Vila Nova dos Martírios foi o primeiro município a assinar Termo de Cooperação

O Ministério Público do Maranhão realizou, nesta terça-feira, 23, o primeiro Encontro Regional de Gestão Estratégica (Ereg) de 2019, em Imperatriz. O evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz e contou com a presença de membros do Ministério Público, prefeitos, vereadores e outros gestores de municípios da região tocantina.

Representando a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o tesoureiro da entidade e prefeito de Poção de Pedras, Júnior Cascaria, destacou o apoio da Federação ao programa Município Legal, ressaltando que é necessário que os gestores cumpram com sua obrigação legal e cobrem os tributos devidos. “O cidadão paga, sim, mas ele quer ver onde foi aplicado o dinheiro pago em impostos”, garantiu.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, lembrou que políticas públicas como saúde, educação, acessibilidade, urbanismo, entre outros, devem ser garantidas a todos por meio de serviços custeados pelos cofres públicos. “Para que o cidadão não tenha nenhum direito a menos, é preciso garantir que haja renda nos orçamentos municipais”, afirmou.

Para o procurador-geral de justiça, a arrecadação própria dos municípios é condição essencial e a omissão dos gestores em cumprir essa obrigação configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. “Como gestores, temos que ter a coragem de fazer o que é certo. Podem contar com o Ministério Público nessa parceria. Em um segundo momento, havendo insistência em não cumprir a lei, partiremos para as ações judiciais”.

Como forma de garantir a correta destinação dos impostos, Luiz Gonzaga Coelho lembrou a ação articulada com o Estado do Maranhão que levou à criação das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Também está em fase de criação o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na região tocantina.

Também compuseram a mesa de abertura do Encontro Regional de Gestão Estratégica o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos; a diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas, o vereador Ricardo Seidel, 1° Secretário da Câmara Municipal de Imperatriz; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim. Também participaram do evento promotores de justiça de toda a região tocantina.

PROJETOS

Em seguida, houve a apresentação de três projetos institucionais do Ministério Público do Maranhão: “Município legal: + receitas + direitos”, “Cidadão consciente: gestão transparente” e “De olho na Constituição”. O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), Cláudio Rêbelo Correia Alencar, fez a apresentação do projeto “Município legal: + receitas + direitos”.

O “Município Legal” tem o objetivo de fazer com que os Municípios cumpram o dever constitucional de procederem a arrecadação de seus próprios tributos, revertendo os valores em favor da população. De acordo com Cláudio Alencar, 50% dos municípios arrecadam menos de 5% do total possível em impostos. De acordo com um levantamento feito pelo Caop-ProAd, em 2017, somente 65% dos municípios maranhenses tinham previsão de arrecadação de impostos em suas Leis de Orçamento Anual (LOA) e, desses, apenas 12,77% arrecadaram o que foi previsto. Cláudio Alencar também afirmou que o dano causado pela sonegação de impostos é sete vezes maior do que o causado pela corrupção.

O coordenador do CAOp-ProAd explicou o cronograma do projeto, segundo o qual os municípios terão o período de junho a dezembro de 2019 para promoverem as adequações necessárias, como a criação ou atualização de normas, realização de concursos públicos para formação de uma equipe para atuar na área, além da capacitação dos empossados e da sociedade em geral a respeito do tema. “É importante que se faça uma campanha para mostrar que os tributos estão sendo revertidos em serviços de qualidade. Assim, não haverá problemas de arrecadação”, apontou.

ACÚMULO INDEVIDO

O projeto “Cidadão consciente: gestão transparente”, foi apresentado pela diretora das Promotorias de Justiça de Imperatriz e coordenadora do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) na região tocantina, Nahyma Ribeiro Abas.

Desenvolvido desde 2017 pelo Naepac, o projeto atua no combate ao acúmulo indevido de cargos, tendo como alvo, também, a existência de funcionários fantasmas nas administrações municipais. Por meio do cruzamento de informações dos bancos de dados de 15 municípios da região tocantina e dos estados do Maranhão e Tocantins, foram encontrados milhares de casos de acúmulo, que foram analisados individualmente.

Os servidores foram chamados a explicar o acúmulo de cargos e, nos casos ilegais, tiveram a oportunidade de fazer a opção por um dos cargos. De acordo com a promotora de justiça, a maior parte dos casos estava na área de educação, seguida pela saúde.
Nos casos em que não houve a opção, o Ministério Público encaminhou aos Municípios para que fossem abertos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra os servidores.

“Não se trata de tirar direitos, mas de resolver situações ilegais”, explicou Nahyma Abas. Ainda de acordo com a coordenadora do projeto, muitas vezes esses servidores não cumprem suas jornadas de trabalho, causando prejuízos não só aos cofres públicos mas, também, à sociedade. “Precisamos ter foco em um serviço público de qualidade, com eficiência e continuidade”, completou.

O prefeito Assis Ramos falou sobre os resultados da campanha no município de Imperatriz. Para o gestor, sem a atuação do Ministério Público, a administração municipal não teria condições de identificar tantos casos de acúmulo ilegal. O trabalho resultou em uma redução de quase R$ 400 mil mensais na folha de pagamentos. A projeção de economia em um ano é de R$ 5.180.567,70.

O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Fábio Alex Costa Rezende de Melo, apresentou o sistema desenvolvido pelo tribunal para cruzamento de informações e identificação de casos de acumulação de cargos públicos, agora com um módulo voltado para os gestores municipais.

De acordo com o auditor, o trabalho desenvolvido já apontou uma série de situações irregulares, como a existência de médicos com 13 vínculos de trabalho com o poder público.

No sistema, os gestores têm informações a respeito da situação de cada servidor, com dados como a remuneração, carga horária e afastamentos. A partir de maio, o cruzamento de informações vai incluir, além dos municípios maranhenses e do estado do Maranhão, os dados de todos os demais estados e do serviço público federal.

O auditor explicou que o sistema também dá ciência aos gestores a respeito das situações irregulares, funcionando como notificação eletrônica. Dessa forma, os prefeitos não podem alegar desconhecimento e são obrigados a tomar providências. As respostas sobre as medidas adotadas também podem ser encaminhadas ao TCE-MA pelo próprio sistema.

Fábio Alex de Melo lembrou, ainda, que os servidores pegos em acúmulo irregular de cargos só têm o direito de opção em um primeiro momento. A partir da instauração dos PADs, há demissão do serviço público e todos os vínculos são perdidos.
No final do evento, a promotora Nahyma Abas, o auditor Fábio Alex de Melo e o assessor jurídico da Famem Ilan Kelson tiraram dúvidas dos gestores municipais a respeito do projeto.

CONSTITUIÇÃO

O “De olho na Constituição” foi o terceiro projeto institucional apresentado no Encontro Regional em Imperatriz. Coube chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino da Silva Guimarães, a explicação sobre os objetivos do projeto aos participantes.