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Categoria Justiça

Desembargador Bayma Araújo recebe a maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Maranhão

13/09/2019 s 06:15 em Justiça

O desembargador Antonio Bayma Araujo recebeu, em sessão solene nesta quinta-feira (12), no Plenário Nagib Haickel da Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman, a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão, concedida através do Decreto Legislativo nº 261/2002, oriundo do projeto de Decreto Legislativo nº 004/1999, de autoria do ex-deputado Edmar Cutrim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que a entrega da honraria concretiza a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “É uma homenagem muito justa ao decano da Corte Estadual de Justiça, cuja trajetória vitoriosa registra relevantes serviços prestados à Justiça e ao Estado do Maranhão”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

A cerimônia de homenagem foi presidida pelo chefe do Legislativo, deputado Othelino Neto, que falou da iniciativa do então deputado Edmar Cutrim – hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Como a honraria é associada ao chefe do Poder Legislativo, foi realizada a sessão solene de entrega da medalha ao decano do Tribunal de Justiça.

“O desembargador Bayma Araujo tem uma longa trajetória de serviços prestados ao Poder Judiciário, sendo o decano do Tribunal de Justiça. Homenageando o desembargador Bayma Araujo, homenageamos também a Justiça do Estado do Maranhão. O então deputado Edmar Cutrim propôs e a Assembleia aprovou. Na época não foi entregue e agora nós convidamos para finalmente o homenageado receber a comenda”, explicou Othelino Neto.

Ele disse que a palavra-chave no Estado Democrático de Direito é a harmonia e independência entre os Poderes e que nesse quesito o Maranhão dá um bom exemplo para o Brasil. “Os poderes exercem suas prerrogativas constitucionais, se tratam de forma respeitosa. Essa harmonia é muito importante para o povo do Maranhão”, concluiu.

Já o desembargador Bayma Araujo disse que a homenagem é, sobretudo, motivo de honradez. “O momento é de agradecimento porque o que se sabe é que se a Assembleia por dois momentos – em 2002 e agora em 2019 – me outorga a Medalha Manoel Beckman é porque reconhece alguma coisa que tenho feito pelo Maranhão. Ser homenageado pelo Parlamento do meu Estado é motivo de satisfação e orgulho ímpar”, ressaltou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – que quando exercia o cargo de deputado estadual fez a proposição para homenagear o desembargador Bayma Araújo com a maior comenda do Poder Legislativo Estadual – disse se sentir muito honrado e feliz com a entrega da honraria, que, segundo ele, representa o reconhecimento a um magistrado exemplar que orgulha o Maranhão. “O desembargador Bayma Araújo é digno dessa homenagem”, pontuou.

Prestigiaram a sessão solene os desembargadores Ricardo Duailibe, Tyrone Silva, juiz eleitoral Gustavo Vilas Boas, procurador de Justiça, Francisco Barros (representando o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho), secretário-chefe da Casa Civil do Governo, Marcelo Tavares (representado o governador Flávio Dino), secretário municipal extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva Júnior(representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior), os deputados estaduais Roberto Costa, Vinícius Louro, Helena Duailibe, Roberto Costa, Adriano, César Pires, Fernando Pessoa, Yglésio Moisés, Rigo Teles, Glaubert Cutrim, Paulo Neto, Mical Damasceno, Rafael Leitoa, Wellington do Curso e Zito Rolim, entre outros convidados.

Da Assessoria

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Feminicídio será tema de ‘Curso de Formação Para Magistrados’, do Maranhão

03/09/2019 s 09:18 em Justiça

A aplicação do instituto jurídico da Lei nº. 13.104/15 (Feminicídio), de acordo com que o dispõem as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres serão tema do curso Feminicídio: uma análise sociojurídica do Fenômeno no Brasil, que será ofertado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos dias 19 e 20 de setembro, para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.

As vagas estarão disponíveis no Sistema Tutor, de 2 a 6 de setembro. Magistrados aposentados também poderão participar da formação.

O curso, credenciado pela ESMAM, junto à Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), terá duração de 20 horas e será ministrado pela juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro.

A abordagem considera os compromissos de âmbito nacional e internacional assumidos pelo Brasil para eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, Convenção de Belém do Pará, Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei nº 13.104/15 (Lei do Feminicídio) e outros diplomas legais, o Código Penal Brasileiro e demais formas de prevenção e reversão das situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A FORMADORA

Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Adriana Ramos de Mello é professora do mestrado profissional em Direitos Humanos, Justiça e Saúde do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Fundação Oswaldo Cruz. Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), preside o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), sendo coordenadora da Pós-Graduação latu sensu “Gênero e Direito”. Mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes, e em Criminologia e doutora em Direito Público e Filosofia Juridicopolítica pela Universidade Autônoma de Barcelona (Espanha).

Da Assessoria

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Ministério Público apresenta à imprensa, Campanha de Prevenção ao Suicídio

01/09/2019 s 08:24 em Justiça

Promotora de Justiça, Cristiane Lago apresentou campanha. (Foto: Assessoria)

Foi realizada na manhã da última sexta-feira, 30, no auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa, a apresentação à imprensa da “Campanha Rede do Bem: estamos aqui para ajudar”, de prevenção da automutilação e do suicídio. A campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Maranhão em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Na abertura dos trabalhos, a deputada Daniela Tema ressaltou a importância da discussão correta de assuntos como depressão, automutilação e suicídio. A deputada afirmou que a Assembleia Legislativa abraçou a campanha e parabenizou o deputado Fábio Macedo, autor do projeto que resultou na lei que estabeleceu o Dia Estadual de Combate à Depressão no Maranhão.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que o projeto não é do Ministério Público mas resultado da união de diversas instituições. Para Luiz Gonzaga Coelho, o tema é delicado e deve ser discutido em uma união de forças de diversas áreas para que alcance os melhores resultados. O procurador destacou, ainda, a importância do trabalho de prevenção junto às famílias e escolas.

CAMPANHA

A promotora de justiça Cristiane Maia Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), falou sobre a programação de lançamento do evento, que acontece no próximo dia 10, com atividades na Praça Nauro Machado, Casa de Cultura Huguenote Daniel de La Touche e Centro de Criatividade Odylo Costa, filho, todos no Centro de São Luís.

Entre as atividades previstas estão cinco rodas de conversa, atividades culturais, espaços voltados para livrarias e academias de letras, doação de mudas de plantas, entre outras. A programação terá início às 8h e se estende por todo o dia, sendo encerrada às 17h.

Cristiane Lago também apresentou algumas orientações à imprensa sobre a melhor forma de noticiar casos de suicídio. Entre os cuidados a serem tomados estão o trabalho sempre próximo das autoridades de saúde, termos que não devem ser utilizados, a não publicação de fotos ou cartas suicidas, não dar detalhes dos métodos utilizados e que se evitem estereótipos culturais ou religiosos.

A promotora de justiça também ressaltou que a imprensa pode exercer um papel proativo na prevenção ao suicídio. Nos casos noticiados, os meios de comunicação devem divulgar, junto à notícia, os serviços de saúde mental, com endereços e contatos, alertar para os sinais de comportamentos suicidas e demonstrar empatia aos sobreviventes.

O psiquiatra Ruy Palhano, integrante do Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, lembrou que o suicídio era um assunto sobre o qual não se podia falar. Para o psiquiatra, é preciso que a questão seja discutida de forma responsável e institucional. Segundo ele, essa discussão é necessária para que o problema seja prevenido e se possa preparar a sociedade para se engajar na causa.

Da Assessoria

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Judiciário premia estudantes vencedores de ‘Concurso de Redação’ em Açailândia

27/08/2019 s 09:14 em Justiça

O Judiciário de Açailândia realizou, na manhã da última quinta-feira (22), a solenidade de premiação da Ação Social “Produção de Redação”, organizada pela 2ª Vara da Família da comarca. Voltada para estudantes de nível médio, a ação teve como objetivo estimular a leitura e a escrita, fazendo despertar o interesse pela reflexão sobre temas relacionados à cidadania, à cultura, ao lazer e à sociedade.

A entrega dos prêmios aconteceu na Escola Antonio Carlos Beckman, por suas alunas terem conquistado as três primeiras colocações do concurso, obtendo as seguintes classificações e premiações: Maria Leticia Silva de Andrade (1º lugar – 1 notebook); Anyele Oliveira do Nascimento Vieira (2º lugar – 1 smartphone) e Ana Beatriz Correia da Silva (3º lugar – 1 tablet)

A ação foi organizada pela juíza Clécia Pereira Monteiro (2ª vara da família), idealizadora de diversas iniciativas em favor da infância e juventude em Açailândia. Nesta última, mais de 700 alunos da rede pública estadual e federal redigiram sobre o tema “O uso excessivo das redes sociais e suas consequências”. Esse tema foi escolhido com a finalidade de debater sobre a influência das redes sociais na vida de adolescentes, incentivando a reflexão sobre o uso das plataformas de interação social.

“O Poder Judiciário é parceiro da sociedade civil, buscando garantir continuadamente a crianças e adolescentes os direitos previstos no ECA, de forma que possamos ter uma educação de qualidade para o futuro da nossa juventude”, destacou a juíza, sobre o projeto.

Na premiação, a juíza parabenizou a direção e os professores da escola vencedora, pelo compromisso com a qualidade da educação na cidade de Açailândia. Agradeceu, ainda, aos integrantes da banca examinadora, que participaram de forma voluntária neste projeto: Frederico Feitosa, juiz de Direito; Gleudson Malheiros Guimarães, promotor de Justiça; Lívia Cavalcante Bessa, defensora pública; Daniel Galvão, advogado e Rafael Rodrigues, técnico judiciário da comarca.

Estiveram presentes na solenidade, o promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães; adefensora pública Lívia Cavalcante Bessa; o  presidente da subseção da OAB de Açailândia, Daniel Galvão; o gestor regional da Seduc, João Bosco Gurgel, professores, diretores e alunos das escolas e servidores do Judiciário.

Participaram do concurso as escolas Isaura Amorim (Cidelândia); Darcy Ribeiro, José Cesário, Lourenço Galletti, Joviana S. Farias, IFMA, Antonio C. Beckman. O Regulamento da ação foi publicado no dia 19/03/2019 no Diário da Justiça Eletrônico. E o resultado final foi divulgado pela Portaria Judicial nº 06/2019, de 30 de julho de 2019, assinada pela juíza da 2ª vara da família.

ASCOM/TJMA

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Tribunal de Justiça do Maranhão inaugura as primeiras ‘Sessões Virtuais’

16/08/2019 s 08:19 em Justiça

Desembargadores da 1ª e 3ª Câmara Cíveis participaram das sessões virtuais. (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inicia, nesta quinta-feira (15), às 15h, as primeiras sessões virtuais, realizadas pelas 1ª e 3ª câmaras cíveis isoladas. Para dar início aos julgamentos eletrônicos no âmbito do Segundo Grau, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, fez a abertura oficial das sessões virtuais em solenidade de inauguração, às 9h, na sala das sessões plenárias.

O presidente destacou ser um dia ímpar para o Judiciário maranhense, uma vez que a implantação das sessões virtuais busca o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, por meio da inteligência tecnológica. “No incremento do plenário virtual, quem vai ganhar é a sociedade, pois teremos duplamente, julgamentos em processos físicos e eletrônicos, o que representa um grande ganho para a celeridade processual e prestação jurisdicional de qualidade”, disse.

Joaquim Figueiredo também elencou as vantagens e benefícios esperados com a implementação dos julgamentos eletrônicos, tais como a otimização do fluxo das sessões do Tribunal, a ampliação da capacidade de resolução das demandas judiciais, a modernização e a garantia de ampla publicidade aos julgamentos. Isso porque, além dos atuais canais de comunicação dos atos processuais, a situação dos processos pautados nas sessões virtuais poderão ser acompanhados no Portal do Judiciário.

Para o desembargador Jorge Rachid, presidente da 1ª Câmara Cível, o início das sessões virtuais representam um grande avanço ao Judiciário, que vêm acompanhando a evolução da tecnologia na atualidade. “A tecnologia tem avançado e o Judiciário está acompanhando esse progresso”, afirmou. O magistrado também ressaltou o prazo elástico dos processos eletrônicos julgados nas sessões virtuais, que permitirão “uma votação mais confortável e com maior serenidade”.

O desembargador Jamil Gedeon, presidente da 3ª Câmara Cível, destacou que a nova plataforma digital proporcionará a celeridade, a organização, a produtividade e a maior eficiência na prestação jurisdicional. “Estamos sendo protagonistas de um momento histórico nos julgamentos do Judiciário maranhense, sendo garantidos um melhor atendimento a crescente demanda judicial, observadas todas as garantias constitucionais e legais do processo”, frisou.

SESSÕES VIRTUAIS

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do PJe. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), sem a necessidade da presença física dos desembargadores em sala de sessão durante o período de julgamento. As sessões virtuais são realizadas semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores.

As sessões virtuais são regulamentadas pela Resolução GP nº. 302019, que reestrutura o título que trata da instrução e dos julgamentos, do Regimento Interno da Corte (RITJMA), criando duas seções: a Seção I, que trata das sessões presenciais; e a Seção II, das sessões virtuais, acrescentando vários artigos e alterando outros.

A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme normas do RITJMA. No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no PJe – 2º Grau, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.

O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão. Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual.

Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. O relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no PJe até a data da abertura da sessão para que o processo seja incluído na sessão virtual.

Os advogados e as partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de que o julgamento ocorrerá através da sessão virtual. A Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria do Estado e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais serão intimados por meio eletrônico (PJe).

Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela internet, em endereço eletrônico disponível no site do TJMA.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os processos indicados pelo relator quando da solicitação de inclusão em pauta; os destacados por um ou mais desembargadores para o julgamento presencial, a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentado e apreciado pelo relator; os destacados pelos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, desde que fundamentado; e os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

Da Assessoria

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Gastos, estilo de vida e investimentos serão temas de curso para magistrados

12/08/2019 s 11:45 em Justiça

A gestão eficiente da renda e despesas financeiras serão discutidas pelos juízes maranhenses, no curso “Educação Financeira e Investimentos”, ofertado pela ESMAM, como parte da programação da Semana de Valorização da Magistratura 2019, que acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto, na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Os interessados podem se inscrever pelo sistema Tutor, de 12 a 23 de agosto.

A oficina será ministrada pelo juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo (TJSP), diretor-adjunto da Associação Paulista de Magistrados, responsável pela área de educação financeira, na Diretoria de Vencimentos.

De acordo com a proposta, o objetivo da capacitação, além de trabalhar noções de educação financeira, é incentivar a construção de uma carteira balanceada de investimentos, de acordo com o perfil de cada juiz. Serão apresentados os principais fatores a se considerar nos investimentos de curto, médio e longo prazo, levando-se em conta a diversidade de objetivos existentes, a expectativa de sobrevida e o planejamento sucessório.

“Ao final do curso, os magistrados serão capazes de administrar de forma mais eficiente sua renda, formar sua poupança e tomar as melhores decisões de investimentos, de acordo com seus próprios objetivos”, diz o formador.

O conteúdo abordará sobre educação financeira e investimentos, adequação das despesas e do estilo de vida à renda e aos objetivos traçados, vantagens trazidas pelo conhecimento e pelos investimentos de longo prazo, espécies de investimentos e suas características, formação e acompanhamento de carteira visando à independência financeira

Da Assessoria

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Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Damião é condenada por improbidade administrativa

25/07/2019 s 19:43 em Justiça

Blog do Jó Fernandes

A ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher, recebeu na última terça-feira (23), sentença condenatória por violação às normas Legais da administração pública.

A sentença foi proferida pelo juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, que verificou de forma cristalina que  a ex-prefeita Cristiane, praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação; ausência de aplicação do limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros, relativas ao exercício de 2016, BEM COMO POR DESCUMPRIR da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao proferir a sentença, Dr. Rafael escreveu, “concluo sem sobra de dúvidas, pela violação do art. 11, caput e inciso I, da lei de improbidade administrativa. Assim sendo, verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público (Cristiane Damião) na condução de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12 da Lei 8.429/92”. Disse o magistrado “Diante de todos esses fatores, deverá a ex gestora receber censura deste juízo, ficando condenada nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, nos patamares a seguir fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo” completou Dr. Raphael.

Na mesma sentença, Cristiane Damião foi condenada ainda a:

  1. I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos;
  2. II) Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA

III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

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Sob o comando do juiz Pedro Guimarães, Fórum de Açailândia conquista Vara da Fazenda Pública

20/07/2019 s 09:27 em Justiça

Juiz de direito, Pedro Guimarães Junior ladeado do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. (Foto: Divulgação)

Foi aprovada, por unanimidade, na Sessão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no último dia 17 de julho de 2019, a instalação da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Açailândia/MA, criada pela Lei nº 158/2013.

O requerimento para tal instalação foi subscrito pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Açailândia, Pedro Guimarães Junior, com apoio dos demais juízes da Comarca e da AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão, na pessoa do seu presidente, Ângelo Antônio Alencar dos Santos, e de toda a atual diretoria da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Açailândia/MA.

A instalação está prevista para ocorrer ainda no segundo semestre de 2019.

A referida unidade judicial é uma conquista de toda a comunidade jurídica, a qual trará otimização dos trabalhos, oferecendo a toda população.

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Estudantes de Direito conhecem estrutura e funcionamento do TJMA

19/07/2019 s 06:30 em Justiça

A iniciativa integra a programação institucional do projeto Visita Guiada (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Poder Judiciário do Maranhão recebeu a visita de mais uma turma de estudantes universitários. Desta vez, foram alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que conheceram a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Justiça, nessa terça-feira (16).

A iniciativa integra a programação institucional do projeto “Visita Guiada”, coordenado pela Diretoria Judiciária do TJMA, com vistas a aproximar o Judiciário da comunidade acadêmica.

Acompanhados da professora Aline Mendes Caldas, os alunos do 5º período foram recebidos pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Lourival Serejo, pelo juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e pela diretora Judiciária, Denyse Reis, coordenadora do projeto.

“Esse projeto é uma excelente oportunidade para os alunos conhecerem o Poder Judiciário maranhense, tendo um contato mais próximo com a dinâmica dos trabalhos da Justiça, a prática forense, complementando, assim, os assuntos abordados em sala de aula. O TJMA está de parabéns pela iniciativa ao abrir suas portas para a comunidade acadêmica”, ressaltou a professora da disciplina Prática Jurídica Simulada Cível.

Os estudantes ficaram entusiasmados com a visita e os conhecimentos obtidos e surpresos com a estrutura, a história e a dimensão da Justiça.

“Essa iniciativa é muito importante para nós, estudantes. Nosso curso é muito teórico, então, conhecer o funcionamento da Justiça e suas instalações, acompanhar os desembargadores, servidores e advogados atuando, é uma grande realização pessoal e profissional”, afirmou a estudante Yasmim Lima, acrescentando que, ao conhecer o TJMA, me senti como uma criança visitando um lindo teatro”.

A professora Aline Caldas informou que outras turmas da UFMA já vieram ao TJMA, sendo sempre bem recebidas, e que a próxima está agendada para terça-feira (23).

VISITA – Durante a visita, os estudantes acompanharam a realização de uma sessão da 4ª Câmara Cível, na Sala das Sessões Plenárias, conheceram o Pleninho, o Salão Nobre e o Gabinete da Presidência, e receberam informações institucionais do desembargador Lourival Serejo, do juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e da diretora Judiciária, Denyse Reis Batista.

Saudando os estudantes, o desembargador Lourival Serejo, também escritor, poeta e membro da Academia Maranhense de Letras, conversou com os universitários sobre o funcionamento da Justiça, a carreira jurídica, o concurso do TJMA e o atual contexto social, político e econômico no país.

“É uma satisfação imensa recebê-los em nossa Corte, no templo maior da Justiça no Estado, que abriga toda uma história e uma simbologia. Portanto, merece a deferência por parte da comunidade estudantil, nesses novos tempos. Aproveitem a oportunidade e levem a sério o curso de vocês. Estudem bastante para ingressar na carreira jurídica, que oferece grandes perspectivas”, frisou o desembargador, incentivando os estudantes.

O magistrado Cristiano Simas falou sobre o Planejamento Estratégico do TJMA (área da qual é coordenador), os diversos investimentos feitos pelo Judiciário na área tecnológica, tais como o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Selo Digital que será lançado em breve.

“O Poder Judiciário maranhense está na vanguarda de diversas iniciativas importantes, trazendo grandes avanços em benefício dos jurisdicionados, a exemplo do PJe. Estamos vivenciando uma nova cultura, uma realidade que veio para ficar. Por isso, é importante que vocês, alunos, se adaptem a essas mudanças”, pontuou o juiz Cristiano Simas.

AGENDAMENTO – As coordenações de instituições de ensino superior, que desejarem agendar a visita de estudantes ao Tribunal de Justiça do Maranhão, devem entrar em contato com o setor da Diretoria Judiciária pelo e-mail: dirjudiciaria@tjma.jus.br .

Da Assessoria

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A pedido do MP, empresários e contador são condenados por sonegação fiscal

18/07/2019 s 06:15 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão obteve duas decisões judiciais condenando cinco proprietários de duas empresas de São Luís por sonegação fiscal. As sentenças são de março e maio deste ano, mas a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica só foi informada nesta terça-feira, 16.

Na primeira decisão, os réus Demócrito da Silva e Soraia Pinheiro Fialho, à época proprietários da empresa Caves Du Vin, foram condenados ao pagamento de R$ 974.519,09 mil. O valor é resultado do montante de R$ 485.705,14, sonegado entre os anos de 2006 a 2011, com atualização monetária.

A fraude era feita pela omissão das operações de entrada e saída nos livros fiscais da empresa, resultando na sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão. Além disso, Demócrito foi condenado a quatro anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa enquanto Soraia recebeu pena de dois anos e oito meses de reclusão e 100 dias-multa.

“Não resta dúvida, portanto, de que a sonegação fiscal resultou de ato voluntário e consciente dos denunciados que administravam a empresa, dividiam as tarefas e, no fim do mês, repartiam entre si os lucros auferidos, inclusive a parte referente ao ICMS suprimido”, afirmou, na Denúncia, o promotor de justiça Abel José Rodrigues Neto, em maio de 2013.

FRAUDE

A segunda decisão é resultado de auditoria fiscal na empresa J L C dos Santos, no bairro do João Paulo, resultando na condenação de Ronan Lima Ferreira, José Maria Machado Martins e Edeilton Moreira Silva. Foi constatado que os réus omitiram operações nos livros de registro de entrada de mercadorias, prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e deixaram de recolher o ICMS.

Durante a investigação policial, foi comprovado que a empresa pertencia a Ronan Lima Ferreira e ao sogro dele José Maria Machado Martins. Porém, eles contrataram o contador Edeilson Silva para utilizar o nome do estivador Jorge Luís Coelho dos Santos, sem o conhecimento dele, para constituir a empresa e promover a fraude fiscal.

Foram lavrados quatro autos de infrações referentes aos exercícios de 2003 a 2004 totalizando o valor de R$ 871.964,47. O débito atualizado é de R$ 1.803.948,06.

O falso proprietário da empresa, Jorge Luís Coelho dos Santos, esclareceu que trabalha como estivador para vários comerciantes do bairro João Paulo e perdeu os documentos pessoais. O extravio dos documentos foi registrado no distrito policial. “Conclui-se, pois, que Jorge Luís foi usado como ‘laranja’ pelos denunciados, com o objetivo de suprimirem ICMS do Estado do Maranhão”, afirmou, na Denúncia, o titular da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica, José Osmar Alves. A denúncia foi feita em fevereiro de 2011.

PENAS

A juíza Oriana Gomes condenou José Maria Martins e Ronan Ferreira ao pagamento de R$ 1.803.948,06 referente à reparação do dano causado aos cofres públicos estaduais.

Além disso, os dois foram condenados a cinco anos de reclusão e três anos e seis meses de detenção e pagamento de 300 dias-multa. Já Edeilton Silva foi condenado a quatro anos de detenção e pagamento de 100 dias-multa.

A pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enquanto a de detenção em regime semiaberto.

Da Assessoria

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2ª Vara de Família lança campanha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

13/07/2019 s 17:30 em Justiça

A 2ª Vara de Família de Açailândia, de competência para a Infância e Juventude, lançou na Comarca a campanha “Você Conhece o ECA?”, que tem objetivo geral de disseminar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a juíza titular Clécia Pereira Monteiro, a campanha neste primeiro momento tem como meta atingir o público infantojuvenil, aqueles que o ECA afeta diretamente. A campanha surge em meio às comemorações de 29 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e está sendo executada pela magistrada e pelos servidores da unidade judicial.

Foi confeccionada uma cartilha, em síntese didática e seletiva, dos principais direitos presentes no ECA, bem como os deveres advindos do estatuto. “A campanha envolverá toda a comunidade escolar neste primeiro momento, no qual eu e os servidores estaremos indo em várias escolas do Município de Açailândia, bem como a dos termos judiciários de São Francisco do Brejão e Cidelândia para mobilizar o público-alvo em torno da leitura da cartilha e assim despertar o interesse pelo ECA”, observou Clécia Monteiro. Para a juíza, é necessário colocar o ECA em prática, e ter toda a população, principalmente crianças e adolescentes, conscientes do que corresponde a infância e adolescência em nossa sociedade.

“O intuito da campanha é fazer com que crianças e adolescentes compreendam o ECA como instrumento de garantia de seus direitos e deveres, pois a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecido por elas, de forma a construir uma sociedade justa e igualitária, o Poder Judiciário está atuando no sentido da conscientização e disseminação de informações visando a prevenção a quaisquer violações ou ameaças aos direitos da criança e adolescente, além de contribuir informando os deveres”, argumentou, frisando que o desconhecimento da lei por parte de crianças e adolescentes os tornam vulneráveis a qualquer tipo de abuso ou violação de seus direitos.

SOBRE O ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. No artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis. São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. O estatuto regulamenta os mecanismos da Justiça, relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais.

Da Assessoria

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TJMA: Sede da Fundação da Cidadania e Justiça ganha quadra poliesportiva nesta quinta – feira (27)

27/06/2019 s 19:15 em Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo do Anjos, e a presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves, inauguram, nesta quinta-feira (27), às 11h, a quadra poliesportiva do prédio que abriga a sede da Fundação e Casa da Criança (Rua Inácio Xavier, São Francisco, s/n, atrás do Hotel Abbeville).

Construída por meio da Lei de Incentivo ao Esportes (9.436/2011), a iniciativa conta com a parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e do Armazém Paraíba.

A quadra tem dimensão de 23m x 15m e beneficiará crianças vítimas de maus-tratos, em situação de risco ou abandono, sob a guarda da Justiça, acolhidas na Casa da Criança. A presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Cleonice Freire, também participará da solenidade, além de diversas autoridades.

FUNDAÇÃO

A Fundação da Cidadania e Justiça, criada pela Lei nº 9324 de 30 de dezembro de 2010, é uma entidade sem fins lucrativos que subsidia o Tribunal de Justiça do Maranhão, na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de crianças e adolescentes em situação de risco, inclusive com o objetivo de adoção, bem como nos demais projetos especiais.

No âmbito da proteção às crianças e adolescentes vítimas de abandono familiar, a Fundação da Cidadania e Justiça tem como finalidade o acolhimento através da Casa da Criança Menino Jesus.

A instituição atualmente abriga 27 (vinte e sete) crianças de 0 a 8 anos de idade, sendo 15 meninas e 12 meninos, que estão sob a custódia da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, vítimas de abandono, negligência e/ou maus tratos, provocados, em sua maioria, por seus próprios genitores e/ou demais familiares.

A Casa da Criança Menino Jesus é um dos projetos especiais mantidos, desde 1997, pelo Poder Judiciário do Maranhão. Foi a primeira casa de passagem para crianças em situações de vulnerabilidade social mantida pelo Poder Judiciário no país. O abrigo possui estrutura semelhante ao de um ambiente familiar, com berçário e espaço para lazer e alimentação.

A instituição é vinculada à Coordenadoria Especial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora Cleonice Freire. Ao longo desses anos, a instituição já acolheu cerca de mil crianças até serem encaminhadas à adoção ou reinseridas em seus antigos lares.

As crianças assistidas ficam sob os cuidados de uma equipe multidisciplinar formada por monitores e profissionais de diversas áreas.

O órgão presta atendimento de acordo com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta – quando os recursos para manter a criança na família de origem são esgotados.

Da Assessoria

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Justiça indefere pedido de Liminar do Ministério Público e mantém Juscelino no cargo de prefeito de Açailândia

26/06/2019 s 22:17 em Justiça

Blog do Wilton Lima

A decisão do juiz da 2ª Vara acontece em virtude de uma Ação de Improbidade Administrativa com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Juscelino Oliveira e Silva (prefeito de Açailândia), Gleide Lima Santos (ex-prefeita) e Josane Maria Sousa Araújo (presidente do IPSEMA).

Prefeito de Açailandia, Juscelino Oliveira. (Foto: Divulgação)

Na petição a representante do Ministério Público Estadual argumenta que os réus deixaram de repassar as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social no Município de Açailândia, acumulando uma dívida de mais de vinte milhões de reais. O MP indicou na mesma petição a responsabilidade de cada um dos réus que, sob seu argumento, teriam praticado atos de improbidade.

Por conta dessas sínteses o MP solicitou ao judiciário, liminarmente, pelo afastamento do prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira e a presidente do IPSEMA Josane Maria Sousa Araújo, bem como a indisponibilidade dos bens de todos os réus, o que foi negado pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Açailândia, Aureliano Coelho Ferreira.

Ainda na decisão o juiz da 2ª Vara Aureliano Coelho Ferreira declarou que, em que pese a narrativa apresentada pelo Ministério Público, indicativo de pode haver indícios de atos de improbidade administrativa, faz-se necessário observar que, na resposta apresentada por um dos réus, existem informações acerca de parcelamentos e negociações dessas dívidas, circunstâncias que pode afastar o dolo na conduta, caso comprovada, portanto precipitada seria a decretação de indisponibilidade dos bens.

Diante dos fatos expostos o magistrado não vislumbrou o atendimento dos requisitos necessários para a concessão das medidas cautelares requeridas, e, indeferiu o pedido de afastamento cautelar dos réus, bem como a indisponibilidade dos bens.

 

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Ato público e caminhada marcam o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

13/06/2019 s 05:15 em Justiça

Ato reuniu representantes de entidades públicas e privadas para alertar sobre o combate ao trabalho infantil (Foto: ASCOM/TRT)

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil celebrado, neste 12 de junho, foi marcado por uma série de atividades de conscientização voltadas às reflexões dos riscos e prejuízos atrelados ao trabalho de crianças e adolescentes por todo Brasil, e no Maranhão não foi diferente. Nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, a escadaria da Biblioteca Benedito Leite, localizada no Centro de São Luís, reuniu representantes de entidades que atuam no combate e prevenção do trabalho infantil, estudantes, jovens aprendizes, e educadores, que juntos, chamaram atenção de todos os que por ali passavam com mensagens de reflexão sobre a urgência de erradicação do trabalho de crianças e adolescentes.

O evento foi encabeçado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) e contou com a parceria da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/MA); 1ª Vara da Infância e Adolescência; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES); Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho (FEPETIMA); Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI); Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS); Secretaria Municipal de Educação (SEMED); SENAC; SESC; SESI; FIEMA; FECOMÉRCIO; CEREST Regional de São Luís; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comitê Municipal Intersetorial de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil; União dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Maranhão; Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MPT16); Biblioteca Pública Benedito Leite e Faculdade Pitágoras.

Durante as atividades, encenações demonstraram as ocupações que comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral de crianças e adolescentes, e motivaram a sociedade sobre a importância de garantir-lhes o pleno direito de brincar, estudar e sonhar.

Na abertura do evento, a co-gestora da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-MA, juíza Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da parceria no ativismo contra o trabalho infantil. Reiterou também a importância da campanha nacional “Criança Não Deve Trabalhar, Infância é Para Sonhar”, lançada pela rede nacional de entidades parceiras que atuam na prevenção e combate ao trabalho infantil. A campanha é uma realização do FNPETI, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com os Fóruns Estaduais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

O desembargador do TRT-MA James Magno Araújo Farias, gestor nacional da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem – Região Nordeste, lembrou do twittaço #BrasilSemTrabalhoInfantil, realizado nesta quarta (12), para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A maior mobilização digital de combate ao trabalho infantil é uma iniciativa do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

James Magno disse que o Brasil tem um compromisso firmado com a UNICEF de erradicar o trabalho infantil até 2025. O desembargador observou que em 2012 havia mais de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, que caíram para cerca de 2 milhões e a meta em 2025 é abolir completamente. ”Lugar de criança é na escola. Lugar de criança é aprendendo, é protegida dos riscos de um precoce trabalho infantil”, enfatizou.

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e presidente da Comissão Estadual de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo, Francisco Gonçalves da Conceição, disse que o combate ao trabalho escravo e o combate ao trabalho infantil devem andar juntos. Ele afirmou que, com relação ao combate ao trabalho infantil, o Governo do Estado assumiu o compromisso de construir escolas em tempo integral com os IEMAS e com a Secretaria de Estado da Educação, e o vem cumprindo. “Mas, não basta ter escola, é preciso ter escola digna que a criança tenha vontade de ir estudar, brincar e de sonhar. Trabalho infantil nunca mais”, finalizou.

A superintendente do Trabalho no Estado do Maranhão, Léa Cristina Silva, saudou os participantes na pessoa da diretora da Biblioteca Pública Benedito Leite, Aline Nascimento, destacando que só é possível combater o trabalho infantil através da educação, da leitura e também da mudança das condições sócioeconômicas da população. Conforme Léa, a SRT-MA, representando a Secretaria do Trabalho, presente ainda com a Inspeção do Trabalho, tem suas ações voltadas para a fiscalização das empresas no cumprimento da legislação. A superintendente destacou que, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do estado garantir proteção integral e prioritária às crianças e adolescentes. Segundo Léa, a SRT-MA, por meio da Coordenação de Inserção de Jovens Aprendizes no Mercado de Trabalho, até abril deste ano, já haviam sido inseridos 4.000 jovens na aprendizagem profissional no estado, mudando a situação do Maranhão que ocupava o último lugar no país em dezembro de 2018.

Também se manifestaram sobre a importância das ações de combate ao trabalho infantil o secretário municipal adjunto da Proteção Social, Luiz Alfredo Santos Lima, e a coordenadora do FEPETIMA, Tacila Barbosa Nascimento de Moraes.

Durante a concentração, houve várias apresentações, entre elas, a esquete sobre trabalho infantil apresentada pelo ator Josimael Caldas, do SESI; contação de histórias, organizada pela direção da Biblioteca Benedito Leite, com a participação da contadora Josenita Conde; apresentação esquete sobre trabalho infantil com o grupo teatral “Transitarte”, do DETRAN; apresentação de banda de música da Polícia Militar, entre outros.

Em seguida, foi iniciada a caminhada pela Rua Grande, que foi acompanhada pelo grupo circense do SESC, e por uma bike som. Depois, todos retornaram em caminhada para a Biblioteca Benedito Leite, onde foram encerradas as atividades.

Texto e Foto: ASCOM/TRT-MA

Assessoria de Comunicação CGJ-MA

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MP reconhece legitimidade da sessão que elegeu Ancelmo Rocha, presidente da Câmara Municipal de Açailândia

30/05/2019 s 23:59 em Justiça

Procuradora de Justiça do Maranhão, Marilea Campos dos Santos Costa. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através da Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa, emitiu parecer reconhecendo a legitimidade da Sessão da Câmara de Vereadores de Açailândia, ocorrida no último dia 14 de março do ano em curso (REVEJA AQUI), que elegeu Ancelmo Leandro Rocha, presidente daquela casa de lei.

“Assim, considerando que a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal observou, em princípio, o texto constitucional e a Lei Orgânica Municipal/Regimento Interno, não há evidências que justifique, a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, ocorrida em 14 de março de 2019”, diz a procuradora de justiça, em seu parecer.

Em outro trecho do documento, Marilea Campos relata: “O que se nota é que a eleição obedeceu, tanto os princípios da moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e finalidade, além de estar em consonância com os ditames da Carta Constitucional”.

O parecer da procuradora refere-se ao agravo de instrumento nº 0811097-81.2018.8.0000, Impetrado pelo Vereador Cesar Nildo Costa Lima (Cesar Costa), junto a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A ação que poderá ser julgada a qualquer momento, é assinada pelo advogado Walmir Azulai de Matos.

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Realizada primeira parte da audiência de instrução de acusados da morte do prefeito Ivanildo Paiva

29/05/2019 s 20:44 em Justiça

A primeira parte da audiência de instrução dos acusados da morte do prefeito da cidade de Davinópolis, Ivanildo Paiva, ação criminosa ocorrida em novembro de 2018, foi realizada nesta terça-feira (28), no salão do júri do Fórum Henrique La Rocque.

A audiência está sendo realizada no salão do júri, tendo em vista que 41 testemunhas serão ouvidas e não há espaço suficiente no gabinete do juiz, onde normalmente são feitas as audiências de instrução.

O juiz Marcos Antonio Oliveira, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, informou a O PROGRESSO que nesta terça-feira (28) foi realizada apenas a primeira parte da audiência, tendo em vista que várias testemunhas arroladas não foram encontradas e outras justificaram dizendo que estão viajando, entre outras informações. “Na verdade tencionávamos fazer toda a instrução hoje (ontem), entretanto algumas testemunhas que foram indicadas pelo Ministério Público não compareceram. Umas não foram localizadas e outras apontam certidões de que estariam viajando ou que estariam acometidas de alguma doença e não poderiam comparecer. Mas mesmo assim o Ministério Público insiste em ouvir essas testemunhas e por isso remarcamos o seguimento da audiência, já para o dia 13 de junho”, enfatizou o magistrado.

Na próxima reunião, além dessas testemunhas, serão ouvidas também as que serão indicadas pela defesa. Ontem foi ouvida parte das testemunhas apresentadas pelo Ministério Público. Ao todo, segundo o juiz Marcos Antonio, serão ouvidas 41 testemunhas.

Além das testemunhas, serão ouvidos os acusados que continuam presos: José Rubem Primo, vice-refeito de Davinópolis; Antonio José Messias, empresário, ambos acusados de serem os mandantes; Francisco de Assis Bezerra Soares, o ‘Tita’; Willame Nascimento da Silva, acusados de serem os que mataram o prefeito Ivanildo; e José Denilton Guimarães, o ‘Boca Rica’, que seria o agenciador dos dois policiais militares que executaram o prefeito.
Três acusados de envolvimento no crime foram colocados em liberdade: Jean Dearlen dos Santos, conhecido por ‘Listrado’, Douglas da Silva Barbosa e Carlos Ramiro Lima Ramos, conhecido por Leo. O Ministério Publico entendeu que não havia elementos suficientes para inclui-los no polo passivo da demanda.

Após a audiência, virão as alegações finais, o juiz fará a sentença de pronúncia e não havendo recurso contra essa sentença, é que serão marcados os julgamentos dos acusados.

De O PROGRESSO

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Justiça recebe denúncia e 41 pessoas viram réus por uso de documentos falsos em Bom Jesus das Selvas

29/05/2019 s 10:50 em Justiça

Justiça aceitou denúncia contra 41 pessoas por uso de documentos falsos, a denúncia foi aceita nessa terça feira(28), pelo juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu-MA. Com o recebimento da denúncia as 41 pessoas se tornaram réus na ação penal e terão 10 dias para apresentarem defesa, decorrido este prazo, o Magistrado marcará audiência para as oitivas das testemunhas em juízo.

A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça de Buriticupu que ingressou na justiça no último dia 10 de setembro de 2018, contra as 41 pessoas que segundo MP-MA os agora réus utilizaram documentos falsos para ingressar no serviço público municipal. A pena prevista para o crime no Código Penal Brasileiro é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Foram denunciados Adriana da Conceição, Aldenira Penha Silva, Ana Paula Inácio Oliveira, Ana Paula Mendes de Paula, Antônio James de Oliveira Santos, Antônio Ricardo Silva de Sousa, Cristóvão Ancelmo da Silva, Doriane Nascimento da Silva, Ediel Soares Rosas, Elis Regina Costa Sousa, Evanir Rodrigues dos Santos, Ezequias Soares Rosa, Francinaldo da Silva Oliveira, Francisca Sousa dos Santos, Francisco Chagas, Genilson Pereira Silva, Irailde dos Santos da Silva, Iury Rodrigues de Sousa e Ivete Rosa Camara Silva.

Também são alvo da Denúncia José Carlos Oliveira da Silva, Jusilene Silva Rodrigues, Keila Silva de Aquino, Ligia Gonçalves de Sousa, Maria Celma dos Santos Silva, Maria Raquel da Conceição dos Santos, Maria Sonia Sousa Alves, Mariene da Silva Leite, Marta dos Anjos Santos Sousa, Mauricio Pereira Rodrigues, Raimunda de Lima, Raimunda Sampaio da Silva, Raimundo Alves da Silva, Reginalda da Conceição Costa, Rikardo Dal Col Ferreira, Roberta Nunes Salazar, Romerito Nunes Salazar, Ruideblandia Sousa e Silva, Sean Damasceno Costa, Vania Lucia Costa Lima, Walberth de Sousa Gonçalves e Zenaide Martins da Silva.

As investigações do Ministério Público apontaram que, em 2011, a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas realizou um concurso público, com validade de dois anos a partir da publicação da homologação do certame, que aconteceu em 14 de abril de 2011. Dessa forma, as nomeações somente poderiam ocorrer até abril de 2013.

De acordo com o promotor de justiça José Orlando Silva Filho, no entanto, em 2016, a ex-prefeita Cristiane Campos Damião Daher resolveu nomear “apadrinhados” antes de deixar a chefia do Executivo Municipal. Para isso, inseriu informação falsa em 41 portarias, retroagindo a data de nomeação para 2013, dentro do prazo de validade do certame.De posse deste documento falso, vários servidores pleitearam administrativamente a reintegração ao suposto cargo e, após parecer favorável, ingressaram no serviço público”, explica, na Denúncia, o promotor de justiça.

Uma Comissão Processante da própria Prefeitura verificou que os servidores nunca exerceram cargos efetivos antes de novembro de 2016. O Instituto de Previdência Social do Município afirmou que os nomes dos denunciados não constavam “na lista de contribuintes deste Instituto de Previdência Social, tampouco há informações de que estes, em algum momento pretérito, teriam contribuído”.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura também afirmou ao Ministério Público que não existe inscrição no PIS/PASEP ou termo de posse dos denunciados. Além disso, não foram encontrados registros de ponto ou fichas financeiras dos supostos servidores antes de 2016.

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Oficiais de Justiça de Imperatriz discutem sobre desafios e valorização da carreira

27/05/2019 s 14:06 em Justiça

Oficiais de Justiça que atuam no polo judicial de Imperatriz, no Sul do Maranhão, estarão reunidos, até terça-feira (28), no Auditório da OAB, para discutir sobre os desafios, conquistas e a valorização da carreira. A programação foi aberta na quinta-feira (23), com curso de Segurança Pessoal no Cumprimento de Mandados, ministrado pelo formador Hipólito Cardozo.

Até o dia 28 de maio, os oficiais participam de palestras e cursos de capacitação, com enfoque na atividade prática e atualização jurídica, necessárias para o bom desempenho da função.

O evento, promovido pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tem o apoio da Escola Superior da Magistratura (ESMAM). Nesta segunda-feira (27) o desembargador Lourival Serejo, vice-presidente da Corte, acompanhou as atividades e falou sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos servidores, agilizando a entrega da prestação jurisdicional.

Também estiveram presentes a diretora judiciária, Denise Batista; o diretor-geral do TJMA, Mário Lobão, desembargador João Santana; e os juízes Adolfo Pires da Fonseca Neto, diretor do Fórum de Imperatriz; e Mário Henrique, titular da Vara de Execuções Penais daquela comarca.

No local, estão expostas fotos que mostram a atuação dos oficiais, no painel “O Cotidiano do Oficial de Justiça: Retratos da Realidade”, com imagens que representam momentos específicos da atuação dos servidores em todo o Estado.

A semana de valorização tem como objetivo contribuir para o aprimoramento dos oficiais de Justiça e resgatar o valor histórico da profissão milenar, que ao longo dos anos vem ganhando novas características e atribuições, conforme as inovações legislativas e exigências sociais.

O projeto teve início no mês de março, na Comarca da Ilha de São Luís, e ocorrerá também nos demais Polos Regionais até o mês de outubro deste ano, com alcance em todas as comarcas do Maranhão.

DILIGÊNCIAS E TECNOLOGIAS 

Nos dias 27 e 28, os servidores participam do curso Novas Práticas para um Novo Tempo, ministrado pelos professores José Carlos Batista Júnior e Marcelo Araújo de Freitas. Na capacitação os profissionais terão acesso às inovações da área, através de conteúdo que aborda sobre a redefinição e valorização da carreira, conciliação e pacificação Social e as novas legislações.

O manuseio do processo eletrônico, recursos de produtividade, novas formas de comunicação eletrônica, o uso dos convênios e bancos de dados, a informação eletrônica na instrução processual e as ferramentas de informática a serviço do oficial também fazem parte do treinamento.

Os oficiais conhecerão ainda os procedimentos em diligências especiais, a intervenção judicial na esfera privada e os limites do uso da força, analisados em casos reais. No último dia da programação, serão feitas oficinas sobre avaliação patrimonial, enfatizando técnicas aplicadas aos imóveis, além da fundamentação legal pelo novo CPC e confecção do auto de avaliação.

Da Assessoria do TJMA

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Inaugurada nova sede das Promotorias de Justiça do Município de Timon – MA

24/05/2019 s 20:39 em Justiça

Autoridades do MP participaram da inauguração

O Ministério Público do Maranhão realizou nesta sexta-feira, 24, às 9h, a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, situada no Beco Paulo Ramos, S/N, Centro de Timon. O prédio recebeu o nome da promotora de justiça Elda Maria Alves Moureira.

Com 793,31m² de área construída, em quatro pavimentos, o projeto foi desenvolvido com o objetivo de melhorar o atendimento ao público e proporcionar condições adequadas para a atuação de membros e servidores da instituição. O custo total da obra foi de R$ 2,4 milhões.

O prédio conta com 14 gabinetes para promotores, 14 salas de assessores, uma sala de reunião e videoconferência, quatro banheiros masculinos acessíveis, quatro banheiros femininos acessíveis, três copas de apoio, quatro depósitos de material de limpeza (DML), recepção e elevador, entre outras instalações.

A primeira atividade da solenidade foi o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Maranhão e do Ministério Público, feita pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira; pelo prefeito de Timon, Luciano Leitoa; pelo procurador-geral de justiça do MP do Piauí, Cleandro Alves de Moura; pelo diretor das Promotorias de Justiça de Timon, Francisco Fernando de Moraes Meneses Filho; e pelo corregedor-geral do MPMA em exercício, Marco Antonio Anchieta Guerreiro.

Após o descerramento da fita de inauguração, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de justiça Emmanuel Guterres Soares, apresentou o relatório resumido dos recursos investidos na obra, bem como dos benefícios efetivados, destacando que os trabalhos foram realizados dentro do prazo previsto no contrato.

De acordo com Emmanuel Soares, a antiga sede das promotorias será reformada e nela será instalado um auditório, além das instalações do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) da Região dos Cocais e da Promotoria de Justiça Regional da Ordem Econômica e Combate à Sonegação Fiscal.

O diretor da PGJ também agradeceu pelo encaminhamento de uma emenda parlamentar de R$ 1 milhão, pelo então deputado estadual Alexandre Almeida, presente à solenidade, cujo valor foi aplicado na obra em Timon.

O diretor das Promotorias de Timon, Francisco Fernando Meneses Filho, falou sobre a importância do Ministério Público na defesa da sociedade e da expectativa de toda a equipe das Promotorias de Timon pela nova sede. “Ao mesmo tempo em que se asseguram excelentes condições de trabalho aos membros e servidores, garante-se conforto e humanidade àqueles que nos demandam”, afirmou.

O prefeito de Timon, Luciano Leitoa, parabenizou pela construção da nova sede e ressaltou a importância do Ministério Público para o desenvolvimento do município e do apoio da instituição a ações desenvolvidas pela administração municipal. “Se todas as instituições ajudarem, nós podemos avançar”, observou.

HOMENAGENS

Durante a cerimônia de inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, foram entregues uma série de placas de homenagens. As filhas da promotora Elda Moureira, Ana Caroline Moureira e Ana Luíza Moureira, receberam a homenagem à sua mãe, falecida em 2013.

Também foram homenageados o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto (representado por seu primo Kennedy Gedeon), que foi promotor de justiça em Timon entre os anos de 1990 e 1991, a procuradora de justiça aposentada Alzira Normandia Veras e os promotores de justiça aposentados Marco Antônio Ferreira da Silveira e Nicolau Waquim Neto e o PGJ do MPPI, Cleandro Moura.

Representando os homenageados, o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel agradeceu pela placa e parabenizou o Ministério Público maranhense pela inauguração da obra em Timon. “São poucos os lugares no Brasil, há capitais que não têm obras desse porte”, observou. Rochadel afirmou ainda que, mais importante que a construção, é o serviço que será prestado nele, o atendimento às pessoas mais humildes que buscam o apoio do Ministério Público.

O procurador-geral de justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, celebrou a inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon, uma das quase 30 entregues nos últimos três anos. “Não por outra razão é que o MPMA figura como o segundo melhor do país, no aspecto de estrutura física, de acordo com dados objetivos do CNMP, com sedes próprias, a maioria delas recentemente entregues ou reformadas”, destacou.

Luiz Gonzaga Coelho também lembrou de todos os membros e servidores que atuaram no Ministério Público e ajudaram a construir a instituição de hoje. “Homens e mulheres que ao longo de décadas prestaram relevante serviço em favor da comunidade, dedicando toda a sua capacidade em prol dos objetivos maiores buscados pelo MP”.

O chefe do MP maranhense ressaltou, ainda, que aquele é um espaço de justiça, a porta de entrada da cidadania, no qual as pessoas buscam a solução de seus conflitos e angústias. “Nossa missão é servir à sociedade e garantir a cidadania, com base na promoção da justiça e na defesa da democracia”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho.

Estiveram presentes à cerimônia de inauguração os procuradores-gerais de justiça dos estados da Bahia, Ediene Santos Lousado; de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; e do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite. Representando o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão, esteve presente a procuradora de justiça Selene Coelho de Lacerda. A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão foi representada por seu vice-presidente, Gilberto Câmara França Júnior.

Também participaram autoridades do MPMA, do Judiciário, do Legislativo e Executivo municipais, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Militar, líderes comunitários, religiosos e representantes da sociedade civil de Timon.

Da Assessoria
Fotos: Daucyana Castro e Fernando Costa 

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Poder Judiciário entrega 50 toneladas de processos em papel para reciclagem

24/05/2019 s 20:13 em Justiça

Desembargadores Marcelo Carvalho e Jorge Rachid participaram da entrega simbólica dos processos à Cooperativa de Reciclagem de São Luís (Fotos: Josy Lord)

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) formalizou a entrega de 160 mil processos em papel para a Cooperativa de Reciclagem de São Luís, o que equivale a 50 toneladas e 11 mil caixas de processos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis de São Luís e Pinheiro e da comarca de Cururupu. O ato de entrega e de eliminação simbólica dos processos foi formalizado nesta sexta-feira (24), pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e pelo presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, à representante da Cooperativa de São Luís, Maria José Castro.

Segundo a responsável pela Cooperativa, a iniciativa do Poder Judiciário beneficia diretamente 50 famílias dos trabalhadores de reciclagem, por meio da geração de renda, além de representar um ganho imensurável para o meio ambiente e para a sociedade, evitando o corte de árvores, incineração do papel ou destinação aos aterros sanitários das cidades. “O meio ambiente é beneficiado de diversas formas, seja na água, ar ou solo, além de evitar o corte de 1200 árvores, já que uma tonelada de papel requer a derrubada de 24 árvores”, observou.

A eliminação dos 160 mil processos físicos foi determinada em Edital assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, o qual intimou as partes relacionadas nos autos, que estavam arquivados há mais de 120 dias. A cooperativa utiliza os métodos de trituração e centrifugação para reaproveitar o material, que retornará ao uso em forma de papel reciclado.

De acordo com o corregedor, a CGJ unificou o procedimento de eliminação, proibindo a realização de incineração de processos em respeito à política socioambiental do Poder Judiciário. Segundo ele, o trabalho será continuado com o levantamento e destinação de processos físicos do Fórum de São Luís e de comarcas do interior, contribuindo ainda para a otimização dos espaços destinados aos arquivos e com a geração de renda para as famílias que trabalham na cooperativa. “Esta é uma forma ambientalmente correta de dar destinação a milhares de processos que ficavam se acumulando nos depósitos do Poder Judiciário”, avaliou o corregedor.

O presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, ressaltou o aumento dos problemas de ordem ambiental a nível mundial, situação que requer atitudes por parte do Poder Público e também da sociedade, uma vez que as consequências do desequilíbrio e problemas ambientais afetam a toda a sociedade indistintamente. “Trabalhamos para que esse tipo de inquietação com a situação do meio ambiente seja ampliada em nossa sociedade, de forma a buscarmos cada vez mais soluções para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, avaliou.

RESOLUÇÃO – A eliminação obedece ao que diz a Resolução Nº 11/2013, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que disciplina no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a eliminação dos autos processuais oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Tabela de Temporalidade do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Resolução, para efeito de amostragem são conservados certos processos, por meio dos critérios específicos estabelecidos pelo Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), tais como valor histórico, probatório e informativo, os autos processuais considerados representativos do conjunto ao qual pertencem, na proporção de 5% (cinco por cento) do total a ser eliminado, observando-se, ainda, pelo menos um processo de cada ano.

“Para eliminação dos 160 mil processos, realizamos seis meses de trabalho entre levantamento e publicação de edital, é um momento histórico para o Poder Judiciário e esperamos continuar trabalhando com a destinação correta do papel”, informa a presidente da Comissão de Gestão Documental da Justiça de Primeiro Grau, Luciana Delfino.

Também participaram da solenidade de entrega a diretora do Fórum Des, Sarney Costa, juíza Diva Maria de Barros Mendes; o chefe da Divisão de Gestão e Controle Documental; Petrúcio Albuquerque; a coordenadora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMA, Joelma Nascimento, servidores do Depósito Judicial e da CGJ/MA e trabalhadores da Cooperativa de Reciclagem de São Luís.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA)

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Três novos juízes de Direito entram em Exercício na Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão

03/05/2019 s 15:47 em Justiça

Corregedor Marcelo Carvalho conversa com novos juízes durante solenidade de entrada em Exercício. (Foto: Josy Lord/CGJMA

Na manhã desta sexta-feira (03), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e os juízes auxiliares da Corregedoria, recepcionaram os juízes Hevelane da Costa Albuquerque, Patrícia da Silva Santos e Francisco Crisanto de Moura, empossados nesta quinta-feira (2), pelo presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo.

Os novos magistrados são provenientes do concurso público de provas e títulos com abertura em 2012, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial do TJMA, conforme Edital nº 12/12, cujo resultado se deu em 2015.

O corregedor-geral e os novos juízes assinaram os Termos de Exercício, com a designação específica para as unidades judiciais. A juíza Hevelane Albuquerque foi designada para atuar na 2º Vara da comarca de Vitorino Freire; a juíza Patrícia Santos para o Juizado Especial da comarca de Bacabal; e o juiz Francisco de Moura para a comarca de São Mateus.

Para o desembargador Marcelo Carvalho, a chegada dos novos magistrados vem fortalecer o Poder Judiciário e atender às expectativas da sociedade diante da elevada demanda judicial. “Trabalhamos para que os magistrados atuem de acordo com seu livre convencimento, buscando oferecer condições para que o nosso jurisdicionado receba suas respostas de forma célere e respeitosa, considerando que somos servidores públicos a serviço da sociedade”, observou.

Durante a recepção, os juízes auxiliares da CGJ Raimundo Bogea, Francisca Galiza, Jaqueline Caracas, Stela Braga e Kariny Reis, e o diretor da Corregedoria, juiz Marcelo Moreira, explicaram aos novos juízes sobre as atribuições específicas de cada juiz auxiliar; metas da Corregedoria e do CNJ tanto para os serviços judiciais quanto extrajudiciais; e sobre o papel do órgão em relação à fiscalização e orientação junto à Justiça de 1° Grau, reafirmando o apoio na busca por melhorias nas condições estruturais e de trabalho, principalmente nas comarcas do interior.

Os novos juízes também conheceram a Central de Análise de Desempenho da CGJ-MA, que permite o acompanhamento online da situação de cada unidade judicial da Justiça de 1º Grau do estado, por meio do sistema Termojúris disponibilizado aos magistrados, que reúne as informações de produtividade e mostra gráficos comparativos sobre o funcionamento das unidades. “Com essa ferramenta, o magistrado pode visualizar a situação da sua unidade, permitindo que planeje a gestão de forma a buscar melhores resultados”, assinalou a juíza Kariny Reis, responsável pelo Planejamento Estratégico.

Para a juíza Hevelane Albuquerque, esse primeiro encontro com a equipe da Corregedoria é importante para orientar os novos magistrados sobre as principais ações ao assumirem as novas funções. “Agrademos a acolhida, que vai nos ajudar a termos uma melhor noção do que enfrentaremos no dia a dia das nossas unidades”, avaliou.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Ministério Público e Município debatem inconstitucionalidade de lei que criou o “táxi-lotação” em Açailândia

02/05/2019 s 21:00 em Justiça

Iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição”!

Encontro aconteceu na sede da PGJ. (Foto: Assessoria)

O Ministério Público do Maranhão e o Município de Açailândia realizaram na última terça-feira, 30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, uma reunião para debater a inconstitucionalidade da Lei nº 536/2018.

A iniciativa faz parte do projeto institucional “De olho na Constituição – a Autocomposição no Controle da Constitucionalidade”, que foi lançado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em abril de 2018, como parte da celebração pelos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A autocomposição é um acordo entre as partes para a resolução de um conflito, evitando as demandas judiciais

Aprovada pela Câmara de Vereadores em 3 de outubro de 2018, a referida lei criou uma modalidade de transporte público denominada de táxi lotação. Para o MPMA, a lei é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, define que é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

Coordenada pelo chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a reunião contou com as presenças do prefeito de Açailândia, Juscelino de Oliveira e Silva; procurador-geral do município, Saulo Roberto Oliveira Vieira; presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Epifânio Silva; e o presidente do Sindicato dos Taxistas de Açailândia, Antônio Moraes.

Pelo Ministério Público, também participaram os promotores de justiça Reginaldo Júnior Carvalho e Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite, integrantes da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, e Camila Gaspar Leite, da comarca de Açailândia.

Para Luiz Gonzaga Martins Coelho, que teve uma breve passagem pela reunião, acompanhado dos procuradores de justiça Maria de Fátima Travassos Cordeiro e Eduardo Daniel Pereira Filho, a proposta do Ministério Público em buscar mediação com o Poder Executivo e o Legislativo, evitando a judicialização, é positiva para todas as partes e busca preservar o interesse da sociedade.

O representante dos taxistas pediu que fosse observada a questão social, já que a categoria profissional reúne mais de 200 pessoas, que dependem da atividade para sustentar suas famílias.

A promotora de Justiça Camila Gaspar Leite esclareceu que o questionamento da lei aprovada não objetiva inviabilizar os serviços dos taxistas, mas sim destinar o real objetivo dos serviços de táxi. Reginaldo Júnior Carvalho relatou que, em decorrência da legislação, deveria partir do Poder Executivo local iniciativa para revogar a lei e, ao mesmo tempo, organizar a rotina dos serviços de táxi do Município de Açailândia.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final da reunião, diante da sinalização das partes de que seja firmado um acordo, foram aprovados alguns encaminhamentos. A Prefeitura de Açailândia se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de lei para revogar a Lei nº 536/2018.

Já a Câmara Municipal de Açailândia, depois de receber o PL, irá viabilizar a sua tramitação, conforme regimento interno da casa, no prazo de 60 dias, possibilitando a sua apreciação e votação. Ambos os atos deverão ser comunicados à Procuradoria Geral de Justiça.

Tanto o Executivo como o Legislativo se comprometeram, ainda, a convocar uma audiência pública no município para tratar do assunto com a sociedade civil.

Da Assessoria

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Sup. Mateus é condenado a indenizar cliente por venda de alimento vencido

02/05/2019 s 08:13 em Justiça

O desembargador Paulo Velten foi o relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A empresa Mateus Supermercados foi condenada a pagar indenização de R$ 9 mil, por danos morais, em razão da venda de alimento vencido que foi ingerido por uma consumidora e resultou em dano à sua saúde. Essa parte da sentença do Juízo da 2ª Vara de João Lisboa foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que atendeu ao recurso somente para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, não no valor da causa.

O Mateus sustentou que não há comprovação de que o produto foi adquirido em seu estabelecimento, alegando que o cupom fiscal é ilegível, que não é possível apontar com clareza a data da compra e que o código de barra do produto é o mesmo em todo o território nacional.

Acrescentou não ter ficado demonstrado que o mal-estar sofrido decorreu do suposto consumo do alimento vencido, na medida em que, embora a apelada afirme que tenha tido vômitos e diarreia, o medicamento prescrito se destina ao tratamento de problemas no estômago e o CID constante dos documentos é ilegível, em seu entendimento. Afirmou, ainda, que os fatos descritos não geram dano moral indenizável e que não há prova nos autos da ocorrência desta espécie de dano.

A consumidora alegou que teve a sua saúde e bem-estar afetados pela ingestão de alimento vencido, necessitando de atendimento médico. Defendeu, ainda, que, diante da revelia do apelante, restaram incontroversos a venda de alimento vencido, a sua ingestão e os danos à saúde, circunstâncias capazes de provocar abalo na esfera da personalidade do consumidor.

VOTO – O desembargador Paulo Velten (relator) observou que, havendo o apelante sido revel no 1º grau, deve ser analisado apenas se as alegações de fato formuladas pela apelada na petição inicial são verossímeis e se estão de acordo com a prova constante dos autos.
Nessa linha, o relator verificou que a consumidora demonstrou que comprou dois pacotes de batata frita da marca Sullper no dia 4 de fevereiro de 2014, havendo, no mesmo dia, dado entrada no hospital com queixas de cefaleia, náuseas, dor abdominal e diarreia e, posteriormente, registrado boletim de ocorrência.

Nesse contexto, Paulo Velten entendeu ser verossímil a alegação de que a embalagem juntada aos autos do produto batata frita Sullper, vencido havia quase um mês, refere-se ao produto adquirido no estabelecimento do supermercado, sendo força aplicar a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial, presunção que não foi declarada inválida por qualquer elemento de prova, ônus que incumbia ao apelante, tudo de acordo com normas do Código de Processo Civil (CPC).

Para Velten, deve-se presumir, assim, verdadeiro o fato antijurídico praticado pelo recorrente ao colocar à venda produto alimentício com prazo de validade expirado, o dano anímico suportado e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Sobre o valor da indenização por danos morais, o relator frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado razoáveis as indenizações entre R$ 4 mil e R$ 15 mil para as hipóteses de ingestão de alimento impróprio para consumo, pelo que se mostra razoável a quantia indenizatória de R$ 9 mil fixada na sentença.

No entanto, o desembargador reformou a sentença apenas para ajustar a base de incidência dos honorários advocatícios no valor da condenação, mantendo, todavia, o percentual de honorários fixado em 15% , entendendo que não há como considerá-lo excessivo para o valor da condenação, de R$ 9 mil, o que corresponde a R$ 1.350,00, a título de verba de sucumbência.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton também deram provimento parcial ao recurso do Mateus, apenas para fazer com que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da condenação. (Processo nº 49.832/2017 – João Lisboa)

Da Assessoria do TJMA

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Poder Judiciário doa 129 bicicletas apreendidas para projeto social da Polícia Militar de Balsas

29/04/2019 s 13:33 em Justiça

Juiz Tonny Luz entrega bicicletas para Projeto da PM De Balsas. (Foto: Assessoria)

O Poder Judiciário da Comarca de Balsas, através da diretoria do Fórum, fez a entrega de 129 bicicletas doadas ao Comando de Policiamento do Interior – 4º Batalhão de Polícia Militar. O batalhão preencheu todos os requisitos constantes no Edital 01/2019, que tratou sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais que tramitam na unidade judicial. De acordo com o juiz diretor Tonny Carvalho Araújo Luz, duas instituições se inscreveram para receber as bicicletas: O Batalhão de Polícia Militar e a Pastoral da Mulher Marginalizada. A entrega das bicicletas ocorreu na última sexta-feira, dia 26.

O magistrado destacou que o Batalhão de Polícia Militar solicitou as bicicletas para repassar às crianças da comunidade que precisam se deslocar para as atividades desenvolvidas pela PM, objetivando não parar com os estudos e aprendizados dos mesmos que encontram-se em fase de crescimento e precisam continuar nesse projeto. “O Comando do Policiamento desenvolve uma ação preventiva, como parte da orientação jurídica da função Policial Militar inserida no bojo Constitucional, para que crianças e adolescentes não sejam colocados à margem da moral e dos bons costumes através das drogas, das violências e da exploração sexual infantojuvenil. Através desse pensamento, foi criado o Projeto Pelotão Mirim, formando o futuro cidadão, para orientar crianças e adolescentes residentes na cidade de Balsas”, explicou o juiz.

O projeto Pelotão Mirim é executado no 4º Batalhão de Polícia Militar, de segunda a quinta-feira nos turnos manhã e tarde, situado na Avenida Contorno, s/n, Bairro Nazaré. Lá, são desenvolvidas atividades didático-pedagógicas que contribuem para o desenvolvimento sócio educacional de 260 alunos, sendo que 86% de crianças e adolescentes que participam do projeto são oriundos de escolas públicas. “Neste sentindo e considerando que muitos alunos são moradores de bairros distantes, como Santa Rita, Joacy Barbosa, Veneza, São Luis, São Félix, dentre outros, e considerando ainda que muitos deles se deslocam para atividades no 4º BPM a pé, solicitaram a possibilidade de doação de bicicletas”, fundamentou o magistrado.

PROVIMENTO – O Provimento Nº 16/2018, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor-Geral da Justiça, dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. O documento leva em consideração a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Estado do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso. Considera, ainda, que muitos desses bens continuam depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam.

“O Diretor do Fórum baixará edital para o cadastramento das entidades assistenciais locais, interessadas nas doações, devendo dar ampla publicidade sobre as que vierem a ser cadastradas (…) Para o cadastramento, deverá constar do edital que a entidade beneficiada pela doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação (…) O Ministério Público será sempre ouvido no procedimento de cadastramento das entidades”, destaca o Provimento, entre outras disposições.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Projeto “Capitães de Areia” recebe adesão de militares, em Timon/MA

25/04/2019 s 16:29 em Justiça

Em reunião na quarta-feira, 24, no fórum de Timon, doze militares aderiram ao Projeto “Capitães da Areia”, de iniciativa do juiz Simeão Pereira, da Vara da Infância e Juventude da comarca e do tenente-coronel Hormann Schnneyder, comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar.

O projeto, inspirado no livro de Jorge Amado, de mesmo nome, tem como objetivo dar maior efetividade à execução das medidas em meio aberto e de semiliberdade, aplicadas a adolescentes em conflito com a lei pela Vara da Infância e Juventude, em parceria com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e a Casa de Semiliberdade da Região dos Cocais, mantida pela Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC.

Em articulação conjunta com os demais integrantes da rede de atendimento, o Projeto Capitães da Areia beneficiará adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto e de semiliberdade por meio de cursos, oficinas, práticas desportivas, palestras rotineiras, focando ações preventivas contra a violência e o uso de álcool e drogas, cultura de paz, valorização da vida.

SINASE – O juiz Simeão Pereira explica que o projeto segue o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – Diretrizes e Eixos Operativos para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado pela Resolução nº 119/ 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

“Há necessidade de uma interlocução mais dinâmica entre instituições, órgãos e serviços da rede de atendimento e proteção, em acordo com a Lei nº Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sinase e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional”, disse o magistrado.

Segundo o tenente-coronel Schnneyder, o Projeto Capitães da Areia representa mais uma ação social da Polícia Militar, contribuindo de forma preventiva no enfrentamento da violência. “Somamos esforços com as demais instituições do Sistema de Justiça e da Rede de Atendimento para que os adolescentes que estejam cumprindo essas medidas não voltem a reincidir na prática de atos infracionais, o que certamente refletirá de forma positiva nos indicadores da segurança pública”, disse o militar.

As ações do projeto devem seguir, no que for cabível, os princípios do Programa Estadual de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) como ferramentas a serem trabalhadas para o pleno exercício da cidadania, além de encontros mensais com as famílias e esses adolescentes.

CAPACITAÇÃO – Nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2019 os militares que atuarão no projeto vão participar de um curso de capacitação, na sede do 11º BPM, focando temas como comunicação não violenta e mediação de conflitos, direitos e garantias de crianças e adolescentes, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e noções básicas de direitos humanos, dentre outros temas.
Da Assessoria

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MP realiza Encontro Regional de Gestão Estratégica, em Imperatriz

24/04/2019 s 20:08 em Justiça

Vila Nova dos Martírios foi o primeiro município a assinar Termo de Cooperação

O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta terça-feira, 23, o primeiro Encontro Regional de Gestão Estratégica (Ereg) de 2019, em Imperatriz. O evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz e contou com a presença de membros do Ministério Público, prefeitos, vereadores e outros gestores de municípios da região tocantina.

Representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o tesoureiro da entidade e prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria, destacou o apoio da Federação ao programa Município Legal, ressaltando que é necessário que os gestores cumpram com sua obrigação legal e cobrem os tributos devidos. “O cidadão paga, sim, mas ele quer ver onde foi aplicado o dinheiro pago em impostos”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, lembrou que políticas públicas como saúde, educação, acessibilidade, urbanismo, entre outros, devem ser garantidas a todos por meio de serviços custeados pelos cofres públicos. “Para que o cidadão não tenha nenhum direito a menos, é preciso garantir que haja renda nos orçamentos municipais”, afirmou.

Para o procurador-geral de justiça, a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos gestores em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. Podem contar com o Ministério Público nessa parceria. Em um segundo momento, havendo insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais”.

Como forma de garantir a correta destinação dos impostos, Luiz Gonzaga Coelho lembrou a ação articulada com o Estado do Maranhão que levou à criação das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Também está em fase de criação o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na região tocantina.

Também compuseram a mesa de abertura do Encontro Regional de Gestão Estratégica o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos; a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, o vereador Ricardo Seidel, 1° Secretário da Câmara Municipal de Imperatriz; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim. Também participaram do evento promotores de justiça de toda a região tocantina.

PROJETOS

Em seguida, houve a apresentação de três projetos institucionais do Ministério Público do Maranhão: “Município legal: + receitas + direitos”, “Cidadão consciente: gestão transparente” e “De olho na Constituição”. O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), Cláudio Rêbelo Correia Alencar, fez a apresentação do projeto “Município legal: + receitas + direitos”.

O “Município Legal” tem o objetivo de fazer com que os Municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população. De acordo com Cláudio Alencar, 50% dos municípios arrecadam menos de 5% do total possível em impostos. De acordo com um levantamento feito pelo Caop-ProAd, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto. Cláudio Alencar também afirmou que o dano causado pela sonegação de impostos é sete vezes maior do que o causado pela corrupção.

O coordenador do CAOp-ProAd explicou o cronograma do projeto, segundo o qual os municípios terão o período de junho a dezembro de 2019 para promoverem as adequações necessárias, como a criação ou atualização de normas, realização de concursos públicos para formação de uma equipe para atuar na área, além da capacitação dos empossados e da sociedade em geral a respeito do tema. “É importante que se faça uma campanha para mostrar que os tributos estão sendo revertidos em serviços de qualidade. Assim, não haverá problemas de arrecadação”, apontou.

ACÚMULO INDEVIDO

O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente”, foi apresentado pela diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz e coordenadora do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) na região tocantina, Nahyma Ribeiro Abas.

Desenvolvido desde 2017 pelo Naepac, o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais. Por meio do cruzamento de informações dos bancos de dados de 15 municípios da região tocantina e dos estados do Maranhão e Tocantins, foram encontrados milhares de casos de acúmulo, que foram analisados individualmente.

Os servidores foram chamados a explicar o acúmulo de cargos e, nos casos ilegais, tiveram a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos. De acordo com a promotora de justiça, a maior parte dos casos estava na área de educação, seguida pela saúde.
Nos casos em que não houve a opção, o Ministério Público encaminhou aos Municípios para que fossem abertos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os servidores.

“Não se trata de tirar direitos, mas de resolver situações ilegais”, explicou Nahyma Abas. Ainda de acordo com a coordenadora do projeto, muitas vezes esses servidores não cumprem suas jornadas de trabalho, causando prejuízos não só aos cofres públicos mas, também, à sociedade. “Precisamos ter foco em um serviço público de qualidade, com eficiência e continuidade”, completou.

O prefeito Assis Ramos falou sobre os resultados da campanha no município de Imperatriz. Para o gestor, sem a atuação do Ministério Público, a administração municipal não teria condições de identificar tantos casos de acúmulo ilegal. O trabalho resultou em uma redução de quase R$ 400 mil mensais na folha de pagamentos. A projeção de economia em um ano é de R$ 5.180.567,70.

O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Fábio Alex Costa Rezende de Melo, apresentou o sistema desenvolvido pelo tribunal para cruzamento de informações e identificação de casos de acumulação de cargos públicos, agora com um módulo voltado para os gestores municipais.

De acordo com o auditor, o trabalho desenvolvido já apontou uma série de situações irregulares, como a existência de médicos com 13 vínculos de trabalho com o poder público.

No sistema, os gestores têm informações a respeito da situação de cada servidor, com dados como a remuneração, carga horária e afastamentos. A partir de maio, o cruzamento de informações vai incluir, além dos municípios maranhenses e do estado do Maranhão, os dados de todos os demais estados e do serviço público federal.

O auditor explicou que o sistema também dá ciência aos gestores a respeito das situações irregulares, funcionando como notificação eletrônica. Dessa forma, os prefeitos não podem alegar desconhecimento e são obrigados a tomar providências. As respostas sobre as medidas adotadas também podem ser encaminhadas ao TCE-MA pelo próprio sistema.

Fábio Alex de Melo lembrou, ainda, que os servidores pegos em acúmulo irregular de cargos só têm o direito de opção em um primeiro momento. A partir da instauração dos PADs, há demissão do serviço público e todos os vínculos são perdidos.
No final do evento, a promotora Nahyma Abas, o auditor Fábio Alex de Melo e o assessor jurídico da Famem Ilan Kelson tiraram dúvidas dos gestores municipais a respeito do projeto.

CONSTITUIÇÃO

O “De olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional em Imperatriz. Coube chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a explicação sobre os objetivos do projeto aos participantes.

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Ministério Público cobra providências para realocação de famílias, em São Luís

23/04/2019 s 12:40 em Justiça

Sem-tetos vivem em condições precárias debaixo da Ponte do São Francisco!

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 22 de março, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, para que sejam realocadas 27 famílias que habitam moradias improvisadas e precárias debaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco, para outros imóveis construídos em programas habitacionais já implantados.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que sejam iniciados, “com a máxima prioridade”, os procedimentos administrativos de identificação e cadastramento das famílias, bem como a apresentação, em juízo, da relação dos imóveis para onde elas serão realocadas ou a comprovação do pagamento de aluguel social até que sejam definitivamente contempladas com a unidade habitacional.

Em despacho do dia 5 de abril, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 14 de junho.

De acordo com a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2018 foi instaurado inquérito para investigar a situação das famílias que vivem embaixo da ponte do São Francisco, as quais habitam casebres, construídos com material improvisado e em condições impróprias, num ambiente de evidente vulnerabilidade social.

Um relatório produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial do MPMA, que esteve no local, constatou a precariedade das condições de vida das famílias, que se encontram em ambiente de evidente vulnerabilidade social. As moradias são barracos improvisados, sem acesso a serviços de infraestrutura, como água, luz e esgoto.

A situação económica é bastante precária, pois a maioria não está inserida no mercado de trabalho, tendo como principal fonte de sustento algum benefício assistencial de transferência de renda, sobretudo o Bolsa Família.

PROVIDÊNCIAS

Diante desses dados, a Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais requisitou de órgãos do Município de São Luís (Secretarias de Urbanismo e Habitação e de Criança e Assistência Social) e do Estado (Secretaria de Cidades) informações sobre as providências que seriam adotadas para garantir às famílias o direito à moradia digna.

Para a promotora de justiça Márcia Buhatem, as respostas dadas foram insuficientes, revelando “fragilidade das ações, (que são) realizadas de forma fragmentada e não integrada pelos órgãos públicos competentes”, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação para a imediata remoção das famílias.

Da Assessoria

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Poder Judiciário reúne grupos executivos do Plano de Logística Sustentável

10/04/2019 s 06:15 em Justiça

Des. Rachid e os integrantes dos grupos executivos do PLS do TJMA. Foto: Ribamar Pinheiro/ Asscom TJMA

O Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta terça-feira (9), no Salão do Pleninho, reunião com representantes dos grupos executivos do Plano de Logística Sustentável do Judiciário Maranhense (PLS). Os grupos executivos são formados por servidores dos setores estratégicos do Judiciário.

Eles são responsáveis pelo trabalho de construção do Plano de Logística Sustentável (PLS) e a reunião teve o objetivo de revisar o PLS de 2016, com o propósito de verificar as metas propostas e alcançadas ou não, sugerindo novos indicadores e ações para o novo documento.

O presidente da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, desembargador Jorge Rachid, falou da satisfação, do engajamento dos servidores dos setores do Tribunal que incorporam os grupos executivos. “Esse foi o pontapé inicial para que os objetivos do PSL se concretizem. É muito importante essa conscientização. Vejo que é um grupo extremamente competente e que vamos alcançar esse objetivo que é o respeito ao meio ambiente e ações sustentáveis”, disse o desembargador Rachid.

Já o juiz auxiliar da presidência e responsável pelo Planejamento Estratégico, Cristiano Simas, parceiro do Núcleo Socioambiental, comentou que foi uma reunião muito produtiva. “Há uma consciência de que nós temos que mudar a perspectiva, de analisar a questão da sustentabilidade no Tribunal de Justiça do Maranhão. Isso gera diversos benefícios como economia, melhoria da qualidade de vida que tem impacto significativo na produtividade. O que eu percebi é que todos estão absolutamente interessados em participar da iniciativa e que o conhecimento está bem nivelado”, concluiu.

“Foi uma reunião produtiva porque conseguimos agregar todos os setores para formar os grupos executivos, cuja responsabilidade na constituição do PLS é muito importante! São esses profissionais que vão definir os indicadores, as metas e ações do TJ para institucionalizar, de fato, a sustentabilidade”, comentou a coordenadora do Núcleo Socioambiental, Joelma Nascimento.

A próxima etapa será reunião com os grupos individuais de cada setor com suporte técnico do Núcleo Socioambiental e do Planejamento Estratégico. O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento vinculado a esses dois setores, responsável por definir ações, metas, prazos de execução, mecanismos de diagnóstico e monitoramento, bem como avaliação de resultados, que permita estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica do TJMA.

Saiba mais sobre o PLS.

Da Assessoria do TJMA.

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Operadora de celular é condenada por falha em prestação de serviços

02/04/2019 s 19:42 em Justiça

Desembargador Raimundo Barros é relator do processo. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma unanimemente desfavorável a um recurso ajuizado pela operadora de celular Claro. O órgão colegiado manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora on line (sistema Bacen Jud) nas contas da empresa e expedição de alvará no valor de R$ 249.802,34, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por um consumidor.

A quantia representa a soma dos valores da multa diária ao longo do tempo de descumprimento de decisão judicial. A Claro foi condenada por falha na prestação de serviço ao consumidor, que teve faturas emitidas pela empresa com a cobrança de ligações para os números de terminais fixos, os quais o autor desconhece.

O relator do agravo, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o magistrado de base agiu com acerto no procedimento de bloqueio, haja vista que a multa diária aplicada no valor de R$ 200,00, à época da concessão de liminar – e mantida em sentença – mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso. Salientou, ainda, que até o momento não houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos.

A Claro ajuizou o agravo, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela empresa, em razão de intempestividade (apresentada fora do prazo estabelecido) e determinou a expedição do alvará em favor do consumidor.

A empresa alegou que a manutenção da decisão poderá lhe causar dano de difícil reparação e que a quantia já foi levantada pela parte agravada.

O desembargador Raimundo Barros verificou nos autos que a liquidação e cumprimento de sentença observaram o devido processo legal, tendo havido oportunidade para impugnação, sendo esta apresentada intempestivamente, ou para o pagamento voluntário do executado.

Ressaltou que, além disso, a execução trata-se da condenação por danos morais e da multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer por parte da empresa. O relator frisou que a multa aplicada é uma medida na qual o juiz calcula um determinado valor, partindo-se da peculiaridade do caso, mas que seja apto a convencer o devedor de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação de fazer.

O relator destacou que a empresa ostenta grande capacidade financeira, não obtendo êxito em demonstrar que a penhora do valor em questão acarretaria prejuízos para o desenvolvimento de sua atividade econômica.

O desembargador Ricardo Duailibe e o juiz Antônio José Vieira Filho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao recurso da Claro, mantendo a decisão de primeira instância.

Comunicação Social do TJMA

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Coordenadoria da Mulher do TJMA divulga resultado da 13ª Semana da “Justiça pela Paz em Casa”

29/03/2019 s 07:58 em Justiça

Audiência conduzida pelo juiz Francisco Ferreira de Lima durante mutirão na 1ª Vara da Mulher de São Luís. (Foto: Ribamar Pinheiro)

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMulher/ TJMA), presidida pela desembargadora Angela Salazar, divulgou os dados oficiais da 13ª Semana da “Justiça pela Paz em Casa”, realizada no período de 11 a 15 de março de 2019.

“A iniciativa – realizada em âmbito nacional – além de agilizar o andamento de processos relacionados a casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), também busca sensibilizar a população, orientar e promover reflexões acerca da gravidade da temática”, pontuou a desembargadora.

Durante a 13ª edição da campanha, no Maranhão, foram registradas: 283 audiências realizadas, sendo 32 preliminares e 230 instrutórias; 387 sentenças proferidas, sendo 266 com decisão de mérito e 121 sem decisão de mérito; além de 154 medidas protetivas de urgência deferidas e 506 despachos expedidos em processos. Os dados são resultantes do esforço concentrado de magistrados e servidores de diversas comarcas do Estado.

ATIVIDADES – Além dos julgamentos, também foram promovidas em São Luís, pela equipe da CEMulher, várias atividades especiais voltadas à comunidade e integrantes dos projetos “Cine Mulher”, “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano” e “Lei Maria da Penha: Caminhos para a (Re) Construção da Cidadania e Paz Familiar”.

A programação contou com palestras, exibição de filme, orientações ao público, esclarecimento de dúvidas e distribuição de materiais informativos sobre a Lei Maria da Penha e a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

MUTIRÃO – Em São Luís, foi realizado um esforço concentrado na 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Fórum do Calhau, sob a condução de seis magistrados: Rosária de Fátima Almeida Duarte, Vanessa Clementino Sousa, Maricélia Costa Gonçalves, Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Francisco Ferreira de Lima e Clésio Coelho Cunha.

A titular da 1ª Vara da Mulher de São Luís, Rosária de Fátima Duarte, avalia, positivamente, o esforço concentrado realizado por magistrados para impulsionar o andamento das ações judiciais.

“Esses mutirões são fundamentais para conseguirmos agilizar e reduzir a elevada e crescente demanda processual, pois contamos com o auxílio de toda uma equipe, nesse período: juízes, promotores e defensores públicos designados para essa missão, além do apoio da Corregedoria Geral e da CEMulher. O evento também serve de alerta à sociedade e às próprias vítimas de violência, que muitas das vezes, não têm coragem de denunciar o agressor. E a Semana contribui, justamente, para essa conscientização”, frisou.

A 2ª Vara Especial de Combate à Violência contra a Mulher de São Luís, sob a titularidade da juíza Lúcia Helena Heluy, também participou da Semana, proferindo despachos, decisões e sentenças.

CONSCIENTIZAÇÃO – A estudante J.B.V.C, 22 anos – que alega ter sido vítima de agressão física e psicológica cometida pelo primo – participou de uma audiência na 1ª Vara da Mulher durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa e elogiou a iniciativa.

“Esse evento é super relevante para tentar reduzir o alto índice de violência contra as mulheres, conscientizando a sociedade sobre a importância de nos respeitar. Afinal, temos os nossos direitos garantidos por lei!”.

A estudante confidencia, de forma emocionada, que desde criança, já vivenciava essa realidade de violência doméstica, ao presenciar agressões constantes do pai contra a mãe, já divorciados. “Por esse motivo, resolvi cursar Direito. Quero ser delegada da Mulher e ajudar as vítimas de violência, que tanto sofrem, como eu, e muitas das vezes, caladas”.

PANORAMA – As 13 edições da Semana da “Justiça pela Paz em Casa”, realizadas no Maranhão, contabilizaram números expressivos. Foram mais de 4,9 mil audiências, 4,3 mil sentenças, mais de 2,6 mil medidas protetivas de urgência expedidas e mais de 5,9 mil despachos expedidos.

CAMPANHA – A Campanha Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, com o objetivo de concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

O projeto acontece em três edições por ano: em março (marcando o dia das mulheres), em agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e em novembro (quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher).

Da Assessoria

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Ministério Público do Maranhão renova contrato com o Banco do Brasil

29/03/2019 s 07:41 em Justiça

Contrato tem duração de cinco anos. (Foto: Assessoria)

Na manhã desta quinta-feira, 28, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e o diretor-geral da PGJ, Emmanuel José Guterres Soares, assinaram a renovação do contrato entre o Ministério Público do Maranhão e o Banco do Brasil para a prestação de serviços financeiros. O novo contrato tem prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Banco do Brasil continuará a prestar serviços financeiros ao Ministério Público do Maranhão

Pelo Banco do Brasil, estiveram presentes o superintendente regional de Governo, Adilson Raulino Pfleger, o gerente-geral de agência, Gilvan Sampaio Vieira, e a gerente de relacionamento, Renata Serra.

“É uma alegria muito grande recebê-los e renovar o contrato com o Banco do Brasil. Esta parceria tem resultados muito positivos tanto em relação ao volume dos recursos financeiros disponíveis quanto à celeridade e facilidade para o trâmite das movimentações financeiras. Isso nos fortalece no momento de optar por uma instituição bancária”, ressaltou o procurador-geral em exercício.

Sobre a renovação do contrato, Emmanuel Guterres Soares destacou que a parceria com o BB já tem mais de uma década, e que o Ministério Público do Maranhão tem crescido, com o aumento do número de membros e servidores, o que é atrativo para a instituição financeira. “Nós sempre mantivemos um bom relacionamento com o Banco do Brasil e pretendemos continuar esta relação harmoniosa”.

O superintendente regional de Governo, Adilson Raulino Pfleger, também ressaltou a parceria exitosa e duradoura do banco com o MPMA e o trabalho desenvolvido pela instituição financeira na área social em todo o país. “Nós temos um trabalho social, com investimentos no setor público e também na oferta de crédito para empreendedores e produtores”, disse.

Da Assessoria

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Advogados e comarca de Vargem Grande apoiam a campanha ‘Declare Seu Amor’

19/03/2019 s 06:15 em Justiça

Os servidores e o juiz titular da comarca de Vargem Grande, Paulo de Assis Ribeiro, manifestaram apoio à campanha Declare Seu Amor, durante visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que acompanhou mutirão de cumprimento processual realizado pela Corregedoria na comarca. Um grupo de advogados que esteve reunido com o corregedor também conheceu e manifestou apoio à iniciativa apresentada pelo magistrado.

A campanha Declare Seu Amor incentiva os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda, que é obrigatório, aos fundos da infância e juventude, com o fim de beneficiar projetos sociais que atendem ao público infantojuvenil. A Cartilha explicativa e Tutorial sobre a forma de doação estão disponíveis na página da CGJ-MA.

A campanha foi originalmente lançada pela Corregedoria Geral de Rondônia, recebendo a adesão de diversos artistas e órgãos do Judiciário a nível nacional, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A campanha Declare Seu Amor trata da possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, sabendo que esse recurso será, de fato, aplicado na área de infância e da juventude, por meio dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). O programa da Receita já abre a possibilidade da destinação e informa qual o limite máximo a ser destinado: 3% para pessoa física e 1%, pessoa jurídica, do imposto devido, podendo o contribuinte escolher qual Fundo vai enviar, por meio da opção “Doação Direta na Declaração”.

A destinação de parte do imposto de renda devido aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais da Criança e do Adolescente não gera ônus ao cidadão, uma vez que o valor do tributo seria pago de qualquer maneira e, consequentemente, destinado aos cofres públicos da União. Segundo Cartilha produzida pela CGJ-RO, com a doação por meio da Declaração Anual de Ajuste, o contribuinte recebe uma dedução no valor do imposto de renda a pagar ou um acréscimo ao imposto de renda a restituir.

Com os recursos do fundo é possível realizar estudos e diagnósticos; repassar recursos para programas municipais e entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes; incentivar a guarda e adoção; capacitar e formar conselheiros tutelares, dentre outras ações.

Para o corregedor-geral da Justiça, é importante a adesão e apoio dos servidores e magistrados, que também podem atuar como multiplicadores da proposta e ajudar a aumentar as doações. “Se cada um der sua contribuição, teremos bons resultados e a garantia que esses recursos serão efetivamente aplicados em projetos na área da infância e juventude”, avalia.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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MPMA investiga situação tributária dos 217 municípios do Maranhão

14/03/2019 s 15:24 em Justiça

Com procedimentos administrativos, promotorias tentam evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos!

O Ministério Público do Maranhão instaurou, no último dia 22, procedimentos administrativos nos 217 municípios maranhenses para apurar a situação tributária de cada um deles.

De acordo com a assessoria do MP-MA, que divulgou a informação, os procedimentos foram formulados pelas quatro Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária, e integram as estratégias do projeto institucional “Município Legal: + Receitas + Direitos”, lançado neste ano pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd).

Com a iniciativa, o Ministério Público objetiva analisar a correta implementação do sistema de arrecadação tributária pelos entes municipais e adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos.

Conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 11, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O parágrafo único da referida lei complementa: “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.

Como providência que integra os procedimentos administrativos instaurados, serão encaminhados aos prefeitos e secretários municipais de finanças questionários com pedido de informações sobre a situação tributária dos municípios. Eles têm prazo de 10 dias para responder.

No próximo dia 26 de março, às 9h, em uma reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, será feita a apresentação do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos” aos prefeitos e presidentes de Câmara Municipais. Todos os gestores dos 217 municípios maranhenses estão sendo convidados pelo MP-MA.

PARECER TÉCNICO

O coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebêlo Correia Alencar, explicou como foi realizado o trabalho. “Para subsidiar os procedimentos administrativos, o Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão produziu um parecer técnico sobre a arrecadação das receitas tributárias dos municípios maranhenses, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais previstas nas leis orçamentárias e regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000)”.

No estudo, foram analisadas as informações contidas nos portais da transparência dos municípios sobre a execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no ano de 2017.

Os analistas do Núcleo de Assessoria Técnica observaram a listagem de receitas previstas e arrecadadas, a fim de estabelecerem o desempenho dos municípios na tarefa de arrecadar os tributos de suas competências. Em cada um desses tributos foi demonstrado se o ente municipal conseguiu ou não arrecadar as receitas próprias, conforme a previsão orçamentária.

Via Atual7

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Pref. Domingos Dutra, de Paço do Lumiar e mais 10 pessoas são acionados por improbidade administrativa

14/03/2019 s 09:59 em Justiça

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 19 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com o Município.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.

Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.

O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.

As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.

O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.

A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.

Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.

Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público

Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.

A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.

Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.

De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.

ASSINATURAS

No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.

Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.

Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.

Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.

Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.

O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.

PEDIDOS

Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Da Assessoria

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CÍVEIS REUNIDAS: Mantida isenção de ICMS à empresa do Simples Nacional e signatária de convênio

11/03/2019 s 18:31 em Justiça

Desembargadora Cleonice Freire foi a relatora do mandado de segurança. Foto: Ribamar Pinheiro/ Asscom TJMA

Uma empresa cadastrada no sistema tributário Simples Nacional, que atua no ramo comercial de energia solar, teve seu direito à isenção fiscal de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mantido. Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas entenderam, de forma unânime, que a empresa não pode receber tratamento diverso daquele que se submete ao regime tributário normal.

A desembargadora Cleonice Freire foi relatora de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa Resolve Fácil Construções Ltda – ME, contra ato supostamente ilegal do secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que suspendeu inscrição estadual da impetrante do cadastro de empresas registradas no Simples Nacional.

O Estado do Maranhão já havia impetrado contestação e agravo interno, sendo o recurso improvido mediante acórdão, durante plantão judicial.

A autora da ação, que atua no comércio e instalação de placas fotovoltaicas de energia solar, alega que seria isenta da cobrança do tributo ICMS, no âmbito do Estado do Maranhão, tendo em vista que o ente público é signatário do convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo convênio CONFAZ 156/2017. Defende, ainda, que o convênio é expresso ao possibilitar a exclusão da cobrança de ICMS em relação a produtos para o aproveitamento de energia solar.

A impetrante diz que foi notificada pelo agente fazendário acerca da necessidade de retificação das informações lançadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), quanto ao recolhimento do ICMS, sob alegação de não possuir direito a referida isenção por ser optante do sistema tributário Simples. A autoridade fazendária (impetrada) alega a inexistência de norma específica que estenda o benefício fiscal aos contribuintes optantes do Simples.

A empresa defende que a sua exclusão ofende o postulado da isonomia e afronta diretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre vedação à prática de sanções políticas para a cobrança indireta de tributos, conforme os enunciados de Súmula 70, 323 e 547 daquela Suprema Corte. Assevera que, com a suspensão ilegal de seu cadastro, os produtos que comercializa correm o risco de serem apreendidos, o que prejudicaria sua atividade empresarial.

VOTO

A relatora da ação, desembargadora Cleonice Freire, entendeu que o argumento da autoridade fazendária, no sentido de inexistência de norma específica que estenda o benefício fiscal aos contribuintes optantes do Simples, esbarra no postulado constitucional da isonomia e no mandamento de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, disposto no art. 170, IX e art. 179, todos da Constituição da República de 1988.

Disse, também, que a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, não pode ser usada como justificativa para agravar a situação tributária do contribuinte que visa proteger. Desta forma, a relatora entende ser descabido o argumento de que seria necessária lei específica estadual, pois os convênios firmados configuram-se exceção ao postulado da legalidade.

A relatora reconhece, portanto, o direito líquido e certo alegado, “uma vez que inexistindo vedação expressa, a empresa adotante do sistema tributário Simples não pode receber tratamento diverso daquele que se submete ao regime tributário normal, sob pena de patente violação ao postulado constitucional da isonomia, razão por que faz jus a isenção do ICMS prevista no Convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo Convênio CONFAZ 156/2017, referente aos produtos de energia solar”.

Comunicação Social do TJMA

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