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Categoria Justiça

Judiciário promove ação para incentivar digitalização de processos físicos

03/03/2020 s 19:42 em Justiça

Juíza Diva Maria de Barros Mendes, diretora do Fórum de São Luís, orientou usuários sobre a virtualização (Fotos: Ribamar Pinheiro/ASCOM TJMA)

Na manhã desta terça-feira (03), representantes do Poder Judiciário realizaram panfletagem no Fórum de São Luís, com o objetivo de convocar advogados e a sociedade em geral para contribuir voluntariamente com a digitalização de processos físicos – por meio da entrega de arquivos em mídia digital como pen drives e HD´s –, que serão migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde passam a tramitar de forma exclusivamente eletrônica. Participaram do movimento, além de servidores do Poder Judiciário, a juíza Diva Maria de Mendes Barros, diretora do Fórum de São Luís, que representou o corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Na ocasião, a magistrada ressaltou os objetivos do projeto “Digitalizar Já”, que já concluiu a virtualização de quase 45 mil processos físicos em tramitação nas unidades judiciais na capital e interior do Maranhão, o que representa mais de 10% do acervo de processos para virtualização, sem custos aos cofres públicos. Atualmente, o acervo de processos para virtualização no Estado é de mais de 378 mil processos físicos. “Esta é uma iniciativa que objetiva modernizar ainda mais o Poder Judiciário, garantindo às partes e advogados facilidade no acesso e peticionamento de seus processos, e principalmente agregando diversos benefícios econômicos e sociais”, frisou.

Em São Luís, a Central de Digitalização funciona com o trabalho de 27 servidores do Judiciário, oito agentes da Polícia Militar do Maranhão e 10 reeducandas do sistema prisional. O trabalho de higienização e digitalização dos processos em papel é feito pelas reeducandas e militares, enquanto aos servidores do Judiciário cabe a migração para o PJe.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, um dos principais benefícios da iniciativa é a economia para os cofres públicos, já que a virtualização se dá sem aumento de gastos para o Tribunal. “Em comparação com outros Tribunais que realizaram processo licitatório, a exemplo do estado da Bahia, com a virtualização de 45 mil processos por meios próprios já economizamos mais R$ 1,5 milhão”, estima.

PROJETO – O projeto “Digitalizar Já” foi instituído no Judiciário maranhense por meio das Portarias Conjuntas N° 15/2019 e N° 16/2019, assinadas pelo presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, com a instalação de centrais de digitalização em fóruns do interior e na capital, além da realização de treinamento para secretários judiciais de todas as comarcas do Estado, acerca dos procedimentos de digitalização e migração. A CGJ também disponibilizou na página da internet (www.tjma.jus.br/cgj) Cartilha Explicativa e outros materiais de orientação e normativos.

A tramitação virtual dos processos judiciais apresenta vantagens como a facilidade de acesso dos advogados e partes aos autos, reduzindo os deslocamentos constantes aos fóruns e respectivas despesas; maior celeridade no cumprimento dos comandos judiciais; maior agilidade na tramitação dos processos; ampliação da transparência e publicidade na tramitação processual; facilidade no manuseio e localização dos processos; eliminação de problemas com o transporte, danos ou extravio de documentos e autos; mais agilidade na remessa do processo para a segunda instância; mais facilidade no cumprimento de cartas precatórias; além do reforço ao compromisso com a sustentabilidade, entre outros.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

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Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão se reúne com Seccional Maranhense da OAB

28/01/2020 s 06:00 em Justiça

Assuntos de interesse do Poder Judiciário e da advocacia foram discutidos (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo – acompanhado do vice-presidente e presidente eleito da Corte, desembargador Lourival Serejo – reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz.

Vários assuntos de interesse do Poder Judiciário e da advocacia foram discutidos no encontro, incluindo o juiz das garantias, sistema de alvará eletrônico, entre outros. A reunião foi acompanha pelo diretor-geral do TJMA, Mário Lobão.

Ao final do encontro, o desembargador Joaquim Figueiredo falou da política institucional adotada pelo Tribunal de Justiça de sempre estar aberto ao diálogo com os órgãos que compõem o sistema de Justiça, para que os temas relevantes de interesse dos jurisdicionados estejam sempre na pauta do dia.

Orquídea Santos
Comunicação Social do TJMA

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Caixa Seguradora é condenada a indenizar clientes por ‘Risco de Desabamento de Imóvel’

20/01/2020 s 20:46 em Justiça

Justiça determina que Caixa Seguradora promova o pagamento de apólice de seguro habitacional por risco de desabamento de imóvel residencial financiado pela CEF – Caixa Econômica Federal

A Caixa Seguradora S/A. é responsável para cobrir os valores da apólice de seguro em razão de problemas estruturais de imóvel financiado no âmbito do SFH – Sistema Financeiro de Habitação.

Os autores da ação afirmaram que após terem financiado pela CEF o imóvel que servia de residência para o casal e seu filho, a estrutura do imóvel começou a romper de maneira que várias rachaduras começaram a aparecer em diversos cômodos da casa.

Profissionais da Defesa Civil, bem como engenheiro particular contratado pelo casal, identificaram o risco de desabamento iminente do imóvel, motivo que levou os autores da ação a saírem da casa e residirem em outro local.

O magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia-MA, além de ter condenado a empresa de seguros a pagar determinada quantia a título de danos morais, pontuou o seguinte: “…efetivamente, consta na cláusula 6ª, alínea “e”, que a ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada, está coberta pelo seguro em evidência. Sendo assim, diante da interpretação acima consignada em relação à referida cláusula, e também pelo conjunto probatório, é defeso à seguradora negar-se a honrar o compromisso assumido através do seguro habitacional que firmou. Com efeito, quanto aos danos materiais, restou demonstrado, pelos documentos e fotografias constantes dos autos, os defeitos constatados no imóvel e apontados pela autora os quais não foram impugnados pelo réu. Resta evidente, portanto, o dever de serem ressarcidos pela ré, até o limite para cobertura de natureza material previsto na apólice.”

O entendimento do Magistrado de 1º Grau foi mantido pelas instâncias superiores, tendo o processo transitado em julgado, quando a empresa teve mais um de seus recursos negado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Os autores da ação foram representados pelo advogado Dr. Saulo Roberto Oliveira Vieira (Escritório Oliveira & Lima Advogados).

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Capacitações ampliam a política de sustentabilidade do Judiciário maranhense

13/01/2020 s 05:15 em Justiça

Em 2019, servidores de diversas comarcas do Estado participaram de cursos e oficinas.

Capacitação e sensibilização de servidores sobre temas relacionados à sustentabilidade foi um dos eixos do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Justiça do Maranhão que o Núcleo de Gestão Socioambiental se dedicou com prioridade em 2019.

Ampliar conceitos e práticas que tornam a sustentabilidade possível no dia a dia do trabalho e em outros ambientes, de acordo com o presidente da Comissão Gestora do PLS, desembargador Jorge Rachid, torna-se uma medida fundamental para que as pessoas possam se reconhecer nesse processo de proteção ao meio ambiente, que inclui o bem-estar da humanidade.

Uma das capacitações oferecidas foi o curso “Licitações Sustentáveis” realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmam), que mostrou na teoria e na prática, como o Judiciário maranhense e outros órgão públicos podem incluir critérios de sustentabilidade nos processos licitatórios.

O público formado por servidores de diversos setores e de instituições que compõem a Ecoliga – Ministério Público do Estado, Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e Justiça Federal –, tiveram noções gerais, diretrizes, critérios e práticas de sustentabilidade com aplicação na elaboração dos termos de referência, editais e contratos.

A facilitadora Teresa Villac Pinheiro, coordenadora da Câmara Nacional de Sustentabilidade da União e doutora em Ciência Ambiental (USP), usou metodologias ativas para orientar as áreas responsáveis pelo planejamento das contratações, bem como as que atuam nas etapas dos processos licitatórios e de compra direta, sobre avaliação e adoção de critérios e práticas de sustentabilidade ambiental, de acordo com a legislação aplicável.

Os participantes também realizaram atividades práticas de planejamento, redução de falhas no processo e aplicação dos precedentes do Tribunal de Contas da União e legislação em vigor, direcionando as aulas para suas experiências no ambiente de trabalho.

A servidora Poliana Lindozo, responsável pelos termos de referência da Casa da Criança, disse à época que o curso ampliou seu entendimento sobre sustentabilidade. “A minha visão de sustentabilidade era só pelo prisma da natureza. Com o curso percebi que os pilares econômico e social existem e podem ser aplicados no nosso dia a dia, dentro e fora do ambiente de trabalho”, concluiu.

PREVENÇÃO A INCÊNDIO

Com o apoio da Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar do TJMA, ocorreu o treinamento de “Princípios de Combate ao Incêndio e Pânico”, dedicado aos servidores terceirizados da empresa Gestor, responsáveis pelo armazenamento do material que seguem para a reciclagem.

Com as instruções dos tenentes Glauber Pires e Luzo, além dos sargentos W. Souza, Jardel, Marcos Pimenta e James Mendes, a iniciativa capacitou os funcionários para atuarem em situações de emergência no local de armazenamento, para que aprendam a lidar com o tipo de material reciclável disponível no prédio do Tribunal e, assim, evitar incêndios.

CURSO A DISTÂNCIA

Por meio do curso “Introdução à Gestão Socioambiental”, na modalidade Educação a Distância (EAD), o Núcleo ampliou a temática da sustentabilidade e a sua aplicação no Poder Judiciário do Maranhão para o quadro funcional de São Luís e das comarcas do interior, com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). Os módulos trabalhados com os participantes tiveram como base o conteúdo do curso já realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que liberou o uso da sua plataforma pela Esmam.

As aulas ocorreram no período de 10 de outubro a 6 de novembro, com a finalização do curso por 22 alunos das comarcas de São Luís e interior. A servidora do Núcleo, Roseline Costa, foi a responsável pela tutoria com abordagem dos temas: História e o Conceito da Responsabilidade Socioambiental; Apresentação de Atos Normativos Legais, assim como a Agenda A3P; Criação do Núcleo Socioambiental do TJMA; Exposição da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJMA.

Na opinião dos alunos, a medida serviu para agregar mais conhecimento, como exemplificou a servidora Celene Couto Castelo Branco, lotada na Diretoria Financeira. “Participar do curso de Introdução à Gestão Socioambiental oferecido pela Esmam em parceria com o Núcleo Socioambiental do TJMA, foi, para mim, uma experiência ímpar, superou as minhas expectativas, pois o conhecimento adquirido, ampliou a minha visão na área ambiental”.

Já o técnico judiciário Nehelias Ramos da Silva, lotado na Turma Recursal de Presidente Dutra, destacou as medidas estratégicas do TJMA para efetivar a sua Política de Sustentabilidade. “O curso serviu como um meio de socialização e conscientização sobre os programas de utilização consciente dos recursos disponíveis, do uso racional dos recursos naturais e bens públicos, como o Destralhe, Energia Sustentável, a troca de copos descartáveis por ecopos, assim também como o uso de licitações sustentáveis foram socializados. Também serviu para capacitar a cada um de nós servidores a sermos multiplicadores em nossas unidades de trabalho”, concluiu.

Comunicação Social do TJMA, com informações do Núcleo Socioambiental

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Des. Joaquim Figueiredo cria comissão de estudo para analisar Juiz de Garantias

01/01/2020 s 09:45 em Justiça

O desembargador Joaquim Figueiredo preside a Comissão de Estudo que vai analisar o juiz de garantias. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Por determinação do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo, foi crida, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, uma Comissão de Estudo para analisar a criação do Juiz de Garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

O desembargador Joaquim Figueiredo – que preside a Comissão de Estudo – afirmou que, considerando o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o Juiz de Garantias entre em vigor, o Poder Judiciário do Maranhão, manifesta sua preocupação com a aplicabilidade da medida em tempo tão exíguo.

Nesse sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça explicou que já no dia 7 de janeiro de 2020, a Comissão de Estudo – criada pelo Poder Judiciário do Maranhão e que acolherá também sugestões de magistrados – deverá apresentar, além dos fatores logísticos, um diagnóstico completo sobre a viabilidade técnica, financeira e institucional sobre a criação do Juiz de Garantias no contexto do Estado do Maranhão.

O projeto de lei que cria o Juiz de Garantias – aprovada pelo Congresso Nacional – foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pela lei sancionada, a atuação do Juiz de Garantias entrará em vigor no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma, exigindo formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020.

Comunicação Social do TJMA

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Unidade Interligada de Registro Civil é instalada no Hospital Municipal de Açailândia

26/12/2019 s 05:45 em Justiça

Juíza Jaqueline Caracas representou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, no ato.

Nascido na última quarta-feira (18), o pequeno Pedro Lucas de Freitas Gomes, filho do casal Kayo Lucas Gomes e Monique Pereira Gomes, ao receber alta hospitalar nesta quinta-feira (19), foi o primeiro recém-nascido registrado no Posto Avançado de Registro Civil do Hospital Municipal de Açailândia (Rua João de Deus, s/n°), já constando o CPF. Inaugurado nesta quinta-feira (19), o posto é a primeira Unidade Interligada de Registro Civil do Estado, que permite a emissão de certidões de qualquer lugar do Brasil. A unidade é vinculada ao 2º Ofício Extrajudicial de Açailândia, mediante convênio com o Município.

A inauguração do Posto de Registro Civil foi presidida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Açailândia, Aureliano Coelho Ferreira, com a presença da juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Jaqueline Reis Caracas (Extrajudicial).

Na ocasião, a juíza Jaqueline Caracas falou sobre a política de combate ao sub-registro adotada na atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça, enquanto uma das prioridades definidas pelo corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, tendo em vista ampliar o acesso da população ao primeiro documento da vida civil, garantindo direitos inerentes à cidadania e acesso aos serviços públicos como saúde e educação. “Hoje inauguramos o 16º Posto de Registro Civil dentro da nossa gestão, o que representa aumento da dignidade e acesso a direitos para muitas famílias que vivem em povoados distantes”, frisou.

O juiz Aureliano Coelho Ferreira também reforçou a relevância social que o acesso rápido ao primeiro documento garante à população, uma vez que facilita a emissão da certidão de nascimento no próprio hospital onde ocorreu o parto. “Esse é um ganho muito importante para a população da zona rural, que já sairá do hospital portando o documento, evitando a necessidade de deslocamentos”, observou.

Também participaram da inauguração do Posto de Registro Civil do tabelião e registrador do 2º Ofício Extrajudicial de Açailândia, Devanir Garcia; da secretária-adjunta da Criança e do Adolescente do Estado Lissandra Leite, representando a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); do secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Claudenir Viegas; do presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Açailândia, Daniel Silva Galvão; a diretora administrativa do Hospital de Açailândia, Keury Pinheiro; e do diretor Clínico do hospital, Jhonatan de Oliveira.

UNIDADES INTERLIGADAS – Uma das políticas no sentido de uniformizar e aperfeiçoar o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão prevê a implantação das Unidades Interligadas em hospitais e maternidades públicas, para a efetivação do registro dos nascimentos e emissão de certidões, a fim de que a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar, já com a certidão de nascimento em mãos.

Conforme o Provimento nº 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do assunto, a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos deve ser feita por meio da utilização de sistema informatizado, via rede mundial de computadores, interligado às serventias de registro civil existentes nos estados que aderiram ao Sistema Interligado, a fim de que a mãe e/ou a criança receba alta hospitalar já com a certidão de nascimento.

A implantação das Unidades Interligadas é feita por convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o registrador da cidade onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervisão e a fiscalização das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados.

PROVIMENTO – A partir da orientação do Provimento N° 18/2018 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), 16 postos de registro civil foram instalados no Estado, que estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do Estado do Maranhão em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos/ano. Cabe ao Ofício de Registro Civil que funcionar no município onde esteja instalada a maternidade tomar as providências necessárias para a instalação do posto avançado, onde ainda não houver, sob a fiscalização e acompanhamento do juiz corregedor.

 Da Assessoria

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DPE-MA ganha novas instalações no Fórum de São Luís para atendimento ao público

20/12/2019 s 05:15 em Justiça

Inaugurado na última terça-feira (17) o novo espaço da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau). O local é destinado ao Núcleo Especializado em Saúde, Idoso e Pessoa com Deficiência e o atendimento do público em geral para acompanhamento dos processos judiciais. Em média, 33 defensores, com equipe de assessores e estagiários, atendem nas dependências do Fórum.

Com 91 m², a nova sala, a quarta da DPE no Fórum de São Luís, destaca-se pela acessibilidade, pois está localizada no andar térreo do prédio. A estrutura conta com recepção com 28 assentos e mais cinco baias destinadas ao primeiro atendimento do cidadão que busca o órgão, 12 estações de trabalho, uma sala para trabalho do defensor público, além de uma copa. Todos os móveis foram confeccionados por detentos, por meio de parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), gerando economia de cerca de R$ 9 mil, quase a metade do preço cobrado no mercado.

“A maior beneficiada com este novo espaço é a população, pois com essa estrutura a Defensoria poderá prestar um melhor atendimento ao cidadão”, afirmou o defensor público-geral, Alberto Pessoa Bastos, durante a cerimônia de inauguração. Ele destacou a parceria com o Poder Judiciário e agradeceu, em especial, à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ) e à Diretoria do Fórum de São Luís, que prontamente atenderem o pleito da DPE, disponibilizando um novo espaço para atendimento do órgão.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, destacou o trabalho de acessibilidade desenvolvido pela Defensoria, saudando inicialmente a estudante de Direito e estagiária da DPE, atuando no Núcleo Especializado em Saúde, Idoso e Pessoa com Deficiência, Jéssica Saraiva, que é deficiente visual e está no órgão há quase um ano e meio. “Agradeço à Defensoria por incluir cidadãs como a Jéssica nos seus quadros de trabalho”, acrescentou. O corregedor também enfatizou a importância da inclusão da mão de obra carcerária na recuperação de apenados e lembrou que o Judiciário maranhense desenvolve projeto com mulheres que cumprem pena na Unidade Prisional Feminina de São Luís (UPFem), com 10 reeducandas trabalhando diariamente na Central de Digitalização de Processos.

A diretora do Fórum, juíza Diva Maria de Barros Mendes, disse que a DPE tem um papel essencial na função jurisdicional e que instituições que beneficiam os cidadãos precisam estar próximas do Judiciário. Para o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, a nova estrutura destinada à DPE no Fórum é importante por fortalecer órgãos que lutam pela garantia de direitos. “Parabenizo a Corregedoria e a Diretoria do Fórum pela sensibilidade em fazer com que esses espaços sejam ocupados pelas instituições que congregam para a melhor atuação da Justiça”, acrescentou.

Participaram da cerimônia também o diretor da Escola Superior do Ministério Público, promotor de Justiça Márcio Tadeu Marques, representando a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão; o corregedor-geral e a ouvidora geral da DPE-MA, José Augusto Gabina e Márcia Maia; o secretário municipal de Representação Parlamentar, Raimundo Nonato Silva Júnior; e o coordenador do Núcleo Especializado em Saúde, Idoso e Pessoa com Deficiência, defensor Cosmo Sobral. Presentes também Enedileide Rabelo, representante da Agência Executiva Metropolitana do Maranhão (AGEM); Aécio Moura, da Associação dos Defensores Públicos; e a secretária-adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária (SEAP), Kely Cristina Carvalho. O evento contou com a presença de defensores e servidores da DPE.

OUTRAS SALAS – A DPE-MA dispõe, ainda, de uma sala localizada no segundo piso do ‘Forinho’, com 36m², climatizada, 21 estações de trabalho equipadas com computadores e impressora e rede de internet livre, utilizada para peticionamento das ações judiciais pelos defensores públicos. Também conta com outros dois espaços para o atendimento ao público.

A unidade da Defensoria no Fórum Des. Sarney Costa conta com defensores atuando nos núcleos da Família, Registro Público, Cível, Fazenda Pública, Criminal, Júri e Entorpecentes. A coordenadora das salas é a defensora Patrícia Garcia. O atendimento ao público ocorre de segunda-feira a sexta-feira, de 8h às 17h.

Valquíria Santana

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

 

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Família Judiciária do Maranhão se confraterniza em festa natalina

14/12/2019 s 05:15 em Justiça

Os desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente do TJMA), Lourival Serejo (vice-presidente), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vice-diretor da ESMAM) e Marcelino Everton participaram, nesta sexta-feira (13), da confraternização natalina da Família Judiciária maranhense, no auditório do Centro Administrativo do Poder Judiciário do Maranhão.

Em sua mensagem natalina à família judiciária maranhense, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que o momento que antecede o natal é muito oportuno para uma reflexão sobre o nascimento de Jesus e sobre as relações de fraternidade, amor e união que devem prevalecer entre os servidores do Poder Judiciário.

“Natal é tempo de alegria, partilha e fraternidade. Que este clima de paz, amor, cordialidade e fraternidade continue sendo a base de sustentação das nossas relações pessoais e profissionais para que possamos nos fortalecer, cada vez mais, diante dos desafios. Felicidades a todas e a todos! Feliz Natal!”, assinalou.

Na oportunidade, ele saudou os presentes, citando o seu irmão e servidor, Joaquim Francisco Figueiredo dos Anjos, um dos funcionários mais antigos do Poder Judiciário do Maranhão.

As festividades tiveram início com a premiação dos 49 servidores contemplados na 2ª edição do Programa MERITUS – sistema de incentivos e de recompensas que estimula o servidor público a ser reconhecido pelo mérito de suas ações no ambiente de trabalho.

O servidor Alberto Bruno Cunha Duarte falou em nome dos premiados. Ele disse que o Programa Méritus é muito importante para o servidor por valorizar as ações desenvolvidas no ambiente de trabalho em prol do Judiciário.

“Quero agradecer ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo, pela iniciativa que vem estimular todos nós a prestar um serviço de qualidade ao Poder Judiciário e à sociedade, melhorando o desempenho da Instituição”, pontuou.

SORTEIO – Vários presentes foram sorteados, incluindo TVs, micro-ondas, ventiladores, entre outros brindes. O desembargador Joaquim Figueiredo foi o primeiro a fazer o sorteio no evento, que contou com a apresentação da cantora Adriana Bosaipo.

Orquídea Santos
Comunicação Social do TJMA

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Tribunal de Justiça do Maranhão terá site mais moderno e acessível em 2020

06/12/2019 s 16:24 em Justiça

Um portal mais leve, objetivo e acessível. Tendo essas premissas como base, já está no processo de homologação o novo Portal do Poder Judiciário do Maranhão. O desenvolvimento do novo portal foi autorizado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e consolidará a valorização da Comunicação Social do Judiciário em sua gestão.

Uma comissão formada por servidores da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão, Corregedoria Geral da Justiça e Escola Superior da Magistratura do Maranhão e da Diretoria de Informática e Automação tem trabalhado no último ano para finalizar e entregar aos jurisdicionados, profissionais do Direito, magistrados e servidores a nova interface da Justiça Estadual maranhense na internet.

O novo Portal Judiciário do Maranhão vem transformado em seu design e em sua estrutura de conteúdo, sendo mais intuitivo, simples e responsivo a todos os dispositivos de acesso à internet. Ele foi pensado de forma a unificar a presença do Judiciário por meio da instituição Tribunal de Justiça do Maranhão. A partir dele, que institucionalmente é o guarda-chuva de toda a estrutura judiciária estadual, foram trabalhados os papéis específicos dos maiores setores como a Corregedoria Geral da Justiça e a Escola da Magistratura, bem como Ouvidoria, coordenadorias especiais, entre outros.

“Foi um grande desafio pensar e desenvolver esse novo Portal do Judiciário. Acompanhar os avanços das interfaces online, organizar a oferta de conteúdo que é muito plural e vasta no Judiciário, trazer funcionalidade para o usuário. Isso tudo foi minuciosamente trabalhado”, declara Roberta Gomes, jornalista da Assessoria de Comunicação do TJMA que está coordenando o projeto. Além dela, integram a comissão as jornalistas Juliana Mendes, assessora-chefe de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça, e Irma Helenn, responsável pela Comunicação da Escola da Magistratura. Na Diretoria de Informática, coordenam o projeto os servidores Isaac Costa Júnior e Tony Diniz.

ACESSIBILIDADE

Uma das principais necessidades para um novo portal – e a mais urgente – era o funcionamento do site com as ferramentas e aplicativos de acessibilidade. Tornar o conteúdo produzido e disponibilizado pelo Judiciário estadual acessível a todos.

O novo portal está sendo desenvolvido com recursos para ser lido por aplicativos de leitores de tela, audiodescrição, VLibras – aplicativo que traduz o texto para a Lígua Brasileira de Sinais –, alto-contraste, navegação assistida etc. “A acessibilidade é uma obrigação prevista em Lei, inclusive para os recursos de web. Contudo, atualmente no Brasil, apenas cerca de 1% do conteúdo na web é acessível; e o conhecimento das ferramentas e sua implantação também ainda precisam ser difundidos. Estamos cumprindo com um dever enquanto instituição pública”, completou Roberta Gomes.

TRANSPARÊNCIA

Outro importante ponto levado em consideração na construção do novo portal é disponibilização de informações e serviços de forma simples, objetiva e a poucos cliques do usuário. Além de facilitar o acesso de quem navegará no novo Portal do Poder Judiciário do Maranhão, o TJMA conseguirá reunir as informações exigidas no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça em um só local.

De acordo com a Diretoria de Informática, um novo Portal da Transparência também já começou a ser desenvolvido, onde estarão reunidas, inclusive, as informações financeiras, orçamentárias, de recursos humanos etc.

HOMOLOGAÇÃO

Para o novo portal funcionar bem e atender a todos os requisitos necessários, ele precisa ser homologado, que é uma fase de transição entre o desenvolvimento e o seu lançamento oficial. É quando ele é testado, erros são corrigidos, conteúdo migrado e todas as falhas, encontradas e corrigidas. É nesta fase que o portal entrará agora em dezembro de 2019.

Também foi desenvolvido pela Informática do TJMA um novo gerenciador de conteúdo para atender a nova estruturação do portal. Esse novo gerenciador será acessado pelo sistema Sentinela e os servidores que alimentarão conteúdo – nas mais diversas áreas do portal – serão apresentados e treinados na nova plataforma.

“A Assessoria de Comunicação está preparando um material de auxílio, bem como em oficinas e treinamentos para os servidores que trabalharão com a inserção de algum tipo de informação no portal”, completou Roberta Gomes.

Comunicação Social do TJMA

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Homenagens marcam encerramento da 4ª Reunião do Fórum Fundiário do MATOPIBA, no Tocantins

26/11/2019 s 05:15 em Justiça

Entrega da Medalha dos 30 Anos do TJTO ao des. Marcelo Carvalho Silva, representado pela juíza Diva Maria de Barros Mendes (Fotos: TJTO)

Encerrou na noite da última sexta-feira (22), na Escola da Magistratura do Tocantis (ESMAT), a 4ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Região MATOPIBA, reunindo autoridades e representantes dos estados do Maranhão, Tocantis, Piauí e Bahia. Os participantes assinaram a Carta de Palmas, contendo os compromissos assumidos, que visam a reafirmar políticas de Governança Responsável da Terra. Clique aqui para ler a íntegra da Carta de Palmas.

Magistrados participantes da reunião foram agraciados com o Medalhão dos 30 anos do Poder Judiciário do Tocantins. A homenagem foi entregue pelo presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, para o corregedor-geral da Justiça do Piauí e presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba, desembargador Hilo de Almeida Souza, para o corregedor das comarcas do interior da Bahia, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá e para a juíza diretora do Fórum de São Luís, Diva Maria de Barros Mendes, representando o desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A Carta de Palmas reafirmou o compromisso de dar segurança jurídica aos pequenos, médios e grandes produtores, facilitar o acesso à justiça, diminuir os conflitos fundiários e garantir os direitos das comunidades tradicionais, de modo a propiciar a convivência harmônica entre todos e, com isso, realizar o verdadeiro papel da justiça, que é promover a paz social.

Na tarde da sexta-feira (22), a programação da Reunião contou com a apresentação do representante do Banco Mundial, Richard Torsiano, que apresentou o painel “Os novos rumos da Regularização Fundiária no Brasil”. “Quando tratamos da questão fundiária, estamos falando de conflito de terra com a expansão do agronegócio, e uma informalidade da ocupação que gera violência, morte e pobreza. As políticas discutidas nessa reunião são reparadores de mal histórico no nosso país”, explicou.

Para o representante especialista no tema, “não é só entregar título, é uma necessidade de estruturar o Estado no processo de governança do seu território, com um sistema de adequação de terras eficiente. O Poder Judiciário precisa ter sensibilidade para conciliar o direito individual ao direito coletivo. Construir soluções para demarcações de territórios com diálogo, junto ao governo”, especificou Torsiano.

Já Manoel de Sousa Dourado, juiz auxiliar da CGJ/PI, que debateu sobre as “Ações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí para Facilitação da Regularização Urbana nos Municípios do Estado”, abordou a importância do trabalho realizado pelo Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do Matopiba.

“O Matopiba veio para ficar. Nossa atividade é constante, nós somos juízes, corregedores, desembargadores 24 horas por dia. É a nossa missão, nós servimos, fazendo o melhor possível com o que podemos contribuir. A regularização fundiária leva em conta a preservação ambiental, proporciona segurança, acesso a direitos, mas acima de tudo estamos falando de cidadania, da dignidade da pessoa”, apontou o magistrado piauiense.

No encerramento do evento, ainda foram discutidos “Conceito, Modalidade, Implicações Legais e sua Importância para a Fomentação do Desenvolvimento Econômico”, pelo delegatório Hervison Barbosa Soares e o “Projeto Passando a Limpo: reescrevendo a história dos registros imobiliários em São José Ribamar”, pela juíza Ticiany Palácio, do Judiciário do Maranhão.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça – Com informações do TJTO

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Pres. do TJMA, Desembargador Joaquim Figueiredo reconhece contribuição dos afrodescendentes à cultura brasileira

21/11/2019 s 07:50 em Justiça

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, é importante reconhecer a contribuição cultural dos afrodescendentes (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que os afrodescendentes têm o respeito e o reconhecimento do Poder Judiciário Estadual na luta pela dignidade e igualdade social.

A afirmação foi feita nesta quarta-feira (20) – Dia da Consciência Negra – na presença da desembargadora Angela Salazar (presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMA), do ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, de lideranças do movimento negro de São Luís e servidores do TJMA.

Para o desembargador Joaquim Figueiredo, é de suma relevância reconhecer a importância dos afrodescendentes no desenvolvimento e na construção da sociedade brasileira, preservando os valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência africana no Maranhão e no país.

Na ocasião, o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues disse que a luta dos negros contra a discriminação racial e a desigualdade social exige uma profunda reflexão, sob o ponto de vista da Constituição Federal, onde estão estabelecidos os direitos que devem ser protegidos e respeitados.

A desembargadora Angela Salazar, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos garantidos à população negra na Carta Magna implica em profundas mudanças na sociedade.

Na oportunidade, o presidente da Associação Cultural de Tambor de Crioula do Maranhão, Paulinho Dimaré Bertholdo, e outras lideranças do movimento presentes agradeceram ao presidente do Tribunal de Justiça pelo caráter democrático do diálogo estabelecido com os grupos afrodescentes de São Luís.

Ao final, foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça um documento com várias ponderações sobre igualdade racial consideradas pertinentes pelos integrantes do movimento negro.

Da Assessoria

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Desembargadora Ângela Salzar é eleita Secretária do COCEVID

14/11/2019 s 06:15 em Justiça

A desembargadora Angelar Salazar com a presidente do Cocevid, desembargadora Salete Sommariva

A desembargadora Angela Salazar – presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão – foi eleita para o cargo de Secretária do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), em São Paulo.

O Cocevid reúne as coordenadorias estaduais responsáveis, em seus Tribunais, pelo fomento de políticas institucionais contra a violência doméstica, de forma autônoma ou com órgãos municipais, estaduais ou federais, atuando sempre sob as diretrizes e as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A eleição da desembargadora do TJMA, Angela Salazar, como Secretária e da desembargadora do TJSC, Salete Sommariva, como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro ocorreu na sequência dos trabalhos do XI Fonavid, com a apresentação de palestras, debates e oficinas práticas para os juízes que atuam em processos de violência no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares.

A ideia do Cocevid é unir e fortalecer as coordenadorias estaduais das mulheres e aproximá-las do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O trabalho do Cocevid consiste na força da união pelo enfrentamento da violência contra as mulheres e da desigualdade existente nos direitos humanos das mulheres.

O Fonavid tem a tarefa de elaborar enunciados que orientam os procedimentos dos operadores do direito e subsidiam decisões e entendimentos dos integrantes da magistratura brasileira.

Comunicação Social do TJMA

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Ministério Público aciona ex-prefeito de Caxias e outras 10 pessoas por improbidade administrativa

09/11/2019 s 08:11 em Justiça

Irregularidades em um processo licitatório para locação de veículos compactadores de lixo, realizado em 2013 pela Prefeitura de Caxias levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, na última segunda-feira, 4, com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Leonardo Barroso Coutinho (conhecido como Léo Coutinho) e outras 10 pessoas, além de duas empresas.

Foram acionados Ironaldo José Bezerra de Alencar (ex-secretário municipal de Relação Institucional), Gilbran Karlil Costa Silva, Nariane Rejane de Oliveira Sampaio Silva, Pedro de Sousa Primo (ex-secretário municipal de Administração), Edilson Ribeiro Fernandes (ex-secretário municipal de Limpeza Pública), Gilmar Lira de Sousa e Maria da Graça Santos.

Também figuram na ACP Antônio José Sousa Paiva, Francisco Sousa da Silva (pregoeiro do Município à época), Filomena Raimunda Santos e as empresas GKNR Construções e Projetos e Empresa Pilotis.

A GKNR Construções e Projetos foi contratada para a locação de veículos compactadores de lixo para a Prefeitura de Caxias em 2013. A empresa, no entanto, não possuía nenhum veículo em seu patrimônio e sequer funcionava no local indicado como sede. Os caminhões foram adquiridos após a licitação por pessoas do município (inclusive servidores municipais) e alugados à empresa, que os colocaria à disposição do serviço de limpeza.

De acordo com os depoimentos colhidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, a maioria dos veículos foi adquirida na loja Shopping Car, de propriedade do então secretário Ironaldo de Alencar.

Ouvido pelo Ministério Público, Gilbran Karlil Silva confirmou que todos os veículos utilizados seriam sublocados, pagando mensalmente R$ 9.200,00 aos proprietários pelos veículos e profissionais que atuavam no serviço (motorista e responsáveis pela coleta nas ruas).

O empresário afirmou, ainda, que tomou conhecimento sobre a licitação em fevereiro de 2013, por meio da imprensa. A informação, no entanto, é questionada pela Promotoria. Além da GKNR Construções e Projetos, Gilbran Karlil é sócio da MLP Construções e Empreendimentos Ltda., empresa que apresentou consulta de preços para embasar a licitação em 22 de novembro de 2012. “Estranhamente, os valores apresentados naquela consulta foram o dobro dos valores apresentados pela empresa vencedora do certame”, apontou, na Ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

O membro do Ministério Público aponta outros indícios de fraude. Um deles é o fato de que, ao ser questionado a respeito, o secretário municipal de Limpeza Pública, Edilson Fernandes, não tinha qualquer controle sobre os veículos, apesar de o contrato tratar da “locação de veículos e máquinas pesadas para serviços de limpeza pública na cidade de Caxias-MA, no exercício 2013”.

Também questionado a respeito da relação dos veículos e garagem deles, o secretário de Administração, Pedro Primo, encaminhou ofício ao gerente da empresa, solicitando as informações. “Embora o contrato tratasse de locação de veículos, os mesmos não eram colocados à disposição do Município de Caxias, não existindo qualquer controle por parte da Administração Pública”, explicou Francisco de Assis da Silva Júnior.

PARECER

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça analisou o procedimento licitatório encaminhado pela Prefeitura de Caxias, encontrando uma série de irregularidades como o fato do processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado e de que a autorização para a realização da licitação não consta do processo.

Também não está inserida a justificativa para contratação e o termo de referência não traz os elementos necessários para a avaliação de custo pela administração municipal, como orçamento detalhado, preços praticados no mercado, estratégia de cumprimento e prazo de execução do contrato.

Não constam no edital os requisitos de qualificação técnica, o que facilitaria a contratação de qualquer empresa, e prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal. Também não há previsão de compensação financeira e penalização por eventuais atrasos ou de descontos por eventuais antecipações.

Outra questão é que na ata de sessão pública, no mapa de apuração e na classificação das propostas está apenas a assinatura do responsável pela empresa vencedora, não constando a dos representantes das duas outras empresas que estariam presentes, a Tendas Construções e Empreendimentos Ltda ME e Plaina Construções e Serviços Ltda ME.

“Todos os indícios apontam para uma montagem do procedimento licitatório após o início das investigações do Ministério Público, de forma que são os detalhes que apontam toda a trama ímproba dos réus”, avaliou o autor da ação.

Na avaliação da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, as irregularidades, inclusive após o procedimento licitatório, na execução do contrato, só poderiam acontecer com o auxílio de agentes públicos. Todos sabiam, por exemplo, da sublocação de veículos, prática proibida pela Lei de Licitações (8.666/93).

Os comprovantes de pagamento (só encaminhados ao MPMA após a mudança de gestão municipal) mostram outras desconformidades. Não constam, por exemplo, informações precisas sobre o cumprimento do contrato, como a identificação dos veículos. O boletim de medição é assinado pela própria empresa, apenas com uma tabela com o quantitativo.

“Fica evidente que todo contrato de locação de veículo foi fraudado para permitir a contratação da empresa ré, e que o objeto nunca foi efetivamente cumprido da forma contratada. O que resta ainda mais evidente é que a empresa contratada funcionava apenas como uma intermediária do dinheiro público para fins não previstos em lei”, observou Francisco de Assis Silva Júnior.

Apesar das irregularidades, das quais a Administração Municipal tinha conhecimento, o secretário municipal de Limpeza Pública solicitou a prorrogação do contrato, por meio de um aditivo assinado em 27 de dezembro de 2013.

LIMINAR

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos até o montante de R$ 5.443.400,00. Ao final do processo, foi pedida nulidade do procedimento licitatório e do contrato assinado com a GKNR Construções e Projetos e a condenação dos réus por improbidade administrativa e ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.

Se condenados por improbidade administrativa, os citados na Ação estarão sujeitos à perda a função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários.

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STF derruba validade da prisão após a segunda instância; decisão pode beneficiar 4,8 mil presos

08/11/2019 s 08:12 em Justiça

Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Agencia Brasil

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Juristas analisam avanços e desafios do Novo CPC em três anos de vigência

30/10/2019 s 06:15 em Justiça

Magistrados do Maranhão prestigiaram o evento (Foto: Lago Júnior)

Para analisar as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) em três anos de vigência, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) promoveu, na sexta-feira (25), painel temático que reuniu, na sede do mestrado em Direito da UFMA, em São Luís, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (STJ), os professores e juristas Newton Pereira Ramos Neto e Luiz Rodrigues Wambier, e o desembargador federal maranhense Ney de Barros Bello Filho.

Na abertura do evento, o diretor da ESMAM, desembargador Froz Sobrinho, cumprimentou a plateia composta de magistrados maranhenses, professores, acadêmicos e juristas de vários ramos do Direito. “A Escola da Magistratura do Maranhão abre aqui um espaço para identificação de pontos que podem ser objeto de novos avanços legislativos e jurisprudenciais a partir da análise do novo código de processo civil”, disse.

Mediados pelo desembargador Ney Bello, os especialistas discutiram princípios estruturais do NCPC – em vigor desde 18 de março de 2016 – confrontando com os avanços, falhas e desafios da aplicação das normas vigentes que visam, entre outros benefícios, o direito a um processo com duração razoável.

ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO

Doutor em Direito Processual Civil, o juiz federal Newton Ramos, fez o lançamento do seu mais novo livro: “Os Poderes do Juiz no Processo Civil e sua Conformação Constitucional”. O pesquisador analisou historicamente os códigos anteriores, elaborados, segundo ele, em contextos que não reclamavam formas de lidar com o fenômeno da coletivização dos direitos, como ocorre na atualidade.

O juiz citou dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e observou que a diminuição da carga de 110 milhões para 78 milhões de processos tramitando no país pode ser um sinal de que o sistema de justiça está adotando medidas para lidar com a judicialização excessiva. “Porém, precisamos avançar mais no estímulo aos métodos consensuais de resolução de conflitos. Apenas 11,5% das demandas são resolvidas pela conciliação”, pontuou, remetendo a um dos pilares do novo CPC.

Ramos sugeriu um repensar do acesso à justiça no Brasil e enumerou como desafios à efetivação das novas normas a necessidade de políticas públicas judiciárias, o fomento aos mecanismos de conciliação e a revisão do benefício da assistência judiciária gratuita para quem realmente precisa.

RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Para o professor e jurista Luiz Wambier, o NCPC tem potencial para dar resultados efetivos sobre o que se espera a respeito da redução na quantidade de processos na Justiça de 1º. Grau e destacou o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) como um dos grandes avanços trazidos para conter a litigiosidade.

“Há uma luz no fim do túnel com os IRDRs, os precedentes e a conciliação. Milhares de ações que veiculam o mesmo problema jurídico, a mesma pretensão homogênea, podem gerar outros milhares de recursos. Não nos conformamos mais com vários resultados para uma mesma questão”, finalizou.

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO

O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas elencou as principais mudanças que o novo código trouxe para acelerar o processo judicial brasileiro e ressaltou que já é possível verificar uma simplificação do processo, com a eliminação de várias das formalidades processuais e o privilégio da análise do mérito.

Ao avaliar o contexto democrático em que foi elaborada a norma, Dantas classificou o NCPC de ‘o código do jurisdicionado’. “O Código de 2015 tem o grande mérito de ter sido discutido amplamente. E um dos seus grandes benefícios é propor decisões iguais para quem tem problemas iguais. Além disso, abre duas veredas importantes para a segurança jurídica, que são os meios alternativos e consensuais de resolução dos conflitos e os precedentes”, avaliou.

Também participaram do evento, os desembargadores do TJMA Jaime de Araújo, Paulo Velten Pereira, Jorge Rachid, Jamil Gedeon, além do juiz federal Roberto Veloso, professores das faculdades de Direito, acadêmicos, pesquisadores, advogados, procuradores e outros representantes das carreiras jurídicas.

Comunicação ESMAM

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Lei de Abuso de Autoridade é tema dos ‘Diálogos Republicanos’, em São Luís

16/10/2019 s 05:15 em Justiça

PGJ e diretor da ESMP questionam Lei de Abuso de Autoridade

Na manhã da última segunda-feira, 14, foi realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma edição especial dos Diálogos Republicanos com o tema “Lei de Abuso de Autoridade e suas implicações no âmbito do Ministério Público”. O objetivo é avaliar a Lei 13.869/2019 e subsidiar os promotores de justiça com informações para atuação profissional.

Sancionada em 5 de setembro pelo presidente da República, a lei é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF). A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidade que representa mais de 40 mil juízes e membros do MP brasileiro, em carta aberta, questiona a lei e classifica-a como um estímulo e incentivo à impunidade.

A interpretação é compartilhada pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que também observa na lei o risco de enfraquecimento das instituições. “A quem interessa enfraquecer o MP? À criminalidade”, afirmou o chefe do MPMA.

De acordo com o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Márcio Thadeu Silva Marques, após os debates e diálogo interno com membros e servidores, serão

construídos os entendimentos necessários para subsidiar a atuação dos membros do MP. “Esta edição especial dos Diálogos Republicanos serve para a instituição debater sobre a Lei de Abuso de Autoridade. A sociedade pode ter certeza que o MP não irá retroceder no combate à corrupção e à criminalidade”.

No evento, foram avaliados itens que vão impactar a atividade ministerial a partir de 1º de janeiro de 2020, quando a norma entrará em vigor.

“A lei não vai impedir a atuação de nenhum membro do Ministério Público brasileiro, pois vamos manter o trabalho contra a corrupção”, avaliou o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), Tarcísio Sousa Bonfim.

Ao final do evento, o promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches fez uma participação por videoconferência e explanou sobre a aplicabilidade da lei, tirando as dúvidas dos participantes.

Da Assessoria

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Tribunal de Justiça do Maranhão é referência nacional em boa governança

15/10/2019 s 06:15 em Justiça

O Tribunal de Justiça superou desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautada em práticas de excelência

O desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que dados evidenciam o compromisso do TJMA no sentido de assegurar uma Justiça célere (Foto: Ribamar Pinheiro)

Levantamento feito com base no Relatório Justiça em Números (2019), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registra melhorias substanciais na governança do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Considerando o orçamento destinado às despesas totais em 2017 e aquele destinado ao ano seguinte, houve uma redução de aproximadamente R$ 157 milhões, sem qualquer reflexo negativo à prestação jurisdicional.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, afirmou que dados evidenciam o compromisso do Poder Judiciário maranhense no sentido de assegurar uma Justiça célere, econômica e eficaz, com a solidificação dos projetos que têm moldado a credibilidade da Justiça estadual perante a sociedade.

O desembargador Joaquim Figueiredo explica que houve uma preocupação especial para que não ocorresse aumento de gastos e nem fosse ultrapassada nenhuma cota. “Nada foi aprovado sem um criterioso estudo prévio embasado no orçamento. Esse modelo gerencial refletiu no desembolso por parte do Poder Judiciário”, explica o presidente do TJMA.

Ele disse que – primando por serviços jurisdicionais céleres e eficientes – o Tribunal de Justiça superou desafios com a formulação de uma gestão estratégica pautada em práticas de excelência.

“Com uma vasta agenda institucional, o Tribunal atuou de forma decisiva na superação de eventuais dificuldades nas áreas financeiras, de recursos humanos, materiais e estruturais, assumindo um papel central na política pública de Justiça”, assinalou o desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que o TJMA utilizou novas formas de gerenciamento, não expandindo – além dos limites legais e inflacionários – a despesa pública.

ESTUDO

Os dados constam no estudo desenvolvido pelo coordenador da Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça e juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas.

No tocante à despesa total do Tribunal de Justiça do Estado, o relatório demonstra que o orçamento destinado ao ano de 2018 foi de aproximadamente R$ 1.200.343.245,00, que representa o corte de aproximadamente 12% em relação ao ano anterior. Mesmo assim, foram observadas melhorias substanciais nos itens relativos a Recursos Humanos, Informática e Despesas Diversas.

Em relação aos Recursos Humanos, foi registrado um gasto de aproximadamente R$ 905.512.974,00, o que resultou em uma redução de aproximadamente 5,1% no quantitativo alocado a esta rubrica orçamentária.

CRESCIMENTO

Não obstante, houve um incremento da força de trabalho, uma vez que o TJMA tinha, em 2018 (ano-base 2017), o total de 5.483 funcionários, entre magistrados, servidores efetivos, requisitados e comissionados e força de trabalho auxiliar; enquanto que no ano de 2019 (ano-base 2018) houve um crescimento da força de trabalho em 10%, para um quantitativo total de 6.053 servidores, com aumento da quantidade de juízes e incremento significativo da força de trabalho auxiliar.

Os dados mostram que o importante investimento – mesmo diante de um quadro de queda de receita – impacta positivamente nos índices de produtividade do Tribunal de Justiça do Maranhão, oportunamente nos anos vindouros, notadamente no Primeiro Grau de jurisdição, setor que recebeu, na atual gestão, atenção prioritária quanto à reestruturação da força de trabalho.

TECNOLOGIA

Quanto aos investimentos em Tecnologia da Informação, foi registrado um aumento aproximado de 11% em relação ao ano anterior, o que possibilitou a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) em todas as comarcas do Estado, em 2019.

Por conta de tais investimentos, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no índice iGov-TIC-JUD 2019, saltou para a 6ª colocação entre os Tribunais estaduais, com o conceito “Aprimorado”, evidenciando a preocupação da atual gestão em modernizar e atualizar o parque tecnológico colocado à disposição de magistrados e servidores para o exercício da atividade jurisdicional.

Os dados mostram, também, que houve uma redução do custo, em aproximadamente 23%, para o funcionamento da máquina judiciária, o que representou uma economia total de quase R$ 90 milhões.

PRODUTIVIDADE

Quanto à produtividade, foi registrado um aumento significativo, em decorrência dos maciços investimentos da atividade-fim, refletido nos números de processos julgados e baixados, levando-se em consideração os dados de 2017, quando foram proferidas 312.619 sentenças e acórdãos e baixados 292.361 processos.

Já em 2018, foi verificado um aumento da prolação de sentenças e acórdãos para 325.035, enquanto os baixados representaram o quantitativo de 336.252.

A despeito dos cortes orçamentários, houve, em linhas gerais, um aumento de produtividade de 3% em sentenças e acórdãos, o que representa um aumento real de mais de 12 mil processos julgados e de 15% de processos baixados, o que redundou no arquivamento definitivo de quase 44 mil processos.

O estudo constatou uma sensível queda na taxa de congestionamento, o que ainda representa um grande desafio para o Poder Judiciário maranhense em relação à almejada eficiência jurisdicional. Uma análise da série histórica da taxa de congestionamento líquida de conhecimento demonstrou uma queda real de 5%.

Em relação à produtividade dos magistrados, foi observado um aumento exponencial na média geral de julgados, elevando a atuação no Segundo Grau de jurisdição, onde se passou de uma média de 727 para 984 processos julgados por desembargador, o que representa um aumento de 35%.

O resultado indica que o Poder Judiciário maranhense conseguiu vencer a barreira de julgar apenas o número de ações equivalente às ingressadas, dando um salto na produtividade e avançando para a diminuição do estoque de processos.

DESEMPENHO

O bom desempenho do TJMA refletiu no resultado do Selo CNJ de Qualidade, quando a Corte maranhense de Justiça passou do Selo Prata, no ano de 2017, para o Selo Ouro, em 2018, resultado do esforço direcionado para a melhoria contínua na performance do Judiciário maranhense.

Mesmo diante da crise econômica que acomete o país, cujo impacto reflete diretamente na arrecadação de receita – ocasionando cortes orçamentários – o TJMA, conseguiu, na atual gestão, apresentar melhorias substanciais em diversos setores, com a exitosa política de boa governança e eficiência administrativa.

Comunicação Social do TJMA

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Coordenadoria do TJMA apresenta projetos no I COCEVID, em MT

11/10/2019 s 13:06 em Justiça

I Encontro do Colégio de Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Judiciário Brasileiro foi prestigiado por conselheiras do CNJ.

Desª Erotides Kneip, juíza Larissa Tupinambá, Desª Angela Slazar, Maria Cristiana Ziouva, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha e Edla Ferreira.

Representantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMULHER, inclusive a presidente da Comissão, desembargadora Angela Salazar, participaram do I Encontro do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro – COCEVID, realizado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em Cuiabá (MT), no mês de setembro. O evento reuniu coordenadores de todo o país e proporcionou diálogos e troca de experiências.

Além da desembargadora Angela Salazar, participaram a juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro (titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras e juíza assessora da CEMULHER) e a psicóloga Edla Ferreira (da equipe multidisciplinar da Coordenadoria).

A organizadora do I COCEVID e presidente do Colégio de Coordenadores, desembargadora do TJMT Erotides Kneip, recebeu a todos com grande entusiasmo, acompanhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. A programação do evento contemplou palestras, painéis sobre a gestão das Coordenadorias Estaduais da Mulher dos Tribunais de Justiça com a apresentação das experiências e boas práticas, debates, elaboração e assinatura da Carta de Cuiabá, com encaminhamentos para a ação continuada do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro.

Durante a abertura do evento, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uile Gomes, proferiu a palestra “Gestão Integrada de Dados e plano de ação para reduzir ou prevenir a judicialização”. E todo o encontro do COCEVID foi acompanhado pela também conselheira do CNJ, Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, atual supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018).

PROJETOS MARANHENSES – A presidente da CEMUHER do TJMA, desembargadora Angela Salazar, apresentou os projetos desenvolvidos pela Coordenadoria no Estado do Maranhão na mesa de trabalho sobre a Gestão das Coordenadorias, ao lado das experiências dos Tribunais do Acre e do Paraná. O Maranhão também apresentou seus trabalhos através de banners e materiais educativos expostos em estande no período do evento, no hall de entrada do prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Comunicação Social do TJMA

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Juízes do TJMA, que atuam em Imperatriz receberão treinamento avançado em segurança institucional

07/10/2019 s 15:40 em Justiça

Seis turmas do SEGINSTM já foram organizadas pelo TJMA. (Foto: Assessoria)

Juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que atuam no polo de Imperatriz participam, de 8 a 10 de outubro, do Curso de Formação Continuada em Segurança Institucional – módulo II (nível avançado), organizado pela Escola Superior da Magistratura, sob a supervisão da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com 28 horas de duração, a capacitação faz parte da Política Nacional de Segurança no Poder Judiciário e abordará sobre a segurança de magistrados; política penitenciária, inteligência penitenciária, atuação nas organizações criminosas, inspeções judiciais em estabelecimentos penais, além da prática de tiro defensivo.

Destinado exclusivamente aos magistrados que já concluíram o módulo 1, as atividades de nível avançado compreendem a adoção de estratégias e técnicas de autodefesa que auxiliem os juízes na proteção de sua integridade, por meio da priorização de condutas de segurança preventiva nas mais diversas situações do dia a dia e do trabalho, além de aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos na primeira fase do treinamento.

Participam como instrutores o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Souza Barradas; e os agentes de Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Brandão e Márcio Caetano.

COMISSÃO

A ação é uma iniciativa da Comissão Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidida pelo desembargador Raimundo José Barros de Sousa. O diretor de Segurança e do Gabinete Militar do TJMA, tenente-coronel Alexandre Magno, coordena a parte operacional do curso.

“O treinamento integra mais uma ação do planejamento estratégico de segurança institucional do Tribunal, com o intuito de proporcionar aos juízes o melhor desempenho de suas atividades, de forma segura, tendo em vista o alto índice de magistrados que trabalham sob ameaça. Essa formação é de extrema relevância para a vida profissional dos magistrados”, pontua o desembargador Raimundo Barros.

No total, seis turmas do Curso de Segurança Institucional foram formadas. Nas anteriores cerca de 170 magistrados das esferas estadual e federal, membros do MPMA e Defensoria foram capacitados, nos polos de São Luís, Imperatriz e Caxias, com metodologia específica, que consiste na formação para compreender a atual situação de vulnerabilidade do Poder Judiciário e conhecer os principais protocolos de segurança adotados na proteção de magistrados.

Da Assessoria

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Des. Joaquim Figueiredo empossa juízes titularizados, promovidos e removidos

02/10/2019 s 06:15 em Justiça

O posse dos magistrados ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, acompanhado pelo vice-presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo, empossou, nesta segunda-feira (30), os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (titular da Comarca de Icatu), promovido para a Comarca de Brejo – de entrância intermediária e Francisco Bezerra Simões (titular da Comarca de São Vicente Ferrer), removido para a Comarca de Riachão, ambas de entrância inicial. A promoção e a remoção, pelo critério de antiguidade, foram aprovadas na Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 18 de setembro deste ano.

Na solenidade – realizada no Gabinete da Presidência do TJMA – foram oficialmente instaladas as duas Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas pela Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 19.07.19.

TITULARIZAÇÃO – Silvio Suzart dos Santos, Ernesto Guimarães Alves e Andréa Cysne Frota Maia foram titularizados – respectivamente – no 1º cargo de juiz de Direito, 2º cargo e 3º da 1ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Manoel Aureliano Ferreira Neto, Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Talvick Afonso Atta de Freitas, foram titularizados – respectivamente – no 1º cargo de juiz de Direito, 2º cargo e 3º da 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Durante a solenidade, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, desejou sucesso aos magistrados empossados e pregou a união de todos diante dos desafios enfrentados pela magistratura. “Os juízes maranhenses são profissionais valorosos que lutam todos os dias pelo bom desempenho do Judiciário”, assinalou.

O vice-presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo falou que as Turmas Recursais são os espelho popular da Justiça, sendo necessário que seus membros continuem mantendo uma mentalidade desburocratizada e conciliatória com o intuito de servir a população.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Angelo Santos, desejou sucesso aos colegas que assumiram as funções nas Turmas Recursais.

O juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, titularizado 2ª Turma Recursal Permanente do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, falou em nome dos juízes titularizados e ressaltou a importância das mesmas para a cidadania.

Os Termos de Compromisso e Posse, foram lidos pelo diretor-geral do TJMA, Mário Lobão.

Participaram da cerimônia os juízes André Bogéa e Cristiano Simas (auxiliares da Presidência do TJMA), Raimundo Bogéa (auxiliar da Corregedoria), João Francisco Gonçalves Rocha (coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais), entre outros magistrados e familiares.

Orquídea Santos
Comunicação Social do TJMA

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Ex-prefeita de Tufilândia é condenada por improbidade administrativa

01/10/2019 s 06:15 em Justiça

Com base em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta, em fevereiro de 2016, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou Marinalva Madeiro Nepomucena Sobrinho, ex-prefeita de Tufilândia, por improbidade administrativa. A sentença é de 5 de junho deste ano mas só foi comunicada à Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim (da qual Tufilândia é termo judiciário) em 26 de setembro.

A ACP baseia-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do exercício financeiro de 2007 do Município de Tufilândia. As contas, de responsabilidade de Marinalva Nepomucena, foram desaprovadas pelo TCE.

Entre as irregularidades apontadas está o repasse de recursos à Câmara Municipal em percentual superior ao que determina a Constituição Federal. Os R$ 8.395,78 repassados correspondem a 8,25% da receita tributária do Município, quando o limite legal seria de 8%.

Também foi questionado pelo Ministério Público do Maranhão o fato de a prestação de contas ter sido elaborada e assinada por técnica de contabilidade que não faz parte dos quadros da administração municipal e contratada como consultora técnica sem a prévia realização de licitação.

“A realização de despesas públicas sem procedimento licitatório inviabilizou a competição isonômica para a seleção das propostas mais vantajosas para a administração pública, tendo por consequência a ocorrência de gastos indevidos. Por fim, tais condutas, além de causarem notório dano ao erário, violaram os deveres de honestidade, probidade, imparcialidade, legalidade e isonomia”, observou, na ação, o promotor Cláudio Borges dos Santos.

O terceiro problema apontado foi o não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Tribunal de Contas, não havendo sequer informações sobre as suas publicações.

Marinalva Madeiro Nepomucena Sobrinho foi condenada a ressarcir R$ 8,395,78 aos cofres municipais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados desde dezembro de 2007 até o efetivo pagamento. A ex-gestora deverá pagar multa do mesmo valor, também sujeito a atualizações.

A sentença também suspendeu os direitos políticos da ex-prefeita por cinco anos e a proibiu de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo mesmo período.

Da Assessoria

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TAC proposto pelo MPMA estabelece adequação de terminal rodoviário de Timon

26/09/2019 s 06:15 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou em, 20 de setembro, com o Município de Timon um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a adequação, em 180 dias, do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire às regras de acessibilidade para idosos. O acordo também prevê a restruturação das dependências do terminal.

Baseado no Procedimento Administrativo nº 01/2019, o acordo foi assinado pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda e o prefeito Luciano Ferreira de Sousa (mais conhecido como Luciano Leitoa).

VISTORIAS 

O setor de Engenharia do MPMA observou a necessidade de contratação de projeto para reforma e adequação do terminal, para garantir condições de uso aos frequentadores do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, especialmente, idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 9.153 habitantes com mais de 65 anos em Timon.

Uma vistoria do Corpo de Bombeiros constatou diversas irregularidades, entre elas, a ausência de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha.

A Vigilância Sanitária também verificou problemas como infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e ausência de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.

TAC

A multa por descumprimento do TAC é de R$ 1 mil diários até o limite de R$ 180 mil. O valor deve ser recolhido, em 30 dias, contados a partir da notificação, ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão. Se o depósito não for realizado, haverá atualização monetária de 1%.

Além do pagamento da multa, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implicará ajuizamento de Ação Civil Pública, instauração de inquérito policial, oferecimento de Ação Penal e outras medidas judiciais cabíveis.

Da Assessoria 

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Desembargador Bayma Araújo recebe a maior honraria do Poder Legislativo do Estado do Maranhão

13/09/2019 s 06:15 em Justiça

O desembargador Antonio Bayma Araujo recebeu, em sessão solene nesta quinta-feira (12), no Plenário Nagib Haickel da Assembleia Legislativa do Maranhão, a Medalha do Mérito Legislativo Manoel Beckman, a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão, concedida através do Decreto Legislativo nº 261/2002, oriundo do projeto de Decreto Legislativo nº 004/1999, de autoria do ex-deputado Edmar Cutrim.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, disse que a entrega da honraria concretiza a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “É uma homenagem muito justa ao decano da Corte Estadual de Justiça, cuja trajetória vitoriosa registra relevantes serviços prestados à Justiça e ao Estado do Maranhão”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

A cerimônia de homenagem foi presidida pelo chefe do Legislativo, deputado Othelino Neto, que falou da iniciativa do então deputado Edmar Cutrim – hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Como a honraria é associada ao chefe do Poder Legislativo, foi realizada a sessão solene de entrega da medalha ao decano do Tribunal de Justiça.

“O desembargador Bayma Araujo tem uma longa trajetória de serviços prestados ao Poder Judiciário, sendo o decano do Tribunal de Justiça. Homenageando o desembargador Bayma Araujo, homenageamos também a Justiça do Estado do Maranhão. O então deputado Edmar Cutrim propôs e a Assembleia aprovou. Na época não foi entregue e agora nós convidamos para finalmente o homenageado receber a comenda”, explicou Othelino Neto.

Ele disse que a palavra-chave no Estado Democrático de Direito é a harmonia e independência entre os Poderes e que nesse quesito o Maranhão dá um bom exemplo para o Brasil. “Os poderes exercem suas prerrogativas constitucionais, se tratam de forma respeitosa. Essa harmonia é muito importante para o povo do Maranhão”, concluiu.

Já o desembargador Bayma Araujo disse que a homenagem é, sobretudo, motivo de honradez. “O momento é de agradecimento porque o que se sabe é que se a Assembleia por dois momentos – em 2002 e agora em 2019 – me outorga a Medalha Manoel Beckman é porque reconhece alguma coisa que tenho feito pelo Maranhão. Ser homenageado pelo Parlamento do meu Estado é motivo de satisfação e orgulho ímpar”, ressaltou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – que quando exercia o cargo de deputado estadual fez a proposição para homenagear o desembargador Bayma Araújo com a maior comenda do Poder Legislativo Estadual – disse se sentir muito honrado e feliz com a entrega da honraria, que, segundo ele, representa o reconhecimento a um magistrado exemplar que orgulha o Maranhão. “O desembargador Bayma Araújo é digno dessa homenagem”, pontuou.

Prestigiaram a sessão solene os desembargadores Ricardo Duailibe, Tyrone Silva, juiz eleitoral Gustavo Vilas Boas, procurador de Justiça, Francisco Barros (representando o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho), secretário-chefe da Casa Civil do Governo, Marcelo Tavares (representado o governador Flávio Dino), secretário municipal extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Silva Júnior(representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior), os deputados estaduais Roberto Costa, Vinícius Louro, Helena Duailibe, Roberto Costa, Adriano, César Pires, Fernando Pessoa, Yglésio Moisés, Rigo Teles, Glaubert Cutrim, Paulo Neto, Mical Damasceno, Rafael Leitoa, Wellington do Curso e Zito Rolim, entre outros convidados.

Da Assessoria

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Feminicídio será tema de ‘Curso de Formação Para Magistrados’, do Maranhão

03/09/2019 s 09:18 em Justiça

A aplicação do instituto jurídico da Lei nº. 13.104/15 (Feminicídio), de acordo com que o dispõem as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres serão tema do curso Feminicídio: uma análise sociojurídica do Fenômeno no Brasil, que será ofertado aos magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos dias 19 e 20 de setembro, para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.

As vagas estarão disponíveis no Sistema Tutor, de 2 a 6 de setembro. Magistrados aposentados também poderão participar da formação.

O curso, credenciado pela ESMAM, junto à Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), terá duração de 20 horas e será ministrado pela juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro.

A abordagem considera os compromissos de âmbito nacional e internacional assumidos pelo Brasil para eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, Convenção de Belém do Pará, Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Lei nº 13.104/15 (Lei do Feminicídio) e outros diplomas legais, o Código Penal Brasileiro e demais formas de prevenção e reversão das situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A FORMADORA

Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Adriana Ramos de Mello é professora do mestrado profissional em Direitos Humanos, Justiça e Saúde do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Fundação Oswaldo Cruz. Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), preside o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e o Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), sendo coordenadora da Pós-Graduação latu sensu “Gênero e Direito”. Mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes, e em Criminologia e doutora em Direito Público e Filosofia Juridicopolítica pela Universidade Autônoma de Barcelona (Espanha).

Da Assessoria

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Ministério Público apresenta à imprensa, Campanha de Prevenção ao Suicídio

01/09/2019 s 08:24 em Justiça

Promotora de Justiça, Cristiane Lago apresentou campanha. (Foto: Assessoria)

Foi realizada na manhã da última sexta-feira, 30, no auditório Neiva Moreira, no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa, a apresentação à imprensa da “Campanha Rede do Bem: estamos aqui para ajudar”, de prevenção da automutilação e do suicídio. A campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Maranhão em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

Na abertura dos trabalhos, a deputada Daniela Tema ressaltou a importância da discussão correta de assuntos como depressão, automutilação e suicídio. A deputada afirmou que a Assembleia Legislativa abraçou a campanha e parabenizou o deputado Fábio Macedo, autor do projeto que resultou na lei que estabeleceu o Dia Estadual de Combate à Depressão no Maranhão.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que o projeto não é do Ministério Público mas resultado da união de diversas instituições. Para Luiz Gonzaga Coelho, o tema é delicado e deve ser discutido em uma união de forças de diversas áreas para que alcance os melhores resultados. O procurador destacou, ainda, a importância do trabalho de prevenção junto às famílias e escolas.

CAMPANHA

A promotora de justiça Cristiane Maia Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), falou sobre a programação de lançamento do evento, que acontece no próximo dia 10, com atividades na Praça Nauro Machado, Casa de Cultura Huguenote Daniel de La Touche e Centro de Criatividade Odylo Costa, filho, todos no Centro de São Luís.

Entre as atividades previstas estão cinco rodas de conversa, atividades culturais, espaços voltados para livrarias e academias de letras, doação de mudas de plantas, entre outras. A programação terá início às 8h e se estende por todo o dia, sendo encerrada às 17h.

Cristiane Lago também apresentou algumas orientações à imprensa sobre a melhor forma de noticiar casos de suicídio. Entre os cuidados a serem tomados estão o trabalho sempre próximo das autoridades de saúde, termos que não devem ser utilizados, a não publicação de fotos ou cartas suicidas, não dar detalhes dos métodos utilizados e que se evitem estereótipos culturais ou religiosos.

A promotora de justiça também ressaltou que a imprensa pode exercer um papel proativo na prevenção ao suicídio. Nos casos noticiados, os meios de comunicação devem divulgar, junto à notícia, os serviços de saúde mental, com endereços e contatos, alertar para os sinais de comportamentos suicidas e demonstrar empatia aos sobreviventes.

O psiquiatra Ruy Palhano, integrante do Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, lembrou que o suicídio era um assunto sobre o qual não se podia falar. Para o psiquiatra, é preciso que a questão seja discutida de forma responsável e institucional. Segundo ele, essa discussão é necessária para que o problema seja prevenido e se possa preparar a sociedade para se engajar na causa.

Da Assessoria

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Judiciário premia estudantes vencedores de ‘Concurso de Redação’ em Açailândia

27/08/2019 s 09:14 em Justiça

O Judiciário de Açailândia realizou, na manhã da última quinta-feira (22), a solenidade de premiação da Ação Social “Produção de Redação”, organizada pela 2ª Vara da Família da comarca. Voltada para estudantes de nível médio, a ação teve como objetivo estimular a leitura e a escrita, fazendo despertar o interesse pela reflexão sobre temas relacionados à cidadania, à cultura, ao lazer e à sociedade.

A entrega dos prêmios aconteceu na Escola Antonio Carlos Beckman, por suas alunas terem conquistado as três primeiras colocações do concurso, obtendo as seguintes classificações e premiações: Maria Leticia Silva de Andrade (1º lugar – 1 notebook); Anyele Oliveira do Nascimento Vieira (2º lugar – 1 smartphone) e Ana Beatriz Correia da Silva (3º lugar – 1 tablet)

A ação foi organizada pela juíza Clécia Pereira Monteiro (2ª vara da família), idealizadora de diversas iniciativas em favor da infância e juventude em Açailândia. Nesta última, mais de 700 alunos da rede pública estadual e federal redigiram sobre o tema “O uso excessivo das redes sociais e suas consequências”. Esse tema foi escolhido com a finalidade de debater sobre a influência das redes sociais na vida de adolescentes, incentivando a reflexão sobre o uso das plataformas de interação social.

“O Poder Judiciário é parceiro da sociedade civil, buscando garantir continuadamente a crianças e adolescentes os direitos previstos no ECA, de forma que possamos ter uma educação de qualidade para o futuro da nossa juventude”, destacou a juíza, sobre o projeto.

Na premiação, a juíza parabenizou a direção e os professores da escola vencedora, pelo compromisso com a qualidade da educação na cidade de Açailândia. Agradeceu, ainda, aos integrantes da banca examinadora, que participaram de forma voluntária neste projeto: Frederico Feitosa, juiz de Direito; Gleudson Malheiros Guimarães, promotor de Justiça; Lívia Cavalcante Bessa, defensora pública; Daniel Galvão, advogado e Rafael Rodrigues, técnico judiciário da comarca.

Estiveram presentes na solenidade, o promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães; adefensora pública Lívia Cavalcante Bessa; o  presidente da subseção da OAB de Açailândia, Daniel Galvão; o gestor regional da Seduc, João Bosco Gurgel, professores, diretores e alunos das escolas e servidores do Judiciário.

Participaram do concurso as escolas Isaura Amorim (Cidelândia); Darcy Ribeiro, José Cesário, Lourenço Galletti, Joviana S. Farias, IFMA, Antonio C. Beckman. O Regulamento da ação foi publicado no dia 19/03/2019 no Diário da Justiça Eletrônico. E o resultado final foi divulgado pela Portaria Judicial nº 06/2019, de 30 de julho de 2019, assinada pela juíza da 2ª vara da família.

ASCOM/TJMA

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Tribunal de Justiça do Maranhão inaugura as primeiras ‘Sessões Virtuais’

16/08/2019 s 08:19 em Justiça

Desembargadores da 1ª e 3ª Câmara Cíveis participaram das sessões virtuais. (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inicia, nesta quinta-feira (15), às 15h, as primeiras sessões virtuais, realizadas pelas 1ª e 3ª câmaras cíveis isoladas. Para dar início aos julgamentos eletrônicos no âmbito do Segundo Grau, o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, fez a abertura oficial das sessões virtuais em solenidade de inauguração, às 9h, na sala das sessões plenárias.

O presidente destacou ser um dia ímpar para o Judiciário maranhense, uma vez que a implantação das sessões virtuais busca o cumprimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, por meio da inteligência tecnológica. “No incremento do plenário virtual, quem vai ganhar é a sociedade, pois teremos duplamente, julgamentos em processos físicos e eletrônicos, o que representa um grande ganho para a celeridade processual e prestação jurisdicional de qualidade”, disse.

Joaquim Figueiredo também elencou as vantagens e benefícios esperados com a implementação dos julgamentos eletrônicos, tais como a otimização do fluxo das sessões do Tribunal, a ampliação da capacidade de resolução das demandas judiciais, a modernização e a garantia de ampla publicidade aos julgamentos. Isso porque, além dos atuais canais de comunicação dos atos processuais, a situação dos processos pautados nas sessões virtuais poderão ser acompanhados no Portal do Judiciário.

Para o desembargador Jorge Rachid, presidente da 1ª Câmara Cível, o início das sessões virtuais representam um grande avanço ao Judiciário, que vêm acompanhando a evolução da tecnologia na atualidade. “A tecnologia tem avançado e o Judiciário está acompanhando esse progresso”, afirmou. O magistrado também ressaltou o prazo elástico dos processos eletrônicos julgados nas sessões virtuais, que permitirão “uma votação mais confortável e com maior serenidade”.

O desembargador Jamil Gedeon, presidente da 3ª Câmara Cível, destacou que a nova plataforma digital proporcionará a celeridade, a organização, a produtividade e a maior eficiência na prestação jurisdicional. “Estamos sendo protagonistas de um momento histórico nos julgamentos do Judiciário maranhense, sendo garantidos um melhor atendimento a crescente demanda judicial, observadas todas as garantias constitucionais e legais do processo”, frisou.

SESSÕES VIRTUAIS

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do PJe. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Os julgamentos em ambiente eletrônico ocorrem nos processos distribuídos através do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), sem a necessidade da presença física dos desembargadores em sala de sessão durante o período de julgamento. As sessões virtuais são realizadas semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores.

As sessões virtuais são regulamentadas pela Resolução GP nº. 302019, que reestrutura o título que trata da instrução e dos julgamentos, do Regimento Interno da Corte (RITJMA), criando duas seções: a Seção I, que trata das sessões presenciais; e a Seção II, das sessões virtuais, acrescentando vários artigos e alterando outros.

A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme normas do RITJMA. No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no PJe – 2º Grau, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.

O prazo para votação dos demais desembargadores integrantes do órgão finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão. Às secretarias dos órgãos julgadores competirá a abertura e o encerramento da sessão virtual.

Após a inserção do relatório no sistema PJe, o relator indicará, no pedido de inclusão em pauta, que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual. O relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no PJe até a data da abertura da sessão para que o processo seja incluído na sessão virtual.

Os advogados e as partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de que o julgamento ocorrerá através da sessão virtual. A Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria do Estado e demais partes cadastradas para ciência de atos processuais serão intimados por meio eletrônico (PJe).

Os julgamentos da sessão virtual serão públicos e poderão ser acompanhados pela internet, em endereço eletrônico disponível no site do TJMA.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os processos indicados pelo relator quando da solicitação de inclusão em pauta; os destacados por um ou mais desembargadores para o julgamento presencial, a qualquer tempo, desde que devidamente fundamentado e apreciado pelo relator; os destacados pelos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, desde que fundamentado; e os que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica.

Da Assessoria

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Gastos, estilo de vida e investimentos serão temas de curso para magistrados

12/08/2019 s 11:45 em Justiça

A gestão eficiente da renda e despesas financeiras serão discutidas pelos juízes maranhenses, no curso “Educação Financeira e Investimentos”, ofertado pela ESMAM, como parte da programação da Semana de Valorização da Magistratura 2019, que acontecerá nos dias 29 e 30 de agosto, na Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Os interessados podem se inscrever pelo sistema Tutor, de 12 a 23 de agosto.

A oficina será ministrada pelo juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo (TJSP), diretor-adjunto da Associação Paulista de Magistrados, responsável pela área de educação financeira, na Diretoria de Vencimentos.

De acordo com a proposta, o objetivo da capacitação, além de trabalhar noções de educação financeira, é incentivar a construção de uma carteira balanceada de investimentos, de acordo com o perfil de cada juiz. Serão apresentados os principais fatores a se considerar nos investimentos de curto, médio e longo prazo, levando-se em conta a diversidade de objetivos existentes, a expectativa de sobrevida e o planejamento sucessório.

“Ao final do curso, os magistrados serão capazes de administrar de forma mais eficiente sua renda, formar sua poupança e tomar as melhores decisões de investimentos, de acordo com seus próprios objetivos”, diz o formador.

O conteúdo abordará sobre educação financeira e investimentos, adequação das despesas e do estilo de vida à renda e aos objetivos traçados, vantagens trazidas pelo conhecimento e pelos investimentos de longo prazo, espécies de investimentos e suas características, formação e acompanhamento de carteira visando à independência financeira

Da Assessoria

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Ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Damião é condenada por improbidade administrativa

25/07/2019 s 19:43 em Justiça

Blog do Jó Fernandes

A ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas Cristiane Campos Damião Daher, recebeu na última terça-feira (23), sentença condenatória por violação às normas Legais da administração pública.

A sentença foi proferida pelo juiz de direito Dr. Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu e Bom Jesus das Selvas, que verificou de forma cristalina que  a ex-prefeita Cristiane, praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação; ausência de aplicação do limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros, relativas ao exercício de 2016, BEM COMO POR DESCUMPRIR da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao proferir a sentença, Dr. Rafael escreveu, “concluo sem sobra de dúvidas, pela violação do art. 11, caput e inciso I, da lei de improbidade administrativa. Assim sendo, verificada a conduta ímproba e desonesta de agente público (Cristiane Damião) na condução de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12 da Lei 8.429/92”. Disse o magistrado “Diante de todos esses fatores, deverá a ex gestora receber censura deste juízo, ficando condenada nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, nos patamares a seguir fixados, bem como perda da função pública atualmente exercida, caso ainda esteja no cargo” completou Dr. Raphael.

Na mesma sentença, Cristiane Damião foi condenada ainda a:

  1. I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos;
  2. II) Multa civil no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida enquanto Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA

III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.

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Sob o comando do juiz Pedro Guimarães, Fórum de Açailândia conquista Vara da Fazenda Pública

20/07/2019 s 09:27 em Justiça

Juiz de direito, Pedro Guimarães Junior ladeado do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. (Foto: Divulgação)

Foi aprovada, por unanimidade, na Sessão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no último dia 17 de julho de 2019, a instalação da Vara da Fazenda Pública, na Comarca de Açailândia/MA, criada pela Lei nº 158/2013.

O requerimento para tal instalação foi subscrito pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Açailândia, Pedro Guimarães Junior, com apoio dos demais juízes da Comarca e da AMMA – Associação dos Magistrados do Maranhão, na pessoa do seu presidente, Ângelo Antônio Alencar dos Santos, e de toda a atual diretoria da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Açailândia/MA.

A instalação está prevista para ocorrer ainda no segundo semestre de 2019.

A referida unidade judicial é uma conquista de toda a comunidade jurídica, a qual trará otimização dos trabalhos, oferecendo a toda população.

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Estudantes de Direito conhecem estrutura e funcionamento do TJMA

19/07/2019 s 06:30 em Justiça

A iniciativa integra a programação institucional do projeto Visita Guiada (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Poder Judiciário do Maranhão recebeu a visita de mais uma turma de estudantes universitários. Desta vez, foram alunos do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que conheceram a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Justiça, nessa terça-feira (16).

A iniciativa integra a programação institucional do projeto “Visita Guiada”, coordenado pela Diretoria Judiciária do TJMA, com vistas a aproximar o Judiciário da comunidade acadêmica.

Acompanhados da professora Aline Mendes Caldas, os alunos do 5º período foram recebidos pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Lourival Serejo, pelo juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e pela diretora Judiciária, Denyse Reis, coordenadora do projeto.

“Esse projeto é uma excelente oportunidade para os alunos conhecerem o Poder Judiciário maranhense, tendo um contato mais próximo com a dinâmica dos trabalhos da Justiça, a prática forense, complementando, assim, os assuntos abordados em sala de aula. O TJMA está de parabéns pela iniciativa ao abrir suas portas para a comunidade acadêmica”, ressaltou a professora da disciplina Prática Jurídica Simulada Cível.

Os estudantes ficaram entusiasmados com a visita e os conhecimentos obtidos e surpresos com a estrutura, a história e a dimensão da Justiça.

“Essa iniciativa é muito importante para nós, estudantes. Nosso curso é muito teórico, então, conhecer o funcionamento da Justiça e suas instalações, acompanhar os desembargadores, servidores e advogados atuando, é uma grande realização pessoal e profissional”, afirmou a estudante Yasmim Lima, acrescentando que, ao conhecer o TJMA, me senti como uma criança visitando um lindo teatro”.

A professora Aline Caldas informou que outras turmas da UFMA já vieram ao TJMA, sendo sempre bem recebidas, e que a próxima está agendada para terça-feira (23).

VISITA – Durante a visita, os estudantes acompanharam a realização de uma sessão da 4ª Câmara Cível, na Sala das Sessões Plenárias, conheceram o Pleninho, o Salão Nobre e o Gabinete da Presidência, e receberam informações institucionais do desembargador Lourival Serejo, do juiz auxiliar da Presidência, Cristiano Simas, e da diretora Judiciária, Denyse Reis Batista.

Saudando os estudantes, o desembargador Lourival Serejo, também escritor, poeta e membro da Academia Maranhense de Letras, conversou com os universitários sobre o funcionamento da Justiça, a carreira jurídica, o concurso do TJMA e o atual contexto social, político e econômico no país.

“É uma satisfação imensa recebê-los em nossa Corte, no templo maior da Justiça no Estado, que abriga toda uma história e uma simbologia. Portanto, merece a deferência por parte da comunidade estudantil, nesses novos tempos. Aproveitem a oportunidade e levem a sério o curso de vocês. Estudem bastante para ingressar na carreira jurídica, que oferece grandes perspectivas”, frisou o desembargador, incentivando os estudantes.

O magistrado Cristiano Simas falou sobre o Planejamento Estratégico do TJMA (área da qual é coordenador), os diversos investimentos feitos pelo Judiciário na área tecnológica, tais como o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Selo Digital que será lançado em breve.

“O Poder Judiciário maranhense está na vanguarda de diversas iniciativas importantes, trazendo grandes avanços em benefício dos jurisdicionados, a exemplo do PJe. Estamos vivenciando uma nova cultura, uma realidade que veio para ficar. Por isso, é importante que vocês, alunos, se adaptem a essas mudanças”, pontuou o juiz Cristiano Simas.

AGENDAMENTO – As coordenações de instituições de ensino superior, que desejarem agendar a visita de estudantes ao Tribunal de Justiça do Maranhão, devem entrar em contato com o setor da Diretoria Judiciária pelo e-mail: [email protected] .

Da Assessoria

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A pedido do MP, empresários e contador são condenados por sonegação fiscal

18/07/2019 s 06:15 em Justiça

O Ministério Público do Maranhão obteve duas decisões judiciais condenando cinco proprietários de duas empresas de São Luís por sonegação fiscal. As sentenças são de março e maio deste ano, mas a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica só foi informada nesta terça-feira, 16.

Na primeira decisão, os réus Demócrito da Silva e Soraia Pinheiro Fialho, à época proprietários da empresa Caves Du Vin, foram condenados ao pagamento de R$ 974.519,09 mil. O valor é resultado do montante de R$ 485.705,14, sonegado entre os anos de 2006 a 2011, com atualização monetária.

A fraude era feita pela omissão das operações de entrada e saída nos livros fiscais da empresa, resultando na sonegação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Estado do Maranhão. Além disso, Demócrito foi condenado a quatro anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa enquanto Soraia recebeu pena de dois anos e oito meses de reclusão e 100 dias-multa.

“Não resta dúvida, portanto, de que a sonegação fiscal resultou de ato voluntário e consciente dos denunciados que administravam a empresa, dividiam as tarefas e, no fim do mês, repartiam entre si os lucros auferidos, inclusive a parte referente ao ICMS suprimido”, afirmou, na Denúncia, o promotor de justiça Abel José Rodrigues Neto, em maio de 2013.

FRAUDE

A segunda decisão é resultado de auditoria fiscal na empresa J L C dos Santos, no bairro do João Paulo, resultando na condenação de Ronan Lima Ferreira, José Maria Machado Martins e Edeilton Moreira Silva. Foi constatado que os réus omitiram operações nos livros de registro de entrada de mercadorias, prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e deixaram de recolher o ICMS.

Durante a investigação policial, foi comprovado que a empresa pertencia a Ronan Lima Ferreira e ao sogro dele José Maria Machado Martins. Porém, eles contrataram o contador Edeilson Silva para utilizar o nome do estivador Jorge Luís Coelho dos Santos, sem o conhecimento dele, para constituir a empresa e promover a fraude fiscal.

Foram lavrados quatro autos de infrações referentes aos exercícios de 2003 a 2004 totalizando o valor de R$ 871.964,47. O débito atualizado é de R$ 1.803.948,06.

O falso proprietário da empresa, Jorge Luís Coelho dos Santos, esclareceu que trabalha como estivador para vários comerciantes do bairro João Paulo e perdeu os documentos pessoais. O extravio dos documentos foi registrado no distrito policial. “Conclui-se, pois, que Jorge Luís foi usado como ‘laranja’ pelos denunciados, com o objetivo de suprimirem ICMS do Estado do Maranhão”, afirmou, na Denúncia, o titular da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica, José Osmar Alves. A denúncia foi feita em fevereiro de 2011.

PENAS

A juíza Oriana Gomes condenou José Maria Martins e Ronan Ferreira ao pagamento de R$ 1.803.948,06 referente à reparação do dano causado aos cofres públicos estaduais.

Além disso, os dois foram condenados a cinco anos de reclusão e três anos e seis meses de detenção e pagamento de 300 dias-multa. Já Edeilton Silva foi condenado a quatro anos de detenção e pagamento de 100 dias-multa.

A pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enquanto a de detenção em regime semiaberto.

Da Assessoria

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2ª Vara de Família lança campanha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

13/07/2019 s 17:30 em Justiça

A 2ª Vara de Família de Açailândia, de competência para a Infância e Juventude, lançou na Comarca a campanha “Você Conhece o ECA?”, que tem objetivo geral de disseminar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a juíza titular Clécia Pereira Monteiro, a campanha neste primeiro momento tem como meta atingir o público infantojuvenil, aqueles que o ECA afeta diretamente. A campanha surge em meio às comemorações de 29 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, e está sendo executada pela magistrada e pelos servidores da unidade judicial.

Foi confeccionada uma cartilha, em síntese didática e seletiva, dos principais direitos presentes no ECA, bem como os deveres advindos do estatuto. “A campanha envolverá toda a comunidade escolar neste primeiro momento, no qual eu e os servidores estaremos indo em várias escolas do Município de Açailândia, bem como a dos termos judiciários de São Francisco do Brejão e Cidelândia para mobilizar o público-alvo em torno da leitura da cartilha e assim despertar o interesse pelo ECA”, observou Clécia Monteiro. Para a juíza, é necessário colocar o ECA em prática, e ter toda a população, principalmente crianças e adolescentes, conscientes do que corresponde a infância e adolescência em nossa sociedade.

“O intuito da campanha é fazer com que crianças e adolescentes compreendam o ECA como instrumento de garantia de seus direitos e deveres, pois a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecido por elas, de forma a construir uma sociedade justa e igualitária, o Poder Judiciário está atuando no sentido da conscientização e disseminação de informações visando a prevenção a quaisquer violações ou ameaças aos direitos da criança e adolescente, além de contribuir informando os deveres”, argumentou, frisando que o desconhecimento da lei por parte de crianças e adolescentes os tornam vulneráveis a qualquer tipo de abuso ou violação de seus direitos.

SOBRE O ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. No artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em casos de violação de direitos, o ECA apresenta as medidas de proteção para as crianças e adolescentes brasileiros. E, nos casos em que eles praticam atos infracionais, a lei orienta os direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis. São também orientadas as atuações do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude, dos advogados que atuam com o tema. O estatuto regulamenta os mecanismos da Justiça, relativos à proteção dos brasileiros com menos de 18 anos, incluindo os procedimentos judiciais.

Da Assessoria

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TJMA: Sede da Fundação da Cidadania e Justiça ganha quadra poliesportiva nesta quinta – feira (27)

27/06/2019 s 19:15 em Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo do Anjos, e a presidente da Fundação da Cidadania e Justiça (FUNCEJ), desembargadora Etelvina Luísa Ribeiro Gonçalves, inauguram, nesta quinta-feira (27), às 11h, a quadra poliesportiva do prédio que abriga a sede da Fundação e Casa da Criança (Rua Inácio Xavier, São Francisco, s/n, atrás do Hotel Abbeville).

Construída por meio da Lei de Incentivo ao Esportes (9.436/2011), a iniciativa conta com a parceria do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, e do Armazém Paraíba.

A quadra tem dimensão de 23m x 15m e beneficiará crianças vítimas de maus-tratos, em situação de risco ou abandono, sob a guarda da Justiça, acolhidas na Casa da Criança. A presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Cleonice Freire, também participará da solenidade, além de diversas autoridades.

FUNDAÇÃO

A Fundação da Cidadania e Justiça, criada pela Lei nº 9324 de 30 de dezembro de 2010, é uma entidade sem fins lucrativos que subsidia o Tribunal de Justiça do Maranhão, na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e de crianças e adolescentes em situação de risco, inclusive com o objetivo de adoção, bem como nos demais projetos especiais.

No âmbito da proteção às crianças e adolescentes vítimas de abandono familiar, a Fundação da Cidadania e Justiça tem como finalidade o acolhimento através da Casa da Criança Menino Jesus.

A instituição atualmente abriga 27 (vinte e sete) crianças de 0 a 8 anos de idade, sendo 15 meninas e 12 meninos, que estão sob a custódia da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, vítimas de abandono, negligência e/ou maus tratos, provocados, em sua maioria, por seus próprios genitores e/ou demais familiares.

A Casa da Criança Menino Jesus é um dos projetos especiais mantidos, desde 1997, pelo Poder Judiciário do Maranhão. Foi a primeira casa de passagem para crianças em situações de vulnerabilidade social mantida pelo Poder Judiciário no país. O abrigo possui estrutura semelhante ao de um ambiente familiar, com berçário e espaço para lazer e alimentação.

A instituição é vinculada à Coordenadoria Especial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora Cleonice Freire. Ao longo desses anos, a instituição já acolheu cerca de mil crianças até serem encaminhadas à adoção ou reinseridas em seus antigos lares.

As crianças assistidas ficam sob os cuidados de uma equipe multidisciplinar formada por monitores e profissionais de diversas áreas.

O órgão presta atendimento de acordo com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta – quando os recursos para manter a criança na família de origem são esgotados.

Da Assessoria

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Justiça indefere pedido de Liminar do Ministério Público e mantém Juscelino no cargo de prefeito de Açailândia

26/06/2019 s 22:17 em Justiça

Blog do Wilton Lima

A decisão do juiz da 2ª Vara acontece em virtude de uma Ação de Improbidade Administrativa com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Juscelino Oliveira e Silva (prefeito de Açailândia), Gleide Lima Santos (ex-prefeita) e Josane Maria Sousa Araújo (presidente do IPSEMA).

Prefeito de Açailandia, Juscelino Oliveira. (Foto: Divulgação)

Na petição a representante do Ministério Público Estadual argumenta que os réus deixaram de repassar as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social no Município de Açailândia, acumulando uma dívida de mais de vinte milhões de reais. O MP indicou na mesma petição a responsabilidade de cada um dos réus que, sob seu argumento, teriam praticado atos de improbidade.

Por conta dessas sínteses o MP solicitou ao judiciário, liminarmente, pelo afastamento do prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira e a presidente do IPSEMA Josane Maria Sousa Araújo, bem como a indisponibilidade dos bens de todos os réus, o que foi negado pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Açailândia, Aureliano Coelho Ferreira.

Ainda na decisão o juiz da 2ª Vara Aureliano Coelho Ferreira declarou que, em que pese a narrativa apresentada pelo Ministério Público, indicativo de pode haver indícios de atos de improbidade administrativa, faz-se necessário observar que, na resposta apresentada por um dos réus, existem informações acerca de parcelamentos e negociações dessas dívidas, circunstâncias que pode afastar o dolo na conduta, caso comprovada, portanto precipitada seria a decretação de indisponibilidade dos bens.

Diante dos fatos expostos o magistrado não vislumbrou o atendimento dos requisitos necessários para a concessão das medidas cautelares requeridas, e, indeferiu o pedido de afastamento cautelar dos réus, bem como a indisponibilidade dos bens.

 

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