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Taxa cobrada pelo Colégio Militar Tiradentes é inconstitucional, diz Promotor de Justiça

07/12/2012 às 20:27 em Justiça

Imperatriz – Chegou ao Ministério Público de Imperatriz uma representação de pais de alunos do Colégio Militar Tiradentes. Eles denunciam a cobrança de taxas mensais como condição para a continuidade do ensino.

O promotor de justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Sandro Pofahl Bíscaro, considera a prática inconstitucional, já que a Constituição Federal assegura que o Estado não pode estabelecer tributos que não estejam previstos em Lei. Além disso, o ensino público deve ser mantido com recursos provenientes de impostos.

“Essa prática pode gerar precedentes para contratações sem que haja concurso, concessão de diárias e vantagens pecuniárias. É uma violação à normas trabalhistas, administrativas e financeiras”, explicou Sandro Bíscaro.

Para cumprir a recomendação o Colégio Militar deve informar ao Ministério Público sobre o cancelamento da taxa até o dia 13 de dezembro.

Caso isso não seja feito, será considerada a responsabilização civil, criminal e administrativa dos responsáveis. A escola pode, ainda, ter que devolver as taxas cobradas e responder por dano moral coletivo.

Fonte/Assessoria de comunicação do MPMA

Redação: Isabela Crema

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