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Categoria Justiça

Operadora OI é condenada a indenizar deficiente visual por dano moral

19/02/2019 s 05:15 em Justiça

Uma sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou a “Oi MóveL S/A” a indenizar um deficiente visual com o pagamento da quantia de R$ 2.700,00 – com correção monetária pelo INPC, além de juros legais de 1%, por danos morais, e a enviar mensalmente a conta do telefone à sua residência.

Segundo Reclamação do consumidor ao Juizado, ele recebia normalmente as faturas para pagamento em sua residência, até que, em dezembro de 2017, foi informado da suspensão da entrega da fatura impressa, e que, a partir daquela data, deveria ser paga por meio de site na internet.

O consumidor alegou que essa forma de pagamento lhe causaria transtornos por ser deficiente visual e necessitar de auxílio de outra pessoa para acessar a conta e efetuar o pagamento. Afirmou, ainda, que, por não ter recebido uma fatura física, atrasou o pagamento e teve o serviço de telefonia bloqueado.

Além dos danos morais, o usuário pediu antecipação da tutela para garantir o restabelecimento do serviço de telefonia que se encontrava pago. A juíza Maria José França, titular do 7º Juizado, concedeu medida liminar para o restabelecimento do serviço, bem como para que a empresa emitisse as próximas faturas impressas, com a entrega na residência do consumidor e decidiu pela indenização por dano moral, com base no artigo 186, do Código Civil e artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a empresa alegou que a opção de emissão de fatura do plano do consumidor é impressa, com distribuição e entrega realizada pelos Correios e ressaltou que nenhum serviço é infalível, estando sujeito a eventuais falhas. Argumentou ainda que a simples alegação de não recebimento da fatura não o livra da responsabilidade de efetuar o pagamento do débito no vencimento, pois cabe ao usuário, sabedor de suas obrigações, buscar formas alternativas de pagamento.

ATRASO – A juíza constatou nos autos que o consumidor pagou a conta telefônica vencida em 02/10, no valor de R$ 178,19, com atraso, em 05/11/2018. O pagamento atrasado foi o motivo da suspensão dos serviços pela empresa. No entanto, a juíza considerou o tempo entre o pagamento e o religamento acentuado, vez que o serviço foi restabelecido em 19/11/2018.

Quanto ao pedido de recebimento das contas na forma impressa e via correios, verificou que a empresa estava ciente da opção do autor pela fatura impressa e da obrigação de encaminhar a fatura, e não modificar unilateralmente o modo de envio da conta. Segundo, que não produziu prova de que vem regularmente enviando as faturas, apenas se limitou a evitar sua responsabilidade.

“Falha ocasional não deve ser motivo para o não pagamento, primando-se assim por um equilíbrio e sensatez nas relações, como por exemplo, o envio pela empresa, na modalidade SMS do código de barras e valor da conta, possibilitando o pagamento ao consumidor, mesmo nos casos de opção por conta impressa”, ressaltou a juíza na sentença.

A magistrada considerou, ainda, que a condição pessoal do consumidor, de ser portador de deficiência visual, implica a facilitação pelos órgãos públicos e privados para o exercício de atos da vida civil e mesmo daqueles mais simples do dia a dia, efetivando sua dignidade de pessoa humana.

“Neste caso, não havendo prova do envio da fatura impressa ou de outro meio que desse ciência ao consumidor do valor a ser pago, e considerando a condição pessoal de pessoa com deficiência visual vislumbro, também neste ponto, a falha do serviço da demandada (empresa) e o seu dever de reparar os danos”, declarou a magistrada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Toma posse a nova diretoria da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão

18/02/2019 s 20:23 em Justiça

Froz Sobrinho e José Jorge Figueiredo tomaram posse no Salão Nobre do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho e José Jorge Figueiredo dos Anjos foram empossados, nesta segunda-feira (18), como diretor e vice-diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), respectivamente. A solenidade foi realizada no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, com a presença de desembargadores, juízes, servidores e autoridades convidadas.

Indicados pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo, os dois magistrados foram eleitos por aclamação, no dia 7 de novembro de 2018, e assumiram a direção da escola judicial para o biênio 2019 – 2020, sucedendo os desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e José de Ribamar Castro – à frente da instituição desde fevereiro de 2017.

Após assinarem os termos de posse, os diretores foram agraciados pelo presidente do Tribunal de Justiça com a Medalha e Diploma do Mérito Acadêmico ESMAM, conforme estabelece a Resolução 69/2008.

O desembargador Paulo Velten agradeceu o apoio recebido do Tribunal e de toda a sua equipe e destacou o importante papel da escola na construção de um Poder Judiciário forte e atuante, capaz de responder às demandas sociais de forma adequada e em tempo razoável. “Ao propiciar a capacitação permanente dos servidores e a formação continuada dos juízes, a ESMAM torna-se parceira da sociedade”, ressaltou.

O magistrado condecorou o presidente do TJMA, com a Medalha e Diploma do Mérito ESMAM.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO

Citando o filósofo francês Edgar Morin, no discurso de posse, Froz Sobrinho falou da importância do Judiciário enquanto campo de atuação profissional e de mudança social, assumiu o compromisso de fortalecer a ESMAM, como instituição de produção permanente de conhecimentos e aprendizagem, dedicada ao ensino, à pesquisa científica, extensão e desenvolvimento institucional e comunitário.

“Devemos assegurar que as ações não sejam unicamente conduzidas para atualização técnico-jurídica dos profissionais ou para aumentar níveis de conhecimento acerca de temas inerentes ao universo judiciário, mas, sobretudo, criar condições para a formação de sujeitos implicados socialmente, dedicados à permanente revisão das suas práticas e reflexões”, pontuou.

O novo diretor elencou pilares da nova gestão, destacando a produção e a utilização de evidências científicas como subsídios para concepção e implementação de políticas e ações dos sistemas de justiça e de garantias de direitos.

Ressaltou, ainda, que soluções produzidas deverão ser suficientemente assertivas, racionais e sustentáveis, bem como apoiadas em responsabilidades e capacidades de governos locais e políticas setoriais integradas.

Ao concluir sua fala, o magistrado defendeu que a produção científica e o compartilhamento de conhecimentos devem ocorrer com vistas ao desenvolvimento de capacidades de governos e da sociedade; deve-se operar no sentido de fomentar e fortalecer convergências intra, inter e extra-institucionais, assegurando interfaces sócio-estatais e a efetiva participação e o controle social.

Criada há 32 anos, a ESMAM tem como missão promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Judiciário maranhense e oferecer serviços jurídico-educacionais para a comunidade, contribuindo para aumentar a efetividade na prestação jurisdicional por meio do ensino e da pesquisa.

OS DIRETORES

O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho é membro da 3ª Câmara Criminal e coordenador da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão (UMF-TJMA). Mestre em Direito Constitucional, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, Direito Ambiental e Políticas Públicas e Capacitação Pedagógica de Docentes. Foi promotor de Justiça, diretor das Promotorias de Justiça da Capital, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (2013/2014). Atuou como professor das Escolas Superiores do Ministério Público (ESMP-MA), Magistratura do Trabalho (ESMATRA-MA), Advocacia (ESA-MA), esmam, e das faculdades UNDB e UNICEUMA.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos é membro da 6ª Câmara Cível do TJMA. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade e Direito Constitucional. Atuou como delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão e juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça. Foi membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), onde ocupou o cargo de Ouvidor, tendo sido de sua iniciativa a criação do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do TRE.

Da Assessoria TJMA

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Mais 267 conciliadores e mediadores judiciais são treinados pela ESMAM

14/02/2019 s 07:55 em Justiça

A Escola Superior da Magistratura (ESMAM) promoveu a formação de 267 conciliadores e mediadores judiciais. Foram 10 turmas nos últimos dois anos, na capaital e comarcas do Estado. Outras 20 estão programadas no calendário de cursos de 2019. A iniciativa impulsiona a politica de conciliação e mediação do Poder Judiciário do Maranhão, incentivando métodos alternativos de resolução de conflitos nas mais diversas áreas.

A instituição recebeu, em 2017, parecer favorável da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização, por prazo indeterminado, de cursos de formação de mediadores judiciais com certificação nos moldes da escola nacional.

Desde 2014, quando a escola judicial passou a atuar na preparação de pessoal para atuar nos núcleos de conciliação da justiça estadual, 1.015 participantes, entre servidores, estudantes universitários e profissionais de nível superior, integraram 51 turmas do curso de formação ofertado

Para o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec-TJMA), desembargador José Luiz Almeida, o método autocompositivo não adversarial de resolução tende a se tornar uma das alternativas mais utilizadas. “Desaafoga a Justiça e garante celeridade. Nas audiências de conciliação as partes convergentes tendem a sair do conflito de forma mais harmoniosa do que pelas vias judiciais mais comuns”, avalia.

TEORIA E PRÁTICA

Em janeiro, a escola abriu o ano letivo com nova turma, composta por mais 30 inscritos – servidores e acadêmicos das faculdades parceiras do TJMA, que participaram do módulo teórico do curso, com duração de 40 horas.

O estágio supervisionado obrigatório, com 60 horas-aulas, acontece nos centros judiciários de solução de conflitos posteriormente, sob termo de compromisso e adesão.

Ao concluir a formação, o candidato atua, por 12 meses, como mediador/conciliador voluntário no Tribunal de Justiça, sendo considerado para computo desse período o tempo de estágio realizado.

CONTEÚDO

Além dos aspectos técnicos relativos à formação de conciliadores, o curso tem como objetivo caracterizar a postura do ser humano frente ao conflito e as diversas abordagens de sua resolução, identificando os efeitos da atuação facilitadora na produção de resultados satisfatórios para as partes em conflito.

Os candidatos também são treinados para identificar o conceito, os elementos e o escopo do processo de mediação; os indicadores de qualidade que mensurarão o grau de sucesso da mediação e guiarão o processo de certificação dos mediadores; e a mediação como componente da política pública do Poder Judiciário para a disseminação de uma cultura de paz.

De acordo com a proposta formativa, os participantes também aplicam as 12 ferramentas utilizadas pelo mediador para estimular as partes a identificarem possíveis soluções para o conflito: sessões privadas, afago, recontextualização, validação de sentimentos, audição de propostas implícitas, silêncio, inversão de papéis, geração de opções, normalização, organização de questões e interesses, enfoque prospectivo e teste de realidade.

NOVOS INSTRUTORES NO QUADRO DA ESMAM

Em 2018, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, a ESMAM foi a primeira instituição no país a promover curso de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação, segundo o novo regulamento estabelecidos pelo CNJ.

Participaram 21 alunos, selecionados pela escola judicial de acordo com os requisitos do Conselho – responsável pela Política Nacional de Conciliação (Resolução 125/2010) – dentre mediadores em atividade, sob indicação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-TJMA).

As aulas são ministradas por magistrados indicados pelo CNJ, entre esses, Valéria Ferioli Lagrasta (juíza da 2ª Vara de Família de Jundiaí – SP, integrante do Nupemec de São Paulo), João Batista Lazzari (juiz federal, diretor e professor da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina) e Luciano Campos de Albuquerque (juiz substituto de 2º Grau do TJPR).

VOLUNTÁRIOS 

Para se tornarem instrutores em mediação e/ou conciliação, os alunos devem fazer ainda a parte prática do treinamento, que consiste na realização de cursos de mediação e conciliação no Estado, como voluntários, no prazo de até 12 meses após o treinamento; bem como o acompanhamento de seus alunos nos estágios supervisionados.

O certificado de instrutor em mediação e/ou conciliação judicial é expedido pelo CNJ somente após a conclusão da etapa prática e tem validade de um ano. A revalidação anual é condicionada à realização de pelo menos um curso gratuito de capacitação de mediadores judiciais e conciliadores, nas mesmas condições dos cursos ministrados para a formação.

MULTIPLICADORES

O desembargador Paulo Velten Pereira, diretor da ESMAM, ressaltou que os alunos têm o compromisso de formar o novo corpo de conciliadores e mediadores, pois atuarão como multiplicadores do conhecimento adquirido. Ele destacou a importância da conciliação e mediação, como um dos pilares do novo Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde março de 2015.

Na opinião do diretor, para fazer valer a nova ordem processual é urgente a preparação de mais conciliadores efetivamente capazes de conduzir as partes a uma solução dialogada do conflito.

“São parceiros fundamentais nesse processo, a conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, os juízes instrutores indicados pelo CNJ, o desembargador José Luiz Almeida (presidente do Nupemec-TJMA), juiz Alexandre Abreu (coordenador dos centros de conciliação do Maranhão) e toda a equipe de conciliadores e mediadores que atuam no Estado”, concluiu.

CADASTRO – O CNJ gerencia o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc), que mantém e atualiza o processo de certificação de instrutores em mediação judicial e conciliação, em atuação nos tribunais de justiça de todo o país.

Podem ser incluídos nesse banco de dados aqueles servidores e voluntários aptos a formarem mediadores capacitados nos métodos consensuais de solução de conflitos nos moldes do CNJ ou que estejam em processo de formação.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público aciona estado por falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos de Carolina

13/02/2019 s 08:28 em Justiça

ACP foi proposta após escolas recusarem matrícula de adolescente com deficiência!

Marco Tulio Rodrigues Lopes, promotor de justiça de Carolina. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 4 de fevereiro, contra o Estado do Maranhão devido à falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos em Carolina. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, após adolescente com deficiência não conseguir se matricular em escola estadual.

O autor da Ação relatou que a adolescente de 17 anos, cadeirante e com deficiência auditiva, não conseguiu matrícula no Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão, porque o colégio não dispõe de intérprete de Libras nem de acessibilidade no projeto arquitetônico, tais como adaptação nos banheiros, corredores, rampas e móveis.

A adolescente também não conseguiu estudar no Centro de Ensino Sertão Maranhense, pois no local também não há disponibilidade de intérprete no momento e a estrutura do prédio não está totalmente adequada, havendo acessibilidade parcial para pessoas com deficiência.

“Também não há adequação da grade curricular do Centro de Ensino Sertão Maranhense, já que a modalidade de ensino é em tempo integral, incompatível, segundo a jovem e sua família, com as necessidades de um aluno cadeirante, incidindo entraves como dores musculares pela posição na cadeira de rodas por muitas horas, necessidades fisiológicas, asseio, ausência de locais para descanso em posição horizontal, etc”, explicou o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues.

RECOMENDAÇÃO

Em 28 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Carolina já havia expedido Recomendação à Secretaria Estadual de Educação, à Unidade Regional de Educação – Balsas e aos centros de ensino Luzia Aires Maranhão e Sertão Maranhense, estabelecendo prazo máximo de 10 dias para que as unidades disponibilizassem profissional de intérprete nas escolas e realizassem a matrícula da adolescente, oferecendo toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas de educação inclusiva.

A Recomendação orientou, ainda, a adequação físico-arquitetônica das escolas em prazo não superior a 30 dias. Apesar dos esforços para solução extrajudicial, não houve resposta por parte do Estado.

PEDIDO

Na Ação Civil Pública, o MPMA pediu à Justiça, em caráter liminar, para que, em 48 horas, seja efetivada a matrícula da adolescente no Centro de Ensino Estadual Luzia Aires Maranhão, disponibilizando toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas inclusivas, como intérprete de Libras, adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias inclusivas.

Foi requerido ainda que, no prazo de 10 dias, seja disponibilizado profissional intérprete de Libras nas duas escolas para todos os alunos com deficiência.

O Ministério Público solicitou igualmente que, no prazo de 30 dias, sejam feitas as adaptações estruturais dos centros de ensino, permitindo que eles disponham de acessibilidade suficiente para ingresso, tráfego, permanência e usufruto de todas as instalações prediais por parte de alunos com qualquer deficiência, especialmente cadeirantes.

A Promotoria de Justiça pediu que seja comprovada a adequação curricular das disciplinas e horário das aulas de forma a permitir a integral frequência e aproveitamento das matérias ministradas à adolescente ou que sejam tomadas as providências necessárias a tal adequação.

A ação requereu ainda que, em 60 dias, seja apresentado um cronograma com a adequação de todos os prédios e imóveis que ofertam serviços públicos sob a responsabilidade do Estado do Maranhão dentro do município de Carolina.

O Ministério Público postula que a Justiça aplique multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento da liminar, além do bloqueio de R$300 mil para assegurar o cumprimento da ação.

Da Assessoria

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Ato vai regulamentar Resolução do CNMP

08/02/2019 s 16:01 em Justiça

Foi assinado nesta sexta-feira, 8, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Hiluy Nicolau, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019, que regulamenta a Resolução nº 71/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A assinatura do ato foi acompanhada pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, José Frazão Sá Menezes Neto.

A Resolução do CNMP dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento. O artigo 1º do documento determina que o promotor de justiça “com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade”.

Conforme o procurador-geral de justiça, o Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019 orienta os promotores de justiça que não dispuserem do auxílio dos profissionais a solicitarem o apoio dos Núcleos de Assessoria Técnica Regional, bem como a requisitarem o pagamento de honorários de peritos.

Leia aqui a íntegra do Ato Regulamentar Conjunto nº 01/2019

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Rádio Web do Ministério Público do Maranhão é lançada oficialmente

28/01/2019 s 20:04 em Justiça

Rádio vai ampliar os conteúdos jornalísticos do Ministério Público do Maranhão, na imprensa. (Foto: Daucyana Castro)

O Ministério Público do Maranhão lançou na manhã desta segunda-feira, 28, a Rádio Web MPMA. O objetivo é ampliar a divulgação do trabalho institucional, por meio de notícias e boletins radiofônicos. A solenidade foi coordenada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, no estúdio da rádio, localizado na Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

Os conteúdos produzidos pela equipe da Coordenadoria de Comunicação são disponibilizados na internet e distribuídos para emissoras de todo o país. Com a parceria da Agência Rádio Web, as notícias podem chegar a 2.175 rádios afiliadas, 80 destas na capital e interior maranhense.

O estúdio permite a realização de entrevistas, gravação de programas especiais e realização de reportagens ao vivo, inclusive diretamente das diversas Promotorias de Justiça fora da capital. Em sua fase experimental, iniciada em dezembro de 2018, a Rádio MPMA já produziu 70 conteúdos jornalísticos. As notícias podem ser acessadas por todos os cidadãos no endereço eletrônico da rádio (www.radiompma.com.br) e nos aplicativos disponíveis para dispositivos móveis.

“Hoje é um dia histórico. Por meio da comunicação institucional, o Ministério Público, que já é um agente de cidadania, pode chegar aos quatro cantos do Maranhão com agilidade e transparência em tempo real”, afirmou Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Ao destacar a evolução do trabalho focado nas rádios, a coordenadora de Comunicação, Lucina Medeiros, afirmou que a ampliação dos serviços é fruto de muito trabalho e os resultados são muito positivos. “Em dois meses, foram produzidas e distribuídas 70 matérias de interesse do MP. Estas notícias tiveram 2.470 veiculações em rádios AM e FM comerciais, comunitárias e educativas. Considerando o tempo médio de 2 minutos por matéria, foram 82 horas de exposição dos assuntos de interesse da instituição”.

O diretor da Agência RádioWeb, Paulo Gilvane Borges, afirmou que a implantação de uma rádio nestes moldes é uma medida visionária da administração, com a possibilidade de alcançar milhões de pessoas no Brasil. As notícias de maior inserção trataram de reconhecimento de paternidade (215 emissoras), violência obstétrica (323 emissoras) e ofensas nas redes sociais (557 emissoras).

AUTORIDADES

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Amorim; o assessor-chefe da PGJ, Justino Guimarães; o diretor da Escola Superior do MPMA, Márcio Thadeu Silva Marques; e o diretor da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio Bonfim.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)
Foto: Daucyana Castro (CCOM-MPMA)

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ESMAM capacita novos conciliadores e mediadores do Poder Judiciário

23/01/2019 s 05:44 em Justiça

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec-TJMA), desembargador José Luiz Almeida, abriu, nesta segunda-feira (21), as atividades da nova turma do Curso de Formação em Conciliação e Mediação Judicial, o primeiro promovido pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM) em 2019.

O desembargador recebeu os 31 participantes e disse que, diante do aumento das demandas judiciais e dificuldades pelas quais passa o Judiciário para solucionar os conflitos, é necessário disseminar a cultura da conciliação.

Ele citou vantagens do método autocompositivo não adversarial de resolução de disputas, ressaltando que, além de garantir celeridade, nas audiências de conciliação as partes convergentes tendem a sair do conflito de forma mais harmoniosa do que pelas vias judiciais mais comuns.

“O Código Civil conclama as partes envolvidas no processo, advogados, procuradores, defensores e juízes a adotarem a via alternativa da conciliação para resolver questões judiciais a pequena e médio prazos, possibilitando o acesso do cidadão a uma ordem jurídica justa”, enfatizou.

Nos últimos dois anos, a ESMAM promoveu a formação de 267 conciliadores e mediadores judiciais, grande parte está atuando ativamente nos centros de conciliação estaduais. A iniciativa impulsiona a politica de conciliação e mediação do Poder Judiciário do Maranhão, incentivando métodos alternativos de resolução de conflitos nas mais diversas áreas.

Desde dezembro de 2017, a escola judicial maranhense recebeu parecer favorável da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização, por prazo indeterminado, de cursos de formação de mediadores judiciais com certificação nos moldes da escola nacional.

FORMAÇÃO

A turma é formada por servidores do Judiciário e acadêmicos previamente selecionados por instituições de ensino superior parceiras do Nupemec. A formação é ministrada pelas instrutoras Ivane Rodrigues Pinto, Maíra Lopes Castro, Hildacy de Fátima Feitosa Paixão, Aline Sousa Cruz Dutra – mediadoras e conciliadoras judiciais e extrajudiciais capacitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com carga horária de 100 horas, o curso é composto de dois módulos: teórico (40 horas) e estágio supervisionado (60 horas), além de avaliação e dinâmica de encerramento. A primeira fase será realizada na sede da Esmam, de 21 a 25 de janeiro.

O estágio supervisionado obrigatório (60 horas), que deverá ser cumprido sob termo de compromisso e adesão, acontecerá nos centros judiciários de solução de conflitos, localizados em São Luís.

ABORDAGEM

Além dos aspectos técnicos relativos à formação de conciliadores, o curso tem como objetivo caracterizar a postura do ser humano frente ao conflito e as diversas abordagens de sua resolução, identificando os efeitos da atuação facilitadora na produção de resultados satisfatórios para as partes em conflito.

Os candidatos também serão treinados para identificar o conceito, os elementos e o escopo do processo de mediação; os indicadores de qualidade que mensurarão o grau de sucesso da mediação e guiarão o processo de certificação dos mediadores; e a mediação como componente da política pública do Poder Judiciário para a disseminação de uma cultura de paz.

De acordo com a proposta formativa, os participantes também aplicarão as 12 ferramentas utilizadas pelo mediador para estimular as partes a identificarem possíveis soluções para o conflito: sessões privadas, afago, recontextualização, validação de sentimentos, audição de propostas implícitas, silêncio, inversão de papéis, geração de opções, normalização, organização de questões e interesses, enfoque prospectivo e teste de realidade.

Ao concluir a formação, o candidato deverá atuar, por 12 meses, como mediador/conciliador voluntário no Tribunal de Justiça, sendo considerado para computo desse período o tempo de estágio realizado.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público garante continuidade de concurso para Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão

16/01/2019 s 05:15 em Justiça

Promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira. (Foto: Divulgação)

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente, em 9 de janeiro, os efeitos da Resolução nº 001/2019 da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão, determinando a continuidade do concurso público para a casa legislativa municipal. A Ação Civil Pública, que resultou na decisão, foi assinada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira.

Foi concedido prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão. A Câmara de Vereadores também está obrigada a dar publicidade à continuação do prazo de inscrição e das etapas do certame no site da Câmara de Vereadores.

Em caso de descumprimento, está previsto o pagamento de multa diária e pessoal pela presidente da Câmara, Gelciane Torres da Silva, no valor de R$ 1 mil.

Nos autos, o promotor de justiça argumentou que nenhuma das alegações usadas pela presidente da Câmara de Vereadores para a suspensão do concurso é pertinente e capaz de invalidá-lo.

“A suposta falta de publicação do edital no Diário Oficial até a data da abertura das inscrições não é capaz de invalidá-lo, pois a publicidade é condição de eficácia e não de validade. Quanto ao orçamento de 2019 não prever o concurso, é de conhecimento que é permitida a relocação de recursos, especialmente para atender interesse público”, afirmou Thiago Quintanilha Nogueira, questionando duas das quatro alegações usadas para suspender o certame.

Em 12 de dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Maranhão para a realização do certame. A referida casa legislativa nunca realizou concurso público.

Da Assessoria

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Projeto do MPMA já realizou mais de 1.400 reconhecimentos de paternidade, em João Lisboa

15/01/2019 s 06:00 em Justiça

Promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa (titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa). Foto: Divulgação

‘O Nome do Pai’ é um projeto do Ministério Público do Maranhão, implementado no município de João Lisboa, cujo objetivo é identificar a paternidade de crianças e adolescentes que só possuem o nome da mãe na certidão de nascimento.

Idealizado pela promotora de justiça Maria José Lopes Corrêa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, a ação tem, ainda, a finalidade de estabelecer a formação de vínculos familiares e afetivos entre a criança e o genitor.

Iniciado em 2017, o projeto já realizou mais de 1.400 reconhecimentos de paternidade no município. O levantamento dos dados de crianças sem o registro do nome do pai é feito por meio de informações enviadas mensalmente pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais à Promotoria. Além disso, as escolas também fornecem a relação de alunos matriculados sem o nome do pai no registro de nascimento.

Com os dados, o Ministério Público procura a mãe da criança ou do adolescente, que fornece as informações sobre o pai. Em seguida, o MP convoca o genitor e o instiga a reconhecer a paternidade, a manter vínculos familiares e afetivos, além de contribuir financeiramente para o sustento da criança.

De acordo com a representante do Ministério Público, o projeto teve início por conta de vários processos judiciais com pedido de reconhecimento de paternidade, além de ações com pedidos de pensão alimentícia. No entanto, Maria José Corrêa chama a atenção para o fato de que muitas mães ainda se sentem intimidadas a procurarem os meios judiciais para solicitar o reconhecimento de paternidade ou até mesmo a pensão alimentícia para os filhos.

“Esta ação possibilita o exercício da cidadania e o fortalecimento de vínculos familiares, afetivos e, até mesmo, financeiros. O pai tem a obrigação de participar do sustento da criança, que, muitas vezes, é de família de baixa renda e precisa deste suporte para atender às necessidades alimentícias”, explicou a representante do MPMA.

A promotora de justiça ressaltou que a atuação do Ministério Público e da campanha não impedem que as mães procurem outros meios para que os pais efetivem o reconhecimento dos filhos. Ela acrescentou que a Promotoria está à disposição para receber as demandas de pessoas que tenham filhos, ainda, sem reconhecimento de paternidade, tanto para iniciar ações administrativas quanto judiciais.

Da Assessoria

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Supremo Tribunal Federal vai julgar casos polêmicos a partir do próximo mês

14/01/2019 s 07:40 em Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação Secreta

A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia

Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda Instância

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de Drogas

No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Colaborou Felipe Pontes

Edição: Fernando Fraga

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Tribunal de Justiça do Maranhão registra avanços na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo

02/01/2019 s 19:10 em Justiça

O desembargador Joaquim Figueiredo apontou significativos avanços institucionais em 2018

Importantes ações institucionais implementadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão com vistas à modernização dos serviços prestados à sociedade ganharam destaque no primeiro ano de gestão do desembargador Joaquim Figueiredo, na presidência da Corte Estadual de Justiça.

“Nesse primeiro ano de gestão, nos empenhamos para que os conflitos de interesses submetidos à apreciação do Judiciário maranhense encontrassem solução justa e rápida, tornando efetiva a garantia constitucional do livre acesso à Justiça em cumprimento ao princípio da igualdade perante a lei. Esse é o novo paradigma do Poder Judiciário e a grande mudança que testemunhamos ativamente na realidade atual da Justiça Estadual”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

O presidente do TJMA destaca que, primando por serviços jurisdicionais céleres, eficientes e sustentáveis, o Tribunal de Justiça conquistou o ‘Selo Justiça em Números, Categoria Ouro’, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, superando desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautado em práticas de excelência.

Ele explica que, em 2018, o TJMA criou uma agenda estratégica vasta, para que pudesse atuar de forma decisiva na superação das eventuais dificuldades nas áreas financeiras, de recursos humanos, materiais e estruturais. Visando assumir um papel central na política pública de Justiça, o TJMA utilizou novas formas de gerenciamento, não expandindo – além dos limites legais e inflacionários – a despesa pública.

“Houve uma preocupação especial para que não houvesse aumento de gastos, para que não fosse ultrapassada nenhuma cota. Nada foi aprovado sem um criterioso estudo prévio embasado no orçamento. Esse modelo gerencial refletiu no desembolso por parte do Poder Judiciário”, explica o presidente do TJMA.

Várias medidas foram adotadas para melhorar os serviços na área de tecnologia, segurança, manutenção predial, manutenção geral, com a otimização da frota de veículos e um sistema de manutenção mais sistemático e econômico. A aquisição de equipamentos novos e mais modernos, por exemplo, gerou economia, não só com energia elétrica, como também com materiais de consumo, até mesmo na entrega desse item nas unidades do Poder Judiciário, com a criação das rotas inteligentes.

“Foram realizadas 26 rotas inteligentes de entrega de material de consumo, totalizando 11.395 volumes entregues, gerando uma economia líquida de R$ 353.803,06”, diz o presidente do TJMA.

No total, foram totalizadas 78 licitações, todas no formato eletrônico, em 2018, com significativa economicidade naquelas homologadas. A economia gerada atingiu a marca de, aproximadamente, R$ 24.663.559,47. Um ponto de importante destaque foi a aquisição, por meio de processos licitatórios, de três novas caminhonetes tipo pick-up; 03 vans de passageiros com capacidade para 16 lugares; 03 vans tipo furgão para entrega de materiais; 30 veículos de passeio tipo Pálio weekend; e um caminhão-baú para entrega de materiais no interior do Estado.

O levantamento patrimonial de bens móveis no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão registrou também avanços importantes. Em 2018, foram inventariadas 218 unidades no Estado. Quanto à doação de bens inservíveis os registros indicam que 527 itens foram entregues à instituições, incluindo computadores; estantes; impressoras; longarinas; geladeiras; mesas; cadeiras; armários; bebedouros; aparelhos de ar condicionado; entre outros.

NOVAS TECNOLOGIAS

A modernização do Judiciário está sendo uma das apostas centrais do TJMA na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo, que adotou novas práticas e novos conceitos de qualidade e de eficiência, com a implementação de novas tecnologias, apelando-se ao seu uso mais intensivo no contexto judiciário, de modo a permitir, entre outros, a padronização e automatização de procedimentos.

“Com a consciência de que o uso das novas tecnologias assumem no Século XXI especial relevância, o Tribunal de Justiça do Maranhão investiu bastante nessa área, cumprindo o cronograma de expansão do Processo Judicial Eletrônico estabelecido para o ano de 2018. A medida maximizou os benefícios do uso da tecnologia digital e contribuiu para a racionalização dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Maranhão”, frisa o desembargado Joaquim Figueiredo.

Foram ampliados links de dados nas comarcas de Açailândia, Caxias, Codó, Imperatriz, Santa Inês e São José de Ribamar, Maracaçumé, Santa Helena e Bacabal. Foram instaladas também novas salas de depoimento especial nas comarcas de Santa Luzia e Santa Inês e lançado o Aplicativo “Conciliar é legal”, para smartphones e tablets, disponível para os sistemas Android e IOs, permitindo o cadastramento de pedidos de conciliação junto aos órgãos do Judiciário.

Novas salas de videoconferência foram instaladas nas comarcas de Presidente Dutra, Itapecuru-mirim e Vargem Grande. Além de novos sistemas de Controle de Sindicância, foram instalados ainda 1.400 novos equipamentos, incluindo computadores, scanners, impressoras, kits de gravação de audiência, monitores, entre outros dispositivos.

Desde o dia 1º de janeiro de 2018, as fases de liquidação ou cumprimento – provisório ou definitivo – de sentenças proferidas em processos de competência originária do Tribunal de Justiça do Maranhão – autuados em suporte físico – estão sendo processadas, exclusivamente, por via eletrônica, através do sistema Processo Judicial Eletrônico.

Foi implantada a versão 2.0 do Sistema de Processo Judicial Eletrônico, que traz diversas melhorias na interface, além de correções e otimizações. Agora, os usuários concluem suas pesquisas em tempo reduzido, sem a necessidade de tantos “cliques” para a exibição de conteúdos, o que torna mais prática ainda a publicação de decisões, petições e recursos.

A implantação e expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico – aliadas ao processo de conscientização e racionalização da distribuição de papel A4 – garantiu uma redução expressiva do consumo do referido item.

Comparando-se o mesmo intervalo dos anos anteriores, a redução foi de, aproximadamente, 31%, com a quantidade de resmas atendidas, diminuindo de 61.625, em 2016, para 42.527, em 2018. A conclusão do cadastro do Banco de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) representou, também, um avanço importante para o Judiciário no Maranhão na área de tecnologia.

SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Na avaliação do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, os investimentos em segurança institucional alcançaram, também, os efeitos desejados, garantindo um alto padrão de qualidade na área.

Entre as ações institucionais importantes na área incluem-se o controle de acesso reforçado com a instalação de portais com detectores de metais, equipamentos de Raio X, utilizados para escanear bagagens e objetos para prevenir a entrada de objetos perfurocortantes e armas de fogo; cofres para armazenamento de armas em custódia (posteriormente destruídas), oriundas de processos das varas criminais; uso de coletes à prova de balas; e carros blindados para condução de magistrados ameaçados.

Incluem-se, ainda, o serviço de vigilância 24 horas nas comarcas, com videomonitoramento eletrônico – sistema indispensável nas situações que representem riscos à integridade física de magistrados, servidores ou do patrimônio; cursos de segurança para magistrados, oficiais de justiça no cumprimento de mandados judiciais e servidores, além de treinamentos de militares à disposição do TJMA, visando garantir a excelência profissional dos agentes de segurança que atuam na proteção de juízes, servidores e cidadãos que transitam nas unidades judiciais e administrativas da Justiça estadual.

“Os investimentos feitos na área de segurança trouxeram para o setor uma grande conquista e um novo paradigma, com a valorização de um serviço que se mostrou positivo no momento em que materializou-se com o retorno de ações aptas a responder aos objetivos institucionais na Justiça Estadual, com um conjunto de princípios e diretrizes que já trazem, na prática, resultados concretos”, explica o presidente do TJMA.

MAPEAMENTO DE COMPETÊNCIAS

O mapeamento de competências das unidades funcionais representativas da Justiça de 1º 2º Graus foi outra medida institucional importante adotada pelo TJMA. A iniciativa tem o objetivo de desenvolver as competências necessárias e alinhar esforços para o alcance dos objetivos organizacionais, orientando os processos por meio do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores.

As informações coletadas no mapeamento servirão para identificar a lacuna existente entre as habilidades necessárias a uma determinada unidade de trabalho e as vocações dos servidores que a compõem.

Assim, por meio de um sistema informatizado de gerenciamento de dados, será possível realizar ações de treinamentos voltadas ao preenchimento dessas lacunas identificadas, promovendo o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao bom desempenho das funções dos servidores em suas unidades de lotação.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

As ações desenvolvidas pelo Núcleo Socioambiental do TJMA, prevendo o uso racional de bens e serviços, estimularam a reflexão e a mudança de cultura nos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Judiciário maranhense.

A responsabilidade socioambiental já integra o rol dos valores organizacionais do TJMA e constituiu-se numa inteligente solução para preservar o meio ambiente, gerar economia e equilibrar gastos diante das limitações econômicas do Judiciário.

“A Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do TJMA, que tem como presidente o desembargador Jorge Rachid, consolidou a efetivação da sustentabilidade no âmbito do Judiciário maranhense, de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável”, diz o presidente do TJMA.

Criado em 2016, conforme a Resolução GP nº 50/2016, o Núcleo Socioambiental tem como uma de suas atribuições articular ações voltadas para a institucionalização da sustentabilidade no Judiciário maranhense, a partir dos eixos: uso eficiente de insumos e materiais, racionalização no uso de energia e água, gestão de resíduos sólidos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras sustentáveis e sensibilização e capacitação. O trabalho do Núcleo segue as diretrizes da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

QUALIDADE DE VIDA

Entre as atividades desenvolvidas, em 2018, destaca-se, também, a Ação de Qualidade de Vida, coordenado pelo Núcleo de Gestão Socioambiental e pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos servidores do Poder Judiciário, com ações preventivas nas comarcas do Estado.

O trabalho vem sendo realizada em parceria com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio do Termo de Cooperação assinado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Ministério Público Estadual e Universidade Estadual do Maranhão, órgãos que compõem a Ecoliga (Sustentabilidade no Setor Público Maranhense).

POLÍTICA DE CONCILIAÇÃO

Diante da altíssima demanda processual, a conciliação tem sido uma prioridade na atual gestão. O Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA não tem medido esforços em prol da composição amigável para viabilizar a superação de litígios que, ao serem resolvidos, possibilitam que outros processos possam ser analisados e julgados, desafogando o Poder Judiciário.

“Quando vamos aos mutirões de conciliação constatamos que as inovações implantadas nos Tribunais são realmente transformadoras e que a sociedade percebe as mudanças”, ressalta o presidente do TJMA.

Para ampliar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Solução de Conflitos, o TJMA instalou o Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau do Maranhão, visando diminuir o acervo de recursos que aguardam julgamento na Justiça de 2º Grau, uma iniciativa de grande alcance social, aproximando cada vez mais a Justiça do cidadão.

Com a iniciativa, qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória, desde que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância.

Os desembargadores também podem enviar ao Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau a relação de processos passíveis de conciliação. As sessões são presididas por conciliadores nomeados pelo Tribunal de Justiça, devidamente capacitados para mediação e conciliação de conflitos.

APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Em 2018, por intermédio da Escola Superior da Magistratura, foi assinado termo de cooperação entre o Poder Judiciário do Maranhão e a Universidade de Girona (Catalunyia – Espanha), para realização do Mestrado Internacional em Garantismo e Processo Penal.

Parceria celebrada com o Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública, por meio da Escola Superior da Magistratura, abriu, também, oportunidade para magistrados e servidores ingressarem no curso de Mestrado em Direito e Curso de Extensão em Direitos Humanos, da Universidade Portucalense (Portugal).

Outros relevantes convênios são mantidos com mais de 17 instituições estaduais e nacionais integrantes do Sistema de Justiça, além de capacitações para melhoria do atendimento ao público e da gestão judiciária e da ampliação dos cursos na plataforma Ead (a distância) e a conclusão da pós-graduação em Teoria da Decisão Judicial.

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO 

Os atos de gestão, em 2018, na esfera de competência do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, incluem também publicação da Portaria Conjunta n° 08/2018, que trata da obrigatoriedade dos serventuários extrajudiciais, interinos e interventores apresentarem certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal. Foi publicada, também, a Resolução n° 24/2018, que criou o Selo de reconhecimento de firma com valor financeiro. Outra Resolução foi a de n° 26/2018, que alterou a Resolução do Ferc n° 14/2010.

Além da Resolução n° 46/2018, que regulamentou a utilização do selo de fiscalização judicial oneroso nos alvarás, tem ainda a Resolução n°47/2018, que trata de alvarás judiciais; e a Resolução nº 47/2018, que regulamenta a obrigatoriedade de participação de secretários judiciais em cursos de aperfeiçoamento sobre custas processuais. Tem também a Lei Estadual 10.919/2018, que trata da nova tabela de custas emolumentos para o ano de 2019, alterando a Lei n° 9.9109/2009.

“Merece registro, ainda, a fiscalização das serventias extrajudiciais; a realização de treinamentos de secretários judiciais e seus substitutos; as ações para elaboração de ferramentas com vistas ao melhor aperfeiçoamento das práticas de arrecadação; e a implantação do Selo Digital em plataforma eletrônica, em caráter experimental nas serventias extrajudiciais de Raposa e São João Batista”, reforça o desembargadot Joaquim Figueiredo.

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-TJMA), presidida pela desembargadora Angela Salazar, promoveu ações importantes nos últimos 12 meses. Graças ao esforço concentrado do órgão, o Maranhão foi a unidade da federação que proferiu, proporcionalmente, o maior número de sentenças durante a 10ª edição da Semana ‘Justiça pela Paz em Casa’, realizada neste semestre.

A quantidade de decisões proferidas no Maranhão representou 26% do total de processos em trâmite. Em números absolutos, foram concedidas 483 sentenças com mérito. O Estado realizou também o maior número de audiências (de instrução e preliminares), proporcionalmente ao número de processos em andamento.

Em vários eventos realizados, em 2018, a coordenadoria discutiu questões pertinentes à violência de gênero, com os enfoques sociais e legais sobre a efetividade dos direitos fundamentais da mulher na sociedade, como a oficina com detentas na Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, ações multidisciplinares em bairros de São Luís, entre outras ativodades.

Em parceria com a Esmam, o órgão, promoveu também capacitação de profissionais de equipes multidisciplinares do TJMA para o atendimento a homens autores de violência contra a mulher, através de grupos reflexivos de gênero – técnica de intervenção que privilegia a escuta do agressor como forma de promover mudança no seu comportamento.

MONITORAMENTO CARCERÁRIO

Com o olhar voltado para a situação dos presos provisórios, a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA (UMF), que tem como coordenador geral o desembargador Froz Sobrinho, tem difundido sua ideia precursora de aprimoramento do sistema prisional, com a reinserção de apenados na sociedade através de acompanhamento psicológico, psicossocial, saúde, educação, qualificação profissional, criando oportunidades no mercado de trabalho através de empresas parceiras e educação.

A preocupação neste momento é com a implementação de instrumentos importantes para a cidadania, como a solução problema da superlotação carcerária, além da implementação da lei e do que é previsto pela legislação.

A UMF é hoje uma referência no país, por adotar um sistema de trabalho que garante resultados concretos, buscando celeridade nas respostas aos direitos e obrigações que competem aos órgãos oficiais que administram o sistema carcerário.

Foi através da UMF que o Tribunal de Justiça do Maranhão lançou, pioneiramente no Brasil, em 2015, o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, oportunidade em que o magistrado analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, avaliando também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

OUVIDORIA

A Ouvidoria do Poder Judiciário mobilizou um número significativo de pessoas em jornadas de audiências em várias comarcas do Estado, com o próprio ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador José Luiz Almeida, ouvindo os jurisdicionados, de forma individualizada, objetivando promover maior aproximação entre a sociedade e o Poder Judiciário. O órgão está ajudando as pessoas a serem mais conhecedora de seus direitos e do funcionamento da Justiça.

O órgão aprimorou o seu trabalho, auxiliando as unidades judiciais e administrativas na recepção das demandas que chegam da sociedade, aprimorando o funcionamento do Judiciário, bem como fornecendo resposta satisfatória aos anseios dos cidadãos.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Os resultados das iniciativas do Tribunal de Justiça no campo institucional traduzem as diretrizes traçadas pela Assessoria de gestão Estratégica, que tem como coordenador o juiz Cristiano Simas. A busca contínua por uma gestão profissionalizada e moderna gerou, em 2018, bons resultados por meio de ações de planejamento estratégico, estabelecimento de metas, indicadores de desempenho e produção de estatísticas.

Como o modelo constitucional dar competência ampla ao Poder Judiciário, o TJMA apostou no planejamento estratégico integrado e proativo. “Ganhamos muito com a ideia do planejamento estratégico, cujos efeitos positivos já alcançam a própria sociedade que é a destinatária dos serviços judiciários”, enfatiza o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo.

Somam-se também a este contexto diversas iniciativas bem sucedidas, entre as quais podem ser destacadas as metas de produtividade, que têm por objetivo reforçar o compromisso do Poder Judiciário com a sociedade.

Estudos, balanços e estatísticas mostram que os resultados alcançados, em 2018, são altamente positivos. Graças ao planejamento estratégico, é possível o Tribunal saber hoje quais metas deve atingir num dado prazo e quais são os meios adequados para alcançar essas metas, revelando resultados com dados sólidos.

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, o planejamento estratégico é, sem dúvida, uma resposta muito positiva aos desafios do século XXI. “Como todas as organizações contemporâneas, o Tribunal de Justiça enfrenta pressões de mudanças, exigindo a permanente introdução de inovações administrativas, para que seja mais eficiente na sua missão de promover a Justiça, se colocando num novo patamar, no que diz respeito às suas responsabilidades perante a sociedade”, afirma o desembargador Joaquim Figueiredo.

OBRAS E INAUGURAÇÕES

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, entregou várias obras, em 2018. Em Paço do Lumiar – Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís – o Fórum Judicial foi totalmente revitalizado, após significativas intervenções de engenharia na estrutura e espaços físicos interno e externo do prédio. Ele constituído por três varas judiciais, um Juizado Especial e salão do júri com capacidade para 90 lugares.

O novo Fórum da Comarca de Governador Nunes Freire também foi entregue a população contendo nova estrutura física para o funcionamento da Justiça Estadual. O encontra-se alinhado à política socioambiental, implementada pelo TJMA. O novo prédio é constituído por sua própria estação de tratamento de esgoto, para tratar todos os dejetos produzidos em seu prédio antes de direcioná-los ao descarte, evitando a degradação do meio ambiente.

O desembargador Joaquim Figueiredo fez, também, a entrega oficial da reforma do Fórum de Caxias, que envolveu a recuperação estrutural do prédio. Ele instalou também a 4ª Vara de Pedreiras e inaugurou o anexo do Fórum Desembargador Araújo Neto, na referida Comarca. Instalou oficialmente ainda a 2ª Vara Criminal, na Comarca de Bacabal. Ambas foram criadas pela Lei Complementar nº 198/2017.

Em fase de andamento, encontra-se a finalização dos serviços de reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Tuntum, além das construções do novo Fórum da Comarca de Presidente Dutra e construção do São do Juri de São João Batista.

Além disso, em 2018 mais 50 unidades prediais receberam benefícios envolvendo serviços de reforma, manutenção predial, adequações e pequenos reparos, na estrutura dos Fóruns da Capital e interior do Estado, juizados, unidades administrativas, entre outros.

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, as obras representam o efetivo compromisso do Tribunal de Justiça do Maranhão de oferecer melhores serviços de atendimento aos seus jurisdicionados, no pleno exercício de suas funções institucionais e constitucionais, permitindo, democraticamente, a todos a igualdade perante a lei.

NOVOS JUÍZES

O desembargador Joaquim Figueiredo empossou no seu primeIro ano de gestão sete novos magistrados na Justiça estadual. “Nossa prestação jurisdicional ganhou mais dinamismo com a posse dos novos juízes, aumentando o rendimento de nosso aparelho judiciário. O nosso foco sempre será a celeridade na prestação jurisdicional”, disse o presidente.

Ele ressaltou que a nomeação dos novos juízes foi motivo de orgulho, mas também uma atitude de grande responsabilidade, pois partilhará com os futuros colegas a magnânima tarefa de ser um magistrado, de propiciar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, ofício este – segundo ele – que se torna, cada vez mais indispensável à vida em sociedade, sobretudo nos tempos atuais.

De acordo o desembargador Joaquim Figueiredo, a entrada de novos membros na Magistratura maranhense pela honrosa porta do Tribunal de Justiça do Maranhão representa o compromisso do Poder Judiciário com a sociedade maranhense.

JUSTIÇA ITINERANTE

O desembargador Joaquim Figueiredo e os outros membros da Mesa Diretora do Poder Judiciário, desembargadores Lourival Serejo (vice-presidente) e Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça), reuniram-se com juízes dos Polos Judiciais de Bacabal, Caxias e Imperariz com o objetivo de conhecer a realidade das comarcas e ouvir os juízes sobre as principais dificuldades.

O objetivo das reuniões é apresentar uma resposta à sociedade sobre os serviços na Justiça, principalmente de 1º Grau, aproximando cada vez mais o Poder Judiciário da comunidade, por meio do contato direto para conhecer as dificuldades, tendo uma preocupação com a integridade do Poder Judiciário, de comprometimento com ações e responsabilidade perante o jurisdicionado.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Como a acessibilidade inclui-se entre as preocupações do Judiciário, o presidente do TJMA assinou a Portaria nº 119/2018, criando a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, com as atribuições de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade.

Entre as atribuições da comissão, inclui-se a implementação de programas pedagógicos de treinamento e capacitação dos servidores e magistrados, no que tange à inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito da Justiça estadual.

ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS

O trabalho desenvolvido na Casa da Criança vem sendo valorizado na gestão do desembargador Joaquim Figueiredo. Ele afirmou que Tribunal de Justiça do Maranhão atuará sempre no sentido de oferecer as melhores condições possíveis para que as crianças abrigadas sejam amparadas com dignidade na instituição.

Nas instalações do órgão – na sede da Fundação da Cidadania e Justiça, no bairro São Francisco – foi criado novo espaço que abrange uma sala de audiências concentradas, salas das oficinas de corte e costura, artesanato e informática onde são ministrados cursos profissionalizantes.

As crianças contam agora com uma van para o transporte de meninas e meninos abrigados. O veículo foi doado pelo Ministério Público do Trabalho, que se mostrou um grande parceiro do Poder Judiciário.

Com 20 anos de funcionamento, a casa destina seus trabalhos à assistência de crianças vítimas de abandono e maus-tratos, desenvolvendo atividades de acompanhamento e acolhimento. Faz parte dos projetos especiais e sociais desenvolvidos pelo Judiciário por meio da Fundação da Cidadania e Justiça.

Da Assessoria

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Corregedor-geral recebe demandas de advogados e servidores de Carolina

21/12/2018 s 16:50 em Justiça

Nesta terça-feira (18), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, acompanhado da juíza auxiliar Kariny Reis (Planejamento Estratégico) e equipe de servidores da Corregedoria, visitou o fórum da comarca de Carolina (817 km de São Luís), onde reuniu-se com servidores e advogados militantes na comarca, com o objetivo de conhecer as principais dificuldades da unidade judicial e buscar melhorias.

Os servidores solicitaram a realização de alguns reparos na estrutura do fórum; realização de treinamentos sobre o Processo Judicial eletrônico (PJE); criação e instalação da 2ª Vara da comarca de Carolina, em razão do crescimento da demanda judicial, entre outros.

Em reunião com o corregedor-geral, um grupo de 15 advogados também ressaltou a necessidade de criação e instalação da 2ª Vara de Carolina, frisando a elevação da demanda após a instalação de empreendimentos na região; e levantaram solicitações sobre atendimento aos advogados no fórum; uso do estacionamento; necessidade de nomeação de juiz substituto, entre outros.

O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, explicou sobre as dificuldades orçamentárias do Poder Judiciário em relação à nomeação de novos servidores e magistrados, informando que o Tribunal de Justiça deve realizar seleção para residentes de Direito no próximo ano, medida que ajudará a suprir a demanda da Justiça de 1º Grau. Ele afirmou ainda que nomeará um juiz substituto para funcionar junto ao titular da comarca de Carolina, atuando principalmente em relação aos processos conclusos há mais de 100 dias e mais antigos.

O desembargador afirmou ainda que uma equipe da CGJ-MA será deslocada no início de 2019 para realização de treinamento com os servidores sobre a operacionalização do sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) e adoção de novas rotinas de gestão processual. “O objetivo é oferecer melhores condições aos servidores e magistrados, de forma a atender melhor o jurisdicionado desta região”, frisou.

Os advogados elogiaram a iniciativa do corregedor em visitar pessoalmente as comarcas do interior para conhecer de perto as dificuldades, contribuindo com a melhoria dos serviços e prestação jurisdicional.

Durante a visita, a equipe da CGJ orientou os servidores da comarca sobre rotinas de fluxo processual, acompanhamento de prazos e sugestões para melhoria da gestão processual na secretaria e gabinete, com o fim de otimizar a tramitação das ações e oferecer uma resposta mais rápida à sociedade.

CAROLINA – De entrância inicial, a comarca de Carolina pertence ao polo judicial de Balsas, de acordo com o Provimento Nº 43/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, que redistribui as comarcas de todo o Estado em 11 polos judiciais. Titularizada pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, a comarca não possui termos judiciários.

Atualmente, tramitam na vara única de Carolina aproximadamente 7.100 processos, sendo cerca de 6.500 físicos e 650 eletrônicos. Em 2017, a unidade judicial registrou uma distribuição média mensal de 152 novos processos e uma redução de mais de seis mil processos no acervo pendente de julgamento nos últimos cinco anos.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

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Judiciário, MP e DPE conhecem local da nova Central de Custódia

06/12/2018 s 06:45 em Justiça

Corregedor Marcelo Carvalho durante conversa com representantes do Sistema de Justiça, durante visita. (Foto: Divulgação)

Nesta segunda-feira (03), representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual (MPMA) e da Defensoria Pública (DPE) visitaram o prédio que será adaptado para receber a nova Central de Inquéritos e Custódia, que sairá do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, e mudará para um prédio disponibilizado pelo Governo do Estado, na Avenida dos Franceses, bairro Outeiro da Cruz, em São Luís. Participaram da visita o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva; o corregedor do Ministério Público Estadual, procurador Eduardo Heluy Nicolau; o defensor público geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos; o corregedor da DPE, Augusto Gabina; a juíza auxiliar da CGJ-MA Stella Muniz; o diretor de Segurança Institucional do TJMA, cel. Alexandre Magno.

As providências para a instalação da nova Central de Custódia, divisão, adaptação e distribuição do espaço foram discutidas em reunião com o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; o secretário de Estado de Governo, Antonio Nunes; o secretário adjunto da SEAP, Francisco Barrados, e outros representantes do Poder Executivo.

O secretário Murillo Andrade informou que o prédio será devidamente adaptado de acordo com as necessidades da Central de Inquéritos e Custódia, e que o governo vai proporcionar equipe multidisciplinar e de segurança para permitir que os trabalhos dos juízes, promotores e defensores que atuam na Central de Inquéritos e Custódia possam receber pessoas presas em flagrante delito encaminhadas pelas delegacias de polícia da região metropolitana da capital, para audiências de custódia com os juízes criminais, contando com ambiente próprio para colocação de tornozeleiras eletrônicas. “A SEAP vai contribuir com a reforma do prédio próprio cedido pelo governo e com o pessoal auxiliar de apoio das atividades, segurança e todo o aparato para que a audiência de custódia funcione no espaço”, afirmou.

A nova sede da Central de Custódia vai reunir, em um só local, salas para as autoridades judiciárias, do Ministério Público, da Defensoria Pública, OAB, parlatório para conversas entre os presos e seus defensores e carceragem. Com isso, a pessoa presa em flagrante delito não precisará ser levada da delegacia para o setor de triagem da penitenciária e, em seguida, para o Fórum. Depois de autuado o flagrante na delegacia, irá direto para a carceragem da Central e aguardará no local a audiência de custódia com o juiz.

Para o corregedor-geral, a reunião dos serviços em um só local vai ajudar a simplificar o processo de realização das audiências de custódia, além de representar uma economia nos custos com transporte de pessoas presas e combustível, que no ano passado somaram R$ 6 milhões. “A ideia da CGJ e da SEAP é tentar unificar esses interesses, não só do Estado, como do Poder Judiciário no sentido de melhorar a prestação da Justiça para o jurisdicionado”, ressaltou Marcelo Carvalho Silva.

INQUÉRITOS – Conforme o artigo 3º da Lei 188/2017, a Central de Inquéritos e Custódia processa os inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, em cuja jurisdição estão incluídos os municípios da Região Metropolitana, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, com exceção dos de competência da 1ª Vara Criminal da capital (crime organizado).

Lá, o preso em flagrante é ouvido por um juiz, na presença do Ministério Público, Defensoria Pública ou o advogado do preso. O objetivo é analisar se a prisão em flagrante foi legal ou não; se há necessidade de manutenção da prisão ou possibilidade de concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão

 

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Estudantes vítimas de acidente de 2014 são homenageados, em Bacuri

05/12/2018 s 07:46 em Justiça

Homenagem reuniu familiares das vítimas. (Foto: Assessoria)

Projeto “Pau de Arara nunca mais” é apresentado para a comunidade!

O Ministério Público do Maranhão realizou, na tarde desta segunda-feira, 3, no povoado Madragoa, município de Bacuri, uma homenagem aos adolescentes que morreram num acidente, em 2014, quando se deslocavam da escola para suas casas, na localidade, num veículo pau de arara. Na ocasião, oito estudantes morreram e sete ficaram feridos, sendo dois em estado grave. O dono do pau de arara também morreu no episódio.

O público, que ocupou as dependências do prédio da Igreja Assembleia de Deus, foi formado por membros do Ministério Público, estudantes, servidores públicos, vereadores, líderes comunitários, amigos e familiares das vítimas do acidente.

Durante a solenidade foram entregues às famílias as placas das ruas, nos povoados Madragoa e Santa Rosa, que foram rebatizadas com os nomes dos oito estudantes. A medida resultou de um projeto de lei sugerido pelo titular da Promotoria de Bacuri, Denys Lima Rego, e acolhido pela Prefeitura.

Como parte da programação foi realizada a apresentação do projeto “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. O objetivo da iniciativa é regularizar o transporte escolar nos municípios maranhenses, com a eliminação do uso dos veículos irregulares para a condução de estudantes no estado.

O promotor Denys Rego explicou que a iniciativa do evento se justifica como uma forma de as instituições apresentarem às famílias dos estudantes as providências que estão sendo adotadas para o enfrentamento da questão. “Estamos fazendo de tudo para que essa dor possa ser aliviada. Ainda temos muito o que fazer para melhorar a qualidade do transporte escolar e esperamos nunca mais ter de enxugar as lágrimas de pais e mães por causa de tragédias como essa”, declarou.

PARTICIPAÇÕES

A solenidade contou com a participação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do promotor de justiça Danilo Castro, que representou a Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão, do titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Denys Lima Rego, que organizou o evento, do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, além dos promotores de justiça que integram o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, Sandra Soares de Pontes (coordenadora), Érica Ellen Beckman e Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Os promotores de justiça Alessandra Darub Alves – que atuava em Bacuri na época do acidente e instaurou os procedimentos investigatórios para verificar as responsabilidades – Rodrigo Alves Cantanhede, que, igualmente, atuou na comarca, e Thiago Costa Pires, de Cedral, também estiveram presentes.

Participaram, ainda, da mesa solene o prefeito de Bacuri, Washington Luis Oliveira, o secretário-adjunto de estado da Educação, Daniel Carvalho, o vereador Paulo Peti, que representou o Legislativo municipal, e Nazilson Pereira, representando as famílias dos estudantes.

“PAU DE ARARA NUNCA MAIS”

A promotora de justiça Sandra Pontes, ao se solidarizar com as famílias dos estudantes, expôs as metas do projeto “Pau de arara nunca mais” e enumerou algumas conquistas já alcançadas, como a regulamentação da fiscalização pelo Detran-MA do transporte escolar no estado; a realização de 35 auditorias em municípios maranhenses para verificar a situação do transporte escolar, tendo muitos deles já melhorado a oferta do serviço; a existência de ações e outros procedimentos em cerca de 80 Promotorias de Justiça no estado com o mesmo objetivo de obrigar os gestores a melhorarem a prestação do serviço, prevenindo a ocorrência de tragédias, como a de Madragoa.

A fiscalização do MPMA sobre o transporte escolar se intensificou após o acidente em 2014. Em vistorias conjuntas, realizadas com outros órgãos de controle, em vários outros municípios do estado, foram atestadas graves e recorrentes irregularidades, entre as quais a existência de “paus-de-arara” fazendo o transporte, veículos sem itens de segurança essenciais, além da superlotação, rotas não cumpridas e motoristas não habilitados para tais funções.

O secretário-adjunto de Educação, Daniel Carvalho, também manifestou solidariedade aos familiares dos estudantes e anunciou que o governo estadual irá destinar em janeiro de 2019 mais um ônibus escolar para o município de Bacuri. Além disso, informou que o Estado do Maranhão nos próximos meses irá cumprir uma decisão judicial, fruto de ação civil ajuizada pelo Ministério Público, para pagar indenizações às famílias dos oito estudantes mortos no acidente.

O prefeito de Bacuri elogiou a iniciativa do Ministério Público em realizar a homenagem, ressaltando a fixação dos nomes das vítimas nas ruas dos povoados. “Foi retirada delas a oportunidade de se destacarem, tornando-se personalidades do nosso município. Por isso, é mais do que justo que sejam eternizadas nas nossas memórias”, enfatizou.

O procurador-geral de justiça também se solidarizou com o sofrimento de toda a comunidade de Bacuri. “Precisou ter uma tragédia dessa gravidade para que as instituições do país inteiro despertassem para a necessidade de se oferecer transporte escolar de qualidade para nossas crianças”, reconheceu.

Luiz Gonzaga Coelho reafirmou o compromisso do Ministério Público com a causa da melhoria da qualidade do transporte escolar e disse esperar que o acidente com os estudantes sirva como lição para os gestores públicos tratarem a educação de forma geral com mais responsabilidade.

Ao final da solenidade, Núbia Silva, mãe de duas estudantes mortas no acidente – Emyly e Samyly Costa Farias –, falou em nome dos familiares. Muito emocionada disse que, apesar da dor profunda, tem que encontrar forças para, juntamente, com os outros familiares, lutar por justiça. “A homenagem é justa, mas o que mais queríamos agora era que a corrupção, que é uma das responsáveis por tragédias como a que nos atingiu, não existisse”, afirmou.

CENTRO DE ATENDIMENTO

Em Bacuri, os membros do Ministério Público do Maranhão, ainda, participaram da inauguração, pela Prefeitura, de um centro de atendimento psicossocial, que também homenageia a memória dos oito estudantes falecidos no acidente de Madragoa. Alunos de escolas públicas do município fizeram apresentações teatrais, de dança, música e poesia.

Da Assessoria

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Júri dos acusados de matar o prefeito de Presidente Vargas é adiado

26/11/2018 s 14:19 em Justiça

A magistrada Mirella Freitas, presidente do Tribunal do Júri da 2 Vara de Itapecuru Mirim, acatou pedido dos advogados dos réus José Evangelista Duarte Santos (apresentação e intimação  de novas testemunhas) e Raimundo Nonato Gomes Salgado  (melhor trabalhar a defesa, que trocou de advogado).

O pedido de adiamento formulado pelo advogado do réu  Benedito Manoel Martins Serrão (ausente) para a sua intimação foi negado.

Com manifestações favoráveis da acusação e defesas, a juíza remarcou o julgamento para o dia 10 de dezembro de 2018, no auditório da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim.

Jurados, testemunhas, réus, Ministério Público e advogados já saíram do ato intimados da nova data.

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MP realiza palestra sobre uso responsável das redes sociais, em Amarante/MA

22/11/2018 s 17:19 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão realizou, no último dia 14, na igreja-sede da Assembleia de Deus, em Amarante, uma palestra sobre o uso responsável das redes sociais. A atividade faz parte da campanha “Nas redes sociais, diga o que pensa… Sem ofensas!”, iniciativa do titular da 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Alessandro Brandão Marques.

A palestra contou com a participação de estudantes, autoridades representantes do Judiciário, poder público municipal, estadual, professores e gestores educacionais, além de jovens e adolescentes que participam do projeto do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Também estiveram presentes os promotores de justiça Eduardo André de Aguiar, de Grajaú, João Cláudio de Barros, de Amarante, e representando o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a promotora de justiça da comarca de João Lisboa, Maria José Lopes Corrêa.

O objetivo da campanha é fomentar a cultura do respeito e da responsabilidade nas redes sociais, a partir de um trabalho de orientação dos usuários, para que entendam sobre liberdade de expressão como garantia constitucional que deve ser exercida em harmonia com outras garantias, especialmente a honra, a privacidade e a intimidade.

Atualmente titular da 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú, o promotor de justiça Eduardo de Aguiar implantou o projeto em Amarante, enquanto era titular da promotoria. Segundo ele, a ideia surgiu por conta de várias demandas relacionadas a publicações feitas em redes sociais, principalmente envolvendo jovens.

“Nós vimos a necessidade de conscientizar os jovens sobre as responsabilidades que cada um de nós temos nas redes sociais, assim como mostrar que a liberdade de expressão não é ilimitada, que ela deve ser exercida com cautela, devendo serem responsabilizadas as pessoas que excederem os limites”, ressaltou o promotor de justiça.

O autor do projeto, promotor de justiça Alessandro Brandão, avalia que as redes sociais podem ser usadas tanto de forma positiva quanto negativa. Ele citou como exemplos positivos de utilização das redes as mobilizações articuladas pelas mídias sociais para as manifestações que ficaram conhecidas como Primavera Árabe, protestos realizados no Oriente Médio e no Norte da África, em 2010, contra os governos ditatoriais daquelas regiões.

No entanto, o membro do Ministério Público lamenta que as mídias sociais também sejam utilizadas para propagar ódio e racismo. Para ilustrar, ele mostrou publicações direcionadas à atriz Taís Araújo, vítima de ataques em suas redes sociais por conta do seu cabelo e cor de pele.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Alessandro Brandão explicou que o direito à liberdade de expressão, assegurado pelo Artigo 5º da Constituição Federal, não é absoluto. Ele esclarece que a Carta Magna explicita que a livre manifestação de pensamento se condiciona à vedação do anonimato, assegurando o direito de resposta e a indenização, além do direito à honra, à intimidade e à privacidade.

O promotor ressaltou que os excessos cometidos nas redes sociais são passíveis de sanções nas esferas administrativa, civil e criminal. Curtir, comentar, compartilhar conteúdos que ferem os princípios garantidos por lei podem gerar demissão por justa causa, pagamento de indenização e até mesmo prisão.

“As penalidades para os crimes de calúnia, injúria e difamação também valem para o ambiente virtual. A diferença é a produção da prova, facilmente obtida quando produzida por meio de mídias sociais, já que um print é suficiente para a abertura de um processo contra a pessoa que cometeu o delito”, alertou o promotor, acrescentando que é possível identificar, inclusive, criadores de perfis falsos utilizando-se o endereço de protocolo de internet (IP).

A calúnia se dá quando alguém diz que outra pessoa cometeu algum crime sem ter cometido. A pena é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Já a difamação ocorre quando alguém ataca a reputação de alguém, como divulgar detalhes de sua vida íntima sem autorização. A pena para este crime é de três meses a um ano, além de multa. A injúria acontece quando uma pessoa ofende a dignidade de outra – está relacionada ao preconceito de etnia, cor, religião etc. A pena para o crime de injúria é de um a seis meses de detenção ou multa.

DADOS

O promotor de justiça Alessandro Brandão citou dados de uma pesquisa, realizada em 2015, que demonstrou que 86% dos usuários de internet no Brasil utilizam as redes sociais. Segundo ele, a gratuidade, instantaneidade e a não comprovação de identidade favorecem a larga utilização destas ferramentas de comunicação.

Números do Juizado Criminal de Imperatriz demonstram que crimes praticados pela internet têm crescido. Em 2016, dos julgamentos de casos de crimes contra a honra no município, 28,3% eram praticados nas redes sociais. Em 2017 esse número subiu para 41,38%. Em 2018, delitos praticados nas redes sociais já compõem 51,28% dos casos, a maior parte deles pelo Whatsapp e Facebook.

FAKE NEWS

Alessandro Brandão deu dicas de como identificar notícias falsas, conhecidas como fake news, que pretendem veicular inverdades sobre determinado assunto. Em primeiro lugar, ele esclareceu que o texto jornalístico não utiliza tons desrespeitosos ou agressivos. O promotor explicou, ainda, que geralmente as notícias falsas usam muitos adjetivos e não fornecem a fonte da notícia.

“É possível identificar uma fake news porque o conteúdo geralmente é ofensivo, agressivo. Nos casos em que fornecem fontes sobre a informação, a fonte não é confiável. Na dúvida, não compartilhe a postagem”, orientou o promotor de justiça.

O membro do Ministério Público alertou, também, para os recentes casos de fake news envolvendo questões de saúde pública. Ele comentou a quantidade de informações falsas veiculadas por meio de mídias sociais dizendo que vacinas para a poliomielite, rubéola e sarampo, por exemplo, poderiam causar outras doenças, o que coloca novamente o Brasil em risco de ser atingido por estas enfermidades.

Natiele, que estuda no 9º ano da Escola Presidente Castelo Branco, revela ter aprendido que nas redes sociais não se pode postar de tudo. Ela comenta, ainda, que é preciso ter respeito e honestidade, além de vigiar constantemente o que se fala. “Nem sempre nós pensamos que as palavras que usamos vão magoar alguém. Mas quem tem consciência de si mesmo não quer prejudicar o próximo, porque o que não queremos para nós, não queremos para os outros”, reflete.

CAMPANHA

A campanha “Nas redes sociais, diga o que pensa… Sem ofensas!”, é realizada em Imperatriz, Amarante, Estreito e João Lisboa. A meta em Imperatriz é promover 20 palestras nas escolas de ensino médio da rede pública até dezembro. Em setembro, foram realizadas palestras nas escolas Graça Aranha, Militar Tiradentes II, Dalahê Fiquene e na Unisulma.

Na palestra, o promotor Alessandro Brandão aproveitou para convidar os participantes para curtir e acompanhar a página da campanha no Facebook “Se liga na Internet”, que dispõe de várias informações sobre o assunto e datas para os próximos eventos.

Da Assessoria

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Magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão participam de Encontro de Juízas e Juízes Negros, em Brasília

15/11/2018 s 20:45 em Justiça

Desembargador Bernardo Rodrigues e juiz Marco Adriano com a palestrante Kiusam de Oliveira e uma advogada (Foto: Arquivo Pessoal)

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Bernardo Rodrigues, e o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (comarca de Pedreiras) participaram do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, realizado em Brasília (DF), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entre os dias 8 e 10 deste mês.

O evento reuniu, na capital federal, ministros, magistrados, professores, estudiosos, membros do Ministério Público, defensores, advogados, estudantes e cidadãos, com o objetivo de fortalecer o debate em torno da promoção da igualdade racial.

Ao avaliar positivamente a iniciativa, o desembargador Bernardo Rodrigues destacou que ao discutir a desigualdade racial na magistratura brasileira e propor soluções para enfrentar essa realidade, o encontro contribuiu para evoluir a discussão e conscientizar o público e a sociedade sobre a temática.

“O encontro superou minhas expectativas, foi maravilhoso! A temática foi devidamente abordada em busca do enfrentamento desse problema, pois o preconceito é real em nossa sociedade. Não adianta negarmos esse fato. Precisamos estar atentos e conscientes para diminuirmos essa problemática, essa violência nas ruas. Afinal, todos estamos sujeitos, pretos, brancos, homens, mulheres. E o evento serviu para aprofundar essa discussão”, frisou.

Durante a iniciativa, o desembargador foi convidado para compor a comissão organizadora da próxima edição do encontro.

ENCONTRO – O eixo do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negrosfoi a discussão do racismo estrutural, seu significado, sua presença na formação da sociedade brasileira e como ele se manifesta nas diversas instituições e no plano individual.

Diversos assuntos foram abordados na programação, tais como “Representatividade racial nas carreiras jurídicas”, com o ministro Alexandre de Moraes; “Racismo no sistema educacional”, com a palestrante Kiusam de Oliveira; “Práticas no sistema de justiça ao enfrentamento do racismo na busca da inclusividade”, com palestrantes de vários órgãos e instituições, dentre outros.

A iniciativa foi promovida pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) e pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

O evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com co-realização da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE); da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT) e Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).

CENSO – De acordo com dados do Censo do Poder Judiciário de 2018, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo a população brasileira sendo majoritariamente preta ou parda, apenas 18,1% da magistratura nacional é negra, derivando-se desse conjunto um total de 16,5% de pardos e 1,6% de pretos. Do universo de 38% de juízas, o número de magistradas autodeclaradas pretas se estabeleceu entre 1% e 2% no Poder Judiciário.

Da Assessoria

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Gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara de São Luis será assumida pelo IPAM

09/11/2018 s 08:07 em Justiça

TAC que garantiu a mudança foi intermediado pelo MPMA e MP de Contas!

O procurador-geral de justiça recebeu as autoridades. (Foto: Assessoria)

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nesta quinta-feira, 8, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a gestão do pagamento, manutenção e concessão de benefícios previdenciários dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será assumida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam).

O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas, como compromitentes, e o Município de São Luís, Ipam e Câmara Municipal, como compromissários.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu as autoridades. Ele destacou que o Ministério Público do Maranhão tem buscado o diálogo para resolver as questões. “O que nos interessa é a efetiva resolução dos problemas. Por isso o diálogo é sempre a primeira opção”, afirmou Gonzaga.

Em seguida, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa falou sobre o trabalho desenvolvido. Segundo ele, “este é mais um resultado positivo gerado pela atuação conjunta das instituições.”

Assinaram o documento o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, que responde pela 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, representando o MPMA; o procurador Jairo Cavalcante Vieira, pelo MP de Contas; o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; a presidente do Ipam, Maria José Marinho de Oliveira; e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum.

O chefe de Assessoria Especial da PGJ, Justino Guimarães, e o promotor de justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão, também participaram da reunião.

Embora o Ipam tenha a prerrogativa de gerir o Regime Próprio de Previdência Social de São Luís, o órgão não é o único gestor desse sistema. Conforme ficou constatado em fiscalização conjunta do Ministério Público Estadual e MP de Contas, quem paga os inativos da Câmara de Vereadores é o próprio Legislativo, o que contraria um princípio básico do Sistema Previdenciário Público, que é a gestão unificada dos seus recursos.

A conduta também afronta a própria Constituição Federal, no artigo 40, e a Lei Geral da Previdência no Serviço Público (nº 9.717/98).

O MP Estadual e o MP de Contas apuraram, também, que o Ipam desconhece totalmente os dados relativos à folha de pagamento dos inativos da Câmara Municipal de São Luís. “Não possui sequer informações sobre seu quantitativo, ou sobre a forma como se deu a concessão de aposentadorias, ou se os valores que são repassados para fazer face aos proventos dos mesmos condizem com a sua real necessidade”, observa o documento.

Os signatários do TAC consideram, ainda, a situação “um quadro gravíssimo de ilegalidade” e que precisa ser “urgentemente mudado, pois desvirtua o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, princípio basilar do sistema de previdência público”.

COMPROMISSOS

Cada compromissário do TAC assumiu algumas obrigações. A Prefeitura de São Luís, a partir do dia 20 de dezembro de 2018, deixará de efetuar repasses para a Câmara com a finalidade de pagamento de benefícios previdenciários, passando a enviar tais recursos para o Ipam.

À Câmara, compete, entre outras obrigações, entregar, num prazo de 30 dias, os processos de aposentadoria e pensão de todos os servidores da casa legislativa; fornecer todas as informações sobre a base cadastral dos segurados; deixar de conceder aposentadorias, tendo em vista a transferência da gestão para o Ipam; informar, de maneira individual, as contribuições previdenciárias recolhidas ao regime geral do Município.

Ao Ipam, cabe, além de assumir a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da Câmara, manter o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como enquadrar os segurados no plano financeiro ou previdenciário, conforme análise das informações disponibilizadas pelo Legislativo.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, será aplicada multa diária de R$ 10 mil ao compromissário.

Da Assessoria

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Mediação: Primeira audiência no Centro de Conciliação de 2º Grau resulta em acordo

07/11/2018 s 19:00 em Justiça

O Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau está instalado no prédio-sede do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Poder Judiciário do Maranhão realizou, nesta quarta-feira (7), a primeira audiência no Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de 2º Grau, instalado recentemente, no prédio-sede do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou “que a iniciativa evidencia o comprometimento do Poder Judiciário do Maranhão com a efetivação da Justiça no Estado e abre, com sucesso, os trabalhos da Semana Nacional de Conciliação, no âmbito da Justiça de 2 º Grau”.

A sessão foi acompanhada pelos desembargadores José Luiz Almeida ( presidente do Núcleo de Solução de Conflitos), Jamil Gedeon, Jorge Rachid, Froz Sobrinho, Anildes Cruz, e pelo juiz Alexandre Abreu (coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos).

O presidente do Núcleo de Solução de Conflitos do TJ, desembargador José Luiz Almeida, destacou a importância histórica do momento para a Justiça, o empoderamento do cidadão e a pacificação social.

“Vivenciamos, hoje, um momento histórico na Justiça, reafirmando a possibilidade de empoderamento das partes na solução de seus conflitos”, frisou o magistrado, agradecendo o apoio incondicional do presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, aos projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Conciliação.

“O presidente tem garantido apoio incondicional as nossas ações e projetos, o que tem facilitado bastante o nosso trabalho”, pontuou o desembargador.

ACORDO

A primeira audiência realizada no Centro de Conciliação e Mediação da Justiça de Segundo Grau do Maranhão – conduzida pelo conciliador Guilherme Freire Alves – tratou de uma ação declaratória de inexistência de débito com danos morais, movida por Valdimiro Ramos Costa contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

O acordo resultou no pagamento do valor de R$ 3 mil por danos morais a ser pago pela empresa requerida (Cemar), cancelamento do débito indevido da fatura e restabelecimento do serviço.

O requerente, que reside em Barra do Corda (MA), foi representado na audiência por seu advogado Kleyton Henrique Paes. O requerente participou da audiência por telefone. A Cemar foi representada pela advogada Juliana Nunes Lamar.

Após dialogarem e entrarem em acordo, ambos os advogados elogiaram a iniciativa da Justiça do Maranhão em instalar um Centro de Conciliação de 2º Grau. Eles afirmaram “que a iniciativa é muito positiva por desafogar a Justiça de 2º Grau, além de ser uma inovação que vai estimular cada vez mais a prática da solução amigável entre as partes”.

Amanda Campos
Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br

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ECA: Pretendentes à adoção concluem curso na 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

01/11/2018 s 05:45 em Justiça

Trinta e dois pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, que entraram com pedido de habilitação junto à 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, concluíram nesta quarta-feira (31) o curso preparatório para adoção. Foram três dias de capacitação, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). Mais 22 pessoas já estão passando pela fase de avaliação e devem também participar do curso. Em 2017, foram 35 processos de habilitação e no ano anterior, 37. Podem se candidatar à adoção pessoas casadas ou em união estável, solteiras, viúvas ou divorciadas.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), em São Luís atualmente estão habilitados 96 pretendentes a adoção e há 19 crianças e adolescentes disponíveis para serem adotados. De acordo com informações da 1ª Vara da Infância e Juventude da capital, em 2017 tramitaram 59 processos de adoção e, no ano anterior, 47. Na Divisão Psicossocial da unidade judiciária hoje há 25 processos de adoção em análise. A 1ª Vara tem como titular o juiz José Américo Abreu Costa.

Conforme explica a assistente social da 1ª Vara da Infância, Tatiana Carvalho, o curso, ministrado pela Divisão Psicossocial da unidade judiciária, é obrigatório e tem como objetivo cumprir umas das etapas do processo de habilitação para adoção.

Durante os três dias, nos horários da manhã e tarde, os pretendentes participaram de oficinas com os temas compreendendo o adotante; mitos, preconceitos e estereótipos sobre adoção; a criança idealizada e a criança real; adaptação à nova família; adoções especiais; a vida escolar e adoção, entre outros. Houve rodas de conversa e depoimentos de pessoas que já passaram por esse processo. Os participantes também visitaram instituições que abrigam crianças e adolescentes. O curso foi ministrado pela equipe composta pela psicóloga Lourdes Nobre, pedagoga Amelici Rego e as assistentes sociais Tereza Trinta e Tatiana Carvalho. Essa foi a 18ª turma do curso.

PROCESSO – Para adotar legalmente, o interessado deve habilitar-se na 1ª Vara da Infância e Juventude. O primeiro passo é procurar a unidade judiciária, que funciona no 7º andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), para conhecer os procedimentos. Em seguida, o pretendente à adoção ingressará, junto à vara, com o pedido de habilitação. Os profissionais da Divisão Psicossocial acompanharão o pretendente e, após um estudo social e psicológico, darão um parecer que subsidiará o juiz na decisão sobre o processo de habilitação.

CNA – Após o trâmite do processo e prolatada a sentença de habilitação, o nome do pretendente será incluído no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Lançado em 2008, o CNA, coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta digital que auxilia os juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos dos processos de adoção em todo o país. O banco de dados, único e nacional, é composto de informações sobre crianças e adolescentes aptos a serem adotados e pretendentes habilitados à adoção.

A página eletrônica do CNA traz o passo-a-passo da adoção.

Valquíria Santana

Núcleo de Comunicação – Fórum de São Luís

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Judiciário vai eliminar 90 mil processos físicos, leiloar veículos e doar equipamentos apreendidos

29/10/2018 s 07:45 em Justiça

Corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, visitou o Depósito Judicial nesta quinta (25).

Com o objetivo de promover uma destinação adequada aos materiais e bens apreendidos que estão depositados nos arquivos judiciais, o Poder Judiciário maranhense vai eliminar cerca de 90 mil processos físicos arquivados em São Luís; realizar a doação de capacetes, equipamentos e bicicletas; e um leilão estadual com os veículos automotores depositados nos fóruns do interior. A destinação dos materiais arquivados na capital foi discutida durante visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ao Depósito Judicial da CGJ-MA nesta quarta-feira (24), onde reuniu-se com os servidores responsáveis pelos setores.

Segundo levantamento preliminar, somente no arquivo da capital devem ser eliminados cerca de 90 mil processos físicos, arquivados pelos juizados especiais no período anterior a 2015. A eliminação vai seguir a política de gestão socioambiental do Tribunal de Justiça, assim como a Resolução Nº 11/2013 do TJMA. O corregedor-geral informará aos juízes responsáveis pelos processos, prosseguindo com a publicação de Edital informando sobre a eliminação dos mesmos, a fim de que partes ou advogados possam manifestar interesse dentro do prazo estipulado.

Mais de 900 capacetes apreendidos serão doados para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que beneficiarão motociclistas do interior do Estado, principalmente nas regiões com maior incidência de acidentes envolvendo motocicletas.

A Corregedoria também vai realizar levantamento de outros equipamentos e objetos apreendidos judicialmente, como bicicletas, equipamentos de som automotivo e telefones celulares, que poderão ser doados a entidades assistenciais e organizações religiosas.

De acordo com o corregedor-geral, o objetivo das medidas é reduzir o problema de acúmulo de materiais e bens vinculados a processos judiciais, que permanecem por longos períodos nos depósitos sofrendo deterioração, buscando conferir-lhes uma destinação social e respeitando a política de gestão socioambiental do Poder Judiciário. “O papel do Judiciário é dar uma resposta ao cidadão, então pretendemos doar esses materiais que ainda podem ser aproveitados, liberando o espaço físico para outras atividades e sem gerar custos”, avalia.

LEILÃO – O Judiciário também está realizando levantamento dos veículos automotores que se encontram depositados em fóruns judiciais do Maranhão, vinculados a processos cíveis ou criminais, que serão objeto de um leilão estadual previsto para o dia 12 de dezembro, com o objetivo de promover uma destinação adequada aos veículos e evitar a deterioração.

O leilão não acarretará qualquer tipo de prejuízo às partes ou pessoas que possam eventualmente reivindicar os bens, uma vez que os valores arrecadados serão depositados em conta judicial e Juros da caderneta de poupança acrescidos da taxa referencial (TR). “É muito melhor que a pessoa tenha uma garantia de que seu bem não será perdido, como acontece quando ficam indefinidamente depositados nos pátios”, explica.

Pode participar qualquer pessoa em condições de realizar contratações civis. A organização dos veículos será dividida em quatro polos – São Luís, Imperatriz, Caxias e Presidente Dutra -, sendo presencial e online, com transmissão ao vivo para todo o Estado.

Após relacionados, os veículos serão objeto de análise e avaliação – com a verificação de pendências, inclusive a vinculação a crimes em outros estados ou qualquer restrição ou oneração. Poderão ser destinados ao leilão os veículos que não possuírem pendências que dificultem a transferência da titularidade.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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Corregedores gerais de Justiça participam da abertura do 79º ENCOGE, em Natal/RN

20/10/2018 s 18:03 em Justiça

Com a presença dos corregedores gerais da Justiça de 25 estados do país e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi aberto na noite desta quinta-feira (18), o 79º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece até este sábado (20) no Hotel Wish, na capital Natal (RN). O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e o diretor da CGJ-MA, juiz Marcelo Moreira, participam do Encontro que inclui a exposição de estudos, painéis, pesquisas, palestras e trocas de experiências de projetos bem sucedidos à luz o tema “A Corregedoria como Instrumento de Gestão do Poder Judiciário”.

Na abertura, o presidente do Colégio, desembargador José Aurélio da Cruz (TJPB) lembrou que o Encoge é sempre uma excelente oportunidade para dividir práticas positivas em desenvolvimento na Justiça brasileira. “As Corregedorias são verdadeiros centros de inteligência do Poder Judiciário, indo além da orientação e fiscalização, atuação do seu dia a dia”, frisou o dirigente da entidade.

A anfitriã do encontro, a corregedora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Zeneide Bezerra, faltou da satisfação do Judiciário potiguar em receber os corregedores dos estados e destacou a história do RN, em relação ao protagonismo no desenrolar da Segunda Guerra Mundial.

Além disso, a magistrada enfatizou que a Corregedoria Geral do TJRN tem trabalhado em modo pedagógico, buscando tornar o Poder Judiciário mais forte, eficiente e democrático.

Ao recepcionar os desembargadores corregedores, o presidente do Tribunal de Justiça potiguar, desembargador Expedito Ferreira, disse que o encontro vai levantar experiências e resultados como forma de aprendizado. “Sei que ele trará também outra conquista: o fortalecimento do Poder Judiciário brasileiro, com as corregedorias desempenhando papel decisivo neste quesito”, afirmou o dirigente do Judiciário do RN.

PALESTRA MAGNA – A palestra de abertura do 79º Encoge foi ministrada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O ministro falou da atuação dos magistrados mais próximos do cidadão, cada vez mais prudentes e humanos, em um cenário cada vez mais consolidado no cotidiano desses profissionais. De acordo com a fala dele, o Judiciário se tornará cada vez mais forte com o cidadão respeitado.

Humberto Martins lembrou que as associações dos magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil têm realizado pesquisas que apontam que a Justiça precisa dar respostas objetivas e diretas aos anseios da sociedade brasileira. “O Judiciário precisa atuar com planejamento em favor da prestação de serviço ao cidadão, que busca a solução de seus conflitos”, frisou.

Para o ministro, o juiz é o mediador do encontro entre a Justiça e a população, e os olhos da sociedade estão mais voltados para a atuação dos magistrados, conscientes de seu papel para a garantia do Estado Democrático de Direito. E para este fim, devem contar com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de orientação, de controle e responsável pela transparência do Poder Judiciário.

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA, com informações do TJRN

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Procurador-geral de justiça participa de encontro sobre Diretrizes Institucionais

20/10/2018 s 17:36 em Justiça

Coordenadores de CAOps também participaram do encontro. (Foto: Assessoria)

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou de uma reunião com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais (CAOPs). O encontro foi realizado na manhã desta sexta-feira, 19, na antiga sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro de São Luís.

O diretor-geral da PGJ, Emmanuel Guterres Peres; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antônio Santos Amorim; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Raimundo Nonato Leite; e o diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Paulo Silvestre Silva Avelar, também participaram.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça vistoriou as obras da reforma do prédio e falou dos resultados institucionais alcançados. “Este ano, recebemos quatro Prêmios do CNMP e fomos bicampeões na categoria Redução da Corrupção. É o resultado de um trabalho em equipe. Todos os membros e servidores são responsáveis por mais essa conquista”, afirmou.

Luiz Gonzaga também parabenizou o promotor de justiça Paulo Avelar, reeleito para o cargo de diretor das Promotorias de Justiça da Capital, em eleição realizada nesta quinta-feira, 18. Em seguida, anunciou que o promotor de justiça, Cassius Guimarães Chai, assumirá a coordenação do Caop-Direitos Humanos.

Os promotores de justiça Paulo Avelar e Cassius Chai agradeceram a confiança e reafirmaram o compromisso com a instituição.

O diretor-geral da PGJ falou sobre a reforma realizada na antiga sede e dos procedimentos que serão necessários para a mudança. “A execução da obra está dentro do cronograma previsto e será mais uma grande conquista para a instituição. As novas instalações proporcionarão mais conforto e segurança para todos”, afirmou Emmanuel Soares.

Centros de Apoio Operacionais

Os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais (CAOPs) destacaram o trabalho realizado pela Administração Superior.

A atual coordenadora do Caop-Direitos Humanos (Caop-DH), Lana Cristina Barros Pessoa, agradeceu o apoio recebido e desejou boa sorte ao futuro coordenador, Cassius Chai.

Para o coordenador do Caop-Consumidor, Nacor Paulo Pereira dos Santos, “a atual Administração do MPMA prioriza as ações que aproximam a instituição da sociedade e isso faz toda a diferença”. Ele também defendeu a importância da atuação conjunta dos Centros de Apoio.

Os coordenadores dos Centros de Apoio da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebêlo Correia Alencar; da Infância e Juventude, José Frazão Sá Menezes Neto; da Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência, Emmanuella de Barros Bello Peixoto; e da Saúde, Ilma de Paiva Pereira também destacaram os investimentos feitos pela Administração Superior.

Para Ilma de Paiva, os avanços são notórios. “Temos a consciência de que ainda há muito trabalho a ser feito, mas já evoluímos muito. Os investimentos feitos já elevaram os nossos serviços a um outro patamar de qualidade”.

Ao final da reunião, o procurador-geral de justiça agradeceu a equipe e pediu o empenho de todos os coordenadores dos Centros de Apoio para que continuem cumprindo, com excelência, o papel de órgão apoiador e auxiliar dos órgãos de execução.

Da Assessoria

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Aberto III Circuito de Palestras “Mentes Criminosas’, em São Luis

18/10/2018 s 21:50 em Justiça

Cássio Almeida foi o primeiro palestrante. (Foto: Assessoria)

O III Circuito de Palestras Infor – Mentes Criminosas foi aberto na manhã desta quinta-feira, 18, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís. O evento, promovido pelo Instituto Nacional de Perícias e Ciências Forenses (Infor) em parceria com o Ministério Público do Maranhão, prossegue até amanhã, sexta-feira, 19.

Na abertura, o perito criminal do Distrito Federal e diretor do Infor, Cássio Thyone Almeida, que foi o primeiro palestrante da manhã, agradeceu a todos que ajudaram na realização do encontro, especialmente o Ministério Público do Maranhão. “É muito importante perceber a preocupação de vocês em divulgarem este conhecimento. Quero desejar a todos um ótimo evento”, afirmou.

Sobre o circuito, o procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirmou que as instituições do sistema de justiça devem se aproximar, com o auxílio da ciência e do emprego metodológico dos diagnósticos sociais, dos problemas do setor, entre os quais, o sistema penal, a criminalidade e o agente do crime. “Este evento é necessário e indispensável como instrumento e meio de conhecimento para fortalecer a atuação institucional do Ministério Público na identificação e percepção do perfil criminal e das mentes criminosas, como forma de apresentar respostas contra a violência, um dos problemas mais graves que atinge a sociedade brasileira”, ressaltou o chefe do MPMA aos presentes.

Também se pronunciaram na abertura a presidente da Associação da Polícia Técnico-Científica do Maranhão (Apotec-MA), Erica Brito Oliveira, e o coordenador nacional do Infor, Marco Antônio Soares Simões Júnior.

Do MPMA, também participou da mesa da solenidade o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Emmanuel Guterres Soares. Igualmente esteve presente no evento a coordenadora do Infor-MA, Tânia Ligia de Jesus

SERIAL KILLER

Com o tema “O Maníaco de Luziânia – Aspectos Criminológicos de um Serial Killer”, a primeira palestra, apresentada pelo perito criminal do Distrito Federal Cássio Thyone Almeida, abordou a trajetória do serial killer Ademar Jesus da Silva, que entre os anos 2005 e 2010, assassinou oito meninos na referida cidade goiana.

Durante a exposição, o palestrante também fez uma analogia dos crimes em série de Luziânia com o caso do maníaco Francisco das Chagas Brito, mecânico que assassinou de 1991 a 2002, 42 meninos no Pará e no Maranhão. Ele foi considerado o maior assassino em série do Brasil e a história ficou conhecida como “o caso dos meninos emasculados”.

Antes de tratar do maníaco de Luziânia, o perito apresentou características já levantadas pela ciência, sobre o perfil dos assassinos em série.

A outra palesta da manhã foi “Odontologia legal: casos de identificação humana no Maranhão”, proferida pela odontóloga Juliana Azevedo.

Da Assessoria

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OUTUBRO ROSA | Fórum de São Luís terá atividades sobre câncer de mama

15/10/2018 s 17:34 em Justiça

Eventos ocorrem no dia 22 de outubro!

Fórum des. Sarney Costa. (Foto: Divulgação)

Como parte das atividades da campanha Outubro Rosa, acontece no próximo dia 22 (segunda-feira), no Fórum Des. Sarney Costa, duas palestras com abordagens sobre a prevenção ao câncer de mama, que atinge também o homem, embora seja mais comum entre as mulheres. Nessa data, também será instalada, no hall do fórum, a Geladeira Solidária, uma parceria com a Indústria de Refrigerantes Psiu, com a renda da comercialização dos produtos repassada ao Hospital Aldenora Belo.

As palestras são promovidas pelo TJMA, por meio da Divisão Médica do Tribunal, com o apoio da Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa. No início de outubro, os dois eventos ocorreram no auditório do Centro Administrativo do Poder Judiciário (Centro).

No Fórum de São Luís, a programação do dia 22 de outubro, acontece no auditório Madalena Serejo (térreo), começando às 8h30, com a palestra “Aspectos psicológicos da pessoa com câncer de mama: um novo desafio”, ministrada pela psicóloga Caroline Silva Freire, especialista em Psico oncologia pelo Hospital AC Camargo e especialista em Dor e Cuidados Paliativos pelo Hospital Israelita Albert Einstein.

Já a médica Giovana Costa Borba, especialista em Oncologia Clínica pela Sociedade Brasileira de Cancerologia, vai proferir palestra sobre “Prevenção do câncer de mama”.

Giovana Costa é especialista em Radio Oncologia pelo Colégio Brasileiro de Radiologia / Associação Médica Brasileira Médica Oncologista Clínica e é rádio oncologista da Oncovida e Hospital do Câncer Aldenora Bello.

As estatísticas indicam que no Brasil, em 2017, as estimativas de incidência de câncer de mama eram de 57.960 casos novos, com um risco estimado de 56,20 casos a cada 100 mil mulheres, sem considerar os tumores de pele não melanoma.

Geladeira Solidária – o equipamento ficará instalado no Fórum de São Luís do período de 22 de outubro até 15 de dezembro de 2018. O projeto consiste em disponibilizar para venda produtos da Psiu (água, refrigerantes, energéticos e sucos), com a renda revertida para o Hospital Aldenora Belo. Este será o terceiro ano da parceria no projeto, entre o Fórum Des. Sarney Costa e a Indústria de Refrigerantes Psiu.

O público (interno e externo) terá livre acesso à geladeira e nenhum funcionário da empresa ficará ao lado para acompanhar a venda e entrega dos produtos. O próprio consumidor ficará livre para pegar o refrigerante, água, suco ou energético e depositar no cofre o dinheiro conforme a sua compra. Cada item será vendido pelo valor de R$ 2,00.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

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Justiça condena ex-presidente da Câmara de Cururupu por Improbidade Administrativa

15/10/2018 s 15:05 em Justiça

Juiz de direito da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia. (Foto: Divulgação)

O juiz de direito da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Antonio Lourenço da Silva Louzeiro, com base na Lei n° 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa no exercício financeiro de 2008.

O ex-gestor foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual pela prática reiterada de atos de improbidade administrativa. Ação foi fundamentada, dentre outros documentos, em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que julgou irregulares as contas do presidente da Câmara, em razão das irregularidades praticadas.

Louzeiro foi condenado pelas condutas de efetuar créditos adicionais suplementares sem decretos e sem fonte de recursos; fraude de procedimentos licitatórios; ausência de procedimento licitatório; irregularidade na contratação temporária de servidores; subsídio superior ao limite legal; percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional e não publicação e divulgação de relatório de Gestão Fiscal.

O juiz Douglas Lima da Guia aplicou ao ex-gestor as seguintes penalidades: perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida enquanto exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos e ressarcimento dos danos ao erário, no valor de R$ 141.796,14.

DEFESA – O acusado alegou prescrição da ação de improbidade, o que, segundo a defesa, inviabilizaria a sua condenação. No entanto, provas contidas nos autos de que ele foi reeleito para o cargo de vereador para o quadriênio 2009-2012, posterior ao de 2005-2008, quando exerceu a Presidência da Câmara Municipal até 31/12/2008, demonstram a continuidade do exercício da função pública. Já a ação foi ajuizada em 15/01/2015.

Da Assessoria

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Assinado processo seletivo para estágio de graduação e ensino profissional

12/10/2018 s 17:30 em Justiça

Edital foi assinado nesta quinta-feira (11). (Foto: Divulgação)

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou na manhã desta quinta-feira, 11, o edital de abertura do processo seletivo para admissão e formação de cadastro de reserva de estudantes em estágio não-obrigatório de graduação e ensino profissional. As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas a partir desta segunda-feira, 15, até o dia 26 de outubro de 2018, com encerramento às 23h59. O link para as inscrições estará disponível no site do Ministério Público do Maranhão.

O edital com os detalhes do seletivo poderá ser acessado no setor de avisos do site do MPMA.

Vagas e formação de cadastro de reserva estão disponíveis para as cidades de São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Codó, Imperatriz, João Lisboa, Paço do Lumiar, Raposa, Rosário, Santa Inês, são José de Ribamar e Timon.

Estágios para graduação são destinados a estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social (Relações Públicas, Rádio e TV e Jornalismo), Direito, História e Serviço Social.

Por enquanto, as vagas de Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Comunicação Social (Relações Públicas), História e Serviço Social são destinadas para a formação de cadastro de reserva, assim como algumas de Direito e Administração. Vagas destinadas a selecionados para o cadastro de reserva serão abertas em janeiro de 2019.

Para o ensino profissional há uma vaga para alunos das áreas de informática, eletrônica ou eletrotécnica.

As provas serão realizadas nos municípios de São Luís, Açailândia, Bacabal, Barra do Corda, Caxias, Imperatriz, Santa Inês e Timon.

“O exercício do estágio é fundamental para a capacitação do futuro profissional. Nós do Ministério Público do Maranhão sempre incentivamos a apoiamos a promoção dos seletivos para esta etapa inicial do trabalho”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Acompanharam a assinatura do documento os promotores de justiça Marcio Thadeu Silva Marques (diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão), Emmanuel José Peres Guterres (diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça) e Marco Antonio Santos Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), além da servidora do setor de Gestão de Pessoas, Lúcia Helena Saraiva de Oliveira.
Da Assessoria

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CGJ alinha normas para instalação da 2ª Vara Criminal de Bacabal

08/10/2018 s 17:41 em Justiça

Fórum da comarca de Bacabal vai abrigar mais uma vara. (Foto: Divulgação)

O Poder Judiciário vai instalar, no dia 18 de outubro, a 2ª Vara Criminal da comarca de Bacabal, criada em decorrência de alteração de competência na jurisdição pela Lei Complementar Estadual nº 198/2017.

A Corregedoria Geral da Justiça regulamentou a redistribuição de processos existentes na comarca, que serão redirecionados conforme as competências. Não serão afetados pela redistribuição processos já arquivados e pendentes apenas de movimentação de baixa, nos sistemas Themis PG e PJe.

De acordo com o Provimento nº 33/2018, as atuais 1ª, 2ª, 3ª e 4ª varas de Bacabal passam a ser denominadas de 1ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, Vara da Família e 2ª Vara Cível, respectivamente.

CÍVEL – Os processos da 1ª Vara Cível relativos a família e casamento serão remetidos para a Vara da Família, enquanto os pertencentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de Tribunal de Júri, deverão ser encaminhados para a 1ª Vara Criminal.

Os processos da 1ª Vara Criminal, relacionados a registros públicos e fundações, deverão ser encaminhados para a 1ª Vara Cível e os de execução penal redistribuídos para a 2ª Vara Criminal.

FAMÍLIA – Já os processos da Vara da Família relativos a tutela, curatela e ausência, bem como os de crimes praticados contra crianças e adolescentes serão encaminhados para a 1ª Vara Cível, e os de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os do Tribunal do Júri deverão ser remetidos para 1ª Vara Criminal.

Os processos da 2ª Vara Cível relacionados a atos infracionais da infância e juventude deverão ser redistribuídos para a 2ª Vara Criminal. Quanto aos processos de competência criminal, inclusive de entorpecentes, habeas corpus e Tribunal do Júri, deverão ser redistribuídos igualitariamente entre a 1ª e 2ª varas criminais.

Os processos de competência cível e os relativos ao comércio, com exceções, deverão ser redistribuídos igualitariamente, por ano, de modo a equilibrar o acervo entre as 1ª e 2ª varas cíveis.

Enquanto não for titularizado o juiz e nomeado o secretário judicial, responderão pela nova unidade o juiz titular e o secretário da 1ª Vara Criminal da comarca de Bacabal.

Da Assessoria

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Posse: Juízes são empossados na Turma Recursal Cívil e Criminal de São Luís

29/09/2018 s 09:50 em Justiça

Magistrados tomaram posse nesta sexta-feira (28). (Fotos: josy lord)

Na manhã desta sexta-feira (28), o corregedor-geral da Justiça e presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, empossou os juízes de entrância final Talvick Afonso Atta de Freitas (1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo) e Adinaldo Ataídes Cavalcante (2º Juizado Cível) como membros titulares da Turma Recursal Cível e Criminal com sede em São Luís.

Os magistrados tomaram posse na sede da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), com a presença das juízas auxiliares da CGJ-MA Stella Braga, Jaqueline Caracas e Francisca Galiza, do diretor do órgão, juiz Marcelo Moreira, da juíza Ana Lucrécia Sodré e da diretora do Fórum Des. Sarney Costa, juíza Diva Maria de Mendes Barros, respondendo pela Coordenadoria dos Juizados Especiais.

Na ocasião, o corregedor-geral ressaltou a importância do trabalho das turmas recursais – competentes para processar e julgar os recursos protocolados contra decisões dos Juizados Especiais -, uma das principais formas de acesso da população aos serviços do Judiciário. “O cidadão comum precisa do trabalho dos juizados, por isso trabalhamos para oferecer uma resposta cada vez melhor”, observou.

Os juízes Adinaldo Ataídes e Talvick de Freitas falaram de sua experiência no trabalho com as turmas recursais, ressaltando o objetivo de realizarem pautas extras de audiência, para conferir impulsionamento aos recursos em tramitação na Turma Recursal de São Luís.

Instalada em 2013, a Turma Recursal Cível e Criminal com sede em São Luís é competente para julgar os recursos contra decisões de Juizados das comarcas de São Luís, Alcântara, Barreirinhas, Humberto de Campos, Icatú, Mata Roma, Morros, Primeira Cruz, Raposa; Rosário, Santa Rita, Santo Amaro do Maranhão, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Da Assessoria

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Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios tem presença do MA

21/09/2018 s 19:39 em Justiça

Realizados entre os dias 19 e 21 deste mês, em Cuiabá, Mato Grosso, dois eventos em nível nacional contaram com presença destacada de representantes do Judiciário maranhense.

No primeiro, Seminário sobre Precatórios, o juiz José Nilo Ribeiro Filho proferiu concorrida palestra sobre o tema “Regimes de Pagamentos de Precatórios Requisitórios” para plateia de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estudantes e servidores públicos.

No segundo evento, a XI Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, o juiz André Bogéa Pereira Santos (Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão) foi eleito, por aclamação, para o cargo de segundo suplente da Mesa Diretora da Câmara Nacional.

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão que congrega todos os Tribunais de Justiça do País, cabendo-lhe, dentre outras funções, o assessoramento técnico, qualificado e direto, àquelas Cortes sobre a matéria de precatórios, inclusive a elaboração de pareceres e proposição de atos normativos.

A Câmara Nacional ainda tem atuado como importante interlocutora junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Congresso Nacional.

Da Assessoria

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Documento disciplina comunicação de atos processuais e administrativos

19/09/2018 s 07:15 em Justiça

Foto: Assessoria

Na manhã desta terça-feira, 18, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, em São Luís, um Ato Regulamentar disciplinando a comunicação de atos processuais e administrativos por meio do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (Demp-MA).

As edições do Demp-MA serão disponibilizadas diariamente, de segunda a sexta-feira, até às 15h. Os documentos para publicação oficial devem ser encaminhados em dois arquivos eletrônicos, um na extensão “.doc” ou “.odt” e outro em “.pdf”, com assinatura digital, até às 12 horas, para o e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br.

Instituído pela Lei Estadual nº 10.300, de 29 de dezembro de 2015, o Diário Eletrônico aperfeiçoa a veiculação das informações institucionais, ampliando a transparência na gestão pública e o acesso à informação pelos cidadãos. O Demp-MA será veiculado gratuitamente na página da Internet, por meio do endereço www.mpma.mp.br e ficará disponível em tempo integral para leitura, pesquisa e impressão, independentemente de cadastro prévio.

Acompanharam a assinatura do Ato Regulamentar os promotores de justiça Justino Guimarães (chefe da assessoria especial da PGJ), Reginaldo Júnior de Carvalho (assessor especial da PGJ), Emmanuel Guterres Soares (diretor-geral da PGJ), Marco Antonio Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), Maria dos Remédios Santos (coordenadora de Documentação e Biblioteca) e os técnicos ministeriais Rômollo de Sá Malta (chefe da seção de editoração e publicação) e Karina do Vale.

Da Assessoria

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Corregedor-geral de justiça realiza visita de avaliação na comarca de Timon

17/09/2018 s 07:36 em Justiça
TJMA

Corregedor-geral reuniu-se com magistrados de Timon/MA na ultima quinta-feira (13).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, visitou as instalações e conversou com magistrados e servidores da comarca de Timon (428 km da capital). O corregedor esteve acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) Raimundo Bogéa e equipe de servidores.

O desembargador reuniu-se com os juízes Elismar Marques (Vara de Execuções Penais), Josemilton Silva Barros (1ª Vara Criminal), Raquel Araujo Castro (1ª Vara Cível), Francisco Soares Reis (2ª Criminal e diretor do Fórum), Rosa Maria Duarte (Vara da Família) e Weliton Sousa Carvalho (Vara da Fazenda Pública), que falaram sobre a situação de cada unidade judicial e solicitaram algumas medidas para melhoria dos serviços.

Os magistrados trataram de temas como segurança do Fórum; destinação de materiais apreendidos em processos judiciais; enfrentamento ao sub-registro e ampliação do uso da política de conciliação pelo Judiciário maranhense.

Os juízes e servidores solicitaram algumas melhorias estruturais no prédio; apoio da Direção para instalação da 3ª Vara Criminal; criação do projeto “Justiça Itinerante” como forma de enfrentamento ao sub-registro na região; curso de qualificação para atualização jurídica de servidores; alterações de competência nas unidades judiciais em relação às audiências de custódia; ampliação do quadro de servidores do Setor Psicossocial e instalação de sala de atendimento; realização de estudo quanto à segurança do Fórum e apoio para instalação de Centro Estadual de Apoio às Vítimas (CEAV) na comarca.

Durante a visita, foi verificado que a maioria das unidades adota uma racionalização e padronização das rotinas de trabalho no gabinete e secretaria judicial. Os servidores receberam orientações sobre gestão processual, com sugestões de implantação de novas metodologias, rotinas e fluxos processuais que possibilitem melhor resultado, como práticas para melhor acompanhamento dos prazos processuais.

Entre as medidas, o corregedor-geral solicitou uma visita da Divisão de Serviços e Obras, para elaboração de parecer técnico sobre os serviços necessários no prédio do Juizado Especial.
Ele ressaltou o empenho dos servidores e juízes da comarca, na busca de uma boa prestação jurisdicional e atendimento de qualidade ao público. “Verificamos que as unidades apresentam boa organização processual e trabalham para manter acervos processuais reduzidos”, avaliou.

TIMON – De entrância intermediária, a comarca de Timon atua com nove unidades judiciais, sendo duas varas cíveis; duas varas criminais; uma vara de Família; uma vara de Execuções Penais; uma vara da Fazenda Pública; uma vara da Infância e Juventude e um Juizado Especial Cível e Criminal, que totalizam um acervo ativo de aproximadamente 22 mil processos judiciais em tramitação.

Da Assessoria

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MPMA vence prêmio CNMP pelo segundo ano consecutivo na categoria Redução da Corrupção

14/09/2018 s 20:34 em Justiça

Outros três projetos da instituição foram premiados!

Foto_oficial_Premo_CNMP_2018Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 13, durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília, a entrega do Prêmio CNMP 2018. O Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

O Ministério Público do Maranhão também teve outros três projetos premiados pelo Conselho Nacional do Ministério Público em segundo lugar. Na mesma categoria, a segunda colocação ficou com o projeto “Ler, escrever e pensar: conscientizar para transformar”. O projetos “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais, e o “Projeto Integração e Tecnologia na prevenção e redução da criminalidade”, na categoria Redução da Criminalidade, também obtiveram os segundos lugares.

Ao receber a premiação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção. Para o chefe da instituição, esse é o resultado, sobretudo, de um trabalho de rede no combate à corrupção, “grande mal que infelicita o povo brasileiro”. Luiz Gonzaga Coelho fez questão de dividir o prêmio com o Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Da Assessoria

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Corregedor-geral de Justiça do Maranhão visita Comarca de Buriticupu

06/09/2018 s 18:26 em Justiça
Corregedor Geral

Corregedor Marcelo Carvalho durante conversa com juízes da comarca de Buriticupu. (Imagem: Jô Fernandes/Buriticupu).

Servidores e magistrados da comarca de Buriticupu (417 km de São Luís) receberam nesta quarta-feira (5) a visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que avaliou o funcionamento e as principais necessidades de melhoria nas unidades judiciais.

O corregedor-geral conversou com os juízes Raphael Leite Guedes (1ª Vara) e Duarte Henrique Ribeiro de Souza (2ª Vara), que informaram sobre alguns problemas estruturais no prédio do Fórum e solicitaram medidas para melhoria na prestação jurisdicional.

Eles relataram dificuldades como oscilações na rede elétrica, vazamentos e acúmulo de água da chuva em algumas áreas do prédio. Também pediram apoio da Direção para instalação da comarca de Bom Jesus das Selvas – atualmente termo judiciário de Buriticupu –, a criação da 3ª Vara e um Juizado na comarca; aparelhamento do Tribunal do Júri; e o incremento no quadro de servidores, principalmente oficial de Justiça, ressaltando o aumento da demanda processual registrado na comarca nos últimos anos.

Outro problema relatado pelos juízes foi o volume de materiais e equipamentos inservíveis depositados no Fórum, solicitando a remoção e destinação para permitir a utilização do espaço físico para outros serviços das varas judiciais.

O corregedor-geral solicitou o envio dos materiais depositados para a capital, a fim de que tenham uma destinação através do Núcleo de Gestão Socioambiental do TJMA. Ele ressaltou o empenho dos magistrados e servidores na prestação dos serviços judiciários, apesar das dificuldades apresentadas, afirmando que levará as demandas apresentadas ao Pleno do TJMA, para encaminhamento das providências.

COMARCA – De entrância intermediária, a comarca de Buriticupu pertence ao polo judicial de Imperatriz, e atua hoje com aproximadamente 11800 processos judiciais, sendo 6.250 na 1ª Vara e 5.550 na 2ª Vara.

A 2ª Vara Judicial de Buriticupu – criada em 2008, conforme Lei Complementar nº 119 –, foi instalada em abril do ano passado, tendo iniciado suas atividades com cerca de 6.500 processos judiciais. A unidade tem competência para julgar processos relacionados aos direitos de Comércio; Crime; Família; Infância e Juventude; Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular e do Tribunal do Júri; Presidência do Tribunal do Júri; Entorpecentes; Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Habeas Corpus e Juizado Especial.

 Da Assessoria

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Justiça define sobre eleição da Mesa Diretora da Câmara de Açailândia

27/08/2018 s 13:36 em Justiça
CMA

Sede do Poder Legislativo de Açailandia. (Foto: Divulgação)

O Blog Antônio Marcos noticiou em 01 de março deste ano (REVEJA), a liminar do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, MM Franklin Silva Brandão Junior, que determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, biênio 2019/2020, com base na Emenda à Lei Orgânica.

Agora, o Juiz de Direito responsável pela 1ª Vara Cível, Frederico Feitosa de Oliveira, sentenciou, no último dia 20 de agosto, o processo de Mandado de Segurança, ajuizado

pelos vereadores Cesar Costa (PTC) e Marco Aurélio (PCdoB), confirmando a liminar anteriormente concedida e concordando com o parecer do Ministério Público, representado pela Dra. Letícia Freire.

Consta na sentença que o procedimento legislativo da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 05 de fevereiro de 2018, que definiu o período de 01 de março a 30 de abril para as

eleições do segundo biênio da Mesa Diretora da Câmara, não observou o prazo de 10 (dez) dias entre as sessões legislativas de votação, gerando a inconstitucionalidade formal da emenda.

Com isso, o juiz determinou a aplicação da redação originária do art. 15, § 3º, da Lei Orgânica Municipal de Açailândia para que seja realizada a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio 2019/2020, ou seja, a eleição da Mesa Diretora ocorrerá entre o dia 20 de setembro e 20 de dezembro deste ano.

Fixou, ainda, na sentença, que eventual descumprimento da decisão pelo Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, vereador Josibeliano Chagas Farias (PTdoB), o “Ceará”, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Secretaria da Vara e o Oficial de Justiça designado deverá cumprir o mandado de intimação ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josibeliano Chagas Farias

(Ceará).

Os vereadores que ajuizaram o mandado de segurança foram representados pelo renomado advogado, Dr. Walmir Azulay de Matos (ex-procurador geral do município de Açailândia).

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