O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou no dia 31 de outubro Ação Cautelar Inominada contra o município de Santa Inês por irregularidades em uma licitação de R$ 1,2 milhões objetivando a contratação de empresa para terceirizar, por cinco anos, 1.152 cargos para as secretarias municipais.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Flávia Valéria Nava Silva, requer na manifestação a suspensão imediata do Pregão Presencial, Tipo Menor Preço, nº 41/2013, e que o Município de Santa Inês se abstenha de contratar empresas para a terceirização objeto do procedimento licitatório. Além disso, a promotora também solicita que o município forneça, em cinco dias, cópia integral do procedimento licitatório para averiguar a possível ocorrência de outros vícios.

A manifestação é baseada em denúncia do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Gestão, Marketing e Meio Ambiente (Igema), dando conta de que o edital da licitação não foi publicado no Portal da Transparência do município, conforme determina a legislação.

A representante do Ministério Público verificou, a partir da denúncia, que alguns dos cargos previstos na licitação já eram contemplados por concurso municipal realizado anteriormente, cujos aprovados ainda não foram chamados.

“A Prefeitura de Santa Inês realizou cadastramento de servidores e, de posse destas informações, o prefeito Ribamar Alves poderia ter criado os cargos necessários ao funcionamento da máquina administrativa e nomeado e empossado os aprovados no último concurso público”, argumenta a promotora.

Ela acrescenta que “a licitação acabará dando acesso ao serviço público, sem a criação dos cargos por lei, com os contratados permanecendo como terceirizados e acobertados durante cinco anos”.

Irregularidades

Uma das irregularidades mais graves constatadas na licitação foi a previsão da terceirização do cargo de conselheiro tutelar, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que os ocupantes da função devam ser eleitos pela população.

Na Ação Cautelar Inominada, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva também requer que seja estipulada multa diária de R$ 2 mil por descumprimento, cujo valor deve ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.