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Categoria Justiça

Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios tem presença do MA

21/09/2018 s 19:39 em Justiça

Realizados entre os dias 19 e 21 deste mês, em Cuiabá, Mato Grosso, dois eventos em nível nacional contaram com presença destacada de representantes do Judiciário maranhense.

No primeiro, Seminário sobre Precatórios, o juiz José Nilo Ribeiro Filho proferiu concorrida palestra sobre o tema “Regimes de Pagamentos de Precatórios Requisitórios” para plateia de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estudantes e servidores públicos.

No segundo evento, a XI Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, o juiz André Bogéa Pereira Santos (Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão) foi eleito, por aclamação, para o cargo de segundo suplente da Mesa Diretora da Câmara Nacional.

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão que congrega todos os Tribunais de Justiça do País, cabendo-lhe, dentre outras funções, o assessoramento técnico, qualificado e direto, àquelas Cortes sobre a matéria de precatórios, inclusive a elaboração de pareceres e proposição de atos normativos.

A Câmara Nacional ainda tem atuado como importante interlocutora junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Congresso Nacional.

Da Assessoria

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Documento disciplina comunicação de atos processuais e administrativos

19/09/2018 s 07:15 em Justiça

Foto: Assessoria

Na manhã desta terça-feira, 18, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, em São Luís, um Ato Regulamentar disciplinando a comunicação de atos processuais e administrativos por meio do Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (Demp-MA).

As edições do Demp-MA serão disponibilizadas diariamente, de segunda a sexta-feira, até às 15h. Os documentos para publicação oficial devem ser encaminhados em dois arquivos eletrônicos, um na extensão “.doc” ou “.odt” e outro em “.pdf”, com assinatura digital, até às 12 horas, para o e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br.

Instituído pela Lei Estadual nº 10.300, de 29 de dezembro de 2015, o Diário Eletrônico aperfeiçoa a veiculação das informações institucionais, ampliando a transparência na gestão pública e o acesso à informação pelos cidadãos. O Demp-MA será veiculado gratuitamente na página da Internet, por meio do endereço www.mpma.mp.br e ficará disponível em tempo integral para leitura, pesquisa e impressão, independentemente de cadastro prévio.

Acompanharam a assinatura do Ato Regulamentar os promotores de justiça Justino Guimarães (chefe da assessoria especial da PGJ), Reginaldo Júnior de Carvalho (assessor especial da PGJ), Emmanuel Guterres Soares (diretor-geral da PGJ), Marco Antonio Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), Maria dos Remédios Santos (coordenadora de Documentação e Biblioteca) e os técnicos ministeriais Rômollo de Sá Malta (chefe da seção de editoração e publicação) e Karina do Vale.

Da Assessoria

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Corregedor-geral de justiça realiza visita de avaliação na comarca de Timon

17/09/2018 s 07:36 em Justiça
TJMA

Corregedor-geral reuniu-se com magistrados de Timon/MA na ultima quinta-feira (13).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, visitou as instalações e conversou com magistrados e servidores da comarca de Timon (428 km da capital). O corregedor esteve acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) Raimundo Bogéa e equipe de servidores.

O desembargador reuniu-se com os juízes Elismar Marques (Vara de Execuções Penais), Josemilton Silva Barros (1ª Vara Criminal), Raquel Araujo Castro (1ª Vara Cível), Francisco Soares Reis (2ª Criminal e diretor do Fórum), Rosa Maria Duarte (Vara da Família) e Weliton Sousa Carvalho (Vara da Fazenda Pública), que falaram sobre a situação de cada unidade judicial e solicitaram algumas medidas para melhoria dos serviços.

Os magistrados trataram de temas como segurança do Fórum; destinação de materiais apreendidos em processos judiciais; enfrentamento ao sub-registro e ampliação do uso da política de conciliação pelo Judiciário maranhense.

Os juízes e servidores solicitaram algumas melhorias estruturais no prédio; apoio da Direção para instalação da 3ª Vara Criminal; criação do projeto “Justiça Itinerante” como forma de enfrentamento ao sub-registro na região; curso de qualificação para atualização jurídica de servidores; alterações de competência nas unidades judiciais em relação às audiências de custódia; ampliação do quadro de servidores do Setor Psicossocial e instalação de sala de atendimento; realização de estudo quanto à segurança do Fórum e apoio para instalação de Centro Estadual de Apoio às Vítimas (CEAV) na comarca.

Durante a visita, foi verificado que a maioria das unidades adota uma racionalização e padronização das rotinas de trabalho no gabinete e secretaria judicial. Os servidores receberam orientações sobre gestão processual, com sugestões de implantação de novas metodologias, rotinas e fluxos processuais que possibilitem melhor resultado, como práticas para melhor acompanhamento dos prazos processuais.

Entre as medidas, o corregedor-geral solicitou uma visita da Divisão de Serviços e Obras, para elaboração de parecer técnico sobre os serviços necessários no prédio do Juizado Especial.
Ele ressaltou o empenho dos servidores e juízes da comarca, na busca de uma boa prestação jurisdicional e atendimento de qualidade ao público. “Verificamos que as unidades apresentam boa organização processual e trabalham para manter acervos processuais reduzidos”, avaliou.

TIMON – De entrância intermediária, a comarca de Timon atua com nove unidades judiciais, sendo duas varas cíveis; duas varas criminais; uma vara de Família; uma vara de Execuções Penais; uma vara da Fazenda Pública; uma vara da Infância e Juventude e um Juizado Especial Cível e Criminal, que totalizam um acervo ativo de aproximadamente 22 mil processos judiciais em tramitação.

Da Assessoria

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MPMA vence prêmio CNMP pelo segundo ano consecutivo na categoria Redução da Corrupção

14/09/2018 s 20:34 em Justiça

Outros três projetos da instituição foram premiados!

Foto_oficial_Premo_CNMP_2018Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 13, durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília, a entrega do Prêmio CNMP 2018. O Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

O Ministério Público do Maranhão também teve outros três projetos premiados pelo Conselho Nacional do Ministério Público em segundo lugar. Na mesma categoria, a segunda colocação ficou com o projeto “Ler, escrever e pensar: conscientizar para transformar”. O projetos “Pau de Arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”, na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais, e o “Projeto Integração e Tecnologia na prevenção e redução da criminalidade”, na categoria Redução da Criminalidade, também obtiveram os segundos lugares.

Ao receber a premiação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção. Para o chefe da instituição, esse é o resultado, sobretudo, de um trabalho de rede no combate à corrupção, “grande mal que infelicita o povo brasileiro”. Luiz Gonzaga Coelho fez questão de dividir o prêmio com o Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Da Assessoria

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Corregedor-geral de Justiça do Maranhão visita Comarca de Buriticupu

06/09/2018 s 18:26 em Justiça
Corregedor Geral

Corregedor Marcelo Carvalho durante conversa com juízes da comarca de Buriticupu. (Imagem: Jô Fernandes/Buriticupu).

Servidores e magistrados da comarca de Buriticupu (417 km de São Luís) receberam nesta quarta-feira (5) a visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, que avaliou o funcionamento e as principais necessidades de melhoria nas unidades judiciais.

O corregedor-geral conversou com os juízes Raphael Leite Guedes (1ª Vara) e Duarte Henrique Ribeiro de Souza (2ª Vara), que informaram sobre alguns problemas estruturais no prédio do Fórum e solicitaram medidas para melhoria na prestação jurisdicional.

Eles relataram dificuldades como oscilações na rede elétrica, vazamentos e acúmulo de água da chuva em algumas áreas do prédio. Também pediram apoio da Direção para instalação da comarca de Bom Jesus das Selvas – atualmente termo judiciário de Buriticupu –, a criação da 3ª Vara e um Juizado na comarca; aparelhamento do Tribunal do Júri; e o incremento no quadro de servidores, principalmente oficial de Justiça, ressaltando o aumento da demanda processual registrado na comarca nos últimos anos.

Outro problema relatado pelos juízes foi o volume de materiais e equipamentos inservíveis depositados no Fórum, solicitando a remoção e destinação para permitir a utilização do espaço físico para outros serviços das varas judiciais.

O corregedor-geral solicitou o envio dos materiais depositados para a capital, a fim de que tenham uma destinação através do Núcleo de Gestão Socioambiental do TJMA. Ele ressaltou o empenho dos magistrados e servidores na prestação dos serviços judiciários, apesar das dificuldades apresentadas, afirmando que levará as demandas apresentadas ao Pleno do TJMA, para encaminhamento das providências.

COMARCA – De entrância intermediária, a comarca de Buriticupu pertence ao polo judicial de Imperatriz, e atua hoje com aproximadamente 11800 processos judiciais, sendo 6.250 na 1ª Vara e 5.550 na 2ª Vara.

A 2ª Vara Judicial de Buriticupu – criada em 2008, conforme Lei Complementar nº 119 –, foi instalada em abril do ano passado, tendo iniciado suas atividades com cerca de 6.500 processos judiciais. A unidade tem competência para julgar processos relacionados aos direitos de Comércio; Crime; Família; Infância e Juventude; Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular e do Tribunal do Júri; Presidência do Tribunal do Júri; Entorpecentes; Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Habeas Corpus e Juizado Especial.

 Da Assessoria

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Justiça define sobre eleição da Mesa Diretora da Câmara de Açailândia

27/08/2018 s 13:36 em Justiça
CMA

Sede do Poder Legislativo de Açailandia. (Foto: Divulgação)

O Blog Antônio Marcos noticiou em 01 de março deste ano (REVEJA), a liminar do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, MM Franklin Silva Brandão Junior, que determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia, biênio 2019/2020, com base na Emenda à Lei Orgânica.

Agora, o Juiz de Direito responsável pela 1ª Vara Cível, Frederico Feitosa de Oliveira, sentenciou, no último dia 20 de agosto, o processo de Mandado de Segurança, ajuizado

pelos vereadores Cesar Costa (PTC) e Marco Aurélio (PCdoB), confirmando a liminar anteriormente concedida e concordando com o parecer do Ministério Público, representado pela Dra. Letícia Freire.

Consta na sentença que o procedimento legislativo da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 05 de fevereiro de 2018, que definiu o período de 01 de março a 30 de abril para as

eleições do segundo biênio da Mesa Diretora da Câmara, não observou o prazo de 10 (dez) dias entre as sessões legislativas de votação, gerando a inconstitucionalidade formal da emenda.

Com isso, o juiz determinou a aplicação da redação originária do art. 15, § 3º, da Lei Orgânica Municipal de Açailândia para que seja realizada a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio 2019/2020, ou seja, a eleição da Mesa Diretora ocorrerá entre o dia 20 de setembro e 20 de dezembro deste ano.

Fixou, ainda, na sentença, que eventual descumprimento da decisão pelo Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, vereador Josibeliano Chagas Farias (PTdoB), o “Ceará”, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Secretaria da Vara e o Oficial de Justiça designado deverá cumprir o mandado de intimação ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Josibeliano Chagas Farias

(Ceará).

Os vereadores que ajuizaram o mandado de segurança foram representados pelo renomado advogado, Dr. Walmir Azulay de Matos (ex-procurador geral do município de Açailândia).

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MAGISTRATURA: Comarca de São Pedro da Água Branca tem novo juiz

20/08/2018 s 17:53 em Justiça
tjma

A posse ocorreu na Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, empossou, nesta segunda-feira (20), em seu gabinete, o juiz de Direito Rafael Felipe de Souza Leite, na Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, distante 699 km da capital.

Na solenidade, o presidente Joaquim Figueiredo parabenizou o magistrado, oferecendo apoio irrestrito do Poder Judiciário do Maranhão ao seu trabalho.

Prestigiaram a cerimônia os desembargadores Antonio Bayma Araujo (decano do TJMA) e Raimundo Cutrim (aposentado), além das juízas Lidiane Melo de Souza (auxiliar da Presidência) e Karla Jeane Carvalho.

A leitura do termo de posse foi feita pelo diretor-geral em exercício do Tribunal de Justiça, Luann Oliveira Soares.

Da Assessoria

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Depois de ministros, procuradores também reajustam salários em 16%

10/08/2018 s 21:45 em Justiça

Aumento está em proposta orçamentária que será enviada ao Senado; relatora, conselheira alega que MP fez cortes em outras áreas e respeitará teto de gastos!

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Raquel Dodge, procuradora-geral da República, falou em ‘desafios de população continental’ ao justificar reajuste.

Por unanimidade, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) aprovou, nesta sexta-feira (10), um reajuste nos salários da instituição em 16,38%, assim como fizeram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira. O aumento está na proposta orçamentária de 4,067 bilhões de reais para 2019 que o órgão apresentará ao Congresso Nacional.

Atualmente, o salário bruto dos membros do MPF varia de 28 000 a 33 700 reais, segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O valor máximo corresponde à remuneração bruta do procurador-geral da República, que é igual à dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo público.

O impacto estimado do reajuste é de 223,7 milhões de reais por ano, somando-se os procuradores das justiças federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal. O maior impacto é dos federais (101 milhões de reais) e o menor é da Justiça Militar (10,8 milhões de reais).

Relatora da proposta, a conselheira Luiz Cristina Frischeisen argumentou que a decisão não vai ferir a Emenda Constitucional 95, conhecida como o “teto dos gastos públicos”, com um balanceamento que faz o aumento do orçamento total ser compatível com a inflação do período, de 4,39%. “Não há qualquer acréscimo para o orçamento da União”, argumentou.

Alexandre Camanho, secretário-geral do Ministério Público da União (MPU), também argumentou que há uma “determinação” por “permanentes economias” e que o “esforço” resultou em uma redução de despesas estimada em 5 milhões de reais.

“Muitos se esquecem de examinar os desafios de um país com uma população de dimensão continental e ainda com uma desigualdade latente”, disse a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Esperamos que, em anos vindouros, quando a desigualdade e a corrupção forem reduzidas ao mínimo possível, que esta instituição (MPF) possa ser menor, com um orçamento menor e que tenha menor impacto no orçamento da nação.”

Cortes

Para absorver o impacto de 101 milhões de reais gerado pelo reajuste de subsídios, o MPF terá de fazer remanejamentos internos, como corte de gastos com diárias, continuidade do desenvolvimento de processos eletrônicos e de implementação de reuniões por teleconferências, além da revisão da quantidade de obras e do processo de expansão da instituição.

José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR, afirmou que os remanejamentos vêm sendo feitos nos últimos três anos. A adoção do processo eletrônico, de acordo com ele, por exemplo, permitiu mudanças que favorecem a eficiência e o ganho de custo. “Estamos apostando cada vez mais em reuniões eletrônicas. O processo eletrônico permitiu uma diminuição do número de técnicos da Casa e um aumento do número de analistas”, comentou.

Da Veja

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Corregedoria Geral de Justiça avalia situação da comarca de Açailândia

10/08/2018 s 13:13 em Justiça
TJMA

Corregedor entregou relatório aos juízes de Açailândia. (Foto: Assessoria)

No inicio desta semema, a comarca de Açailândia recebeu visita estratégica de uma equipe da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), com o objetivo de avaliar as principais problemáticas no funcionamento das unidades judiciais e implantar medidas de melhoria. A visita foi coordenada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, acompanhado pela juíza Kariny Reis, auxiliar da CGJ-MA responsável pelo Planejamento Estratégico.

O corregedor-geral conversou com servidores e com os juízes Clécia Pereira Monteiro, Pedro Guimarães Júnior e Franklin Brandão Júnior, que relataram dificuldades na estrutura física do Fórum José Ribamar Fiquene, como infiltrações que provocam problemas elétricos. Eles ressaltaram a necessidade de ampliação do Fórum, que foi construído em 2002 para abrigar cinco unidades judiciais, mas atualmente já abriga seis varas judiciais e um juizado especial, onde trabalham cerca de 110 servidores, incluindo terceirizados.

Segundo os magistrados e servidores da comarca, o espaço físico é insuficiente para instalar novos setores e salas de depoimento especial, necessitando ainda de mais banheiros, Salão do Júri – que foi adaptado para receber a 2ª Vara Criminal -, entre outras melhorias para garantir um melhor atendimento ao crescente número de jurisdicionados da região.

Segundo informações dos juízes, o Tribunal de Justiça já autorizou a realização de reforma no Fórum, para resolução de problemas emergenciais como troca do piso, rede elétrica, reforma do teto e parte logística. Outra medida será a mudança de local de funcionamento do Juizado Especial, que passará a funcionar em prédio próximo ao Fórum. “A ampliação das instalações do Fórum de Açailândia é uma necessidade e essencial para oferecer o atendimento adequado às centenas de pessoas que diariamente frequentam o local”, observou a juíza Clécia Monteiro.

Reunidos com o corregedor-geral da Justiça na última terça-feira (7), advogados militantes na comarca também levantaram a necessidade de medidas por parte da direção do Judiciário maranhense para conferir mais agilidade à tramitação processual, solicitando principalmente a instalação da Vara da Fazenda Pública, já criada por lei. Segundo eles, a medida otimizaria o trabalho e desafogaria a 1ª Vara Cível – a qual afirmaram ser a principal problemática da comarca, em razão do elevado acervo processual – atualmente superior a 10.500 processos e com uma distribuição média de 183 processos ao mês.

O corregedor entregou aos magistrados o Relatório da Visita Estratégica, contendo medidas imediatas de melhoria nas rotinas, no qual foram abordadas técnicas nas secretarias e gabinetes de cada unidade judicial, sendo sugerido a implantação de novas metodologias e ferramentas com a finalidade de contribuir com a otimização dos processos de trabalho e com o aumento da produção processual.

O desembargador disse que a instalação da vara da Fazenda Pública já foi autorizada pelo presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo, dependendo da disponibilização de espaço físico – o que será avaliado com a mudança do Juizado Especial para novo prédio. “O objetivo da Direção do TJ é a adequar as condições físicas e melhorias gerais na comarca, o que está sendo buscado de acordo com a disponibilidade orçamentária”, observou.

COMARCA – De entrância intermediária, a comarca de Açailândia funciona atualmente com duas varas cíveis; duas varas criminais e duas varas de Família e um Juizado Especial Cível e Criminal.
Pertencente ao polo judicial de Imperatriz, a comarca de Açailândia também atende ao jurisdicionado dos municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão, termos judiciários.

ITINGA DO MARANHÃO – Nesta quarta-feira (8), o corregedor-geral também esteve visitando as instalações da comarca de Itinga do Maranhão, a 125 km de Imperatriz. Lá, o desembargador conversou com servidores e com a magistrada titular Alessandra Lima Silva, para conhecer a estrutura física e situação processual.

De entrância inicial, a comarca de Itinga conta atualmente com um acervo aproximado de 3.800 processos, e uma distribuição média mensal de 127 processos – registrada em 2017.

Da Assessoria

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Conselho Superior aprova promoções e remoções no Ministério Público do Maranhão

10/08/2018 s 08:18 em Justiça
MPMA

Promoções e remoções foram aprovadas pelo Conselho Superior. (Foto: Assessoria)

Em sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, realizada na manhã desta quinta-feira, 9, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, foram aprovadas quatro promoções e três remoções na carreira dos membros da instituição.

Na entrância intermediária, o promotor de justiça Carlos Augusto Soares foi promovido, pelo critério de merecimento, da comarca de São Mateus para Codó. O promotor de justiça Nelson Nedes Ribeiro Guimarães foi promovido, por antiguidade, para a comarca de Timon. Pelo critério de merecimento, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini foi promovida de São Luís Gonzaga para Açailândia.

A promotora de justiça Eveline Barros Malheiros foi promovida, por antiguidade, para a comarca da Ilha de São Luís.

A movimentação na carreira, por remoção, contemplou o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, que deixa a comarca de Cururupu e vai atuar em Barreirinhas, de entrância intermediária. Na entrância inicial, o promotor de justiça Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo deixou a comarca de Matinha e foi removido para Guimarães; e o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira sai de São Bernardo para trabalhar em Buriti.

Da Assessoria

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Ministério Público assina convênio para acessar informações de cartórios

08/08/2018 s 13:00 em Justiça
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Convênio objetiva acesso a dados dos cartórios. (Foto: Assessoria)

O Ministério Público do Maranhão assinou, na manhã desta terça-feira, 8, na Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Titulares de Cartórios do Maranhão, cujo objetivo é permitir o acesso dos membros da instituição ministerial aos dados do sistema de cartórios do MPMA. Assinaram o documento o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o presidente da Associação dos Titulares dos Cartórios do Maranhão (ATC), Thiago Aires Estrela.

De acordo com os termos do convênio, os membros do MPMA terão acesso ao sistema da ATC, por meio de cadastro, aos seguintes documentos: banco de dados registral simplificado, bens, certidões, ofícios, matrículas, notificações de alienação fiduciária. O acordo tem vigência de três anos.

Também estiveram presentes o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e os promotores de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, Klycia Luiza Castro de Menezes e Marcos Valentim Pinheiro Paixão (integrantes do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas – Gaeco).

Igualmente acompanharam a assinatura os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães (chefe da Assessoria Especial da PGJ), Uiuara de Melo Medeiros (assessora especial da PGJ) e Reginaldo Júnior Carvalho (assessor especial da PGJ), além da coordenadora da Central de Cartórios, Alessandra Carvalho.

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a cooperação entre o MPMA e a Associação de Cartórios vai auxiliar a instituição no combate à corrupção, incluindo a lavagem de dinheiro. “Neste momento, as instituições unem forças e firmam parcerias para coibir práticas ilícitas que prejudicam a sociedade brasileira, desviando recursos públicos que poderiam ser aplicados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do país e o bem-estar social, como educação e saúde”.

No mesmo sentido, o promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues se pronunciou sobre o convênio: “Esta base de informações é muito importante para o combate à corrupção, porque existem empresas que são criadas somente para o desvio de recursos públicos. Então, este banco de dados é fundamental para ampliar este enfrentamento”, concluiu.

Da Assessoria

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Promotores recebem treinamento sobre monitoração eletrônica

01/08/2018 s 20:59 em Justiça

MPMAO Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caop-Crim), realizou, nesta terça-feira, 31, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de São Luís, no Calhau, um treinamento sobre monitoração eletrônica.

O treinamento foi direcionado para promotores de justiça criminais da capital e assessores das Promotorias de Justiça, com base na portaria conjunta sobre o disciplinamento da monitoração eletrônica, desenvolvida em parceria pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e Polícias Civil e Militar, para que as equipes conheçam o processo de monitoração.

O coordenador do Caop-Crim, José Cláudio Cabral Marques, explicou que o treinamento é um desdobramento dos workshops já realizados em várias regionais. A capacitação já ocorreu nos municípios de Itapecuru-Mirim, Timon, Imperatriz e Pinheiro. “O objetivo é replicar conhecimento e trocar informações. Não adianta ter apenas acesso ao sistema. Ele precisa ser utilizado, pois é importante tanto na monitoração quanto na investigação de crimes”, finalizou.

O supervisor de Monitoração Eletrônica da Seap, Vadislau Gomes Marques Júnior, iniciou o treinamento com a apresentação de dados estatísticos sobre o serviço de monitoração eletrônica no Maranhão e sobre a tecnologia das tornozeleiras eletrônicas e a organização administrativa da Seap para gestão da ferramenta.

Ele explicou também como funciona o aplicativo para celular do SIISP (Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional). É um software que fornece informações precisas e atualizadas sobre a situação dos custodiados e das pessoas que se encontram sob monitoração por tornozeleira eletrônica. O aplicativo possui três funções básicas: informar a localização, se a pessoa é foragida, e se está em violação.

O promotor de justiça da Execução Penal, Pedro Lino Silva Curvelo, destacou que o uso desse sistema vai permitir um acompanhamento dos monitorados, com acesso real às informações em no máximo 24 horas. “Isso vai fazer com o que o promotor saiba de forma mais rápida se deverá fazer algum pedido referente a infrações cometidas pelo detento, ou mesmo quebra do dispositivo ou se ele se encontra fora do local onde deveria estar, para que possamos adotar providências até mesmo no sentido de pedir a suspensão do benefício”, explicou.

O Maranhão tem atualmente 1.163 presos monitorados por tornozeleira eletrônica.

Redação e Fotos: Daucyana Castro

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ESMAM e CNJ forma primeira turma de instrutores em conciliação e mediação

20/07/2018 s 17:37 em Justiça

O curso é ofertado com o apoio do CNJ!

ESMAM

O treinamento prevê atividades práticas de simulação de casos de mediação (foto: Marcelo Cardoso)

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, conclui, nesta sexta-feira (20), a parte teórica do primeiro Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação promovido no país de acordo com o novo regulamento estabelecidos pelo CNJ.

A turma é formada por 21 alunos, selecionados pela escola judicial de acordo com os requisitos do Conselho – responsável pela Política Nacional de Conciliação (Resolução 125/2010) – dentre mediadores em atividade, sob indicação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-TJMA).

Nas 40 horas iniciais do programa de formação, são abordados temas como a teoria da comunicação e do conflito, fundamentos de negociação, resolução de questões, entre outros conteúdos relativos ao ensino e aprendizagem das técnicas. O treinamento prevê ainda a preparação de atividades práticas de simulação (dramatização), nas quais os participantes desenvolvem as várias etapas de casos de mediação.

As aulas são ministradas por uma equipe de magistrados indicada pelo CNJ, formada por Valéria Ferioli Lagrasta (juíza da 2ª Vara de Família de Jundiaí – SP, integrante do Nupemec de São Paulo), João Batista Lazzari (juiz federal, diretor e professor da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina) e Luciano Campos de Albuquerque (juiz substituto de 2º Grau do TJPR).

Os formandos – servidores e conciliadores vinculados aos Centros de Conciliação – participam do curso gratuitamente.

PRÁTICA – Para se tornarem instrutores em mediação e/ou conciliação, os alunos devem fazer ainda a parte prática do treinamento, que consiste na realização de cursos de mediação e conciliação no Estado, como voluntários, no prazo de até 12 meses após o treinamento; bem como o acompanhamento de seus alunos nos estágios supervisionados.

O certificado de instrutor em mediação e/ou conciliação judicial é expedido pelo CNJ somente após a conclusão da etapa prática e tem validade de um ano. A revalidação anual é condicionada à realização de pelo menos um curso gratuito de capacitação de mediadores judiciais e conciliadores, nas mesmas condições dos cursos ministrados para a formação.

MULTIPLICADORES – O desembargador Paulo Velten Pereira, diretor da ESMAM, ressaltou que os alunos têm o compromisso de formar o novo corpo de conciliadores e mediadores, pois atuarão como multiplicadores do conhecimento adquirido. Ele destacou a importância da conciliação e mediação, como um dos pilares do novo Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde março de 2015.

Na opinião do diretor, para fazer valer a nova ordem processual é urgente a preparação de mais conciliadores efetivamente capazes de conduzir as partes a uma solução dialogada do conflito.

“São parceiros fundamentais nesse processo, a conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, os juízes instrutores indicados pelo CNJ, o desembargador José Luiz Almeida (presidente do Nupemec-TJMA), juiz Alexandre Abreu (coordenador dos centros de conciliação do Maranhão) e toda a equipe de conciliadores e mediadores que atuam no Estado”, concluiu.

CADASTRO – O CNJ gerencia o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc), que mantém e atualiza o processo de certificação de instrutores em mediação judicial e conciliação, em atuação nos tribunais de justiça de todo o país.

Podem ser incluídos nesse banco de dados aqueles servidores e voluntários aptos a formarem mediadores capacitados nos métodos consensuais de solução de conflitos nos moldes do CNJ ou que estejam em processo de formação.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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MP aciona ex-prefeito de Alcântara por favorecimento de candidatos em concurso público

11/07/2018 s 11:20 em Justiça
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Foto: Divulgação

ACP por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves!

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Alcântara, Domingos Cunha Júnior, em função de irregularidades em um concurso público, realizado em 2014, para a prefeitura. As ilegalidades incluem o favorecimento de inscritos ligados ao ex-gestor.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, é baseada no Procedimento Administrativo nº 06/2016, instaurado após denúncias do ex-vereador Benedito Barbosa, feitas em março de 2014 e reforçadas em abril do mesmo ano.

As irregularidades incluem a divergência entre o CNPJ divulgado no edital e o endereço do Instituto Somar (que executou o certame). Além disso, os códigos de atividade do CNPJ não permitiam que a empresa realizasse concursos. Também causou surpresa o pedido para que o pagamento das taxas de inscrição fosse realizado em mãos, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

Ademais, as vagas oferecidas no concurso não atendiam às necessidades do município. Cargos de servidores operacionais, merendeiras, vigias, motoristas; técnicos e auxiliares de Enfermagem; supervisores escolares e garis, não foram previstos.

EM NEGRITO

Em abril de 2014, as denúncias foram reforçadas com outras irregularidades, dando conta da existência de candidatos com nomes destacados em negrito na lista de aprovados. Na visão do MPMA, isso indica que o próprio Instituto Somar grifou os nomes daqueles que deveriam ser aprovados.

Outros pontos também chamam atenção. Um deles é o número de parentes e pessoas próximas ao vereador considerado como “braço direito” do ex-prefeito, além de pessoas com cargos comissionados na administração de Domingos Cunha Júnior.

No dia da prova, foram constatados vários casos de uso de celulares, “colas” e conversas paralelas. Antes disso, um texto foi divulgado via Whatsapp, dando conta de alguns supostos aprovados, incluindo a então chefe de gabinete do prefeito, Soraya Gleide Chagas.

Além disso, não houve aprovados para alguns cargos, mesmo havendo diversos candidatos concorrendo.

APURAÇÃO

Em janeiro de 2017, a Secretaria de Administração do município encaminhou ao MPMA documentos, entre eles, a relação de cargos comissionados, referente ao período de 2013 a 2016, e as listas dos aprovados, nomeados e empossados em 1º de dezembro de 2016.

Também foram encaminhados a lista de servidores nomeados no concurso e decreto de homologação do certame, publicado no Jornal Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, e um relatório de inconsistências encontradas em relação ao concurso público.

A secretaria informou, ainda, a ocorrência de “diferenças grosseiras” no quadro de aprovados no concurso, como a nomeação de pessoas que não foram aprovadas no certame e a modificação das áreas de abrangência de seus cargos, para tentar dar aparência de legalidade às suas nomeações.

SEM JUSTIFICATIVA

No final da gestão do ex-prefeito, em dezembro de 2016, foram nomeados e empossados 42 novos servidores públicos, dentre os quais sete não constam na relação de aprovados divulgada pelo Instituto Somar e nem na relação de aprovados divulgada pela prefeitura no Diário Oficial.

Os nomes dos sete aparecem no Jornal Oficial dos Municípios e foram incluídos na relação de aprovados, divulgada anexa ao decreto de homologação dos aprovados no concurso público, sem qualquer justificativa.

Três destes servidores, que foram nomeados indevidamente, ocuparam cargos em comissão na gestão de Domingos Cunha Júnior, nos cargos de auxiliar de protocolo e secretário de administração e diretor escolar.

“Todas as irregularidades representam uma afronta direta aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativas, estipulados no artigo 37 da Constituição”, esclarece Alessandra Darub.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação de Domingos Cunha Júnior às penas previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade (Lei 8429/92), resultando na perda da função pública; ressarcimento integral do dano; na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e no pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outra pena é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Da Assessoria

Redação: Adriano Rodrigues

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Relator da ‘Operação Lava Jato’ em 2ª instância determina que ex-presidente Lula seja mantido preso

08/07/2018 s 14:52 em Justiça

Desembargador João Pedro Gebran Neto pediu que PF se abstenha de praticar qualquer ato que modifique decisão da 8ª Turma, que confirmou condenação. Mais cedo, Rogério Favreto, que é plantonista do TRF-4, havia determinado liberdade a Lula; Moro disse que não havia competência.

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Plantão: Desembargador Gebran Neto decide manter Lula preso

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Determino que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”, diz o texto assinado por Gebran.

Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, decidiu conceder liberdade a Lula.

O petista foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde abril deste ano em Curitiba.

Em seguida, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, no Paraná, afirmou que o desembargador plantonista não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4.

Mas Favreto emitiu um novo despacho, reiterando a decisão de mandar soltar o ex-presidente.

No início da tarde, o procurador regional da República plantonista José Osmar Pumes também se manifestou. Ele pediu a reconsideração da decisão sobre o pedido de soltura de Lula.

“O Ministério Público Federal requer que seja reconsiderada a decisão liminar, para que seja suspensa a determinação contida no evento 3, recolhendo-se o alvará de soltura, até que o pedido de habeas corpus aqui tratado seja submetido ao escrutínio da c. 8ª Turma dessa Corte”, apontou o procurador.

O G1 tenta contato com a assessoria do ex-presidente, mas não teve as ligações atendidas.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

O petista se entregou à Polícia Federal no dia 7 de abril. O petista estava em uma sala especial de 15 metros quadrados, no 4º andar do prédio da PF, com cama, mesa e um banheiro de uso pessoal. O espaço reservado é um direito previsto em lei.

Lula condenado

O ex-presidente é acusado de receber o triplex no litoral de SP como propina dissimulada da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

Saiba mais sobre a condenação de Lula

Lula foi condenado por Moro na primeira instância, e a condenação foi confirmada na segunda instância pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A defesa tentou evitar a prisão de Lula com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido foi negado pelos ministros, por 6 votos a 5, em votação encerrada na madrugada de quinta.

Na tarde de quinta, o TRF-4 enviou um ofício a Moro autorizando a prisão, e o juiz expediu o mandado em poucos minutos.

Os advogados de Lula, porém, questionaram a ordem de prisão porque ainda poderiam apresentar ao TRF-4 os chamados “embargos dos embargos de declaração”.

Depois, a defesa ainda tentou evitar a prisão com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF, que também foram rejeitados.

Repercussão

O caso gerou repercussão entre lideranças do PT e apoiadores de Lula.

“Esse habeas corpus traz como fato novo o poder de exercer o direito de candidato. Direito que está garantido na Constiuição. O desembargador entendeu que era relevante, um fato novo. Aliás, a prisão em segunda instância parece prisão preventiva, tem que estar fundamentada”, disse a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann em sua página no Facebook.

Do G1

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Comarcas do interior promovem ações alusivas à III Semana de Valorização da Mulher

15/06/2018 s 12:39 em Justiça
TJMA

Servidores e magistrada da comarca de Estreito orientaram mulheres da comunidade sobre a violência de gênero.

Durante esta semana, comarcas de todo o Estado realizaram ações relativas à III Semana de Valorização da Mulher, promovida pelo Poder Judiciário por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEMULHER/TJMA). Ao todo, 30 comarcas aderiram ao movimento que chama atenção da sociedade para o combate à violência de gênero. Em Chapadinha, foram realizadas ações socioeducativas com o grupo de mulheres “Amor Próprio”, do CREAS. De acordo com a juíza titular da 2ª Vara, Welinne Coelho, a atividade contou com a exposição do vídeo sobre violência sofrido pela jovem Bárbara Penna e trabalhou temáticas como o feminicídio e a cultura machista, além de desmistificar as formas diversas de violência.

A iniciativa foi idealizada pela magistrada e contou com a parceria da coordenação do CREAS, da Secretaria da Mulher de Chapadinha e do Ministério Público. “O acesso à informação proporcionou momento de reflexão e conhecimento das alternativas de enfrentamento e fortalecimento frente as situações de violência”, destacou Welinne Coelho.

ITAPECURU – Como parte da programação da III Semana de Valorização da Mulher, o Fórum da Comarca de Itapecuru-Mirim realizou nesta quarta-feira (13) o I Arraial “Ele por Ela – Pai Francisco por Catirina”, na temática de enfrentamento da violência contra a mulher. A festa teve início às 18 horas, em frente ao Fórum de Justiça, tendo como público não apenas os servidores e seus familiares, mas também advogados, promotora e comunidade local. As mulheres da Associação das Mulheres Empreendedoras também foram convidadas a participar do evento, exibindo à venda, ao público presente, seus artesanatos, além de comidas típicas.

A programação contou com a apresentação do forró pé de serra Sol Nascente, dança afro Ilê Beleza Negra, da comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos, e bumba-meu-boi Mocidade Alegre, além do desfile da Rainha Caipira, que ainda distribuiu no local as cartilhas e folders sobre a Lei Maria da Penha. Na decoração, com temática de Copa do Mundo e o combate à violência doméstica, o Fórum contou com o trabalho voluntário dos dependentes químicos internos do Instituto Missionário Resgate. O evento contou com o apoio da Prefeitura Municipal.

A juíza da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim e Diretora do Fórum, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, deu as boas-vindas a todos e agradeceu a presença massiva da comunidade, ressaltando a importância da Lei Maria da Penha. “É um forte instrumento de proteção integral da mulher, mas ainda não se mostra o suficiente para interromper o ciclo de violência contra a mulher, fruto da cultura machista e patriarcal histórica que não se limitam apenas aos homens, de maneira que a conscientização, por meio de campanhas, como a Semana de Valorização da Mulher, são instrumentos muito importantes na busca da reconstrução de conceitos tão arraigados na nossa sociedade, porque apenas assim poderemos reverter as estatísticas assustadoras de violência contra o gênero feminino”, ressaltou a juíza.

ESTREITO – Na Comarca de Estreito, a juíza titular da 1ª Vara, Gisa Fernanda, o promotor de Justiça Paulo Roberto Castilho e servidores da unidade judicial, promoveram ação de sensibilização da comunidade sobre a violência doméstica. Ação foi realizada na Avenida Tancredo Neves, local de maior fluxo na cidade. Os Servidores promoveram a distribuição de Panfletos e da Cartilha “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, distribuída pelo CEMULHER, na qual traz informações sobre prevenção e combate à violência contra a mulher.

“Muitas Mulheres ainda sofrem com medo de denunciar seus agressores. Além desse medo, o fato de o agressor ser muitas vezes o arrimo de casa, (o Pai de seus filhos), é o que mais influencia a mulher e mãe a ficar calada, entre outros motivos”, relatou a servidora Isabel Gamita.

CAMPANHA – A III Semana de Valorização da Mulher é promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA (Cemulher), que tem como presidente a desembargadora Angela Salazar. A solenidade de abertura ocorreu na última semana no Fórum de São Luís, com a presença dos desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Barros, do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos, de magistrados, procuradores, advogados, servidores, entre outros. O evento tem o apoio da Escola Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça.

Da Assessoria

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TJMA e Detran firmam acordo para ações de conscientização no trânsito, no MA

30/05/2018 s 09:31 em Justiça
TJMA

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo assinando Acordo de Cooperação Técnica com o DETRAN-MA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e a diretora-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Larissa Abdala Brito, assinaram Acordo de Cooperação Técnica, nesta terça-feira (29), no auditório do Centro Administrativo do TJMA (Rua do Egito, Centro), com o objetivo de desenvolver ações conjuntas referentes ao trânsito, relacionadas à programação do ‘Movimento Maio Amarelo’.

A ação institucional tem a finalidade de colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os órgãos de governos, empresas, entidades de classes, associações, federações e sociedade civil organizada para discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige.

De acordo como o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a educação no trânsito é importante e a sociedade precisa receber um trabalho de conscientização diante das assustadoras estatísticas de vidas perdidas em acidentes no Maranhão e no Brasil.

A diretora-geral Larissa Abdala Brito, disse que o Movimento Maio Amarelo ganhou maior dimensão no Estado. Quando começou a ser trabalhado no Maranhão, em 2015, o movimento atingiu somente a região metropolitana de São Luís. Em 2016, chegou a 80 municípios e, em 2017, a 120. A previsão é de que este ano o movimento alcance uma meta próxima aos 217 municípios existentes no Estado.

A inovação levada ao TJMA com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Detran foi a instituição do programa volante, de educação em ambiente corporativo. Mais de 100 órgãos públicos e empresas receberam o treinamento do órgão estadual de trânsito com o projeto.

Da Assessoria

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Presidente do TJMA é homenageado na comemoração dos 65 anos do Senai

26/05/2018 s 08:08 em Justiça
TJMA

O desembargador Joaquim Figueiredo foi homenageado em reconhecimento à contribuição do Judiciário para o desenvolvimento do SENAI no Maranhão. (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, recebeu homenagem na comemoração dos 65 anos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão, em reconhecimento à contribuição do Judiciário para o desenvolvimento do Senai.

O evento comemorativo aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), nesta quinta-feira (24), e reuniu empresários, gestores e técnicos do setor público.

Na solenidade, foi lançado o livro “SENAI Maranhão 65 anos – Educação, Inovação e Tecnologia”, e realizadas homenagens a personalidades e indústrias que fazem parte da história da instituição.

As homenagens foram concedidas a instituições e parceiros que contribuíram com o crescimento do Senai, no Maranhão, durante esses 65 anos.

Da Assessoria

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Reunião debate implantação de Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, no Maranhão

25/05/2018 s 08:57 em Justiça

CiraA implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi o tema de uma reunião, na manhã desta quinta-feira, 24, na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão. O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, representou o Ministério Público do Maranhão.

Foram debatidas tratativas para a implantação do Cira no estado, incluindo data e local de funcionamento.

O comitê é uma força-tarefa formada por instituições públicas, já implantado em diversos estados brasileiros, com a finalidade de combater de forma permanente a sonegação fiscal.

No Maranhão, a ideia busca reunir os órgãos que atuam na defesa da ordem tributária para atuar de forma coordenada e específica, no combate aos crimes contra a ordem tributária. Além disso, busca-se ampliar as ações integradas para recuperar receitas e executar a cobrança de débitos dos tributos estaduais. Para Luiz Gonzaga Coelho, essa ação articulada é mais uma importante medida no combate à corrupção no estado.

Coordenada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a reunião contou com a participação dos secretários de estado Jeferson Portela (Segurança Pública) e Marcellus Ribeiro Alves (Fazenda); do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia; e do promotor de justiça José Osmar Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Da Assessoria

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Justiça determina que Cemar restabeleça energia elétrica do SAAE

17/05/2018 s 17:21 em Justiça

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

Na decisão do Juiz da Comarca de Açailândia, Dr. Franklin Silva Brandão Júnior, a decisão da Cemar de suspender o fornecimento da energia elétrica do Sistema de Águas e Esgotos de Açailândia, é ilegítima, e, determinou que no prazo de 24 horas, seja restabelecido o fornecimento do serviço.

Ao peticionar o pedido de Antecipação de Tutela, o SAAE provou que a fatura referente ao mês atual se encontra quitada, levando a prestadora do serviço de energia elétrica a uma conduta ilegítima para realização do corte de luz da unidade consumidora.

Valendo informar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão de interesse público na continuidade da prestação de serviço essencial, não se mostra cabível a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica visando compelir pessoa jurídica de direito público inadimplente a efetuar o pagamento de débitos pendentes.

Em face da decisão judicial, diferente do que se especulava em redes sociais, nenhum estabelecimento responsável pelo fornecimento de água de responsabilidade do SAAE, terá a sua energia elétrica cortada.

Segundo do diretor do SAAE, a autarquia não nega existir débitos pretéritos junto a Cemar, e está aberto à novas negociações para quitação das pendências existentes, enquanto isso não acontece, o caminho são as vias judiciais para garantir que nenhum consumidor será prejudicado em virtude desse impasse.

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Aprovado projeto que altera Código de Divisão e Organização do poder Judiciário do Maranhão

11/05/2018 s 08:46 em Justiça
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O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que o projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Plenário da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018. (Fonte: Agência Assembleia)

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Acordo garante realização de concurso público para servidores de Raposa

10/05/2018 s 14:38 em Justiça
MPMA

Realização de concurso foi definida após acordo em audiência

Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Município de Raposa se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento de 225 cargos de servidores públicos municipais, criados pela Lei nº 316/2018.

O Município também se comprometeu a criar o cargo de procurador do Município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores de Raposa, num prazo de 15 dias. Tanto os 225 cargos de servidores como os de procuradores, a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a Ação Civil Pública objetivava obrigar o Município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O membro do Ministério Público informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

Da Assessoria

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Ministério Público do Maranhão recebe medalha ‘Zilda Arns’, em SC

27/04/2018 s 14:04 em Justiça
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Premiação foi concedida durante o 5º Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ), recebeu nesta terça-feira, 24, a Medalha Zilda Arns de Boas Práticas da Primeira Infância.

A premiação foi realizada durante o 5° Seminário Nacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância, em Forquilhinha, Santa Catarina. O evento foi promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Forquilhinha, em parceria com Unicef e Pastoral da Criança.

Caop_Premio_9O Ministério Público do Maranhão foi premiado pela ação institucional Família Acolhedora, que integra o Planejamento Estratégico da instituição no período 2016/2021. O promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e a servidora Naisandra Mota representaram o MPMA na solenidade.

Na avaliação do coordenador do CAOp/IJ, promotor de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, a medalha demonstra que os esforços empreendidos nas diversas ações e projetos em prol do público infantojuvenil são exitosos. “Essa homenagem foi outorgada sem a inscrição prévia do Ministério Público. A equipe avaliadora conheceu o nosso trabalho, de membros e servidores, e nos honrou com esta comenda.”

Para o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “receber esta Medalha é uma honra e um justo reconhecimento ao trabalho realizado pelo CAOp/IJ.”

FAMÍLIA ACOLHEDORA

A ação institucional Família Acolhedora é desenvolvida pelo CAOp/IJ, com todos os promotores de justiça da Infância e Juventude. O objetivo é cumprir as previsões legais descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que instrumentalizam o acolhimento familiar como primeira alternativa após as tentativas de fortalecimento de vínculos familiares.

A ação também visa destacar a importância da atuação dos órgãos ministeriais na divulgação entre os gestores municipais acerca do referido programa; objetivando garantir o acolhimento familiar (família acolhedora) em primazia em relação ao acolhimento institucional; adotar ferramentas que auxiliem na efetivação da proteção integral e prioritária, conforme a legislação vigente, em prol da convivência familiar e comunitária.

MEDALHA ZILDA ARNS

A Medalha Zilda Arns Neumann de Boas Práticas da Primeira Infância reconhece o trabalho feito por instituições em prol da primeira infância.

Zilda Arns era catarinense, médica e sanitarista. Foi três vezes indicada ao Prêmio Nobel da Paz, ganhadora de prêmios no Brasil no exterior pelo trabalho à frente da Pastoral da Criança.

Em 1983, fundou a Pastoral da Criança juntamente com Dom Geraldo Majella Agnelo, em Florestópolis – Paraná.

A Pastoral da Criança é um organismo de ação social da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil que atua na capacitação de voluntários para orientar e acompanhar famílias carentes nas ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania.

Da Assessoria

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Técnicas de combate ao crime organizado são compartilhadas com membros do Judiciário e Ministério Público

26/04/2018 s 11:18 em Justiça
TJMA

O diretor-adjunto do DRCI, Tacio Muzzi, falou sobre o combate à criminalidade transnacional (Foto: Ribamar Pinheiro)

Integrantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Maranhão participaram, nesta quarta-feira (25), na Associação dos Magistrados (AMMA), da primeira fase do encontro do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional. O curso é promovido pelo Ministério da Justiça, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), prevendo o compartilhamento com agentes públicos de técnicas de combate e repressão à criminalidade transnacional.

O evento foi aberto pelo delegado de Polícia Federal, Tácio Muzzi, diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica do Ministério da Justiça (DRCI). “Para combater com sucesso a criminalidade transnacional é necessário promover e reforçar a cooperação internacional e regional. O Estado é que deve se organziar contra o crime”, pontuou.

O diretor defendeu trocas de experiências e atuações integradas dos diversos órgãos, já que as práticas criminosas são diretamente associadas e abordou sobre a atuação do DRCI – órgão da Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça responsável por articular, integrar e propor ações relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional.

No primeiro painel foram apresentados os princípios e vias de cooperação jurídica internacional, instrumentos legais e o funcionamento das redes de cooperação entre autoridades que desempenham papel similar na prevenção e combate ao crime organizado em todas as suas vertentes.

Para o desembargador Paulo Velten Pereira, diretor da ESMAM, a eficiência do trabalho de cooperação depende também da integridade dos agentes públicos. “Isso justifica a importância desse programa que fomenta o aperfeiçoamento da atuação do Judiciário, Ministério Público e as polícias como agentes em cooperação jurídica internacional”, acrescentou.

O promotor Fernando Aragão, do MPMA, disse que os temas discutidos promovem trocas de experiências e formas de atuação fundamentais para que as ações de combate ao crime organizado e à corrupção estejam alinhadas.

O evento prossegue até quinta-feira (26), com painéis sobre cooperação jurídica internacional civil e penal, adoção e subtração internacional de crianças e adolescentes, extradição e transferência de pessoas condenadas.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO E CONHEÇA OS PALESTRANTES

GROTIUS – O Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius – Brasil) foi instituído pelo Ministério da Justiça em 2010, para incentivar e promover a capacitação de agentes em Cooperação Jurídica Internacional.

Divide-se em três áreas: capacitação de agentes públicos; publicação de obras e estudos; e incremento do ensino, da pesquisa e da extensão universitária. Para isso, são firmados termos de cooperação com instituições governamentais e acadêmicas de todo o país que permitem o intercâmbio de ações.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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‘Julgamento Virtual’ que pode soltar Lula será definido até 10 de maio

25/04/2018 s 20:29 em Justiça

Segunda Turma do STF, cuja maioria é contra a prisão em segunda instância, terá uma semana a partir de 4 de maio para votar sobre o recurso!

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Ex-presidente Lula durante sua Caravana em Curitiba

O “julgamento virtual” que vai analisar o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF) para deixar a prisão será iniciado em 4 de maio. Na ação, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou a execução provisória da pena de doze anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP). No início da semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin, determinou que o recurso seja julgado eletronicamente.

A partir das 18 horas do dia 4 maio, será aberto prazo de uma semana para que os ministros da Segunda Turma entrem no sistema para proferir os seus votos. Encerrado o prazo, à meia-noite do dia 10 de maio, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso.

Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e sobre as quais a jurisprudência é pacífica. No entanto, a medida de Fachin foi interpretada dentro do tribunal como uma forma de ganhar tempo. A maioria dos integrantes da Segunda Turma é contra o entendimento que autoriza a prisão após a segunda instância.

Com a exceção de Fachin, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli se manifestaram contra a medida em outros julgamentos sobre o mesmo tema, inclusive no habeas corpus em que a Corte negou pedido de Lula para não ser preso, no início do mês.

Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo que autorizou as prisões após segunda instância, em 2016, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4. Os advogados também pedem que o ex-presidente possa aguardar em liberdade o fim de todos os recursos possíveis na Justiça.

Veja

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Justiça Itinerante realiza cerca de 300 atendimentos em Serrano do MA

23/04/2018 s 15:21 em Justiça
tjma

Atendimentos à comunidade foram feitos na Escola Castro Alves e alcançou mais de 500 moradores

O Poder Judiciário da comarca de Cururupu divulgou os resultados da primeira edição do projeto “Justiça Itinerante”, cujas ações ocorreram na última quinta-feira (19), no município de Serrano do Maranhão, que é termo judiciário de Cururupu. Os atendimentos à comunidade foram feitos na Escola Castro Alves (Avenida das Palmeiras) e alcançou mais de 500 moradores, registrando 283 atendimentos presenciais. O projeto Justiça Itinerante foi idealizado pelo juiz titular de Cururupu, Douglas Lima da Guia.

No local foram montados quatro guichês de atendimento de triagem e, em seguida, os jurisdicionados eram encaminhados aos respectivos balcões de atendimento especializado realizado pelos Cartórios, Viva/Procon, Atermação do Juizado, Advogados, Polícia Militar, Delegacia de Polícia, Ministério Público, órgãos parceiros do projeto. “Também foram realizadas 68 audiências no atendimento final, entre divórcios, reconhecimentos de paternidade, ações de cobrança, ação de guarda, exoneração de alimentos, ação de reconhecimento e dissolução de união estável, dentre outras”, explicou Douglas da Guia.

O PROJETO – O “Justiça Itinerante” foi elaborado com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e fomentar a cidadania em comunidades da zona rural da região do município de Cururupu, sob coordenação do Poder Judiciário local. De acordo com o juiz Douglas Lima da Guia, o objetivo é levar postos de atendimento móveis às comunidades e ilhas distantes dos dois municípios que formam a comarca – Cururupu e Serrano do Maranhão.

As atividades em Serrano do Maranhão compuseram a primeira etapa do projeto e, conforme a agenda, chegará até o povoado de Aquiles Lisboa, pertencente a Cururupu, no próximo dia 17 de maio. Ainda segundo o cronograma, o povoado Tapera de Baixo, pertencente a Cururupu, será beneficiado na data de 14 de junho. Completam essa etapa as localidades Ilha de Guajerutiua, que será visitada no dia 19 de julho; o Povoado Aliança, no dia 16 de agosto; e o Povoado Portinho, pertencente ao município de Serrano do Maranhão, no dia 13 de setembro.

“Os postos de atendimento têm competência jurisdicional para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim entendidas aquelas cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos, assim como causas relativas a direito de família. Os postos também oferecem, por meio dos parceiros institucionais, serviços como Registro Civil, Identidade, Título de Eleitor, Casamento, Serviços de Saúde, Serviços Odontológicos, atendimento do INSS, dentre outros”, explicou o magistrado, ressaltando a parceria fundamental de outras instituições.

“A Promotoria de Justiça, Delegado de Polícia Civil, advogados militantes na comarca, titulares das serventias extrajudiciais, comandante do batalhão da polícia militar, autoridades políticas e demais representantes da sociedade civil, absolutamente todos são indispensáveis nessa prestação de serviços e cidadania junto a essas comunidades distantes”, avaliou Douglas Lima da Guia.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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STF arquiva investigação contra Waldir Maranhão e outros deputados do PP

20/04/2018 s 16:25 em Justiça

PGR não encontrou provas de que os réus teriam repassado 2,7 milhões de reais de uma empreiteira via diretório do partido!

images cms-image-000528132Por falta de provas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar investigação contra seis deputados do PP e um congressista do PSDB por suposto envolvimento no repasse de R$ 2,7 milhões de reais da empreiteira Queiroz Galvão via diretório do PP. A investigação surgiu da Operação Lava Jato.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou provas sobre a participação dos parlamentares do PP no repasse. Foram beneficiados os deputados Simão Sessim (RJ), Roberto Balestra (GO), Jerônimo Goergen (RS), Eduardo da Fonte (PE), Aguinaldo Ribeiro (PB), Mario Negromonte Júnior (BA) e o congressista Waldir Maranhão (MA), que deixou o PP e está agora no PSDB.

Por outro lado, a PGR sustenta que a investigação aponta provas sobre a atuação do vice-governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles (PP) no esquema. Ele é suspeito de ter recebido vantagens indevidas no valor total de 2,7 milhões de reais sob o disfarce de doações eleitorais “oficiais” do grupo Queiroz Galvão ao Diretório Nacional do PP em 2010, para posterior distribuição aos parlamentares candidatos à reeleição da sigla.

Como Dornelles não tem foro para ser investigado no Supremo Tribunal Federal, seu caso foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como pedido pela PGR. Procurado por meio de assessoria, Dornelles afirma que “não participou, como candidato, das campanhas eleitorais de 2008, 2010 e 2012 e, consequentemente, não teve contas de campanha nessas eleições e nem recebeu qualquer tipo de doação.”

No mesmo inquérito são investigados por outro fato também os deputados Aguinaldo Ribeiro e Eduardo da Fonte, em torno de um repasse de 1,6 milhão de reais por um contrato fictício em 2011. Sobre esse fato, os parlamentares, juntamente com Arthur Lira (PP) e Ciro Nogueira (PP), continuarão sendo investigados no STF.

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Homem que matou ex-companheira é condenado a 20 anos de reclusão

13/04/2018 s 15:12 em Justiça
Tjma

Sessão do Tribunal do Júri foi realizada na manhã desta sexta-feira 13, no Fórum Des. Sarney Costa. Foto: Divulgação

Foi condenado a 20 anos de reclusão em regime fechado o pedreiro Ivar de Matos, 43. Ele assassinou a ex-companheira Andrea Miranda Teixeira (36), a golpes de facão e uso de martelo, no final da tarde do dia 21 de junho de 2017, na residência dele, no bairro Coroadinho. Após o julgamento, que ocorreu nesta sexta-feira (13), na 1ª Vara doTribunal do Júri, o réu, que já estava preso desde a data do crime, foi encaminhado para a Penitenciária de Pedrinhas, sem direito a recorrer da decisão em liberdade. Vítima e acusado viveram juntos por cerca de 16 anos; tiveram duas filhas, hoje com 11 e 12 anos; estavam separados há três semanas; e o homem não aceitava a separação.

A sessão de júri popular começou por volta das 9h15, no salão localizado no primeiro andar do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau) e foi presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Júri, Osmar Gomes dos Santos. Atuou na acusação o promotor de Justiça Luís Carlos Correa Duarte, e na defesa o defensor público Adriano Jorge Campos. A mãe da vítima, Ana Paula Miranda, outros familiares e amigos acompanharam o julgamento.

Tanto o Ministério Público quanto a defesa dispensaram os depoimentos das quatro testemunhas presentes no julgamento, por entenderem que elas já haviam sido ouvidas durante a instrução processual e não entraram em contradição e também por se tratar de réu confesso. Ivar de Matos não quis falar durante o júri e exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio total. Ele fora preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva. Na sentença desta sexta-feira (13), o juiz manteve a prisão preventiva e negou-lhe o direito de recorrer da decisão em liberdade.

FEMINICÍDIO

Os jurados condenaram Ivar de Matos pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio. A Lei nº 13.104/2015 alterou o artigo 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Para aplicação da pena, o juiz Osmar Gomes dos Santos considerou as circunstâncias judiciais em desfavor do acusado e a qualificadora do feminicídio, que traduz o homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino, seja no contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo e discriminação à condição de mulher. “E que trouxe grande avanço para a sociedade ao contribuir para a inserção dos direitos femininos e proteção da mulher em relação aos preconceitos que muitas vezes sofrem de uma parcela de homens que acreditam que estas não possuem direitos iguais aos seus, e por isso devem subordinar-se a eles, sendo dever da justiça proteger as mulheres de qualquer prática que coloque em risco seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade, à vida e à segurança”, afirmou o magistrado na sentença.

O CRIME

Após ferir a golpes de facão a ex-companheira, Ivar de Matos fugiu do local. Policiais militares que faziam rondas na Avenida dos Africanos o encontraram ensanguentado passando em uma bicicleta e usando um facão. Ao ser abordado, o suspeito ainda tentou fugir, mas foi detido e como estava com uma das mãos sangrando foi levado para atendimento em unidade de saúde e depois autuado em flagrante. Ao ser questionado sobre a autoria do fato, o pedreiro confessou o crime.

Andrea Miranda Teixeira teve partes das mãos decepadas, sendo socorrida por vizinhos, mas não resistiu aos ferimentos e morreu a caminho do hospital. O assassinato ocorreu na casa do acusado para onde a vítima tinha ido pegar um fardamento de trabalho que deixara naquela residência.Ela estava morando com a mãe no bairro São Francisco, em São Luis.

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A jurisprudência empresarial do TJMA é tema de palestra na FIEMA

10/04/2018 s 08:22 em Justiça
TJMA

Desembargador Paulo Velten proferiu palestra à classe empresarial

Em palestra ministrada durante o Seminário “Competitividade industrial e as instituições democráticas”, promovido pelo Sistema  FIEMA, nesta segunda-feira (9), o diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), desembargador Paulo Velten Pereira, defendeu maior diálogo entre os setores público e o privado

O evento foi realizado no Salão Nobre da Casa da Indústria Albano Franco com o objetivo de promover interlocução entre o setor produtivo e o Poder Judiciário, com foco na defesa de interesses da classe empresarial.

O desembargador, especialista em Direito Empresarial e presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), falou aos industriais sobre o tema “O Estado Constitucional e a jurisprudência empresarial do Tribunal de Justiça do Maranhão”, destacando a importância da aproximação entre Legislativo, Executivo, Judiciário e o setor produtivo como uma das manifestações de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

O magistrado citou jurisprudências pacificadas pelo TJMA no âmbito da relação entre os setores público e empresarial, analisando como as decisões da justiça estadual orientam a conduta das emrpesas e indústrias, impactando no desenvolvimento econômico. Ao final, respondeu questionamentos dos empresários sobre alguns impasses jurisprudenciais que ainda persistem no Estado.

Durante o evento, o diretor da ESMAM e o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, foram agraciados com a “Medalha Comemorativa dos 65 anos do Senai do Maranhão”, concedida pelo presidentre da Fiema, Edilson Baldez.

O seminário contou com presença do secretário de Estado da Indústria e Comércio, Expedito Rodrigues.

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

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Procuradoria Geral de Justiça lança o projeto “De olho na Constituição”

04/04/2018 s 06:15 em Justiça

DSC_0163_reduzAconteceu na manhã desta terça-feira, 3, na Sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, a assinatura do ato n° 119/2018, que instituiu o projeto institucional “De olho na Constituição – a autocomposição no controle da constitucionalidade”, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Durante a solenidade, o chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, falou sobre a importância dos 30 anos da Constituição Federal de 1988 e dos avanços obtidos a partir dela, como o fortalecimento do Ministério Público e das demais instituições de controle, que têm atuado diretamente no combate à corrupção.

Para o promotor de justiça, em uma sociedade plural, complexa e em constante mudança, é necessário que essas instituições trabalhem de forma proativa e resolutiva, primando pela autocomposição, que é o acordo entre as partes para a resolução de um conflito. De acordo com Justino Guimarães, essa tem sido a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público e uma das bases do projeto lançado nesta terça.

Também integrante da Assessoria Especial, o promotor de justiça Marcio Thadeu Silva Marques falou sobre as primeiras iniciativas do projeto. Uma delas é a proposição de adequação do inciso IX, do art. 147 da Constituição Estadual, extinguindo a possibilidade de que a publicação de leis, decretos e editais municipais ocorra com a simples afixação “na sede municipal, em lugar visível ao povo”.

Outra proposta é a alteração da Constituição Estadual, adequando-a ao disposto na Constituição Federal, que veda a atribuição do nome de pessoas vivas a logradouros e bens públicos, o que vai de encontro ao princípio da impessoalidade na administração pública.

Representando o governador Flávio Dino, o procurador-geral do estado, Rodrigo Maia Rocha, parabenizou o Ministério Público pela iniciativa pioneira, “que certamente trará muitos frutos para a sociedade maranhense”, além de observar a importância da presença de diversas instituições estaduais e federais, que reafirmam o seu papel de defesa do interesse público.

Rodrigo Maia afirmou que o Poder Executivo tem profundo entusiasmo pela iniciativa. Para ele, a solenidade dá início a um caminho virtuoso de defesa do interesse público. “Vocês têm o nosso total apoio para que possamos avançar, de forma harmônica e concertada, no aprofundamento democrático que é, em última instância, o que esse projeto representa”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Coelho, afirmou que é dever do cidadão a defesa da Constituição. O projeto “De olho na Constituição” vem, justamente, para garantir o controle da constitucionalidade, com a participação ativa do cidadão e mecanismos de autocomposição que garantam celeridade e resolutividade das questões levantadas.

Luiz Gonzaga Coelho também ressaltou a importância da comunidade acadêmica para o sucesso do projeto, incentivando que o debate sobre a supremacia da Constituição seja incorporado como atividade acadêmica e de extensão. “Colocamos nossos promotores de justiça à disposição das universidades, para que possamos fazer essa discussão no âmbito acadêmico”.

O procurador-geral de justiça falou, ainda, sobre a adoção da tecnologia para facilitar ao cidadão o direito de recorrer ao Ministério Público quanto ao controle de constitucionalidade. “Em uma sociedade cada vez mais conectada, teremos um aplicativo que facilitará o acesso e a parceria do cidadão com o Ministério Público”, anunciou.

Estiveram presentes ao evento o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; a ouvidora do MPMA, Rita de Cassia Maia Baptista; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim; e a diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Ana Teresa Silva de Freitas.

Também participaram o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Lourival de Jesus Serejo Sousa; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, José de Ribamar Caldas Furtado; o secretário de Controle Externo no Estado do Maranhão do Tribunal de Contas da União, Alexandre José Walraven; a superintendente da Controladoria Geral da União no Maranhão, Leilane Maria Silva; o procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis; o ouvidor-geral do Estado, Marcos Caminha; o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Tarcísio Almeida de Araújo; e o controlador-geral do Município de São Luís, Jackson dos Santos Castro.

ACADÊMICO
Durante o evento, foram assinados termos de adesão com faculdades e universidades, que levarão o projeto para suas comunidades acadêmicas. Por meio de discussões e projetos de extensão, os professores e alunos poderão ser parceiros importantes na identificação de normas que vão de encontro ao texto constitucional.

Além do procurador-geral de justiça, assinaram os termos a Universidade Estadual do Maranhão, representada pelo coordenador do curso de Direito, Raimundo Campos Filho, e pela vice-coordenadora do mestrado em Direito, Edith Barbosa Ramos; o professor Alexandre Neto, da faculdade Instituto Master de Educação (Imec); a coordenadora do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), Taís Viegas; e a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Estácio São Luís, Daniele Ribeiro Coelho.

Da Assessoria

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MP e Secretaria de Transparência firmam Termo de Cooperação Técnica

28/03/2018 s 12:55 em Justiça

Assinatura_termo_1_reduzidaO Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) assinaram na tarde desta terça-feira, 27, um Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento do sistema Suprema 50, desenvolvido pela STC. O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pelo titular da pasta, Rodrigo Lago.

O documento assinado nesta terça-feira dá acesso aos promotores e procuradores de justiça ao sistema que cadastra e controla os processos de tomadas de contas especiais, determinados principalmente nos casos de não cumprimento de convênios firmados entre o estado e os municípios maranhenses.

Para o procurador-geral de justiça, a assinatura deste termo de cooperação técnica vai possibilitar maior celeridade às investigações do Ministério Público, garantindo maior embasamento aos promotores de justiça de todo o estado no combate à corrupção.

O secretário Rodrigo Lago também enfatizou a desburocratização trazida pelo sistema. Agora, os membros do Ministério Público não mais precisarão oficiar à secretaria em busca das informações, que estarão disponíveis de forma imediata. O titular da pasta também lembrou que desde maio de 2017 o MPMA tem acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pelo qual podem solicitar informações e/ou documentos e receber as respostas respectivas dos órgãos do Governo do Estado.

Além da assinatura do termo de cooperação técnica, uma apresentação do sistema Suprema 50 foi feita aos promotores de justiça pela auditora Gabriela Freitas Maia Alves, que falou sobre o processo de tomadas de contas especial, além de apresentar as telas do sistema que serão mais comumente utilizadas pelos membros do MPMA.

OFICINA

A assinatura do termo de cooperação técnica com a STC aconteceu durante a oficina “Técnica de investigação utilizando a rede mundial de computadores”, parte da programação do seminário “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa: conquistas, desafios e perspectivas”.

Da Assessoria

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Ministério Público pede afastamento do prefeito de Matões do Norte

13/03/2018 s 21:47 em Justiça

MatoesEm Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta em 7 de março, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede solicitou, como medida liminar, o afastamento do prefeito do município de Matões do Norte, Domingos Costa Correa. Motivaram o pedido contratações temporárias efetivadas pela administração municipal, mesmo existindo aprovados em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhede, da qual o município de Matões do Norte é termo judiciário.

Após apurar supostas irregularidades no concurso, o Ministério Público do Maranhão recomendou a nomeação dos aprovados. No entanto, foi constatado que a administração municipal mantém inúmeros funcionários com contratos temporários, inclusive ocupando vagas de aprovados, em desrespeito à Constituição Federal.

“Parece até que o município de Matões do Norte não é ente da República Federativa do Brasil, mas sim uma empresa privada, na qual o prefeito, seu proprietário, dá emprego a quem mais agrada seus interesses pessoais”, afirmou o promotor de justiça, na ação.

Em 22 de janeiro, o prefeito Domingos Costa Correa esteve presente numa reunião promovida pelo MPMA para discutir o impasse. No encontro, ele se comprometeu a apresentar um cronograma com as nomeações dos 84 aprovados, na forma do resultado divulgado pelo Termo de Homologação de 19 de maio de 2016. Mas ele não cumpriu o prometido e nem informou as razões do descumprimento. “Mais uma vez, o prefeito manteve-se inerte, demonstrando que é um assíduo descumpridor não apenas da Constituição Federal, mas dos próprios acordos que firma”, ressaltou Tiago Carvalho Rohrr.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que a admissão de servidores sem prévia aprovação em concurso público fora das exceções previstas pelas normas constitucionais, é tipificado como crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei nº 201/1967 e caracteriza prática de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

“É evidente que a conduta do prefeito caracteriza grave violação dos deveres funcionais e fere a garantia de isonomia e os princípios gerais da legalidade, probidade, moralidade e da impessoalidade”, completou o promotor.

IMPROBIDADE

Na ação, o MPMA solicitou também a condenação do prefeito de acordo com as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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TJMA: Serventuários devem comprovar regularidade trabalhista e fiscal à Corregedoria-Geral

10/03/2018 s 08:01 em Justiça
TJMA

Presidente do TJMA e Corregedor-geral da Justiça assinaram Portaria Conjunta (Foto: Josy Lord)

Os serventuários extrajudiciais, sejam titulares, interinos ou interventores, deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal, relativas ao recolhimento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como referentes ao Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A obrigatoriedade das comprovações foi definida pela Portaria Conjunta N° 8/2018, assinada nesta sexta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A Portaria especifica todas as obrigações referentes à comprovação, estabelecendo que as certidões comprobatórias devem ser encaminhadas trimestralmente aos órgãos competentes da CGJ, podendo ser utilizadas certidões negativas com efeitos positivos em caso de débitos discutidos judicialmente.

Juntamente com a Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, os serventuários apresentarão relatório analítico da Guia do Recolhimento do FGTS – GRF e a folha de pagamento atualizada, para fins de verificação de vínculo empregatício dos funcionários da serventia. Em caso de inexistência de folha de pessoal, os delegatários deverão encaminhar declaração comunicando o motivo da ausência de contratação de funcionários na serventia extrajudicial.

A Portaria Conjunta considera, entre outros, que a fiscalização da prestação do serviço extrajudicial compreende a verificação da regular observância das obrigações sociais e tributárias a que estão sujeitos seus titulares, interventores e os interinos responsáveis pelas delegações vagas, no que diz respeito ao recolhimento de valores relativos a impostos e contribuições. Considera ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

CARTÓRIOS VAGOS – No dia 22, o corregedor-geral assinou o Provimento N° 6/2018, determinando que as serventias extrajudiciais do Maranhão que estejam ocupadas por interinos ou interventores devem apresentar mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) a prestação de contas de receitas e despesas necessárias ao seu funcionamento. A obrigatoriedade da prestação de contas pelos interinos/interventores foi definida pela Resolução Nº 15/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O Provimento Nº 06/2018 estabelece os critérios e procedimentos da prestação de contas, considerando que compete à CGJ a fiscalização das serventias extrajudiciais, assim como a manutenção do controle financeiro dos cartórios do Estado para não colocar em risco a regular prestação do serviço. Considera, ainda, que os responsáveis por serviços de cartório que não tenham sido classificados dentre os regularmente providos (concurso público) não podem obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto previsto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.

Da Assessoria

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Cons. Superior do MP aprova promoções e remoções de promotores de justiça

09/03/2018 s 21:11 em Justiça

MPMAEm sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, realizada nesta sexta-feira, 9, foram votadas promoções de promotores de justiça para a entrância final e remoções para as entrâncias inicial e intermediária.

Na entrância final, em São Luís, foram efetivadas as promoções dos promotores de justiça Douglas Assunção Nojosa (1ª de Chapadinha) para a 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena, pelo critério de merecimento; Rosalvo Bezerra de Lima Filho (2ª de Presidente Dutra) para a 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena, pelo critério de antiguidade; Clodomir Bandeira de Lima Neto (São Mateus) para a Promotoria de Justiça Militar, pelo critério de merecimento; Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes (2ª Promotoria Cível de São José de Ribamar) para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal, pelo critério de antiguidade; Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça (1ª Promotoria Cível de São José de Ribamar) para a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, pelo critério de merecimento; e Geraulides Mendonça Castro (1ª Especializada de São José de Ribamar) para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal, pelo critério de antiguidade.

Na entrância intermediária, foi removido para a Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, pelo critério de antiguidade, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes, que atuava na 1ª Promotoria de Justiça de Grajaú; e para a 2ª Promotoria de Justiça de Estreito, foi removida, pelo critério de antiguidade, a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que atuava na 2ª Promotoria de Balsas.

E na entrância inicial, foi removido para a Promotoria de Justiça de Mirador, também pelo critério de antiguidade, o promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, que estava na Promotoria de São Domingos do Azeitão.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Presidido pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o Conselho Superior do MPMA é composto ainda pelo corregedor-geral da instituição, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ambos são membros natos devido aos cargos que ocupam), e pelos procuradores de justiça Domingas de Jesus Froz Gomes, Francisco das Chagas Barros de Sousa, Mariléa Campos dos Santos Costa, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf e Carlos Jorge Avelar Silva.

Da Assessoria

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Tribunal mantém gratuidade de 30min em estacionamentos privados de São Luís

01/03/2018 s 08:08 em Justiça

Pleno do TJMA manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016 por maioria de votos; regramento foi declarado constitucional.

Froz

O voto do relator, desembargador Fróz Sobrinho, foi seguido pela maioria e determinou a improcedência da ADIN. Foto: Ribamar Pinheiro/TJMA

Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

A decisão proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

Após diversos debates em sessões plenárias anteriores sobre o assunto, a ação foi julgada improcedente por maioria de 12 votos – que seguiu o voto do relator Fróz Sobrinho, mantendo a eficácia da lei em sua integralidade.

Duas divergências foram colocadas no julgamento e vencidas ao final. Uma delas – inaugurada pelo desembargador José de Ribamar Castro na sessão de 29 de novembro de 2017, entendia que a ação deveria ser julgada procedente, pois a matéria seria de competência da União – foi seguida por outros seis desembargadores. A segunda divergência – apresentada nesta quarta-feira (28), com a apresentação do voto-vista do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que defendeu a declaração parcial de inconstitucionalidade – foi seguida por outros três desembargadores.

IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do relator, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

Para o desembargador Fróz Sobrinho, no caso apreciado, de um lado existe a propriedade e, do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, o consumidor, que não pode ficar à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos.

O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

A decisão desta quarta-feira (28) retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016 e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

Da Assessoria

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