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Categoria Justiça

Desembargador Guilherme Nucci ministra curso para magistrados do Maranhão

09/06/2017 s 07:26 em Justiça

Durante a formação, o jurista será auxiliado pelo professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito Rafael Barone Zimmaro.

TJMA

A capacitação é destinada aos juízes do TJMA

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da PUC-SP Guilherme de Souza Nucci iniciou, nesta quinta-feira (8), as aulas do curso Efetividade da Justiça, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). A capacitação foi aberta pelo desembargador Paulo Velten, diretor da instituição de ensino judicial.

Corrupção, delação premiada, infiltração de policiais em organizações criminosas e novos conceitos de crime organizado foram os principais temas abordados na abertura da capacitação destinada aos juízes vitalícios e vitaliciandos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Nucci, que é autor de 29 livros sobre diferentes aspectos do Direito Penal e um dos doutrinadores mais citados da atualidade, apontou o Judiciário como “a salvaguarda” na situação de crise política pela qual passa o país. “Nossa tarefa, não só como juízes, mas como cidadãos é agirmos com retidão e ética”, orientou.

Para o jurista, o cerne de uma organização criminosa é a corrupção. “Nenhuma delas prescinde da colaboração do poder público, dos agentes estatais. Não há operação no mundo que acabe com o crime organizado sem ajuda do parlamento”, disse.

Nucci comentou a lei 12.850/2013, que trata do crime organizado no Brasil, destacando os avanços, equívocos e correções da norma atual em relação à legislação anterior (lei lei 9.034/95). “A legislação em vigor é viável e tem mais qualidade jurídica e técnica, traz avanços quanto à extensão de sua aplicabilidade, inclusive no exterior. Hoje, o Brasil pode aplicar a nossa lei a organizações terroristas internacionais, o que não acontecia até então”, avaliou.

O criminalista também vai tratar sobre a compatibilidade entre direitos humanos e segurança pública, meios de provas no crime organizado, crise no sistema carcerário na visão da lei penal, da lei de execução penal e análise concreta das decisões judiciais, especialmente do STF e do STJ.

FORMAÇÃO

Durante a formação, cujo projeto está relacionado ao núcleo de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais da Esmam, Nucci será auxiliado pelo professor de Direito Penal da Escola Paulista de Direito Rafael Barone Zimmaro, que atuará na fase prática do curso, com estudos de caso a serem desenvolvidos pelos magistrados inscritos.

A proposta da Esmam é levar os magistrados a aplicar instrumentos adequados para entender e solucionar casos complexos envolvendo organização criminosa, sintetizar e conhecer todas as propostas de aplicação efetiva da lei penal, captar e aplicar os direitos humanos fundamentais sem perder de vista a segurança pública.

A capacitação tem ainda o objetivo de colaborar com os magistrados no enfrentamento de questões polêmicas relativas às organizações criminosas e os métodos de prova, além de superar dúvidas no tocante ao crime de corrupção e à lei anticorrupção.

De janeiro a junho deste ano, a escola judicial ofertou 15 cursos de formação continuada para magistrados e outros 13 para servidores do Poder Judiciários, além de seminários, palestras e eventos culturais.

Da Assessoria do TJMA

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TJMA: Mantida condenação de Sebastião Madeira, ex-prefeito de Imperatriz

25/05/2017 s 16:00 em Justiça

MadeiraOs desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

A sentença – proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lucrécia Bezerra Sodré – também proibiu a empresa Limp Fort Engenharia Ltda. de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort Engenharia, alegando que o prefeito teria celebrado, indevidamente, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com a empresa, sem a realização de processo licitatório, sob a alegação de dispensa em razão da emergência da situação.

De acordo com o MPMA, a dispensa configurou burla (fraude) ao procedimento licitatório e violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, se enquadrando nas condutas descritas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-gestor e a empresa recorreram da sentença, sustentando a sua nulidade por ausência de dosimetria, individualização e fundamentação das penas. Afirmaram a legitimidade e legalidade da conduta, com ocorrência da efetiva deflagração do processo licitatório, e defendendo a regularidade da contratação excepcional.

Para a relatora, desembargadora Ângela Salazar, não houve o cerceamento de defesa alegado pelas partes, já que o juiz dispunha de dados suficientes à formação de seu livre convencimento para o julgamento antecipado da ação, bem como atentou para o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas.

Sobre o ato, a magistrada frisou a imposição constitucional para contratação direta e indireta, pela Administração Pública, por meio de processo licitatório, cujas exceções devem ser devidamente justificadas e formalizadas em processo.

Para a desembargadora, a contratação de serviços de limpeza urbana não é fato imprevisível a qualquer administrador, pois se trata de atividade rotineira e permanente, que não configura emergência e não se submete às hipóteses de exceção previstas na Lei de Licitações.

A relatora manteve as condenações contra Sebastião Madeira e a empresa Limp Fort, entendendo que a desídia, falta de planejamento e má gestão não se inserem no conceito de situação emergencial defendido pelas partes, que criaram uma “emergência fabricada” para justificar a contratação direta por dispensa de licitação.

“O conjunto probatório demonstra, com a segurança e certeza necessárias e exigíveis, o elemento subjetivo na contratação direta realizada pelo então prefeito, bem como a lesão ao erário, caracterizando o ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública”, avaliou.

Juliana Mendes – Assessoria de Comunicação do TJMA

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Corregedora Anildes Cruz apresenta Relatório Anual no 74º Encoge

01/05/2017 s 08:03 em Justiça
Anildes Cruz

Corregedora Anildes Cruz entrega arquivo eletrônico do Relatório de Atividades ao presidente do CCOGE, desembargador Manoel Calças.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, apresentou nesta sexta-feira (28), durante o 74º Encoge – Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça, o Relatório Anual de Atividades da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), referente ao trabalho desenvolvido pelo Órgão no ano de 2016, primeiro de sua gestão. O evento, realizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre, reúne corregedores dos outros 25 estados e do Distrito Federal.

Durante o encontro, a corregedora Anildes Cruz entregou o arquivo eletrônico do Relatório Anual de Atividades da CGJ-MA ao ministro João Otávio de Noronha. Na oportunidade, parabenizou a corregedor nacional pela gestão firme e atuante que vem exercendo frente ao Órgão. Na oportunidade, também convidou o ministro para visitar o Poder Judiciário do Maranhão ainda este ano.

O presidente do CCOGE, desembargador Manoel de Queiróz Pereira Calças, da Corregedoria-Geral de São Paulo, também recebeu o arquivo eletrônico do relatório da CGJ-MA das mãos da corregedora Anildes Cruz, que ressaltou o trabalho e empenho do presidente na realização das duas últimas edições do ENCOGE, a 73ª em São Paulo, e a 74ª em Porto Alegre-RS.

Constam na publicação todos os 33 Provimentos editados em 2016 pela corregedora, e destacadas as principais ações da gestão e das coordenações que integram a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, e todo o trabalho desenvolvido em 2016.

A corregedora ressaltou que em 2016, mesmo diante das restrições financeiras, foram implementadas diversas ações previstas no Plano de Gestão da Corregedoria, necessárias para o enfrentamento dos problemas da Justiça de 1º grau, e para a redução do índice de congestionamento processual das unidades judiciais. O Plano de Gestão da CGJ está alinhado às ações estratégicas do TJMA, e aos macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o ano de 2020.

“Para além de nossa função correicional, remodelamos a atuação Corregedoria, inserindo uma gestão compartilhada que nos permite ouvir magistrados, cartorários, servidores e representantes de instituições vinculadas à atividade fim do Judiciário”, ressaltou Anildes Cruz.

Acompanham a corregedora Anildes Cruz em Porto Alegre, os juízes auxiliares da CGJ, Gladiston Cutrim (Planejamento Estratégico), Marcia Chaves (Juizados Especiais) e Rosângela Prazeres (Correições Judiciais).

DEBATES 

Na retomada das discussões na manhã desta sexta-feira, dia 28, os expositores Eugênio Facchini Neto e Túlio de Oliveira Martins, desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentaram o painel “Os Limites Éticos do Uso das Redes Sociais pelos Magistrados”. Um histórico do período pós-moderno e como ocorreu o processo de informatização até o momento atual, foi o ponto inicial do debate.

Eugênio Neto centralizou a abordagem nos perigos do mundo virtual. O desembargador traçou um panorama da civilização virtualizada, e de como as notícias se propagam de forma instantânea, factual. “As mensagens que circulam nas redes sociais nos instigam a interagir, nos colocando – em algumas situações – na zona de risco virtual, por isso, é preciso cautela”, explicitou Neto.

Para o desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, a comunicação é marcada, atualmente, pela brevidade e instantaneidade de suas ações. O desembargador, que também tem formação em jornalismo, e atuou na profissão em diversos órgãos, descreveu a Política de Comunicação do TJRS, explicitando o relacionamento com os veículos de imprensa em geral, e a busca pelo diálogo e promoção de transparência das ações do Judiciário.

Ao citar o uso das redes sociais pelos magistrados, Túlio Martins destacou que é prudente, aos magistrados, evitar discussões político-partidárias e questões polêmicas (como aborto, pena de morte e extradição, por exemplo). Ele chamou atenção para o assunto referente à segurança institucional, como guarda de armas, e lembrou que não cabe ao Juiz qualquer tipo de ostentação, e solicitou também o cuidado que é preciso ter com exposição da intimidade familiar e pessoal, por criarem grandes áreas de vulnerabilidade em todos os sentidos. “Nas redes sociais temos nossa ética pessoal, nossa ética profissional, mas estamos num mundo novo e para este devemos desenvolver também uma ética utilitária”, finalizou.

O presidente do CCOGE, desembargador Manoel Calças, estendeu o painel devido à importância do tema, e convocou os juízes-debatedores, Renata Mota Maciel Madeira Dezem e Marco Fábio Morsello, do TJSP, a complementarem o assunto com uma visão prática e descrição de situações reais.

Da Assessoria 

 

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Supremo Tribunal Federal decide mandar Goleiro Bruno de volta para a cadeia

27/04/2017 s 21:46 em Justiça
Bruno

Foto: Divulgação

O goleiro Bruno Fernandes se apresentou espontaneamente à delegacia da Polícia Civil em Varginha (MG) na tarde de hoje (27) e está sendo encaminhado para o presídio do município, onde ele declarou possuir residência fixa. Seu retorno à prisão se dá após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou liminar que o mantinha em liberdade.

Na terça-feira (25), após a decisão da corte, Bruno já havia se apresentado à Polícia Civil, mas foi liberado uma vez que ainda não havia mandado expedido contra ele. Segundo a Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais, ele será transferido nos próximos dias para a Penitenciária de Três Corações (MG). O goleiro ocupará cela individual.

Bruno é apontado como autor do assassinato de Eliza Samudio, com quem teve um relacionamento e um filho. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Seu corpo nunca foi encontrado. Na época, o goleiro atuava no Flamengo. Em 2013, ele foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver. Seu amigo Luiz Henrique Romão, conhecido como Macarrão, também foi condenado.

Em fevereiro deste ano, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar determinando a soltura de Bruno para que pudesse recorrer em liberdade. Mello destacou que ele já somava seis anos e sete meses de prisão sem que tivesse sido condenado em segunda instância.

O ministro baseou-se em decisão do STF tomada no ano passado, segundo a qual a pena deve começar a ser cumprida após sentença de segunda instância, o que não era o caso de Bruno. Ele vinha sendo mantido preso preventivamente desde 2010. De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade, não tendo prazo de duração máxima.

Porém, ao derrubar a liminar nesta semana, a Primeira Turma do STF considerou que a soltura de Bruno vai contra a decisão soberana do júri popular, que negou ao goleiro o direito de recorrer de sua condenação em liberdade. Este foi o entendimento do ministro relator Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos votos de Rosa Weber e Luiz Fux.

A Corte considerou ainda que a demora no julgamento pela segunda instância se dá pelas peculiaridades do caso, não podendo ser atribuída à inércia dos órgãos de Justiça. O caráter hediondo dos crimes também justificaria a manutenção da prisão. O advogado Lúcio Adolfo, responsável pela defesa de Bruno, não atendeu as tentativas de contato da Agência Brasil para comentar a decisão.

Boa Esporte

Nos dois meses em que esteve em liberdade, Bruno voltou a atuar no futebol profissional. Aos 32 anos, ele fechou acordo com a equipe mineira Boa Esporte, sediada em Varginha (MG). Diante do anúncio, diversos patrocinadores do clube optaram por romper o contrato, mas a diretoria manteve o Bruno na equipe.

Bruno jogou cinco partidas pelo Boa Esporte, que está disputando a segunda divisão do Campeonato Mineiro. Foram duas vitórias, dois empates e uma derrota. O contrato do goleiro com a equipe mineira previa a rescisão automática caso ele voltasse à prisão e ficasse incapacitado de atuar.

Agência Brasil

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Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de São Domingos do Maranhão

04/04/2017 s 07:18 em Justiça
TJMA

Des. Fróz Sobrinho foi o relator do processo. Foto: Arquivo TJMA

Por unanimidade, o ex-prefeito de São Domingos do Maranhão, José Antonio de Castro Nogueira, foi condenado por crime de responsabilidade pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira (3). Ele não prestou contas de convênios firmados com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra), quando prefeito municipal, no período de 2005 a 2008, apropriando-se dos recursos financeiros recebidos. O julgamento confirmou a decisão de 1o Grau, proferida à época pelo juiz Clênio Lima Corrêa.

O ex-gestor foi condenado à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por restritiva de direitos. Ele deverá prestar serviços à comunidade e pagar prestação pecuniária no valor de R$ 15 mil. José Nogueira recorreu da sentença do Juízo da Comarca de São Domingos e teve provimento parcial da apelação criminal, sendo mantida a condenação com relação aos convênios nº 165/2008 e nº 480/2008 e considerada a prescrição com relação aos convênios nº 241/2007 e nº 255/2007.

Para o desembargador Fróz Sobrinho (relator do processo), a autoria e a materialidade do crime estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados ao processo e depoimento do acusado, que não deixam dúvidas de que ocorreram irregularidades pela não prestação de contas relacionada aos convênios. “Nos autos, nunca se teve informações do cumprimento do estipulado nos convênios, inclusive com expiração dos prazos sem qualquer informação”, constatou o relator.

José Nogueira defendeu sua absolvição por ausência de provas, em razão de ausência de certidão emitida pelo Sinfra que ateste a não comprovação de contas dos convênios, e também acrescentou que haveria a necessidade de dolo específico para a configuração do crime, afirmando que não houve comprovação de prejuízo ao erário.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho entendeu que a autoria é incontestável devido a não comprovação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), apesar de o ex-prefeito ter afirmado em Juízo o contrário. “Tal fato não restou comprovado nos autos, tão pouco empregou os recursos recebidos pelos convênios celebrados”, concluiu.

Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente da Câmara) e José Bernardo Silva Rodrigues seguiram o voto do desembargador relator. A decisão foi em acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

(Processo nº 0587662016)

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

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MPMA, TCE e MP de contas assinam parcerias em defesa da transparência e do controle interno

20/02/2017 s 12:00 em Justiça
MP

Procurador-geral de justiça defendeu combate à corrupção

O Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas assinaram, nesta sexta-feira, 17, parcerias para o desenvolvimento de ações conjuntas em favor da transparência e do controle interno das administrações municipais.

Foram assinados um Protocolo de Cooperação Institucional e duas Recomendações conjuntas, logo após a abertura do II Encontro – “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo TCE-MA e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no bairro do Cohafuma.

Assinaram os documentos o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Ribamar Caldas Furtado, e o procurador-geral de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Do evento, cujo objetivo é atualizar os gestores municipais maranhenses sobre as alterações na forma de prestação de contas, válidas para as que serão entregues este ano, participaram prefeitos, vereadores, presidentes de Câmaras Municipais e suas respectivas assessorias contábeis, além de representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Federação das Administrações Municipais do Estado (Famem) e das instituições promotoras do encontro.

O presidente da Famem declarou que é de suma importância iniciativas que aproximem os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, das prefeituras. “É uma forma de melhorar os serviços de prestação de contas e diminuir as penalidades”, destacou.

Caldas Furtado agradeceu a participação dos presentes e sugeriu a reflexão de todos sobre os dados que colocam o Maranhão entre os estados com as piores notas noÍndice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), uma ferramenta destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais. O presidente do TCE também chamou atenção para o fato de que estudos comprovam que quanto melhor é o IEGM de uma administração municipal melhor é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Ou seja, a qualidade de vida da população está diretamente relacionada à boa aplicação dos recursos públicos”, enfatizou.

TRANSPARÊNCIA

O procurador-geral de justiça, ao se manifestar, defendeu que a melhor maneira de garantir o desenvolvimento local, com a prevenção e o combate à corrupção, é por meio da transparência. Para tanto, Luiz Gonzaga Coelho afirmou “que a prestação de contas do gestor público deve ser acessível e permanentemente atualizada, para que o controle social o ajude a promover a eficácia das políticas públicas”.

Em seguida, o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, apresentou dados de iniciativas do Ministério Público Estadual para o combate à corrupção, como a campanha “A cidade não pode parar”, que trata do processo de transição nas administrações municipais.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

O Protocolo de Cooperação Institucional tem por objetivo estimular a implantação de mecanismos que visem assegurar o intercâmbio de informações e a definição de estratégias comuns para efetivação das medidas normativas e operacionais que tratam da transparência na administração municipal; e a elaboração de subsídios orientadores sobre a criação, institucionalização e funcionamento do Sistema de Controle Interno nos municípios, na forma e para os fins dos artigos 151 e 165 da Constituição maranhense.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

As Recomendações Conjuntas assinadas pelas instituições parceiras tratam da implantação do sistema de controle interno e da regularização do Portal da Transparência nas prefeituras maranhenses.

A Recomendação 01/2017 prevê que os gestores promovam, no prazo máximo de três meses a contar de sua notificação, a implantação do sistema de controle interno baseado na adoção de instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais, inclusive mediante edição de lei com esse fim.

Já a Recomendação Conjunta 02/2017 orienta que os prefeitos promovam a regularização do Portal da Transparência de seus municípios, a fim de que sejam atendidos os critérios legais, de forma permanente e ininterrupta, viabilizando o controle social, implantando, caso ainda não o tenham feito, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda ao padrão mínimo estabelecido pelo Decreto n. 7.185, de 27 de maio de 2010.

O mesmo documento sugere que os gestores se abstenham de utilizar verbas referentes a transferências voluntárias do Estado, caso não detenham certidão atualizada de conformidade de seu Portal de Transparência emitida pelo TCE/MA.

Da Assessoria

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MP, PRF e PC recuperam mais de R$ 1 milhão em veículos roubados no MA

03/02/2017 s 18:16 em Justiça
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Operação reuniu MPMA, PRF e Polícia Civil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Civil realizaram, nesta sexta-feira (3), uma operação conjunta de combate a roubo, receptação, adulteração e clonagem de veículos que circulavam nos municípios de São Domingos do Maranhão, Fortuna e Governador Luís Rocha (termos judiciários da comarca).

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Veículo apreendido na operação

A operação resultou na apreensão de sete caminhonetes Toyota Hilux e de um Fiat Strada, todos adulterados e identificados com ocorrência de roubo ou furto em diferentes estados do país. A maior parte dos veículos foi encontrada na posse de pessoas que os compraram de boa fé, chegando a pagar R$ 180 mil por um veículo. De acordo com o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, estima-se que a fraude já tenha chegado a mais R$ 1 milhão.

O trabalho de investigação teve início a partir de apreensões de veículos pela PRF no município de Caxias, no final do ano passado. As investigações revelaram que criminosos adulteravam chassis, placas e outros elementos dos veículos para dificultar a sua identificação. As adulterações eram tão bem feitas que os veículos chegavam a ser licenciados no próprio Detran em nome dos novos compradores.

Chamou à atenção dos investigadores o fato de que quase todos os veículos apreendidos na operação terem sido comercializados por um mesmo corretor de veículos, conhecido na região como “Helinho da Consolação”.

De posse de mandados de busca e apreensão, os policiais apreenderam os veículos e efetuaram buscas na residência de Helinho, de onde levaram diversos bens, inclusive um revólver calibre 38, com seis munições intactas.

A operação realizada nesta manhã foi a terceira realizada em pouco mais de um ano em São Domingos do Maranhão. No total, mais de 30 veículos já foram apreendidos no município.

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MP/MA, CGU e PC cumpre mandados de busca e apreensão em cooperativa

13/12/2016 s 17:34 em Justiça

Foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie e bloqueados imóveis dos envolvidos

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Representantes de instituições apresentaram resultados da Operação Cooperare

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

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Promotor de justiça Marcos Valentim detalhou os passos da investigação

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

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Na operação, foram apreendidos R$ 27 mil em dinheiro vivo

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.

INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.

Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

 Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Da Assessoria 

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Pres. do TJMA reúne-se com advogados da Comarca de Barreirinhas

07/12/2016 s 06:15 em Justiça
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Na reunião, foi discutida questões relativas à prestação jurisdicional em Barreirinhas (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Thiago Diaz, e uma comitiva de advogados de Barreirinhas discutiram com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, questões relativas à prestação jurisdicional bem como a instalação da 2ª Vara Judicial na comarca, já criada por lei.

O desembargador Cleones Cunha explicou aos advogados que – em razão da limitação orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal – o Poder Judiciário está impossibilitado de viabilizar, de imediato, a instalação de mais uma unidade judicial na comarca de Barreirinhas.

O presidente do TJMA orientou os membros da OAB a manter contato com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), para discutir a viabilidade de um mutirão com o objetivo de diminuir número de processos na comarca.

Na oportunidade, o presidente da OAB, Thiago Diaz, sugeriu que as publicações das decisões dos processos eletrônicos sejam publicadas no Diário Eletrônico do Poder Judiciário estadual.

Da Assessoria

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Justiça determina que prefeito de Pedreiras entregue relatório de situação administrativa

16/11/2016 s 05:00 em Justiça
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Prefeito de Pedreiras, Francisco Antônio Fernandes

O Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina que o atual prefeito Francisco Antônio Fernandes proceda à entrega, ao seu sucessor, de relatório da atual situação administrativa municipal. A decisão, assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, ressalta que, no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o prefeito deverá entregar diversos documentos ao sucessor, entre os quais a relação das dívidas do município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, as medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso, e outros.

Consta na decisão que o atual gestor deverá, ainda, apresentar a situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos. “O atual gestor deverá apresentar ao prefeito eleito, Antônio de França, relatório das transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio, bem como a relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração”, destaca o juiz na decisão.

Marco Adriano ressalta que a ação é de autoria da 1ª Promotoria de Pedreiras, cuja titular é a Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, e foi proposta ontem as 11:00 horas, e cumprida a notificação ao meio-dia dessa quarta-feira. Ainda segundo o juiz, na manhã da quinta-feira (10) foi realizada uma reunião na sede das Promotorias de Pedreiras entre o Ministério Público, Prefeito atual Francisco Antônio e o Prefeito eleito Antônio de França, para tratarem do cumprimento da decisão judicial.

“Fica o requerido notificado de que deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ciência da presente decisão, comprovar nos presentes autos a efetiva entrega da documentação e informações integrais ao seu sucessor nos moldes do art. 156 da Constituição Estadual do Maranhão, certo de que o não cumprimento do dever constitucional caracteriza, em tese, crime de responsabilidade previsto no art. 1º, incisos XIV e XV do Decreto-Lei 201/67 e ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, e inciso II da Lei de Improbidade Administrativa”, escreveu o magistrado ao final da decisão. 

Da Assessoria

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