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STF barra candidatura de Beto Rocha em Bom Jardim

06/09/2012 às 12:40 em Justiça
Ministro Lewandowski diz que TRE maranhense “afrontou a autoridade da decisão do Supremo”…
Bom Jardim – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta terça-feira 04/09, para suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que desconsiderou a aplicação da Lei da ‘FICHA LIMPA’ e concedeu registro a um candidato condenado por compra de votos em 2008.
Segundo Lewandowski, o entendimento do tribunal maranhense “afrontou a autoridade da decisão do Supremo”, que definiu que a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da ‘FICHA LIMPA’, atinge condenações anteriores à sua entrada em vigor.
A liminar foi concedida em Reclamação ajuizada no Supremo na última sexta-feira 31/08 e restabelece entendimento de primeira instância da Justiça Eleitoral maranhense, que barrou o registro de Humberto Dantas dos Santos, o ‘Beto Rocha’ (PMN), candidato a prefeito da cidade de Bom Jardim. Apesar de não ter sido eleito, o candidato foi condenado por compra de votos.
De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da ‘FICHA LIMPA’ pelo Supremo, em 16 de fevereiro passado, ele decidiu que “as causas de inelegibilidade, enquanto normas de ordem pública, aplicam-se a todos indistintamente, contemplando, inclusive, situações jurídicas anteriores à publicação da LC 135/2010,cabendo à Justiça Eleitoral verificar – no momento do pedido de registro de candidatura – se determinada causa de inelegibilidade prevista em abstrato na legislação incide ou não em uma situação concreta, tal como sempre ocorreu em todos os pleitos”.
Na ocasião, por sete votos a quatro, os ministros decidiram que as condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro. Por isso, são consideradas, inclusive, decisões anteriores à vigência da lei. De acordo com a decisão do Supremo, o fato não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição, pena ou sanção e alcança os casos de condenações ou de políticos que renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. Para o TRE do Maranhão, contudo, a lei não poderia retroagir.
Segundo o voto do juiz Luiz de França Belchior, que guiou a decisão do tribunal eleitoral, “se os fatos [compra de votos] ocorreram em 2008, ao tempo em que sequer existia a hipótese de inelegibilidade hoje prevista na legislação, entendo que, neste caso específico, as inovações da lei não alcançam o recorrente [Beto Rocha] de forma a lhe atrair causa de inelegibilidade”. A decisão, agora, foi suspensa pela liminar de Lewandowski.
O ministro acolheu pedido feito pelos advogados Rodrigo Lago e Abdon Marinho, que representam a coligação do candidato Dr. Francisco (PMDB), adversário de Beto Rocha.
Do blog do Marcos D’Eça
VEJA MATERIA PUBLICADA NO SITE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO STF ATRAVÉS DO LINK ABAIXO:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=217198
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