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Categoria Justiça

MP aciona ex-prefeito de Alcântara por favorecimento de candidatos em concurso público

11/07/2018 s 11:20 em Justiça
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Foto: Divulgação

ACP por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves!

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Júnior, em função de irregularidades em um concurso público, realizado em 2014, para a prefeitura. As ilegalidades incluem o favorecimento de inscritos ligados ao ex-gestor.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Procedimento Administrativo nº 06/2016, instaurado após denúncias do ex-vereador Benedito Barbosa, feitas em março de 2014 e reforçadas em abril do mesmo ano.

As irregularidades incluem a divergência entre o CNPJ divulgado no edital e o endereço do Instituto Somar (que executou o certame). Além disso, os códigos de atividade do CNPJ não permitiam que a empresa realizasse concursos. Também causou surpresa o pedido para que o pagamento das taxas de inscrição fosse realizado em mãos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

Ademais, as vagas oferecidas no concurso não atendiam às necessidades do município. Cargos de servidores operacionais, merendeiras, vigias, motoristas; técnicos e auxiliares de Enfermagem; supervisores escolares e garis, não foram previstos.

EM NEGRITO

Em abril de 2014, as denúncias foram reforçadas com outras irregularidades, dando conta da existência de candidatos com nomes destacados em negrito na lista de aprovados. Na visão do MPMA, isso indica que o próprio Instituto Somar grifou os nomes daqueles que deveriam ser aprovados.

Outros pontos também chamam atenção. Um deles é o número de parentes e pessoas próximas ao vereador considerado como “braço direito” do ex-prefeito, além de pessoas com cargos comissionados na administração de Domingos Cunha Júnior.

No dia da prova, foram constatados vários casos de uso de celulares, “colas” e conversas paralelas. Antes disso, um texto foi divulgado via Whatsapp, dando conta de alguns supostos aprovados, incluindo a então chefe de gabinete do prefeito, Soraya Gleide Chagas.

Além disso, não houve aprovados para alguns cargos, mesmo havendo diversos candidatos concorrendo.

APURAÇÃO

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração do município encaminhou ao MPMA documentos, entre eles, a relação de cargos comissionados, referente ao período de 2013 a 2016, e as listas dos aprovados, nomeados e empossados em 1º de dezembro de 2016.

Também foram encaminhados a lista de servidores nomeados no concurso e decreto de homologação do certame, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, e um relatório de inconsistências encontradas em relação ao concurso público.

A secretaria informou, ainda, a ocorrência de “diferenças grosseiras” no quadro de aprovados no concurso, como a nomeação de pessoas que não foram aprovadas no certame e a modificação das áreas de abrangência de seus cargos, para tentar dar aparência de legalidade às suas nomeações.

SEM JUSTIFICATIVA

No final da gestão do ex-prefeito, em dezembro de 2016, foram nomeados e empossados 42 novos servidores públicos, dentre os quais sete não constam na relação de aprovados divulgada pelo Instituto Somar e nem na relação de aprovados divulgada pela prefeitura no Diário Oficial.

Os nomes dos sete aparecem no Jornal Oficial dos Municípios e foram incluídos na relação de aprovados, divulgada anexa ao decreto de homologação dos aprovados no concurso público, sem qualquer justificativa.

Três destes servidores, que foram nomeados indevidamente, ocuparam cargos em comissão na gestão de Domingos Cunha Júnior, nos cargos de auxiliar de protocolo e secretário de administração e diretor escolar.

“Todas as irregularidades representam uma afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição”, esclarece Alessandra Darub.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Domingos Cunha Júnior às penas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei 8429/92), resultando na perda da função pública; ressarcimento integral do dano; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e no pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Da Assessoria

Redação: Adriano Rodrigues

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Relator da ‘Operação Lava Jato’ em 2ª instância determina que ex-presidente Lula seja mantido preso

08/07/2018 s 14:52 em Justiça

Desembargador João Pedro Gebran Neto pediu que PF se abstenha de praticar qualquer ato que modifique decisão da 8ª Turma, que confirmou condenação. Mais cedo, Rogério Favreto, que é plantonista do TRF-4, havia determinado liberdade a Lula; Moro disse que não havia competência.

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Plantão: Desembargador Gebran Neto decide manter Lula preso

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Determino que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”, diz o texto assinado por Gebran.

Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, decidiu conceder liberdade a Lula.

O petista foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde abril deste ano em Curitiba.

Em seguida, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, no Paraná, afirmou que o desembargador plantonista não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4.

Mas Favreto emitiu um novo despacho, reiterando a decisão de mandar soltar o ex-presidente.

No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes também se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula.

“O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte”, apontou o procurador.

O G1 tenta contato com a assessoria do ex-presidente, mas não teve as ligações atendidas.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

O petista se entregou à Polícia Federal no dia 7 de abril. O petista estava em uma sala especial de 15 metros quadrados, no 4º andar do prédio da PF, com cama, mesa e um banheiro de uso pessoal. O espaço reservado é um direito previsto em lei.

Lula condenado

O ex-presidente é acusado de receber o triplex no litoral de SP como propina dissimulada da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

Saiba mais sobre a condenação de Lula

Lula foi condenado por Moro na primeira instância, e a condenação foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A defesa tentou evitar a prisão de Lula com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido foi negado pelos ministros, por 6 votos a 5, em votação encerrada na madrugada de quinta.

Na tarde de quinta, o TRF-4 enviou um ofício a Moro autorizando a prisão, e o juiz expediu o mandado em poucos minutos.

Os advogados de Lula, porém, questionaram a ordem de prisão porque ainda poderiam apresentar ao TRF-4 os chamados “embargos dos embargos de declaração”.

Depois, a defesa ainda tentou evitar a prisão com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF, que também foram rejeitados.

Repercussão

O caso gerou repercussão entre lideranças do PT e apoiadores de Lula.

“Esse habeas corpus traz como fato novo o poder de exercer o direito de candidato. Direito que está garantido na Constiuição. O desembargador entendeu que era relevante, um fato novo. Aliás, a prisão em segunda instância parece prisão preventiva, tem que estar fundamentada”, disse a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann em sua página no Facebook.

Do G1

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Comarcas do interior promovem ações alusivas à III Semana de Valorização da Mulher

15/06/2018 s 12:39 em Justiça
TJMA

Servidores e magistrada da comarca de Estreito orientaram mulheres da comunidade sobre a violência de gênero.

Durante esta semana, comarcas de todo o Estado realizaram ações relativas à III Semana de Valorização da Mulher, promovida pelo Poder Judiciário por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEMULHER/TJMA). Ao todo, 30 comarcas aderiram ao movimento que chama atenção da sociedade para o combate à violência de gênero. Em Chapadinha, foram realizadas ações socioeducativas com o grupo de mulheres “Amor Próprio”, do CREAS. De acordo com a juíza titular da 2ª Vara, Welinne Coelho, a atividade contou com a exposição do vídeo sobre violência sofrido pela jovem Bárbara Penna e trabalhou temáticas como o feminicídio e a cultura machista, além de desmistificar as formas diversas de violência.

A iniciativa foi idealizada pela magistrada e contou com a parceria da coordenação do CREAS, da Secretaria da Mulher de Chapadinha e do Ministério Público. “O acesso à informação proporcionou momento de reflexão e conhecimento das alternativas de enfrentamento e fortalecimento frente as situações de violência”, destacou Welinne Coelho.

ITAPECURU – Como parte da programação da III Semana de Valorização da Mulher, o Fórum da Comarca de Itapecuru-Mirim realizou nesta quarta-feira (13) o I Arraial “Ele por Ela – Pai Francisco por Catirina”, na temática de enfrentamento da violência contra a mulher. A festa teve início às 18 horas, em frente ao Fórum de Justiça, tendo como público não apenas os servidores e seus familiares, mas também advogados, promotora e comunidade local. As mulheres da Associação das Mulheres Empreendedoras também foram convidadas a participar do evento, exibindo à venda, ao público presente, seus artesanatos, além de comidas típicas.

A programação contou com a apresentação do forró pé de serra Sol Nascente, dança afro Ilê Beleza Negra, da comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos, e bumba-meu-boi Mocidade Alegre, além do desfile da Rainha Caipira, que ainda distribuiu no local as cartilhas e folders sobre a Lei Maria da Penha. Na decoração, com temática de Copa do Mundo e o combate à violência doméstica, o Fórum contou com o trabalho voluntário dos dependentes químicos internos do Instituto Missionário Resgate. O evento contou com o apoio da Prefeitura Municipal.

A juíza da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim e Diretora do Fórum, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, deu as boas-vindas a todos e agradeceu a presença massiva da comunidade, ressaltando a importância da Lei Maria da Penha. “É um forte instrumento de proteção integral da mulher, mas ainda não se mostra o suficiente para interromper o ciclo de violência contra a mulher, fruto da cultura machista e patriarcal histórica que não se limitam apenas aos homens, de maneira que a conscientização, por meio de campanhas, como a Semana de Valorização da Mulher, são instrumentos muito importantes na busca da reconstrução de conceitos tão arraigados na nossa sociedade, porque apenas assim poderemos reverter as estatísticas assustadoras de violência contra o gênero feminino”, ressaltou a juíza.

ESTREITO – Na Comarca de Estreito, a juíza titular da 1ª Vara, Gisa Fernanda, o promotor de Justiça Paulo Roberto Castilho e servidores da unidade judicial, promoveram ação de sensibilização da comunidade sobre a violência doméstica. Ação foi realizada na Avenida Tancredo Neves, local de maior fluxo na cidade. Os Servidores promoveram a distribuição de Panfletos e da Cartilha “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, distribuída pelo CEMULHER, na qual traz informações sobre prevenção e combate à violência contra a mulher.

“Muitas Mulheres ainda sofrem com medo de denunciar seus agressores. Além desse medo, o fato de o agressor ser muitas vezes o arrimo de casa, (o Pai de seus filhos), é o que mais influencia a mulher e mãe a ficar calada, entre outros motivos”, relatou a servidora Isabel Gamita.

CAMPANHA – A III Semana de Valorização da Mulher é promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA (Cemulher), que tem como presidente a desembargadora Angela Salazar. A solenidade de abertura ocorreu na última semana no Fórum de São Luís, com a presença dos desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Barros, do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos, de magistrados, procuradores, advogados, servidores, entre outros. O evento tem o apoio da Escola Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça.

Da Assessoria

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TJMA e Detran firmam acordo para ações de conscientização no trânsito, no MA

30/05/2018 s 09:31 em Justiça
TJMA

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo assinando Acordo de Cooperação Técnica com o DETRAN-MA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e a diretora-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Larissa Abdala Brito, assinaram Acordo de Cooperação Técnica, nesta terça-feira (29), no auditório do Centro Administrativo do TJMA (Rua do Egito, Centro), com o objetivo de desenvolver ações conjuntas referentes ao trânsito, relacionadas à programação do ‘Movimento Maio Amarelo’.

A ação institucional tem a finalidade de colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os órgãos de governos, empresas, entidades de classes, associações, federações e sociedade civil organizada para discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige.

De acordo como o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a educação no trânsito é importante e a sociedade precisa receber um trabalho de conscientização diante das assustadoras estatísticas de vidas perdidas em acidentes no Maranhão e no Brasil.

A diretora-geral Larissa Abdala Brito, disse que o Movimento Maio Amarelo ganhou maior dimensão no Estado. Quando começou a ser trabalhado no Maranhão, em 2015, o movimento atingiu somente a região metropolitana de São Luís. Em 2016, chegou a 80 municípios e, em 2017, a 120. A previsão é de que este ano o movimento alcance uma meta próxima aos 217 municípios existentes no Estado.

A inovação levada ao TJMA com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Detran foi a instituição do programa volante, de educação em ambiente corporativo. Mais de 100 órgãos públicos e empresas receberam o treinamento do órgão estadual de trânsito com o projeto.

Da Assessoria

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Presidente do TJMA é homenageado na comemoração dos 65 anos do Senai

26/05/2018 s 08:08 em Justiça
TJMA

O desembargador Joaquim Figueiredo foi homenageado em reconhecimento à contribuição do Judiciário para o desenvolvimento do SENAI no Maranhão. (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu homenagem na comemoração dos 65 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão, em reconhecimento à contribuição do Judiciário para o desenvolvimento do Senai.

O evento comemorativo aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), nesta quinta-feira (24), e reuniu empresários, gestores e técnicos do setor público.

Na solenidade, foi lançado o livro “SENAI Maranhão 65 anos – Educação, Inovação e Tecnologia”, e realizadas homenagens a personalidades e indústrias que fazem parte da história da instituição.

As homenagens foram concedidas a instituições e parceiros que contribuíram com o crescimento do Senai, no Maranhão, durante esses 65 anos.

Da Assessoria

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Reunião debate implantação de Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, no Maranhão

25/05/2018 s 08:57 em Justiça

CiraA implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi o tema de uma reunião, na manhã desta quinta-feira, 24, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão. O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, representou o Ministério Público do Maranhão.

Foram debatidas tratativas para a implantação do Cira no estado, incluindo data e local de funcionamento.

O comitê é uma força-tarefa formada por instituições públicas, já implantado em diversos estados brasileiros, com a finalidade de combater de forma permanente a sonegação fiscal.

No Maranhão, a ideia busca reunir os órgãos que atuam na defesa da ordem tributária para atuar de forma coordenada e específica, no combate aos crimes contra a ordem tributária. Além disso, busca-se ampliar as ações integradas para recuperar receitas e executar a cobrança de débitos dos tributos estaduais. Para Luiz Gonzaga Coelho, essa ação articulada é mais uma importante medida no combate à corrupção no estado.

Coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a reunião contou com a participação dos secretários de estado Jeferson Portela (Segurança Pública) e Marcellus Ribeiro Alves (Fazenda); do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; e do promotor de justiça José Osmar Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Da Assessoria

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Justiça determina que Cemar restabeleça energia elétrica do SAAE

17/05/2018 s 17:21 em Justiça

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Na decisão do Juiz da Comarca de Açailândia, Dr. Franklin Silva Brandão Júnior, a decisão da Cemar de suspender o fornecimento da energia elétrica do Sistema de Águas e Esgotos de Açailândia, é ilegítima, e, determinou que no prazo de 24 horas, seja restabelecido o fornecimento do serviço.

Ao peticionar o pedido de Antecipação de Tutela, o SAAE provou que a fatura referente ao mês atual se encontra quitada, levando a prestadora do serviço de energia elétrica a uma conduta ilegítima para realização do corte de luz da unidade consumidora.

Valendo informar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão de interesse público na continuidade da prestação de serviço essencial, não se mostra cabível a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica visando compelir pessoa jurídica de direito público inadimplente a efetuar o pagamento de débitos pendentes.

Em face da decisão judicial, diferente do que se especulava em redes sociais, nenhum estabelecimento responsável pelo fornecimento de água de responsabilidade do SAAE, terá a sua energia elétrica cortada.

Segundo do diretor do SAAE, a autarquia não nega existir débitos pretéritos junto a Cemar, e está aberto à novas negociações para quitação das pendências existentes, enquanto isso não acontece, o caminho são as vias judiciais para garantir que nenhum consumidor será prejudicado em virtude desse impasse.

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Aprovado projeto que altera Código de Divisão e Organização do poder Judiciário do Maranhão

11/05/2018 s 08:46 em Justiça
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O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que o projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Plenário da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018. (Fonte: Agência Assembleia)

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Acordo garante realização de concurso público para servidores de Raposa

10/05/2018 s 14:38 em Justiça
MPMA

Realização de concurso foi definida após acordo em audiência

Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Município de Raposa se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento de 225 cargos de servidores públicos municipais, criados pela Lei nº 316/2018.

O Município também se comprometeu a criar o cargo de procurador do Município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores de Raposa, num prazo de 15 dias. Tanto os 225 cargos de servidores como os de procuradores, a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a Ação Civil Pública objetivava obrigar o Município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O membro do Ministério Público informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

Da Assessoria

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Ministério Público do Maranhão recebe medalha ‘Zilda Arns’, em SC

27/04/2018 s 14:04 em Justiça
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Premiação foi concedida durante o 5º Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ), recebeu nesta terça-feira, 24, a Medalha Zilda Arns de Boas Práticas da Primeira Infância.

A premiação foi realizada durante o 5° Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância, em Forquilhinha, Santa Catarina. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Forquilhinha, em parceria com Unicef e Pastoral da Criança.

Caop_Premio_9O Ministério Público do Maranhão foi premiado pela ação institucional Família Acolhedora, que integra o Planejamento Estratégico da instituição no período 2016/2021. O promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e a servidora Naisandra Mota representaram o MPMA na solenidade.

Na avaliação do coordenador do CAOp/IJ, promotor de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, a medalha demonstra que os esforços empreendidos nas diversas ações e projetos em prol do público infantojuvenil são exitosos. “Essa homenagem foi outorgada sem a inscrição prévia do Ministério Público. A equipe avaliadora conheceu o nosso trabalho, de membros e servidores, e nos honrou com esta comenda.”

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “receber esta Medalha é uma honra e um justo reconhecimento ao trabalho realizado pelo CAOp/IJ.”

FAMÍLIA ACOLHEDORA

A ação institucional Família Acolhedora é desenvolvida pelo CAOp/IJ, com todos os promotores de justiça da Infância e Juventude. O objetivo é cumprir as previsões legais descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que instrumentalizam o acolhimento familiar como primeira alternativa após as tentativas de fortalecimento de vínculos familiares.

A ação também visa destacar a importância da atuação dos órgãos ministeriais na divulgação entre os gestores municipais acerca do referido programa; objetivando garantir o acolhimento familiar (família acolhedora) em primazia em relação ao acolhimento institucional; adotar ferramentas que auxiliem na efetivação da proteção integral e prioritária, conforme a legislação vigente, em prol da convivência familiar e comunitária.

MEDALHA ZILDA ARNS

A Medalha Zilda Arns Neumann de Boas Práticas da Primeira Infância reconhece o trabalho feito por instituições em prol da primeira infância.

Zilda Arns era catarinense, médica e sanitarista. Foi três vezes indicada ao Prêmio Nobel da Paz, ganhadora de prêmios no Brasil no exterior pelo trabalho à frente da Pastoral da Criança.

Em 1983, fundou a Pastoral da Criança juntamente com Dom Geraldo Majella Agnelo, em Florestópolis – Paraná.

A Pastoral da Criança é um organismo de ação social da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil que atua na capacitação de voluntários para orientar e acompanhar famílias carentes nas ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania.

Da Assessoria

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