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Categoria Justiça

Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de São Domingos do Maranhão

04/04/2017 s 07:18 em Justiça
TJMA

Des. Fróz Sobrinho foi o relator do processo. Foto: Arquivo TJMA

Por unanimidade, o ex-prefeito de São Domingos do Maranhão, José Antonio de Castro Nogueira, foi condenado por crime de responsabilidade pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira (3). Ele não prestou contas de convênios firmados com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão (Sinfra), quando prefeito municipal, no período de 2005 a 2008, apropriando-se dos recursos financeiros recebidos. O julgamento confirmou a decisão de 1o Grau, proferida à época pelo juiz Clênio Lima Corrêa.

O ex-gestor foi condenado à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por restritiva de direitos. Ele deverá prestar serviços à comunidade e pagar prestação pecuniária no valor de R$ 15 mil. José Nogueira recorreu da sentença do Juízo da Comarca de São Domingos e teve provimento parcial da apelação criminal, sendo mantida a condenação com relação aos convênios nº 165/2008 e nº 480/2008 e considerada a prescrição com relação aos convênios nº 241/2007 e nº 255/2007.

Para o desembargador Fróz Sobrinho (relator do processo), a autoria e a materialidade do crime estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados ao processo e depoimento do acusado, que não deixam dúvidas de que ocorreram irregularidades pela não prestação de contas relacionada aos convênios. “Nos autos, nunca se teve informações do cumprimento do estipulado nos convênios, inclusive com expiração dos prazos sem qualquer informação”, constatou o relator.

José Nogueira defendeu sua absolvição por ausência de provas, em razão de ausência de certidão emitida pelo Sinfra que ateste a não comprovação de contas dos convênios, e também acrescentou que haveria a necessidade de dolo específico para a configuração do crime, afirmando que não houve comprovação de prejuízo ao erário.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho entendeu que a autoria é incontestável devido a não comprovação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), apesar de o ex-prefeito ter afirmado em Juízo o contrário. “Tal fato não restou comprovado nos autos, tão pouco empregou os recursos recebidos pelos convênios celebrados”, concluiu.

Os desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (presidente da Câmara) e José Bernardo Silva Rodrigues seguiram o voto do desembargador relator. A decisão foi em acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

(Processo nº 0587662016)

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

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MPMA, TCE e MP de contas assinam parcerias em defesa da transparência e do controle interno

20/02/2017 s 12:00 em Justiça
MP

Procurador-geral de justiça defendeu combate à corrupção

O Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas assinaram, nesta sexta-feira, 17, parcerias para o desenvolvimento de ações conjuntas em favor da transparência e do controle interno das administrações municipais.

Foram assinados um Protocolo de Cooperação Institucional e duas Recomendações conjuntas, logo após a abertura do II Encontro – “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo TCE-MA e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, no bairro do Cohafuma.

Assinaram os documentos o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Ribamar Caldas Furtado, e o procurador-geral de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Do evento, cujo objetivo é atualizar os gestores municipais maranhenses sobre as alterações na forma de prestação de contas, válidas para as que serão entregues este ano, participaram prefeitos, vereadores, presidentes de Câmaras Municipais e suas respectivas assessorias contábeis, além de representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Federação das Administrações Municipais do Estado (Famem) e das instituições promotoras do encontro.

O presidente da Famem declarou que é de suma importância iniciativas que aproximem os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, das prefeituras. “É uma forma de melhorar os serviços de prestação de contas e diminuir as penalidades”, destacou.

Caldas Furtado agradeceu a participação dos presentes e sugeriu a reflexão de todos sobre os dados que colocam o Maranhão entre os estados com as piores notas noÍndice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), uma ferramenta destinada a mensurar a eficácia das políticas públicas municipais. O presidente do TCE também chamou atenção para o fato de que estudos comprovam que quanto melhor é o IEGM de uma administração municipal melhor é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Ou seja, a qualidade de vida da população está diretamente relacionada à boa aplicação dos recursos públicos”, enfatizou.

TRANSPARÊNCIA

O procurador-geral de justiça, ao se manifestar, defendeu que a melhor maneira de garantir o desenvolvimento local, com a prevenção e o combate à corrupção, é por meio da transparência. Para tanto, Luiz Gonzaga Coelho afirmou “que a prestação de contas do gestor público deve ser acessível e permanentemente atualizada, para que o controle social o ajude a promover a eficácia das políticas públicas”.

Em seguida, o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, apresentou dados de iniciativas do Ministério Público Estadual para o combate à corrupção, como a campanha “A cidade não pode parar”, que trata do processo de transição nas administrações municipais.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

O Protocolo de Cooperação Institucional tem por objetivo estimular a implantação de mecanismos que visem assegurar o intercâmbio de informações e a definição de estratégias comuns para efetivação das medidas normativas e operacionais que tratam da transparência na administração municipal; e a elaboração de subsídios orientadores sobre a criação, institucionalização e funcionamento do Sistema de Controle Interno nos municípios, na forma e para os fins dos artigos 151 e 165 da Constituição maranhense.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

As Recomendações Conjuntas assinadas pelas instituições parceiras tratam da implantação do sistema de controle interno e da regularização do Portal da Transparência nas prefeituras maranhenses.

A Recomendação 01/2017 prevê que os gestores promovam, no prazo máximo de três meses a contar de sua notificação, a implantação do sistema de controle interno baseado na adoção de instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais, inclusive mediante edição de lei com esse fim.

Já a Recomendação Conjunta 02/2017 orienta que os prefeitos promovam a regularização do Portal da Transparência de seus municípios, a fim de que sejam atendidos os critérios legais, de forma permanente e ininterrupta, viabilizando o controle social, implantando, caso ainda não o tenham feito, o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda ao padrão mínimo estabelecido pelo Decreto n. 7.185, de 27 de maio de 2010.

O mesmo documento sugere que os gestores se abstenham de utilizar verbas referentes a transferências voluntárias do Estado, caso não detenham certidão atualizada de conformidade de seu Portal de Transparência emitida pelo TCE/MA.

Da Assessoria

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MP, PRF e PC recuperam mais de R$ 1 milhão em veículos roubados no MA

03/02/2017 s 18:16 em Justiça
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Operação reuniu MPMA, PRF e Polícia Civil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Civil realizaram, nesta sexta-feira (3), uma operação conjunta de combate a roubo, receptação, adulteração e clonagem de veículos que circulavam nos municípios de São Domingos do Maranhão, Fortuna e Governador Luís Rocha (termos judiciários da comarca).

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Veículo apreendido na operação

A operação resultou na apreensão de sete caminhonetes Toyota Hilux e de um Fiat Strada, todos adulterados e identificados com ocorrência de roubo ou furto em diferentes estados do país. A maior parte dos veículos foi encontrada na posse de pessoas que os compraram de boa fé, chegando a pagar R$ 180 mil por um veículo. De acordo com o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, estima-se que a fraude já tenha chegado a mais R$ 1 milhão.

O trabalho de investigação teve início a partir de apreensões de veículos pela PRF no município de Caxias, no final do ano passado. As investigações revelaram que criminosos adulteravam chassis, placas e outros elementos dos veículos para dificultar a sua identificação. As adulterações eram tão bem feitas que os veículos chegavam a ser licenciados no próprio Detran em nome dos novos compradores.

Chamou à atenção dos investigadores o fato de que quase todos os veículos apreendidos na operação terem sido comercializados por um mesmo corretor de veículos, conhecido na região como “Helinho da Consolação”.

De posse de mandados de busca e apreensão, os policiais apreenderam os veículos e efetuaram buscas na residência de Helinho, de onde levaram diversos bens, inclusive um revólver calibre 38, com seis munições intactas.

A operação realizada nesta manhã foi a terceira realizada em pouco mais de um ano em São Domingos do Maranhão. No total, mais de 30 veículos já foram apreendidos no município.

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MP/MA, CGU e PC cumpre mandados de busca e apreensão em cooperativa

13/12/2016 s 17:34 em Justiça

Foram apreendidos veículos, dinheiro em espécie e bloqueados imóveis dos envolvidos

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Representantes de instituições apresentaram resultados da Operação Cooperare

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

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Promotor de justiça Marcos Valentim detalhou os passos da investigação

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

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Na operação, foram apreendidos R$ 27 mil em dinheiro vivo

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.

INVESTIGAÇÃO

Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.

Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

 Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.

Da Assessoria 

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Pres. do TJMA reúne-se com advogados da Comarca de Barreirinhas

07/12/2016 s 06:15 em Justiça
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Na reunião, foi discutida questões relativas à prestação jurisdicional em Barreirinhas (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Thiago Diaz, e uma comitiva de advogados de Barreirinhas discutiram com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, questões relativas à prestação jurisdicional bem como a instalação da 2ª Vara Judicial na comarca, já criada por lei.

O desembargador Cleones Cunha explicou aos advogados que – em razão da limitação orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal – o Poder Judiciário está impossibilitado de viabilizar, de imediato, a instalação de mais uma unidade judicial na comarca de Barreirinhas.

O presidente do TJMA orientou os membros da OAB a manter contato com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), para discutir a viabilidade de um mutirão com o objetivo de diminuir número de processos na comarca.

Na oportunidade, o presidente da OAB, Thiago Diaz, sugeriu que as publicações das decisões dos processos eletrônicos sejam publicadas no Diário Eletrônico do Poder Judiciário estadual.

Da Assessoria

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Justiça determina que prefeito de Pedreiras entregue relatório de situação administrativa

16/11/2016 s 05:00 em Justiça
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Prefeito de Pedreiras, Francisco Antônio Fernandes

O Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina que o atual prefeito Francisco Antônio Fernandes proceda à entrega, ao seu sucessor, de relatório da atual situação administrativa municipal. A decisão, assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, ressalta que, no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o prefeito deverá entregar diversos documentos ao sucessor, entre os quais a relação das dívidas do município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, as medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso, e outros.

Consta na decisão que o atual gestor deverá, ainda, apresentar a situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos. “O atual gestor deverá apresentar ao prefeito eleito, Antônio de França, relatório das transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio, bem como a relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração”, destaca o juiz na decisão.

Marco Adriano ressalta que a ação é de autoria da 1ª Promotoria de Pedreiras, cuja titular é a Promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, e foi proposta ontem as 11:00 horas, e cumprida a notificação ao meio-dia dessa quarta-feira. Ainda segundo o juiz, na manhã da quinta-feira (10) foi realizada uma reunião na sede das Promotorias de Pedreiras entre o Ministério Público, Prefeito atual Francisco Antônio e o Prefeito eleito Antônio de França, para tratarem do cumprimento da decisão judicial.

“Fica o requerido notificado de que deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ciência da presente decisão, comprovar nos presentes autos a efetiva entrega da documentação e informações integrais ao seu sucessor nos moldes do art. 156 da Constituição Estadual do Maranhão, certo de que o não cumprimento do dever constitucional caracteriza, em tese, crime de responsabilidade previsto no art. 1º, incisos XIV e XV do Decreto-Lei 201/67 e ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, e inciso II da Lei de Improbidade Administrativa”, escreveu o magistrado ao final da decisão. 

Da Assessoria

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Violência de gênero é tema de reunião entre presidente do TJMA e entidades femininas

03/11/2016 s 06:00 em Justiça
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Maria Mary entrega documento para o presidente do TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, recebeu representantes do Fórum Maranhense de Mulheres, Rede Amiga da Mulher e Conselho Maranhense de Condição Feminina, a fim de discutir questões relacionadas a garantias de segurança jurídica nas lides que versam sobre violência de gênero no Maranhão.

Durante a reunião, que aconteceu na sexta-feira (28), uma das coordenadoras do Fórum Maranhense de Mulheres, Maria Mary Ferreira, protocolou documento ao TJMA, apresentando pedidos com o fim de melhorias nos julgamentos de processos que envolvem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado. Entre as solicitações, a realização de cursos de formação continuada para magistrados sobre a Lei Maria da Penha e suas aplicações, qualificação para realização de oitiva de crianças e fóruns de discussão entre magistrados e a sociedade sobre o tema.

O desembargador Cleones Carvalho Cunha ressaltou que o trabalho de formação continuada sobre o tema tem sido desenvolvido junto aos magistrados e servidores e afirmou que o Judiciário, através da Escola da Magistratura do Maranhão, poderá organizar mais cursos relacionados à Lei Maria da Penha, além de promover fóruns de discussão aberta entre o Judiciário, entidades representativas e sociedade, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER) do TJMA e apoio às atividades organizadas pelos movimentos.

O presidente destacou, ainda, os trabalhos promovidos pelo Judiciário que tem fomentado a valorização da mulher e combate a cultura do estupro, como a I Semana Estadual de Valorização da Mulher, que aconteceu em julho deste ano, organizado pela CEMULHER, cuja presidência é da desembargadora Angela Salazar. Além disso, foram realizados mutirões de julgamentos em todo o Maranhão e, ainda, atividades como seminários que discutiram o tema com a sociedade.

O documento entregue ao TJMA foi assinado pelas coordenadoras do Fórum Maranhense de Mulheres, Maria Mary Ferreira, Neuzely Maria de Almeida Pinto e Daiana Roberta Silva Gomes.

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Tribunal de Justiça discute com Correios entrega de mandados com base nas inovações do novo CPC

27/10/2016 s 05:00 em Justiça
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O Judiciário tem registrado inúmeros casos de devolução de mandados de citação e intimação em portarias de condomínio

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, reuniu-se, nessa terça-feira (25), com o diretor dos Correios do Maranhão, Roosevelt Pereira, e representantes da empresa para discutir assuntos relacionados à entrega de mandados, com base nas inovações do novo Código de Processo Civil. A reunião contou com a participação do juiz Sebastião Bonfim, diretor do Fórum de São Luís.

De acordo com o desembargador Cleones Carvalho, o Judiciário tem registrado inúmeros casos de devolução de mandados de citação e intimação em portarias de condomínio, o que tem gerado ônus ao Poder Judiciário. “Basta entregar o mandado na recepção do prédio, que a responsabilidade de entrega é do porteiro”, explicou o desembargador Cleones Carvalho.

O diretor dos Correios, Roosevelt Pereira, afirmou que tomará providências quanto à orientação dos carteiros com relação ao Novo CPC, disponibilizando também equipes técnicas para orientação de servidores do Judiciário, para padronizar informações contidas nas correspondências, evitando possíveis devoluções.

Código – Conforme o artigo 248 do novo Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Se ele vier a recusar o recebimento, será obrigado a declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Nesse sentido, o novo CPC prevê que quando a carta de citação for entregue, o carteiro colherá a assinatura do porteiro no aviso de recebimento – e isso irá aos autos. Existindo a entrega e assinatura do porteiro, o ato citatório será válido.
Participaram da reunião a diretora administrativa do TJMA, Socorro Sousa, e os gerentes dos Correios, Djenany Carlos, Silvio Eduardo e Maristela Lobato.

Da Assessoria

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Coordenadores dos CAOps Criminais se reúnem em São Luís

18/10/2016 s 20:10 em Justiça
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Encontro de coordenadores de CAOps Criminais foi aberto pelo PGJ

Na tarde desta segunda-feira, 17, membros de vários Ministérios Públicos Estaduais se reuniram no III Encontro de Coordenadores e Assessores dos Centros de Apoio Criminais dos Ministérios Públicos Estaduais. O evento foi realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís.

Na reunião, foram discutidos temas como audiência de custódia, súmula vinculante, diagnóstico do sistema prisional brasileiro, regime aberto e saída temporária com monitoramento eletrônico e tráfico privilegiado.

O encontro foi aberto pelo procurador-geral de justiça do MPMA, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que deu as boas-vindas aos colegas, enfatizando a necessidade de articulação para o aprimoramento das ações e estratégias de combate ao crime organizado em todo o Brasil. “Estamos vivendo dias de muita insegurança. Por isso, o Ministério Público tem que estar unido e fortalecido para a proteção da sociedade brasileira”, completou.

O procurador-geral de justiça do MPMA também demonstrou preocupação com o projeto de lei nº 8045/10, embrião do novo Código de Processo Penal. “Se aprovado, será um retrocesso, podendo contribuir para o aumento do crime organizado no país”.

Em seguida, foi a vez do promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPMA, que presidiu a reunião, saudar os membros presentes, apresentar os temas da pauta e definir a metodologia de trabalho da reunião. “Estamos aqui para discutir uma pauta ampla e importante para o trabalho dos Centros de Apoio Criminais (CAOpCRIM) de todo Brasil”, destacou.

Participaram da reunião os promotores de justiça, coordenadores do CAOCRIM, Fábio Ianni Goldfinger (MPMS), Pedro Ivo de Sousa (MPES), Alexey Choi Caruncho (MPPR), Luciano Vaccaro (MPRS), Virgílio Antonio Ferraz do Amaral (MPSP), Marcelo Mattar Diniz (MPMG), Mario Sampaio Netto Chermont (MPPA), Carlos Alberto Pereira Vitório (MPPE), Flávia Soares Unneberg (MPCE), Marco Antonio Vicente (MPAP) eJádel da SilvaJúnior (MPSC).

Do Ministério Público do Acre (MPAC) esteve presente a procuradora de justiça Patrícia Amorim Rêgo.

Da Assessoria

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TJMA faz simulação de julgamento com processo judicial eletrônico

13/10/2016 s 05:00 em Justiça
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A medida visa preparar o ambiente para os novos procedimentos com processos eletrônicos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou nesta quinta-feira (6) mais uma simulação de julgamento, utilizando o sistema de Processo Judicial Eletrônico com assessores e servidores das secretarias da 2ª, 4ª e 5ª câmaras cíveis isoladas, sob a orientação do juiz Roberto Abreu, coordenador de implantação do PJe no âmbito da Justiça estadual.

A medida visa preparar o ambiente para os novos procedimentos a serem adotados nas sessões de julgamento com processos eletrônicos que começarão a ocorrer em breve. Nesta segunda-feira (10), às 10h, será feita mais uma simulação, desta vez com os assessores e servidores da 1ª e 3ª câmaras cíveis isoladas do TJMA.

No treinamento, o juiz Roberto Abreu apresentou as diversas etapas da movimentação eletrônica dos processos e funcionamento do programa, destacando suas facilidades e benefícios.

Roberto Abreu destacou que a simulação é importante, pois familiariza os assessores e servidores com a nova sistemática processual, que, segundo ele, dará mais agilidade aos atos nas sessões de julgamento. O mesmo entendimento tem a diretora Judiciária do Tribunal de Justiça, Denyse Batista, que aponta o dinamismo do processo eletrônico na eliminação de trâmites burocráticos.

Mais de 370 processos já tramitam eletronicamente no âmbito da Justiça do 2º Grau. Na Justiça de 1º Grau já são cerca de 150 mil processos em tramitação na nova plataforma eletrônica. Nas câmaras recursais há o registro de 8.133 processos tramitando no sistema de processo judicial eletrônico.

IMPLANTAÇÃO – O processo judicial eletrônico está atingindo várias comarcas do Estado. Em Morros, o sistema foi implantado na última segunda-feira (3), nas varas não criminais e não infracionais da comarca. O cronograma de implantação para este ano inclui Balsas (17 de outubro), Vitorino Freire (17 de outubro), Barra do Corda (24 de outubro), Grajaú (24 de outubro), Codó (7 de novembro), Coroatá (7 de novembro), Açailândia (14 de novembro), João Lisboa (14 de novembro) e Imperatriz (28 de novembro).

PJE – A implantação e ampliação do sistema PJE no Judiciário maranhense segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera os benefícios da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade na prestação jurisdicional, além da adequação aos princípios de proteção ambiental.

Da Assessoria 

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