada em Exercício. (Foto: Josy Lord/CGJMA

Na manhã desta sexta-feira (03), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e os juízes auxiliares da Corregedoria, recepcionaram os juízes Hevelane da Costa Albuquerque, Patrícia da Silva Santos e Francisco Crisanto de Moura, empossados nesta quinta-feira (2), pelo presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo.

Os novos magistrados são provenientes do concurso público de provas e títulos com abertura em 2012, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial do TJMA, conforme Edital nº 12/12, cujo resultado se deu em 2015.

O corregedor-geral e os novos juízes assinaram os Termos de Exercício, com a designação específica para as unidades judiciais. A juíza Hevelane Albuquerque foi designada para atuar na 2º Vara da comarca de Vitorino Freire; a juíza Patrícia Santos para o Juizado Especial da comarca de Bacabal; e o juiz Francisco de Moura para a comarca de São Mateus.

Para o desembargador Marcelo Carvalho, a chegada dos novos magistrados vem fortalecer o Poder Judiciário e atender às expectativas da sociedade diante da elevada demanda judicial. “Trabalhamos para que os magistrados atuem de acordo com seu livre convencimento, buscando oferecer condições para que o nosso jurisdicionado receba suas respostas de forma célere e respeitosa, considerando que somos servidores públicos a serviço da sociedade”, observou.

Durante a recepção, os juízes auxiliares da CGJ Raimundo Bogea, Francisca Galiza, Jaqueline Caracas, Stela Braga e Kariny Reis, e o diretor da Corregedoria, juiz Marcelo Moreira, explicaram aos novos juízes sobre as atribuições específicas de cada juiz auxiliar; metas da Corregedoria e do CNJ tanto para os serviços judiciais quanto extrajudiciais; e sobre o papel do órgão em relação à fiscalização e orientação junto à Justiça de 1° Grau, reafirmando o apoio na busca por melhorias nas condições estruturais e de trabalho, principalmente nas comarcas do interior.

Os novos juízes também conheceram a Central de Análise de Desempenho da CGJ-MA, que permite o acompanhamento online da situação de cada unidade judicial da Justiça de 1º Grau do estado, por meio do sistema Termojúris disponibilizado aos magistrados, que reúne as informações de produtividade e mostra gráficos comparativos sobre o funcionamento das unidades. “Com essa ferramenta, o magistrado pode visualizar a situação da sua unidade, permitindo que planeje a gestão de forma a buscar melhores resultados”, assinalou a juíza Kariny Reis, responsável pelo Planejamento Estratégico.

Para a juíza Hevelane Albuquerque, esse primeiro encontro com a equipe da Corregedoria é importante para orientar os novos magistrados sobre as principais ações ao assumirem as novas funções. “Agrademos a acolhida, que vai nos ajudar a termos uma melhor noção do que enfrentaremos no dia a dia das nossas unidades”, avaliou.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Ministério Público e Município debatem inconstitucionalidade de lei que criou o “táxi-lotação” em Açailândia

02/05/2019 s 21:00 em Justiça

Iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição”!

Encontro aconteceu na sede da PGJ. (Foto: Assessoria)

O Ministério Público do Maranhão e o Município de Açailândia realizaram na última terça-feira, 30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, uma reunião para debater a inconstitucionalidade da Lei nº 536/2018.

A iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição – a Autocomposição no Controle da Constitucionalidade”, que foi lançado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em abril de 2018, como parte da celebração pelos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A autocomposição é um acordo entre as partes para a resolução de um conflito, evitando as demandas judiciais

Aprovada pela Câmara de Vereadores em 3 de outubro de 2018, a referida lei criou uma modalidade de transporte público denominada de táxi lotação. Para o MPMA, a lei é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, define que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

Coordenada pelo chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a reunião contou com as presenças do prefeito de Açailândia, Juscelino de Oliveira e Silva; procurador-geral do município, Saulo Roberto Oliveira Vieira; presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Epifânio Silva; e o presidente do Sindicato dos Taxistas de Açailândia, Antônio Moraes.

Pelo Ministério Público, também participaram os promotores de justiça Reginaldo Júnior Carvalho e Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite, integrantes da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, e Camila Gaspar Leite, da comarca de Açailândia.

Para Luiz Gonzaga Martins Coelho, que teve uma breve passagem pela reunião, acompanhado dos procuradores de justiça Maria de Fátima Travassos Cordeiro e Eduardo Daniel Pereira Filho, a proposta do Ministério Público em buscar mediação com o Poder Executivo e o Legislativo, evitando a judicialização, é positiva para todas as partes e busca preservar o interesse da sociedade.

O representante dos taxistas pediu que fosse observada a questão social, já que a categoria profissional reúne mais de 200 pessoas, que dependem da atividade para sustentar suas famílias.

A promotora de Justiça Camila Gaspar Leite esclareceu que o questionamento da lei aprovada não objetiva inviabilizar os serviços dos taxistas, mas sim destinar o real objetivo dos serviços de táxi. Reginaldo Júnior Carvalho relatou que, em decorrência da legislação, deveria partir do Poder Executivo local iniciativa para revogar a lei e, ao mesmo tempo, organizar a rotina dos serviços de táxi do Município de Açailândia.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final da reunião, diante da sinalização das partes de que seja firmado um acordo, foram aprovados alguns encaminhamentos. A Prefeitura de Açailândia se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de lei para revogar a Lei nº 536/2018.

Já a Câmara Municipal de Açailândia, depois de receber o PL, irá viabilizar a sua tramitação, conforme regimento interno da casa, no prazo de 60 dias, possibilitando a sua apreciação e votação. Ambos os atos deverão ser comunicados à Procuradoria Geral de Justiça.

Tanto o Executivo como o Legislativo se comprometeram, ainda, a convocar uma audiência pública no município para tratar do assunto com a sociedade civil.

Da Assessoria

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Sup. Mateus é condenado a indenizar cliente por venda de alimento vencido

02/05/2019 s 08:13 em Justiça

O desembargador Paulo Velten foi o relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A empresa Mateus Supermercados foi condenada a pagar indenização de R$ 9 mil, por danos morais, em razão da venda de alimento vencido que foi ingerido por uma consumidora e resultou em dano à sua saúde. Essa parte da sentença do Juízo da 2ª Vara de João Lisboa foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que atendeu ao recurso somente para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, não no valor da causa.

O Mateus sustentou que não há comprovação de que o produto foi adquirido em seu estabelecimento, alegando que o cupom fiscal é ilegível, que não é possível apontar com clareza a data da compra e que o código de barra do produto é o mesmo em todo o território nacional.

Acrescentou não ter ficado demonstrado que o mal-estar sofrido decorreu do suposto consumo do alimento vencido, na medida em que, embora a apelada afirme que tenha tido vômitos e diarreia, o medicamento prescrito se destina ao tratamento de problemas no estômago e o CID constante dos documentos é ilegível, em seu entendimento. Afirmou, ainda, que os fatos descritos não geram dano moral indenizável e que não há prova nos autos da ocorrência desta espécie de dano.

A consumidora alegou que teve a sua saúde e bem-estar afetados pela ingestão de alimento vencido, necessitando de atendimento médico. Defendeu, ainda, que, diante da revelia do apelante, restaram incontroversos a venda de alimento vencido, a sua ingestão e os danos à saúde, circunstâncias capazes de provocar abalo na esfera da personalidade do consumidor.

VOTO – O desembargador Paulo Velten (relator) observou que, havendo o apelante sido revel no 1º grau, deve ser analisado apenas se as alegações de fato formuladas pela apelada na petição inicial são verossímeis e se estão de acordo com a prova constante dos autos.
Nessa linha, o relator verificou que a consumidora demonstrou que comprou dois pacotes de batata frita da marca Sullper no dia 4 de fevereiro de 2014, havendo, no mesmo dia, dado entrada no hospital com queixas de cefaleia, náuseas, dor abdominal e diarreia e, posteriormente, registrado boletim de ocorrência.

Nesse contexto, Paulo Velten entendeu ser verossímil a alegação de que a embalagem juntada aos autos do produto batata frita Sullper, vencido havia quase um mês, refere-se ao produto adquirido no estabelecimento do supermercado, sendo força aplicar a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, presunção que não foi declarada inválida por qualquer elemento de prova, ônus que incumbia ao apelante, tudo de acordo com normas do Código de Processo Civil (CPC).

Para Velten, deve-se presumir, assim, verdadeiro o fato antijurídico praticado pelo recorrente ao colocar à venda produto alimentício com prazo de validade expirado, o dano anímico suportado e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Sobre o valor da indenização por danos morais, o relator frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado razoáveis as indenizações entre R$ 4 mil e R$ 15 mil para as hipóteses de ingestão de alimento impróprio para consumo, pelo que se mostra razoável a quantia indenizatória de R$ 9 mil fixada na sentença.

No entanto, o desembargador reformou a sentença apenas para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, mantendo, todavia, o percentual de honorários fixado em 15% , entendendo que não há como considerá-lo excessivo para o valor da condenação, de R$ 9 mil, o que corresponde a R$ 1.350,00, a título de verba de sucumbência.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton também deram provimento parcial ao recurso do Mateus, apenas para fazer com que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação. (Processo nº 49.832/2017 – João Lisboa)

Da Assessoria do TJMA

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Poder Judiciário doa 129 bicicletas apreendidas para projeto social da Polícia Militar de Balsas

29/04/2019 s 13:33 em Justiça

Juiz Tonny Luz entrega bicicletas para Projeto da PM De Balsas. (Foto: Assessoria)

O Poder Judiciário da Comarca de Balsas, através da diretoria do Fórum, fez a entrega de 129 bicicletas doadas ao Comando de Policiamento do Interior – 4º Batalhão de Polícia Militar. O batalhão preencheu todos os requisitos constantes no Edital 01/2019, que tratou sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais que tramitam na unidade judicial. De acordo com o juiz diretor Tonny Carvalho Araújo Luz, duas instituições se inscreveram para receber as bicicletas: O Batalhão de Polícia Militar e a Pastoral da Mulher Marginalizada. A entrega das bicicletas ocorreu na última sexta-feira, dia 26.

O magistrado destacou que o Batalhão de Polícia Militar solicitou as bicicletas para repassar às crianças da comunidade que precisam se deslocar para as atividades desenvolvidas pela PM, objetivando não parar com os estudos e aprendizados dos mesmos que encontram-se em fase de crescimento e precisam continuar nesse projeto. “O Comando do Policiamento desenvolve uma ação preventiva, como parte da orientação jurídica da função Policial Militar inserida no bojo Constitucional, para que crianças e adolescentes não sejam colocados à margem da moral e dos bons costumes através das drogas, das violências e da exploração sexual infantojuvenil. Através desse pensamento, foi criado o Projeto Pelotão Mirim, formando o futuro cidadão, para orientar crianças e adolescentes residentes na cidade de Balsas”, explicou o juiz.

O projeto Pelotão Mirim é executado no 4º Batalhão de Polícia Militar, de segunda a quinta-feira nos turnos manhã e tarde, situado na Avenida Contorno, s/n, Bairro Nazaré. Lá, são desenvolvidas atividades didático-pedagógicas que contribuem para o desenvolvimento sócio educacional de 260 alunos, sendo que 86% de crianças e adolescentes que participam do projeto são oriundos de escolas públicas. “Neste sentindo e considerando que muitos alunos são moradores de bairros distantes, como Santa Rita, Joacy Barbosa, Veneza, São Luis, São Félix, dentre outros, e considerando ainda que muitos deles se deslocam para atividades no 4º BPM a pé, solicitaram a possibilidade de doação de bicicletas”, fundamentou o magistrado.

PROVIMENTO – O Provimento Nº 16/2018, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor-Geral da Justiça, dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. O documento leva em consideração a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Estado do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso. Considera, ainda, que muitos desses bens continuam depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam.

“O Diretor do Fórum baixará edital para o cadastramento das entidades assistenciais locais, interessadas nas doações, devendo dar ampla publicidade sobre as que vierem a ser cadastradas (…) Para o cadastramento, deverá constar do edital que a entidade beneficiada pela doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação (…) O Ministério Público será sempre ouvido no procedimento de cadastramento das entidades”, destaca o Provimento, entre outras disposições.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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